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08 de agosto de 2020

Decreto 10249/20 | Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 5 meses atrás

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Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências. Ver tópico (24 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. e no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 59 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, DECRETA:

Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2020, poderão empenhar despesas até os limites estabelecidos no Anexo I. Ver tópico

§ 1º O disposto no caput não se aplica às dotações orçamentárias relativas: Ver tópico

I - aos grupos de natureza de despesa: (Revogado pelo Decreto nº 10.295, de 2020) Ver tópico

a) “1 - Pessoal e Encargos Sociais”; (Revogado pelo Decreto nº 10.295, de 2020) Ver tópico

b) “2 - Juros e Encargos da Dívida”; e (Revogado pelo Decreto nº 10.295, de 2020) Ver tópico

c) “6 - Amortização da Dívida”; (Revogado pelo Decreto nº 10.295, de 2020) Ver tópico

II - às despesas financeiras relacionadas no Anexo XVI; e (Revogado pelo Decreto nº 10.295, de 2020) Ver tópico

III - às despesas primárias obrigatórias relacionadas na Seção I do Anexo III a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, classificadas na Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, com identificador de resultado primário 1 - RP 1. (Revogado pelo Decreto nº 10.295, de 2020) Ver tópico

§ 2º Os créditos suplementares e especiais abertos e os créditos especiais reabertos neste exercício relativos aos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, ressalvadas as exclusões de que trata o § 1º, terão a sua execução condicionada aos limites constantes do Anexo I . Ver tópico

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º aos casos de transposição, de remanejamento ou de transferência de recursos de uma categoria de programação para outra a que se referem o § 5º do art. 167 da Constituição e o art. 54 da Lei nº 13.898, de 2019. Ver tópico

§ 4º O empenho das despesas financeiras relacionadas no Anexo XVI com indicativo de controle de fluxo financeiro observará os valores estabelecidos no Anexo XXIII.

§ 5º O empenho de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e na tendência do exercício, respeitados as dotações orçamentárias aprovadas e os limites constantes do Anexo I.

§ 6º Os órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira e de Contabilidade deverão assegurar que, ao final do exercício, os passivos financeiros decorrentes de obrigações orçamentárias das fontes de recursos 49, 50, 63, 64, 70, 80, 81, 93 e 96 não superem os ativos financeiros existentes nas respectivas fontes. (Revogado pelo Decreto nº 10.295, de 2020) Ver tópico

§ 7º Nos limites de que trata o caput estão incluídos os recursos destinados ao atendimento das despesas ressalvadas da limitação de empenho relacionadas na Seção a que se refere o inciso III do § 1º, classificadas na Lei nº 13.978, de 2020, com identificador de resultado primário diferente de 1 - RP 1. (Revogado pelo Decreto nº 10.295, de 2020) Ver tópico

Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, poderão empenhar despesas, observadas as dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2020. (Redação dada pelo Decreto nº 10.295, de 2020) Ver tópico

§ 1º Os créditos suplementares e especiais abertos e os créditos especiais reabertos neste exercício relativos aos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras” serão executados de acordo com as dotações aprovadas. (Redação dada pelo Decreto nº 10.295, de 2020) Ver tópico

§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º às hipóteses de transposição, de remanejamento ou de transferência de recursos de uma categoria de programação para outra a que se referem o § 5º do art. 167 da Constituição e o art. 54 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019. (Redação dada pelo Decreto nº 10.295, de 2020) Ver tópico

§ 3º O empenho das despesas financeiras relacionadas no Anexo XVI com indicativo de controle de fluxo financeiro observará os valores estabelecidos no Anexo XXIII. (Redação dada pelo Decreto nº 10.295, de 2020) Ver tópico

§ 4º O empenho de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, poderá ocorrer somente até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e na tendência do exercício, respeitados as dotações orçamentárias aprovadas. (Redação dada pelo Decreto nº 10.295, de 2020) Ver tópico

§ 5º Os órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira e de Contabilidade Federais deverão assegurar que, ao final do exercício, os passivos financeiros decorrentes de obrigações orçamentárias das fontes de recursos 49, 50, 63, 64, 70, 80, 81, 93 e 96 não superem os ativos financeiros existentes nas respectivas fontes. (Redação dada pelo Decreto nº 10.295, de 2020) Ver tópico

Art. 2º O pagamento de despesas no exercício de 2020, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores e aquelas relativas aos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício observará os cronogramas constantes dos Anexos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII. Ver tópico

Art. 2º O pagamento de despesas no exercício de 2020, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores e aquelas relativas aos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício observará os cronogramas constantes dos Anexos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XII- A. (Redação dada pelo Decreto nº 10.295, de 2020) Ver tópico

§ 1º O pagamento referente às dotações relacionadas no § 1º do art. 1º não será incluído nos cronogramas a que se refere o caput. Ver tópico

§ 1º O disposto no caput não se aplica às dotações orçamentárias relativas: (Redação dada pelo Decreto nº 10.295, de 2020) Ver tópico

I - aos grupos de natureza de despesa: (Incluído pelo Decreto nº 10.295, de 2020) Ver tópico

a) “1 - Pessoal e Encargos Sociais”; (Incluído pelo Decreto nº 10.295, de 2020) Ver tópico

b) “2 - Juros e Encargos da Dívida”; e (Incluído pelo Decreto nº 10.295, de 2020) Ver tópico

c) “6 - Amortização da Dívida”; (Incluído pelo Decreto nº 10.295, de 2020) Ver tópico

II - às despesas financeiras relacionadas no Anexo XVI; e (Incluído pelo Decreto nº 10.295, de 2020) Ver tópico

III - às despesas primárias obrigatórias relacionadas na Seção I do Anexo III a Lei nº 13.898, de 2019, classificadas na Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, com identificador de resultado primário 1 - RP 1.(Incluído pelo Decreto nº 10.295, de 2020) Ver tópico

§ 2º Para fins do cumprimento do disposto no caput, a Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia divulgará a metodologia de apuração dos pagamentos em macrofunção específica no Siafi. Ver tópico

§ 3º Na hipótese de descentralização de créditos orçamentários, as programações de movimentação, de empenho e de pagamento serão igualmente descentralizadas e, quando se tratar de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, caberá ao órgão descentralizador efetuar o repasse financeiro correspondente. Ver tópico

Art. 3º É vedado aos órgãos e às unidades gestoras executoras utilizar os recursos recebidos, destinados à execução das despesas a que se referem os Anexos III, V, IX e XI, para pagamento de despesas que não estejam compreendidas na Seção I do Anexo III a Lei nº 13.898, de 2019. Ver tópico

Parágrafo único. Será de exclusiva responsabilidade dos órgãos e de suas unidades gestoras executoras o acompanhamento de sua execução financeira para o atendimento ao disposto no caput. Ver tópico

Art. 4º Observadas as exclusões de que trata o § 1º do art. 2º, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo federal terão como parâmetro os cronogramas de execução mensal de pagamento estabelecidos nos Anexos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV, o limite de saque disponível no órgão, o pagamento de cada órgão e as disponibilidades de recursos no órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, observado o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Ver tópico

§ 1º O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar decorrente de créditos orçamentários descentralizados será computado no órgão descentralizador. Ver tópico

§ 2º Até o encerramento do exercício de 2020, as unidades gestoras executoras deverão devolver aos seus órgãos vinculados os saldos remanescentes de valores liberados e a Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia poderá estornar dos órgãos esses saldos remanescentes, hipótese em que terá por referência, preferencialmente, os parâmetros previstos no caput. Ver tópico

§ 2º Até o encerramento do exercício de 2020, as unidades gestoras executoras deverão devolver aos seus órgãos vinculados os saldos remanescentes de valores liberados, com exceção dos recursos recebidos mediante descentralização externa, e a Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia poderá estornar dos órgãos esses saldos remanescentes, hipótese em que terá por referência, preferencialmente, os parâmetros previstos no caput. (Redação dada pelo Decreto nº 10.295, de 2020) Ver tópico

§ 3º A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas de que trata o Ver tópico

§ 4º do art. 1º deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional. Ver tópico

