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15 de junho de 2021

Decreto 10443/20 | Decreto nº 10.443, de 28 de julho de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 10 meses atrás

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Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal. Ver tópico (8 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 41, art. 48, caput, inciso I, e art. 49 da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF. Ver tópico

Art. 2º Compete à PMDF, instituição permanente organizada constitucionalmente com base na hierarquia e na disciplina, essencial à segurança pública e subordinada ao Governador do Distrito Federal, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Ver tópico

Parágrafo único. Compete, ainda, à PMDF: Ver tópico

I - planejar, coordenar e dirigir a execução da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública; Ver tópico

II - executar, com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar: Ver tópico

a) o cumprimento da lei; Ver tópico

b) a manutenção da ordem pública; e Ver tópico

c) o exercício dos poderes constituídos; Ver tópico

III - atuar, de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas em que haja perturbação da ordem pública ou em que se presuma sua ocorrência; Ver tópico

IV - atuar, de maneira repressiva, em locais ou áreas em que em que haja perturbação da ordem pública, previamente a eventual emprego das Forças Armadas; Ver tópico

V - exercer o policiamento de trânsito urbano e rodoviário nas vias do Distrito Federal e executar outras ações destinadas ao cumprimento da legislação de trânsito; Ver tópico

VI - executar a fiscalização de trânsito, nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 23, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; Ver tópico

VII - exercer o poder de polícia administrativa, nos termos da legislação aplicável; Ver tópico

VIII - exercer as atividades de polícia judiciária militar; Ver tópico

IX - realizar o atendimento emergencial e seu registro, de modo a restaurar a ordem e a segurança pública; Ver tópico

X - realizar a produção de conhecimento sobre a criminalidade e as infrações administrativas de interesse policial, a fim de orientar o planejamento e a execução de suas competências; Ver tópico

XI - planejar e desempenhar atividades de inteligência destinadas ao exercício da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública; Ver tópico

XII - realizar inspeção, auditoria e correição, em caráter permanente ou extraordinário, no âmbito de suas competências; Ver tópico

XIII - manifestar-se ou representar, na esfera de sua competência, pela suspensão de atividades que causem risco à segurança e à ordem pública, mediante motivação, nos termos da legislação aplicável; Ver tópico

XIV - suspender as atividades que causem risco iminente à ordem pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio; Ver tópico

XV - executar políticas e programas de prevenção do delito; Ver tópico

XVI - planejar e executar as atividades de gerenciamento de crise, com vistas ao restabelecimento da ordem pública; Ver tópico

XVII - desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão; Ver tópico

XVIII - atender à convocação, inclusive mobilização, do Governo federal em caso de guerra externa, ou para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção nos casos previstos na legislação em vigor, subordinando-se à Força Terrestre para emprego em suas atribuições específicas de polícia militar e como participante da defesa interna e da defesa territorial; Ver tópico

XIX - realizar o serviço velado, para garantir a eficiência das ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública; Ver tópico

XX - assegurar a observância das prerrogativas relacionadas ao uso de seu fardamento, bandeira, brasão, distintivos e insígnias, nos termos da legislação aplicável; Ver tópico

XXI - exercer a fiscalização ambiental, mediante convênio, nos termos da legislação aplicável; e Ver tópico

XXII - realizar ou requisitar pesquisas técnico-cientificas e exames técnicos, nos crimes militares relacionados com a competência de polícia judiciária militar. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA

Art. 3º A PMDF tem a seguinte estrutura: Ver tópico (2 documentos)

I - Comando-Geral; Ver tópico (2 documentos)

II - órgãos de apoio; e Ver tópico

III -órgãos de execução. Ver tópico

Art. 4º Ao Comando-Geral compete: Ver tópico

I - o comando e a administração da PMDF; Ver tópico

II - o planejamento das atividades, com vistas à organização da PMDF, às necessidades de pessoal e material e ao emprego para o cumprimento das missões; e Ver tópico

III - o acionamento dos órgãos de apoio e de execução e a coordenação, o controle e a fiscalização de sua atuação. Ver tópico

Art. 5º Aos órgãos de apoio compete atender às necessidades de pessoal e de material da PMDF, em cumprimento às diretrizes e ordens do Comando-Geral. Ver tópico

Art. 6º Aos órgãos de execução, constituídos pelas unidades operacionais da PMDF, compete a execução do policiamento ostensivo e da preservação da ordem pública, em cumprimento às diretrizes e ordens do Comando-Geral. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO COMANDO-GERAL

Art. 7º O Comando-Geral compreende: Ver tópico

I - o Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal; Ver tópico

II - o Subcomandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal; Ver tópico

III - o Estado-Maior; Ver tópico

IV - os Departamentos, órgãos de direção-geral; Ver tópico

V - as Diretorias, órgãos de direção setorial; Ver tópico

VI - as Comissões; e Ver tópico

VII - as Assessorias. Ver tópico

Seção I

Do Comandante-Geral

Art. 8º Ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal compete: Ver tópico (2 documentos)

I - administrar, comandar e empregar a PMDF; Ver tópico (2 documentos)