§ 3º A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas de que trata o § 3º do art. 1º deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional. (Redação dada pelo Decreto nº 10.295, de 2020) Ver tópico

§ 4º A Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia poderá bloquear a execução financeira dos órgãos que ultrapassarem os limites estabelecidos nos cronogramas autorizados para pagamento à conta das fontes de recursos 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96, observado o disposto no Anexo IV. Ver tópico

Art. 5º As liberações de recursos financeiros, pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, para pagamento de despesas de emendas parlamentares individuais e de bancada estadual de que trata a Seção X do Capítulo IV da Lei nº 13.898, de 2019 , serão solicitadas pela Secretaria de Governo da Presidência da República, respeitados os cronogramas estabelecidos no Anexo VII a este Decreto e, ainda, o disposto no § 19 do art. 166 da Constituição e no art. 68 da Lei nº 13.898, de 2019, respectivamente. Ver tópico

Art. 6º Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, incluída a importação financiada de bens e serviços, as definições estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal. Ver tópico

Art. 7º Deverão ser registrados no Siafi, no âmbito de cada órgão: Ver tópico

I - a execução orçamentária e financeira correspondente de cada projeto financiado com recursos externos e a sua contrapartida, incluída a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e Ver tópico

II - os acordos de cooperação firmados com organismos internacionais para execução de projetos financiados com recursos externos. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal. Ver tópico

Art. 8º Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço, por meio de saque direto no exterior, hipótese em que serão executadas todas as movimentações financeiras por meio do Siafi, na forma regulamentada pelo Ministério da Economia. Ver tópico

Parágrafo único. Os pagamentos de bens e serviços financiados por contribuições financeiras não reembolsáveis feitos no exterior diretamente pelos doadores externos referidos no caput serão registrados no Siafi, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia. Ver tópico

Art. 9º O Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia poderá, permitida a delegação: Ver tópico (6 documentos)

I - alterar, por meio de antecipação ou postergação, os valores: (Revogado pelo Decreto nº 10.295, de 2020) Ver tópico (4 documentos)

a) autorizados de movimentação e empenho constantes do Anexo I; e (Revogado pelo Decreto nº 10.295, de 2020) Ver tópico

b) constantes dos cronogramas dos Anexos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV; e (Revogado pelo Decreto nº 10.295, de 2020) Ver tópico

II - estabelecer normas, procedimentos e critérios para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2020. (Revogado pelo Decreto nº 10.295, de 2020) Ver tópico (1 documento)

I - alterar, por meio de antecipação ou postergação, os valores constantes dos cronogramas dos Anexos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XII- A, XIII e XIV; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.295, de 2020)

II - alterar, por meio de remanejamento, ampliação ou redução, os cronogramas de pagamento dos Anexos mencionados no inciso anterior para que estes estejam adequados às dotações orçamentárias atualizadas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi; (Redação dada pelo Decreto nº 10.295, de 2020)

III - estabelecer normas, procedimentos e critérios necessários para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2020. (Incluído pelo Decreto nº 10.295, de 2020)

I - alterar, por meio de antecipação ou postergação, os valores constantes dos cronogramas dos Anexos II, III, IV, V, VI, VI- A, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XII- A, XIII e XIV; (Redação dada pelo Decreto nº 10.324, de 2020) Ver tópico (4 documentos)

II - alterar, por meio de remanejamento, ampliação ou redução, os cronogramas de pagamento dos Anexos referidos no inciso I para que estes estejam adequados às dotações orçamentárias atualizadas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi; (Redação dada pelo Decreto nº 10.324, de 2020) Ver tópico (1 documento)

III - remanejar valores dos cronogramas de pagamento dos Anexos III, V, IX, XI, XII- A, XIII e XIV, nos termos do disposto no § 8º do art. 59 da Lei nº 13.898, de 2019, mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, para os Anexos II, III, IV, V, VI, VI- A, VIII, IX, X, XI, XII, XII- A, XIII e XIV; (Redação dada pelo Decreto nº 10.324, de 2020) Ver tópico (3 documentos)

IV - remanejar valores dos cronogramas de pagamento dos Anexos VIII, X e XII, nos termos do disposto no § 26 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 2019, mediante justificativa do órgão setorial, para os Anexos II, III, IV, V, VI, VI- A, VIII, IX, X, XI, XII, XII- A, XIII e XIV; (Incluído pelo Decreto nº 10.324, de 2020) Ver tópico (4 documentos)

V - remanejar valores dos cronogramas de pagamento dos Anexos II, IV e VI, nos termos do disposto no § 21 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 2019, para os Anexos II, III, IV, V, VI, VI- A, VIII, IX, X, XI, XII, XII- A, XIII e XIV; e (Incluído pelo Decreto nº 10.324, de 2020) Ver tópico (1 documento)

VI - estabelecer normas, procedimentos e critérios necessários para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2020. (Incluído pelo Decreto nº 10.324, de 2020) Ver tópico

Parágrafo único. Nas modificações a que se refere o inciso II do caput, poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações nos termos estabelecidos no art. 54 da Lei no 13.898, de 2019. (Incluído pelo Decreto nº 10.295, de 2020)

Parágrafo único. Nas modificações a que se referem os incisos II, III, IV e V do caput, poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações nos termos estabelecidos no art. 54 da Lei nº 13.898, de 2019. (Redação dada pelo Decreto nº 10.324, de 2020) Ver tópico

Art. 10. As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com o disposto nos incisos I e Vdo § 1º do art. 59 da Lei nº 13.898, de 2019, são aquelas constantes dos Anexos XX e XXI. Ver tópico

Art. 11. Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, aos fundos e às entidades do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o disposto no art. 167, caput, inciso II, da Constituição, e no art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites e os cronogramas estabelecidos. Ver tópico

Art. 12. Para as dotações orçamentárias que possuam fonte de recursos “44 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações” concomitante com outras, o empenho somente será realizado na referida fonte quando forem exauridas as disponibilidades das outras fontes de recursos. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às dotações orçamentárias cujo objeto seja o pagamento do serviço da dívida. Ver tópico

Art. 13. Os Ministros de Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira, e de Contabilidade, e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância ao cumprimento das disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente quanto ao disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei nº 13.898, de 2019, esta última, em especial, quanto ao disposto no art. 118 e e no § 1º do caput do art. 143. Ver tópico

Art. 14. O Ministro de Estado da Economia adotará as providências necessárias: Ver tópico

I - a execução do disposto neste Decreto; Ver tópico

II - a compatibilização das dotações constantes da Lei nº 13.978, de 2020, aos limites para as despesas primárias calculados na forma prevista no art. 107, no inciso II do caput do art. 110 e no art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, hipótese em que poderá bloquear as dotações orçamentárias ou propor o seu cancelamento até o montante que exceder os referidos limites; e Ver tópico

III - à coibição da existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem disponibilidade financeira suficiente ao final do exercício, hipótese em que poderá bloquear as dotações orçamentárias ou impedir a emissão de empenhos nas respectivas fontes, sem prejuízo do disposto no § 6º do art. 1º. Ver tópico

III - à coibição da existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem disponibilidade financeira suficiente ao final do exercício, hipótese em que deverão ser adotadas ações para promover o remanejamento das respectivas fontes de recursos, sem prejuízo do disposto no § 5º do art. 1º. (Redação dada pelo Decreto nº 10.295, de 2020) Ver tópico

Art. 15. À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal compete zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as suas disposições. Ver tópico

Art. 16. Ficam estabelecidos, adicionalmente, na forma dos Anexos XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV a este Decreto: Ver tópico

I - Anexos XIII e XIV - Cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo, de que trata o Anexo XVII; Ver tópico

II - Anexo XV - Demonstrativo do montante de restos a pagar inscritos, considerados os identificadores de resultado primário - RP 1 de que trata o Anexo XVII, 2, 3, 6 e 7; Ver tópico

III - Anexo XVI - Despesas financeiras, considerados os grupos de natureza de despesa 3, 4 e 5 e as ações a eles relacionadas; Ver tópico

IV - Anexo XVII - Relação das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo, nos termos do disposto no § 2º do art. 59 da Lei nº 13.898, de 2019; Ver tópico

V - Anexo XVIII - Previsão da receita do Governo Central - 2020 - Receita por fonte de recursos; Ver tópico

VI - Anexo XIX - Arrecadação/previsão das receitas federais - 2020 - Líquida de restituições e incentivos fiscais; Ver tópico

VII - Anexo XX - Resultado primário das empresas estatais federais - 2020; Ver tópico

VIII - Anexo XXI - Resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das empresas estatais federais - 2020; Ver tópico

IX - Anexo XXII - Previsão das despesas primárias do Governo Central - 2020; Ver tópico

X - Anexo XXIII - Programação das despesas financeiras com controle de fluxo por órgão e estoque correspondente de restos a pagar; Ver tópico

XI - Anexo XXIV - Programação das despesas primárias, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar, considerados os identificadores de resultado primário - RP 2, 3, 6, 7, 8 e 9; e Ver tópico

XII - Anexo XXV - Programação das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar. Ver tópico

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 19 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.2020 - Edição extra

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Órgãos

Despesas Primárias Discricionárias

Emendas

Demais

Total

Individuais

Bancada

Comissão

Relator-Geral

I - ATÉ MARÇO

20000 Presidência da República

671.750

0

2.518.216

2.500.000

172.453.100

178.143.066

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

78.442.644

88.682.447

11.244.838

352.800.630

416.045.221

947.215.778

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

15.702.773

3.653.302

9.650.377

31.491.434

924.204.445

984.702.330

24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)

0

0

0

0

49.829.898

49.829.898

25000 Ministério da Economia

167.458.137

0

11.017.500

69.781.119

2.636.875.942

2.885.132.697

26000 Ministério da Educação

69.984.406

96.579.750

1.000

201.249.064

3.726.051.141

4.093.865.360

26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (**)

91.196.719

98.815.495

23.917.258

712.934.047

1.099.753.992

2.026.617.511

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

55.258.278

118.511.925

6.908.950

472.864.724

558.186.885

1.211.730.762

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***)

0

0

0

10.538.365

155.125

10.693.490

32000 Ministério de Minas e Energia

0

0

1.554.648

0

146.525.466

148.080.114

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)

0

0

0

0

43.660.259

43.660.259

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)

0

0

0

0

39.940.700

39.940.700

32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*)

0

0

0

2.500.000

17.792.017

20.292.017

35000 Ministério das Relações Exteriores

162.500

0

1.036.432

0

351.398.342

352.597.274

36000 Ministério da Saúde

1.343.244.689

485.969.086

7.625.000

1.861.490.769

3.772.058.598

7.470.388.142

36211 Fundação Nacional de Saúde (**)

13.273.977

14.023.597

5.625.000

148.769.997

101.054.940

282.747.511

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)

0

0

0

0

51.848.106

51.848.106

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)

0

0

0

0

32.195.930

32.195.930

37000 Controladoria-Geral da União

0

0

1.143.216

0

25.891.270

27.034.486

39000 Ministério da Infraestrutura

6.480.102

142.030.420

24.750.000

412.306.650

1.648.779.845

2.234.347.017

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)

0

0

0

29.352.671

63.103.295

92.455.966

39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)

0

0

0

500.000

11.074.823

11.574.823

39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)

0

0

0

0

36.094.518

36.094.518

44000 Ministério do Meio Ambiente

4.172.614

0

3.109.297

38.113.137

100.556.004

145.951.051

52000 Ministério da Defesa

47.623.174

44.018.478

7.303.036

101.613.008

2.511.126.078

2.711.683.773

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

150.263.575

213.598.958

22.725.000

2.042.601.355

896.003.656

3.325.192.543

53201 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do

Parnaíba - CODEVASF (**)

60.537.226

81.273.859

12.500.000

26.002.972

100.775.359

281.089.416

53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS (**)

11.704.349

23.418.369

0

6.279.590

48.419.223

89.821.532

53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*)

0

0

0

0

57.141.884

57.141.884

54000 Ministério do Turismo

36.569.860

21.527.998

2.395.729

133.163.184

51.351.276

245.008.046

55000 Ministério da Cidadania

176.101.155

42.761.216

7.812.500

461.232.167

556.397.104

1.244.304.142

55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)

0

0

0

0

11.941.309

11.941.309

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

0

1.848.907

1.848.907

63000 Advocacia-Geral da União

0

0

0

0

106.088.301

106.088.301

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

38.265.527

6.959.667

8.983.481

37.900.423

24.757.556

116.866.653

TOTAL ATÉ MARÇO

2.367.113.453

1.481.824.563

171.821.477

7.155.985.303

20.391.380.512

31.568.125.308

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

R$ 1,00

Órgãos

Despesas Primárias Discricionárias

Emendas

Demais

Total

Individuais

Bancada

Comissão

Relator-Geral

I - ATÉ DEZEMBRO

20000 Presidência da República

2.687.000

0

10.072.865

10.000.000

689.812.399

712.572.264

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

313.770.574

354.729.786

44.979.351

1.411.202.518

1.664.180.882

3.788.863.111

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

62.811.090

14.613.207

38.601.508

125.965.735

3.696.817.780

3.938.809.320

24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)

0

0

0

0

199.319.593

199.319.593

25000 Ministério da Economia

669.832.546

0

44.070.000

279.124.475

10.547.503.768

11.540.530.789

26000 Ministério da Educação

279.937.622

386.319.000

4.000

804.996.257

14.904.204.562

16.375.461.441

26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (**)

364.786.875

395.261.979

95.669.030

2.851.736.189

4.399.015.969

8.106.470.042

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

221.033.112

474.047.698

27.635.801

1.891.458.896

2.232.747.541

4.846.923.048

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***)

0

0

0

42.153.458

620.500

42.773.958

32000 Ministério de Minas e Energia

0

0

6.218.593

0

586.101.864

592.320.457

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)

0

0

0

0

174.641.036

174.641.036

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)

0

0

0

0

159.762.800

159.762.800

32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*)

0

0

0

10.000.000

71.168.068

81.168.068

35000 Ministério das Relações Exteriores

650.000

0

4.145.728

0

1.405.593.366

1.410.389.094

36000 Ministério da Saúde

5.372.978.757

1.943.876.342

30.500.000

7.445.963.076

15.088.234.392

29.881.552.567

36211 Fundação Nacional de Saúde (**)

53.095.908

56.094.389

22.500.000

595.079.987

404.219.759

1.130.990.043

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)

0

0

0

0

207.392.422

207.392.422

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)

0

0

0

0

128.783.719

128.783.719

37000 Controladoria-Geral da União

0

0

4.572.864

0

103.565.079

108.137.943

39000 Ministério da Infraestrutura

25.920.409

568.121.680

99.000.000

1.649.226.598

6.595.119.380

8.937.388.067

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)

0

0

0

117.410.685

252.413.179

369.823.864

39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)

0

0

0

2.000.000

44.299.292

46.299.292

39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)

0

0

0

0

144.378.072

144.378.072

44000 Ministério do Meio Ambiente

16.690.454

0

12.437.186

152.452.548

402.224.017

583.804.205

52000 Ministério da Defesa

190.492.696

176.073.910

29.212.143

406.452.030

10.044.504.312

10.846.735.091

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

601.054.300

854.395.831

90.900.000

8.170.405.419

3.584.014.622

13.300.770.172

53201 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do

Parnaíba - CODEVASF (**)

242.148.905

325.095.435

50.000.000

104.011.887

403.101.437

1.124.357.664

53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS (**)

46.817.397

93.673.477

0

25.118.359

193.676.893

359.286.126

53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*)

0

0

0

0

228.567.534

228.567.534

54000 Ministério do Turismo

146.279.441

86.111.990

9.582.915

532.652.735

205.405.102

980.032.183

55000 Ministério da Cidadania

704.404.618

171.044.863

31.250.000

1.844.928.669

2.225.588.417

4.977.216.567

55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)

0

0

0

0

47.765.237

47.765.237

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

0

7.395.629

7.395.629

63000 Advocacia-Geral da União

0

0

0

0

424.353.203

424.353.203

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

153.062.106

27.838.666

35.933.924

151.601.692

99.030.223

467.466.611

TOTAL ATÉ DEZEMBRO

9.468.453.810

5.927.298.253

687.285.908

28.623.941.213

81.565.522.048

126.272.501.232

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO II

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 R$ mil

Órgãos

Até Fev

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000

Presidência da República

97.425

146.137

194.849

243.562

292.274

340.986

389.699

438.411

487.124

535.836

584.548

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

444.268

551.856

659.445

767.033

874.622

982.210

1.089.799

1.197.387

1.304.976

1.412.564

1.520.153

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

65.656

65.656

65.656

65.656

65.656

65.656

65.656

65.656

65.656

65.656

65.656

24211

Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL*

33.220

49.830

66.440

83.050

99.660

116.270

132.880

149.490

166.100

182.710

199.320

25000

Ministério da Economia

1.081.384

1.622.076

2.162.769

2.703.461

3.244.153

3.784.845

4.325.537

4.866.229

5.406.921

5.947.613

6.488.306

26000

Ministério da Educação

2.168.400

3.307.145

4.445.890

5.584.636

6.723.381

7.862.126

9.000.872

10.139.617

11.278.362

12.417.108

13.555.853

26298

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação**

1.153.370

1.476.298

1.799.226

2.122.154

2.445.082

2.768.010

3.090.938

3.413.866

3.736.794

4.059.722

4.382.650

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

310.176

465.264

620.351

775.439

930.527

1.085.615

1.240.703

1.395.791

1.550.878

1.705.966

1.861.054

32000

Ministério de Minas e Energia

81.844

122.767

163.689

204.611

245.533

286.456

327.378

368.300

409.222

450.144

488.067

32265

Ag. Nac. do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP*

2.518

3.777

5.036

6.295

7.554

8.813

10.072

11.331

12.590

13.849

15.108

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL*

26.627

39.941

53.254

66.568

79.881

93.195

106.509

119.822

133.136

146.449

159.763

32396

Agência Nacional de Mineração – ANM*

11.861

17.792

23.723

29.653

35.584

41.515

47.445

53.376

59.307

65.237

71.168

35000

Ministério das Relações Exteriores

233.486

350.229

466.972

583.715

700.458

817.201

933.944

1.050.687

1.167.430

1.284.173

1.400.916

36000

Ministério da Saúde

2.511.044

3.766.566

5.022.088

6.277.610

7.533.131

8.788.653

10.044.175

11.299.697

12.555.219

13.810.741

15.066.265

36211

Fundação Nacional de Saúde**

66.892

100.339

133.785

167.231

200.677

234.124

267.570

301.016

334.462

367.909

401.355

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA*

34.348

51.521

68.695

85.869

103.043

120.216

137.390

154.564

171.738

188.912

206.085

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS*

21.244

31.866

42.488

53.109

63.731

74.353

84.975

95.597

106.219

116.841

127.463

37000

Controladoria-Geral da União

17.261

25.891

34.522

43.152

51.783

60.413

69.043

77.674

86.304

94.935

103.565

39000

Ministério da Infraestrutura

1.084.958

1.627.438

2.169.917

2.712.396

3.254.875

3.797.354

4.339.834

4.882.313

5.424.792

5.967.271

6.509.750

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT*

23.216

34.824

46.432

58.040

69.648

81.256

92.865

104.473

116.081

127.689

139.297

39251

Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ*

7.383

11.075

14.766

18.458

22.150

25.841

29.533

33.224

36.916

40.608

44.299

39254

Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC*

12.250

18.375

24.500

30.625

36.750

42.875

49.000

55.125

61.250

67.376

73.501

44000

Ministério do Meio Ambiente

194.330

194.330

194.330

194.330

194.330

194.330

194.330

194.330

194.330

194.330

194.330

52000

Ministério da Defesa

809.365

1.191.684

1.574.003

1.956.321

2.338.640

2.720.959

3.103.278

3.485.597

3.867.916

4.250.234

4.632.553

53000

Ministério do Desenvolvimento Regional

588.566

882.849

1.177.132

1.471.416

1.765.699

2.059.982

2.354.265

2.648.548

2.942.831

3.237.114

3.531.397

53201

Cia de Des. dos Vales do São Fran. e do Parnaíba – CODEVASF**

64.027

96.041

128.054

160.068

192.081

224.095

256.108

288.122

320.135

352.149

384.162

53204

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS**

31.797

47.695

63.594

79.492

95.391

111.289

127.187

143.086

158.984

174.883

190.781

53210

Agência Nacional de Águas – ANA*

3.211

4.816

6.421

8.027

9.632

11.238

12.843

14.448

16.054

17.659

19.264

54000

Ministério do Turismo

34.060

51.090

68.120

85.150

102.180

119.210

136.240

153.270

170.300

187.330

204.360

55000

Ministério da Cidadania

366.481

549.721

732.962

916.202

1.099.443

1.282.683

1.465.924

1.649.164

1.832.404

2.015.645

2.198.885

55208

Agência Nacional do Cinema – ANCINE*

7.961

11.941

15.922

19.902

23.883

27.863

31.843

35.824

39.804

43.785

47.765

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

1.233

1.849

2.465

3.082

3.698

4.314

4.930

5.547

6.163

6.779

7.396

63000

Advocacia-Geral da União

70.726

106.088

141.451

176.814

212.177

247.539

282.902

318.265

353.628

388.990

424.353

81000

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

16.505

24.758

33.010

41.263

49.515

57.768

66.020

74.273

82.525

90.778

99.030

Total

11.677.093

17.049.525

22.421.957

27.794.390

33.166.822

38.539.253

43.911.687

49.284.120

54.656.551

60.028.985

65.398.418

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9). (*) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 10.295, de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

– EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

R$ Mil

ÓRGÃOS

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000

Presidência da República

194.849

243.562

292.274

340.986

389.699

438.411

487.123

535.836

584.548

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

654.542

757.229

859.915

962.601

1.065.287

1.167.974

1.270.660

1.373.346

1.476.032

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

72.800

79.944

87.087

94.231

101.375

108.519

115.662

122.806

129.950

24211

Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL*

66.440

83.050

99.660

116.270

132.880

149.490

166.100

182.710

199.320

25000

Ministério da Economia

1.904.313

2.186.550

2.468.787

2.751.023

3.033.260

3.315.497

3.597.734

3.879.971

4.162.208

26000

Ministério da Educação

4.445.890

5.584.636

6.723.381

7.862.126

9.000.872

10.139.617

11.278.362

12.417.108

13.555.853

26298

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação**

1.799.226

2.122.154

2.445.082

2.768.010

3.090.938

3.413.866

3.736.794

4.059.722

4.382.650

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

620.352

775.440

930.527

1.085.615

1.240.703

1.395.791

1.550.879

1.705.966

1.861.054

32000

Ministério de Minas e Energia

163.689

204.611

245.534

286.456

327.378

368.300

409.222

450.144

488.067

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP*

5.036

6.295

7.554

8.813

10.072

11.331

12.590

13.849

15.108

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL*

53.255

66.568

79.882

93.195

106.509

119.822

133.136

146.449

159.763

32396

Agência Nacional de Mineração – ANM*

23.723

29.653

35.584

41.515

47.445

53.376

59.307

65.237

71.168

35000

Ministério das Relações Exteriores

466.972

583.715

700.458

817.201

933.944

1.050.687

1.167.430

1.284.173

1.400.916

36000

Ministério da Saúde

5.922.930

8.079.294

10.235.659

10.892.023

11.548.387

12.204.751

12.861.115

13.517.480

14.173.846

36211

Fundação Nacional de Saúde**

133.785

167.231

200.678

234.124

267.570

301.016

334.463

367.909

401.355

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA*

68.695

85.869

103.042

120.216

137.390

154.564

171.738

188.912

206.085

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS*

42.488

53.110

63.732

74.353

84.975

95.597

106.219

116.841

127.463

37000

Controladoria-Geral da União

34.521

43.152

51.782

60.413

69.043

77.674

86.304

94.935

103.565

39000

Ministério da Infraestrutura

2.169.917

2.712.396

3.254.875

3.797.355

4.339.834

4.882.313

5.424.792

5.967.271

6.509.750

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT*

46.432

58.040

69.648

81.256

92.864

104.473

116.081

127.689

139.297

39251

Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ*

14.767

18.458

22.150

25.841

29.533

33.225

36.916

40.608

44.299

39254

Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC*

24.500

30.625

36.750

42.875

49.000

55.125

61.250

67.376

73.501

44000

Ministério do Meio Ambiente

194.552

194.774

194.997

195.219

195.441

195.663

195.886

196.108

196.330

52000

Ministério da Defesa

1.574.003

1.956.322

2.338.640

2.720.959

3.103.278

3.485.597

3.867.916

4.250.234

4.632.553

53000

Ministério do Desenvolvimento Regional

1.471.415

1.728.913

1.986.411

2.243.908

2.501.406

2.758.904

3.016.402

3.273.900

3.531.397

53201

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF**

128.054

160.068

192.081

224.095

256.108

288.122

320.135

352.149

384.162

53204

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS**

62.814

77.934

93.053

108.173

123.292

138.411

153.531

168.650

183.769

53210

Agência Nacional de Águas – ANA*

6.421

8.027

9.632

11.238

12.843

14.448

16.054

17.659

19.264

54000

Ministério do Turismo

68.120

85.150

102.180

119.210

136.240

153.270

170.300

187.330

204.360

55000

Ministério da Cidadania

882.961

1.136.202

1.319.442

1.502.683

1.641.923

1.781.164

1.920.404

2.059.645

2.198.885

55208

Agência Nacional do Cinema – ANCINE*

15.921

19.902

23.882

27.863

31.843

35.824

39.804

43.785

47.765

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

2.465

3.082

3.698

4.314

4.930

5.547

6.163

6.779

7.396

63000

Advocacia-Geral da União

141.451

176.814

212.176

247.539

282.902

318.265

353.628

388.990

424.353

81000

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

33.010

41.263

49.515

57.768

66.020

74.273

82.525

90.778

99.030

TOTAL

23.510.309

29.560.033

35.539.748

40.019.467

44.455.184

48.890.907

53.326.625

57.762.345

62.195.062

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 10.324, de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

R$ mil

Órgãos

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000

Presidência da República

194.849

243.562

292.274

340.986

389.699

438.411

487.123

535.836

584.548

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

630.653

709.451

788.248

867.045

945.842

1.024.640

1.103.437

1.182.234

1.261.032

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

72.800

79.944

87.087

94.231

101.375

108.519

115.662

122.806

129.950

24211

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL*

66.440

83.050

99.660

116.270

132.880

149.490

166.100

182.710

199.320

25000

Ministério da Economia

1.904.313

2.186.550

2.468.787

2.751.023

3.033.260

3.315.497

3.597.734

3.879.971

4.162.208

26000

Ministério da Educação

4.445.890

5.584.636

6.723.381

7.862.126

9.000.872

10.139.617

11.278.362

12.417.108

13.555.853

26298

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação**

1.799.226

2.122.154

2.445.082

2.768.010

3.090.938

3.413.866

3.736.794

4.059.722

4.382.650

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

620.352

775.440

930.527

1.085.615

1.240.703

1.395.791

1.550.879

1.705.966

1.861.054

32000

Ministério de Minas e Energia

163.689

204.611

245.534

286.456

327.378

368.300

409.222

450.144

488.067

32265

Ag. Nac. do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP*

5.036

6.295

7.554

8.813

10.072

11.331

12.590

13.849

15.108

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL*

53.255

66.568

79.882

93.195

106.509

119.822

133.136

146.449

159.763

32396

Agência Nacional de Mineração - ANM*

23.723

29.653

35.584

41.515

47.445

53.376

59.307

65.237

71.168

35000

Ministério das Relações Exteriores

466.972

583.715

700.458

817.201

933.944

1.050.687

1.167.430

1.284.173

1.400.916

36000

Ministério da Saúde

5.922.930

8.079.294

10.235.659

10.892.023

11.548.387

12.204.751

12.861.115

13.517.480

14.173.846

36211

Fundação Nacional de Saúde**

133.785

167.231

200.678

234.124

267.570

301.016

334.463

367.909

401.355

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA*

68.695

85.869

103.042

120.216

137.390

154.564

171.738

188.912

206.085

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS*

42.488

53.110

63.732

74.353

84.975

95.597

106.219

116.841

127.463

37000

Controladoria-Geral da União

34.521

43.152

51.782

60.413

69.043

77.674

86.304

94.935

103.565

39000

Ministério da Infraestrutura

2.169.917

2.712.396

3.254.875

3.797.355

4.339.834

4.882.313

5.424.792

5.967.271

6.509.750

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT*

46.432

58.040

69.648

81.256

92.864

104.473

116.081

127.689

139.297

39251

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ*

14.767

18.458

22.150

25.841

29.533

33.225

36.916

40.608

44.299

39254

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC*

24.500

30.625

36.750

42.875

49.000

55.125

61.250

67.376

73.501

44000

Ministério do Meio Ambiente

120.000

120.000

120.000

120.000

120.000

120.000

120.000

120.000

120.000

52000

Ministério da Defesa

1.461.947

1.844.266

2.226.584

2.608.903

2.991.222

3.373.541

3.755.860

4.138.178

4.520.497

53000

Ministério do Desenvolvimento Regional

1.471.415

1.728.913

1.986.411

2.243.908

2.501.406

2.758.904

3.016.402

3.273.900

3.531.397

53201

Cia de Des. dos Vales do São Fran. e do Parnaíba - CODEVASF**

128.054

160.068

192.081

224.095

256.108

288.122

320.135

352.149

384.162

53204

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS**

62.814

77.934

93.053

108.173

123.292

138.411

153.531

168.650

183.769

53210

Agência Nacional de Águas - ANA*

6.421

8.027

9.632

11.238

12.843

14.448

16.054

17.659

19.264

54000

Ministério do Turismo

68.120

85.150

102.180

119.210

136.240

153.270

170.300

187.330

204.360

55000

Ministério da Cidadania

849.768

1.103.009

1.286.249

1.469.490

1.608.730

1.747.971

1.887.211

2.026.452

2.165.692

55208

Agência Nacional do Cinema - ANCINE*

15.921

19.902

23.882

27.863

31.843

35.824

39.804

43.785

47.765

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

2.465

3.082

3.698

4.314

4.930

5.547

6.163

6.779

7.396

63000

Advocacia-Geral da União

141.451

176.814

212.176

247.539

282.902

318.265

353.628

388.990

424.353

81000

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

31.637

31.637

31.637

31.637

31.637

31.637

31.637

31.637

31.637

Total

23.265.246

29.282.606

35.229.957

39.677.312

44.080.666

48.484.025

52.887.379

57.290.735

61.691.090

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 10.385, de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 R$ mil Órgãos Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 354.447 416.533 477.819 527.905 577.990 628.077 678.162 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 790.559 871.666 952.774 1.033.882 1.114.990 1.196.098 1.277.206 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 448.031 480.118 512.206 544.294 576.380 608.468 615.556 24211 Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL* 99.660 116.270 132.880 149.490 166.100 182.710 199.319 25000 Ministério da Economia 2.614.281 2.963.908 3.317.437 3.668.966 4.007.394 4.346.422 4.684.950 26000 Ministério da Educação 6.753.967 7.923.298 9.092.630 10.261.960 11.431.291 12.600.623 13.769.954 26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação** 2.445.082 2.768.010 3.090.938 3.413.866 3.736.794 4.059.722 4.382.650 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.362.378 1.545.507 1.729.635 1.897.377 2.065.006 2.258.133 2.451.262 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE*** 2.908 3.316 3.466 3.616 3.766 3.916 4.066 32000 Ministério de Minas e Energia 325.798 346.983 368.169 389.355 410.540 451.726 489.913 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP* 7.543 8.791 10.038 11.286 12.534 13.782 15.030 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL* 79.613 92.656 105.701 118.744 131.789 144.832 157.877 32396 Agência Nacional de Mineração – ANM* 35.733 41.812 47.891 53.971 60.051 66.129 72.209 35000 Ministério das Relações Exteriores 711.146 838.578 966.009 1.093.441 1.220.872 1.348.304 1.475.735 36000 Ministério da Saúde 10.235.183 10.891.072 11.546.960 12.202.849 12.858.737 13.514.626 14.170.517 36211 Fundação Nacional de Saúde** 250.405 288.577 326.750 364.923 403.096 441.269 479.442 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA* 102.663 119.457 136.252 153.047 169.842 186.636 203.430 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS* 63.569 74.028 84.487 94.946 105.406 115.865 126.324 37000 Controladoria-Geral da União 51.633 60.116 68.597 77.079 85.561 94.043 102.524 39000 Ministério da Infraestrutura 3.242.757 3.773.118 4.303.479 4.833.840 5.364.200 5.894.561 6.424.921 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT* 71.449 82.358 93.267 104.177 115.086 126.495 137.904 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ* 22.052 25.646 29.240 32.835 36.428 40.023 43.616 39254 Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC* 36.656 42.688 48.719 54.750 60.782 66.814 72.845 44000 Ministério do Meio Ambiente 119.271 119.271 119.271 119.271 119.271 119.271 119.271 52000 Ministério da Defesa 2.416.530 2.843.420 3.270.310 3.697.200 4.124.090 4.550.978 4.977.868 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 3.251.947 3.695.979 4.140.013 4.584.046 5.028.080 5.477.113 5.926.146 53201 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF** 191.042 222.018 252.992 283.967 314.941 345.917 376.891 53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS** 92.316 106.699 121.081 135.464 149.847 164.229 178.611 53210 Agência Nacional de Águas – ANA* 9.615 11.203 12.791 14.378 15.967 17.554 19.142 54000 Ministério do Turismo 101.743 118.336 134.928 151.521 168.114 184.707 201.300 55000 Ministério da Cidadania 1.288.348 1.473.688 1.615.027 1.756.367 1.897.706 2.039.046 2.180.385 55208 Agência Nacional do Cinema – ANCINE* 23.829 27.756 31.683 35.611 39.538 43.465 47.392 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 3.687 4.292 4.897 5.502 6.107 6.712 7.318 63000 Advocacia-Geral da União 211.760 246.707 281.654 316.601 351.549 386.495 421.442 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 53.367 57.053 60.740 64.426 68.113 71.799 75.486 Total 37.870.966 42.700.928 47.490.730 52.250.952 56.997.955 61.796.559 66.566.663 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019.

(***) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019 .

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 10.444, de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

R$ mil

Órgãos

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

453.799

479.864

505.928

531.994

558.059

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

952.778

1.033.892

1.115.004

1.196.116

1.277.229

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

512.300

544.482

576.663

608.845

616.027

24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL*

132.880

149.490

166.100

182.710

199.320

25000 Ministério da Economia

3.923.212

4.404.171

4.880.564

5.357.166

5.833.592

26000 Ministério da Educação

9.112.750

10.302.200

11.491.651

12.681.103

13.870.554

26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação**

3.070.818

3.373.626

3.676.434

3.955.726

4.235.018

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.730.888

1.899.883

2.068.765

2.263.144

2.457.527

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE***

4.889

5.039

5.189

5.339

5.489

32000 Ministério de Minas e Energia

318.169

339.355

360.540

401.726

439.913

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP*

10.038

11.286

12.534

13.782

15.030

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL*

105.701

118.744

131.789

144.832

157.877

32396 Agência Nacional de Mineração - ANM*

47.891

53.971

60.051

66.129

72.209

35000 Ministério das Relações Exteriores

966.009

1.093.441

1.220.872

1.348.304

1.475.735

36000 Ministério da Saúde

11.546.960

12.202.849

12.858.737

13.514.626

14.170.517

36211 Fundação Nacional de Saúde**

326.750

364.923

403.096

441.269

479.442

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA*

136.252

153.047

169.842

186.636

203.430

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS*

84.487

94.946

105.406

115.865

126.324

37000 Controladoria-Geral da União

68.597

77.079

85.561

94.043

102.524

39000 Ministério da Infraestrutura

4.580.292

5.203.065

5.807.638

6.446.812

7.080.985

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT*

93.267

104.177

115.086

126.495

137.904

39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ*

29.240

32.835

36.428

40.023

43.616

39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC*

46.669

50.650

54.632

58.614

62.595

44000 Ministério do Meio Ambiente

151.271

167.271

183.271

199.271

215.271

52000 Ministério da Defesa

3.364.315

3.885.210

4.406.105

4.926.999

5.447.894

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

4.140.013

4.584.046

5.028.080

5.449.978

5.871.875

53201 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF**

252.992

283.967

314.941

345.917

376.891

53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS**

121.081

135.464

149.847

164.229

178.611

53210 Agência Nacional de Águas - ANA*

12.791

14.378

15.967

17.554

19.142

54000 Ministério do Turismo

434.574

547.726

660.878

774.031

887.183

55000 Ministério da Cidadania

1.819.215

1.927.830

1.986.443

2.032.709

2.078.974

55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE*

31.683

35.611

39.538

43.465

47.392

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

4.897

5.502

6.107

6.712

7.318

63000 Advocacia-Geral da União

281.654

316.601

351.549

386.495

421.442

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

60.740

64.426

68.113

71.799

75.486

Total

48.929.862

54.061.047

59.119.349

64.200.459

69.248.394

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019.

(***) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO III

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTACOES CONSTANTES DA LEI ORCAMENTARIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - DESPESAS ELENCADAS NA

SEÇÃO I

DO ANEXO III A LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 COM INDICADOR DE RESULTADO PRIMARIO RP “2” R$ mil

Órgãos

Até Fev

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

426.239

639.359

852.478

1.065.598

1.278.718

1.491.837

1.704.957

1.918.076

2.131.196

2.344.316

2.557.435

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública*

56.168

84.251

112.335

140.419

168.503

196.587

224.670

252.754

280.838

308.922

337.005

52000

Ministério da Defesa

678.098

1.017.147

1.356.196

1.695.244

2.034.293

2.373.342

2.712.391

3.051.440

3.390.489

3.729.538

4.068.587

53210

Agência Nacional de Águas – ANA**

34.884

52.326

69.768

87.210

104.652

122.093

139.535

156.977

174.419

191.861

209.303

Total

1.195.389

1.793.083

2.390.777

2.988.471

3.586.166

4.183.859

4.781.553

5.379.247

5.976.942

6.574.637

7.172.330

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9). (*) Em atendimento à Medida Cautelar no âmbito da Ação Cível Originária 3.329/DF.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO III

(Redação dada pelo Decreto nº 10.295, de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

– DESPESAS ELENCADAS NA

SEÇÃO I

DO ANEXO III A LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMARIO RP “2”

R$ Mil

ÓRGÃOS

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

4.902

9.805

14.707

19.609

24.511

29.414

34.316

39.218

44.120

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

852.479

1.065.598

1.278.718

1.491.837

1.704.957

1.918.076

2.131.196

2.344.316

2.557.435

25000

Ministério da Economia

258.455

516.911

775.366

1.033.821

1.292.277

1.550.732

1.809.187

2.067.643

2.326.098

36000

Ministério da Saúde

99.158

198.315

297.473

396.631

495.788

594.946

694.104

793.261

892.419

52000

Ministério da Defesa

1.356.196

1.695.245

2.034.294

2.373.342

2.712.391

3.051.440

3.390.489

3.729.538

4.068.587

53204

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS*

779

1.558

2.337

3.116

3.895

4.674

5.454

6.233

7.012

53210

Agência Nacional de Águas – ANA**

69.768

87.210

104.652

122.094

139.536

156.977

174.419

191.861

209.303

TOTAL

2.641.737

3.574.642

4.507.547

5.440.450

6.373.355

7.306.259

8.239.165

9.172.070

10.104.974

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO III

(Redação dada pelo Decreto nº 10.385, de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO AS DOTACOES CONSTANTES DA LEI ORCAMENTARIA DE 2020 DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) – DESPESAS ELENCADAS NA

SEÇÃO I

DO ANEXO III A LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMARIO RP “2” R$ mil Órgãos Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 14.537 19.268 24.000 28.733 33.465 38.196 42.928 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 914.048 1.098.498 1.282.948 1.467.397 1.651.848 1.836.298 2.045.747 25000 Ministério da Economia 667.868 896.927 1.122.088 1.349.247 1.589.507 1.829.167 2.069.327 36000 Ministério da Saúde 472.419 542.419 612.419 682.419 752.419 822.419 892.419 52000 Ministério da Defesa 1.836.243 2.122.615 2.408.988 2.695.362 2.981.735 3.268.108 3.554.481 53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS* 2.329 3.100 3.870 4.641 5.413 6.184 6.955 53210 Agência Nacional de Águas – ANA** 104.292 121.374 138.456 155.537 172.620 189.702 206.784 Total 4.011.736 4.804.202 5.592.771 6.383.337 7.187.005 7.990.074 8.818.641 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.

(**) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO III

(Redação dada pelo Decreto nº 10.444, de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO AS DOTACOES CONSTANTES DA LEI ORCAMENTARIA DE 2020 DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - DESPESAS ELENCADAS NA

SEÇÃO I

DO ANEXO III A LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMARIO RP “2”

R$ mil

Órgãos

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

23.995

28.724

33.451

38.178

42.905

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

1.288.070

1.477.641

1.667.214

1.856.786

2.071.358

25000 Ministério da Economia

209.654

256.493

303.333

350.173

397.016

36000 Ministério da Saúde

612.498

682.577

752.655

822.734

892.813

52000 Ministério da Defesa

2.401.170

2.679.726

2.958.281

3.236.836

3.515.391

53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS*

3.870

4.641

5.413

6.184

6.955

53210 Agência Nacional de Águas - ANA**

138.456

155.537

172.620

189.702

206.784

Total

4.677.715

5.285.339

5.892.966

6.500.593

7.133.221

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019.

(**) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO IV

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 R$ mil

Órgãos

Até Fev

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000

Presidência da República

17.544

26.316

35.088

43.860

52.632

61.404

70.176

78.948

87.720

96.492

105.264

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

24.005

36.007

48.009

60.012

72.014

84.016

96.019

108.021

120.024

132.026

144.028

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

92.360

138.540

184.720

230.900

277.080

323.260

369.440

415.620

461.800

507.980

554.160

25000

Ministério da Economia

676.533

1.014.800

1.353.066

1.691.333

2.029.599

2.367.866

2.706.132

3.044.399

3.382.665

3.720.932

4.059.198

26000

Ministério da Educação

224.725

337.088

449.450

561.813

674.176

786.538

898.901

1.011.264

1.123.626

1.235.989

1.348.351

26298

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação*

2.728

4.092

5.455

6.819

8.183

9.547

10.911

12.275

13.638

15.002

16.366

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

5.781

8.672

11.563

14.453

17.344

20.235

23.125

26.016

28.907

31.797

34.688

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE**

103

155

207

259

310

362

414

465

517

569

621

32000

Ministério de Minas e Energia

15.839

23.759

31.678

39.598

47.518

55.437

63.357

71.276

79.196

87.116

95.035

32265

Ag. Nac. do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP***

26.589

39.883

53.178

66.472

79.766

93.061

106.355

119.649

132.944

146.238

159.533

35000

Ministério das Relações Exteriores

780

1.169

1.559

1.949

2.339

2.729

3.119

3.508

3.898

4.288

4.678

36000

Ministério da Saúde

3.662

5.493

7.324

9.155

10.986

12.817

14.648

16.479

18.310

20.141

21.972

36211

Fundação Nacional de Saúde*

477

716

955

1.194

1.432

1.671

1.910

2.149

2.387

2.626

2.865

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA***

218

327

436

545

654

762

871

980

1.089

1.198

1.307

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS***

220

330

440

550

661

771

881

991

1.101

1.211

1.321

39000

Ministério da Infraestrutura

14.228

21.342

28.456

35.570

42.684

49.799

56.913

64.027

71.141

78.255

85.369

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9). (*) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019. (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO IV

(Redação dada pelo Decreto nº 10.295, de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

– EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

R$ Mil

ÓRGÃOS

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000

Presidência da República

35.088

43.860

52.632

61.404

70.176

78.948

87.720

96.492

105.264

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

47.528

59.049

70.570

82.091

93.612

105.133

116.654

128.175

139.696

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

177.576

216.612

255.649

294.685

333.721

372.757

411.794

450.830

489.866

25000

Ministério da Economia

1.346.538

1.678.276

2.010.014

2.341.753

2.673.491

3.005.229

3.336.967

3.668.705

4.000.443

26000

Ministério da Educação

449.451

561.813

674.176

786.538

898.901

1.011.264

1.123.626

1.235.989

1.348.351

26298

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação*

5.456

6.820

8.183

9.547

10.911

12.275

13.639

15.002

16.366

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

11.563

14.453

17.344

20.235

23.125

26.016

28.907

31.797

34.688

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE**

207

258

310

362

414

465

517

569

621

32000

Ministério de Minas e Energia

31.679

39.598

47.518

55.437

63.357

71.276

79.196

87.116

95.035

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP***

53.177

66.472

79.766

93.061

106.355

119.649

132.944

146.238

159.533

35000

Ministério das Relações Exteriores

1.559

1.949

2.339

2.728

3.118

3.508

3.898

4.288

4.678

36000

Ministério da Saúde

6.212

6.932

7.651

8.370

9.090

9.809

10.528

11.248

11.970

36211

Fundação Nacional de Saúde*

955

1.194

1.432

1.671

1.910

2.149

2.387

2.626

2.865

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA***

436

545

654

763

871

980

1.089

1.198

1.307

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS***

440

550

660

770

881

991

1.101

1.211

1.321

39000

Ministério da Infraestrutura

28.456

35.570

42.684

49.798

56.913

64.027

71.141

78.255

85.369

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT***

37.705

47.132

56.558

65.985

75.411

84.837

94.264

103.690

113.116

39254

Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC***

23.625

29.532

35.438

41.345

47.251

53.158

59.064

64.971

70.877

44000

Ministério do Meio Ambiente

69.075

86.178

103.280

120.382

137.485

154.587

171.689

188.792

205.894

52000

Ministério da Defesa

447.788

559.735

671.682

783.629

895.576

1.007.523

1.119.470

1.231.417

1.343.364

53000

Ministério do Desenvolvimento Regional

17.539

21.924

26.308

30.693

35.078

39.463

43.848

48.232

52.617

53201

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF*

6.313

7.892

9.470

11.048

12.626

14.205

15.783

17.361

18.939

53204

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS*

903

1.082

1.261

1.440

1.619

1.798

1.977

2.156

2.335

54000

Ministério do Turismo

348

435

522

610

697

784

871

958

1.045

55000

Ministério da Cidadania

8.901

11.126

13.352

15.577

17.802

20.027

22.253

24.478

26.703

TOTAL

2.808.518

3.498.987

4.189.453

4.879.922

5.570.391

6.260.858

6.951.327

7.641.794

8.332.263

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

(***) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO IV

(Redação dada pelo Decreto nº 10.324, de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

R$ mil

Órgãos

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000

Presidência da República

35.088

43.860

52.632

61.404

70.176

78.948

87.720

96.492

105.264

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

47.528

59.049

70.570

82.091

93.612

105.133

116.654

128.175

139.696

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

177.576

216.612

255.649

294.685

333.721

372.757

411.794

450.830

489.866

25000

Ministério da Economia

1.346.538

1.678.276

2.010.014

2.341.753

2.673.491

3.005.229

3.336.967

3.668.705

4.000.443

26000

Ministério da Educação

449.451

561.813

674.176

786.538

898.901

1.011.264

1.123.626

1.235.989

1.348.351

26298

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação*

5.456

6.820

8.183

9.547

10.911

12.275

13.639

15.002

16.366

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

11.563

14.453

17.344

20.235

23.125

26.016

28.907

31.797

34.688

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE**

207

258

310

362

414

465

517

569

621

32000

Ministério de Minas e Energia

31.679

39.598

47.518

55.437

63.357

71.276

79.196

87.116

95.035

32265

Ag. Nac. do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP***

53.177

66.472

79.766

93.061

106.355

119.649

132.944

146.238

159.533

35000

Ministério das Relações Exteriores

1.559

1.949

2.339

2.728

3.118

3.508

3.898

4.288

4.678

36000

Ministério da Saúde

6.212

6.932

7.651

8.370

9.090

9.809

10.528

11.248

11.970

36211

Fundação Nacional de Saúde*

955

1.194

1.432

1.671

1.910

2.149

2.387

2.626

2.865

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA***

436

545

654

763

871

980

1.089

1.198

1.307

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS***

440

550

660

770

881

991

1.101

1.211

1.321

39000

Ministério da Infraestrutura

28.456

35.570

42.684

49.798

56.913

64.027

71.141

78.255

85.369

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT***

37.705

47.132

56.558

65.985

75.411

84.837

94.264

103.690

113.116

39254

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC***

23.625

29.532

35.438

41.345

47.251

53.158

59.064

64.971

70.877

44000

Ministério do Meio Ambiente

52.224

52.224

52.224

52.224

52.224

52.224

52.224

52.224

52.224

52000

Ministério da Defesa

447.788

559.735

671.682

783.629

895.576

1.007.523

1.119.470

1.231.417

1.343.364

53000

Ministério do Desenvolvimento Regional

17.539

21.924

26.308

30.693

35.078

39.463

43.848

48.232

52.617

53201

Cia de Des. dos Vales do São Fran. e do Parnaíba - CODEVASF*

6.313

7.892

9.470

11.048

12.626

14.205

15.783

17.361

18.939

53204

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS*

903

1.082

1.261

1.440

1.619

1.798

1.977

2.156

2.335

54000

Ministério do Turismo

348

435

522

610

697

784

871

958

1.045

55000

Ministério da Cidadania

8.901

11.126

13.352

15.577

17.802

20.027

22.253

24.478

26.703

Total

2.791.667

3.465.033

4.138.397

4.811.764

5.485.130

6.158.495

6.831.862

7.505.226

8.178.593

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019..

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

(***) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO IV

(Redação dada pelo Decreto nº 10.385, de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 R$ mil Órgãos Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 52.489 61.119 69.748 78.378 87.007 95.637 104.266 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 70.341 81.634 92.926 104.218 115.510 126.803 138.095 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 255.649 294.685 333.721 372.757 411.794 450.830 489.866 25000 Ministério da Economia 2.149.934 2.526.184 2.867.171 3.208.158 3.504.145 3.800.133 4.066.120 26000 Ministério da Educação 697.326 832.837 968.350 1.103.862 1.239.374 1.374.886 1.510.398 26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação* 8.183 9.547 10.911 12.275 13.639 15.002 16.366 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 58.096 65.143 67.944 70.934 73.937 76.740 79.543 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE** 2.567 2.876 2.928 2.978 3.029 3.080 3.131 32000 Ministério de Minas e Energia 97.324 100.890 104.455 108.021 111.586 115.152 119.993 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP*** 79.533 92.596 105.657 118.719 131.781 144.842 157.905 35000 Ministério das Relações Exteriores 2.333 2.716 3.100 3.484 3.868 4.252 4.636 36000 Ministério da Saúde 7.651 8.370 9.090 9.809 10.528 11.248 11.970 36211 Fundação Nacional de Saúde* 1.432 1.671 1.910 2.149 2.387 2.626 2.865 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA*** 652 760 866 973 1.081 1.188 1.295 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS*** 658 767 876 984 1.093 1.201 1.309 39000 Ministério da Infraestrutura 42.511 49.452 56.394 63.335 70.276 77.217 84.158 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT*** 60.666 69.202 77.736 86.270 94.806 103.340 112.124 39254 Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC*** 35.293 41.056 46.817 52.580 58.341 64.104 69.865 44000 Ministério do Meio Ambiente 108.888 108.888 108.888 108.888 108.888 108.888 108.888 52000 Ministério da Defesa 669.241 778.747 888.253 997.759 1.107.265 1.216.771 1.326.277 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 87.216 96.508 105.801 115.094 124.386 128.678 132.971 53201 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF* 9.432 10.972 12.513 14.054 15.594 17.134 18.674 53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS* 1.253 1.424 1.595 1.766 1.936 2.107 2.278 54000 Ministério do Turismo 521 607 693 779 864 950 1.036 55000 Ministério da Cidadania 24.947 28.766 32.586 36.406 40.226 44.046 47.866 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 3.158 3.465 3.772 4.079 4.386 4.693 5.000 Total 4.527.296 5.270.881 5.974.701 6.678.708 7.337.729 7.991.548 8.616.897 1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.

(**) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

(***) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO IV

(Redação dada pelo Decreto nº 10.444, de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

R$ mil

Órgãos

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

69.748

78.378

87.007

95.637

104.266

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

92.926

104.218

115.510

126.803

138.095

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

333.721

372.757

411.794

450.830

489.866

25000 Ministério da Economia

3.187.992

3.594.964

3.961.503

4.327.832

4.664.335

26000 Ministério da Educação

968.350

1.103.862

1.239.374

1.374.886

1.510.398

26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação*

10.911

12.275

13.639

15.002

16.366

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

66.691

68.428

70.178

71.728

73.278

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE**

4.352

5.502

5.553

5.604

5.655

32000 Ministério de Minas e Energia

184.455

188.021

191.586

195.152

199.993

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP***

105.657

118.719

131.781

144.842

157.905

35000 Ministério das Relações Exteriores

3.100

3.484

3.868

4.252

4.636

36000 Ministério da Saúde

9.090

9.809

10.528

11.248

11.970

36211 Fundação Nacional de Saúde*

1.910

2.149

2.387

2.626

2.865

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA***

866

973

1.081

1.188

1.295

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS***

876

984

1.093

1.201

1.309

39000 Ministério da Infraestrutura

86.394

100.835

115.276

129.717

144.158

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT***

77.736

86.270

94.806

103.340

112.124

39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC***

46.817

52.580

58.341

64.104

69.865

44000 Ministério do Meio Ambiente

108.888

108.888

108.888

108.888

108.888

52000 Ministério da Defesa

888.253

997.759

1.107.265

1.216.771

1.326.277

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

105.801

115.094

124.386

128.678

132.971

53201 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF*

12.513

14.054

15.594

17.134

18.674

53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS*

1.595

1.766

1.936

2.107

2.278

54000 Ministério do Turismo

17.225

19.566

20.907

22.248

23.589

55000 Ministério da Cidadania

28.774

30.058

31.344

32.628

33.912

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

3.772

4.079

4.386

4.693

5.000

Total

6.418.413

7.195.472

7.930.012

8.659.140

9.359.971

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019.

(**) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

(***) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO V

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTACOES CONSTANTES DA LEI ORCAMENTARIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - DESPESAS ELENCADAS NA

SEÇÃO I

DO ANEXO III A LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019, COM INDICADOR DE RESULTADO PRIMARIO RP “2” R$ mil

Órgãos

Até Fev

Até Mar

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

86.594

129.892

173.189

216.486

259.783

303.081

346.378

389.675

432.972

476.270

519.567

Total

86.594

129.892

173.189

216.486

259.783

303.081

346.378

389.675

432.972

476.270

519.567

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

ANEXO V

(Redação dada pelo Decreto nº 10.295, de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

– DESPESAS ELENCADAS NA

SEÇÃO I

DO ANEXO III A LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMARIO RP “2”

R$ Mil

ÓRGÃOS

Até Abr

Até Mai

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

481

963

1.444

1.925

2.407

2.888

3.369

3.850

4.332

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

173.189

216.486

259.784

303.081

346.378

389.675

432.972

476.270

519.567

25000

Ministério da Economia

6.528

13.057

19.585

26.113

32.642

39.170

45.698

52.226

58.755

36000

Ministério da Saúde

1.112

2.223

3.335

4.446

5.558

6.670

7.781

8.893

10.003

53204

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS*

62

125

187

249

312

374

436

498

561

TOTAL

181.372

232.854

284.335

335.814

387.297

438.777

490.256

541.737

593.218

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019.

ANEXO V

(Redação dada pelo Decreto nº