II - estabelecer a política de comando e emprego da PMDF, com vistas a atingir seus objetivos institucionais; Ver tópico

III - editar atos normativos, a fim de dirigir os órgãos da PMDF, no âmbito de sua competência; Ver tópico

IV - inspecionar, pessoalmente ou por meio de delegação de competência, os órgãos da PMDF; Ver tópico

V - instituir Comissões e Assessorias; Ver tópico

VI - presidir a Comissão de Promoção de Oficiais; Ver tópico

VII - assessorar o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, nos assuntos de segurança pública relacionados com a PMDF, nos termos do disposto no art. do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e Ver tópico

VIII - propor ao Governador do Distrito Federal atos normativos relacionados com a PMDF. Ver tópico

Parágrafo único. O cargo de Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal será exercido por Oficial do posto de Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares da ativa, nomeado pelo Governador do Distrito Federal. Ver tópico

Art. 9º O Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal será assistido pelo Alto-Comando, órgão colegiado consultivo e de assessoramento permanente. Ver tópico

Seção II

Do Subcomandante-Geral

Art. 10. Ao Subcomandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, subordinado diretamente ao Comandante-Geral, compete: Ver tópico

I - coordenar, fiscalizar e controlar as rotinas da PMDF; Ver tópico

II - assessorar o Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal nos assuntos administrativos, de segurança e de ordem pública; Ver tópico

III - auxiliar no planejamento do emprego da PMDF no cumprimento de suas missões institucionais; Ver tópico

IV - supervisionar as atividades dos órgãos da PMDF, inclusive quanto às questões administrativas e à execução dos planos e ordens em vigor; Ver tópico

V - presidir a Comissão de Promoção de Praças; e Ver tópico

VI - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal. Ver tópico

Parágrafo único. O cargo de Subcomandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal será exercido por Oficial do posto de Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares da ativa, indicado pelo Comandante-Geral e nomeado pelo Governador do Distrito Federal. Ver tópico

Seção III

Do Estado-Maior

Art. 11. O Estado-Maior é órgão de assessoramento do Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, responsável pelo planejamento estratégico e centro do sistema de planejamento, programação e orçamento. Ver tópico

Art. 12. Ao Estado-Maior compete: Ver tópico

I - orientar o preparo e o emprego da PMDF, em conformidade com a política e as diretrizes estratégicas; Ver tópico

II - elaborar estudos e o planejamento geral das atividades, de forma a zelar pela fiscalização, pela coordenação e pelo controle, em âmbito institucional; Ver tópico

III - acompanhar as atividades e avaliar os resultados da PMDF; Ver tópico

IV - elaborar a programação orçamentária e financeira da PMDF; Ver tópico

V - coordenar os processos de elaboração, monitoramento e revisão do planejamento, em nível estratégico e intermediário, e prestar suporte aos demais processos; Ver tópico

VI - gerenciar o portfólio de programas e projetos da PMDF; e Ver tópico

VII - formular as políticas estratégicas e as diretrizes institucionais. Ver tópico

Art. 13. O Estado-Maior compreende: Ver tópico (1 documento)

I - a Seção de Pessoal, Saúde e Legislação; Ver tópico

II - a Seção de Inteligência Estratégica; Ver tópico

III - a Seção de Doutrina Operacional; Ver tópico

IV - a Seção de Logística; Ver tópico

V - a Seção de Comunicação Organizacional; e Ver tópico

VI - a Seção de Orçamento e Finanças. Ver tópico

§ 1º À Seção de Pessoal, Saúde e Legislação compete: Ver tópico

I - planejar, orientar, coordenar e avaliar as políticas e as diretrizes estratégicas de gestão de pessoal, de saúde e de legislação; e Ver tópico

II - propor a alteração de atos normativos, de acordo com as necessidades institucionais. Ver tópico

§ 2º À Seção de Inteligência Estratégica compete: Ver tópico

I - planejar, orientar, coordenar e avaliar as políticas e as diretrizes de gestão estratégica; e Ver tópico

II - propor ações com vistas ao cumprimento das metas e dos objetivos institucionais e das atividades de inteligência. Ver tópico

§ 3º À Seção de Doutrina Operacional compete planejar, orientar, coordenar e avaliar as políticas e as diretrizes de planejamento operacional, educação e cultura, com vistas à consolidação das doutrinas de emprego da polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, com foco na prevenção e controle dos fenômenos de criminalidade. Ver tópico

§ 4º À Seção de Logística compete planejar, orientar, coordenar e avaliar as políticas e as diretrizes estratégicas de logística e da tecnologia da informação e comunicação. Ver tópico

§ 5º À Seção de Comunicação Organizacional compete planejar, orientar, coordenar e avaliar as políticas e as diretrizes de comunicação organizacional e estudar assuntos não atinentes à outras Seções. Ver tópico

§ 6º À Seção de Orçamento e Finanças compete planejar, orientar, coordenar e avaliar as políticas e as diretrizes orçamentárias. Ver tópico

Art. 14. Os cargos de Chefe e de Subchefe do Estado-Maior serão exercidos por Oficiais do posto de Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares da ativa, indicados pelo Comandante-Geral e nomeados pelo Governador do Distrito Federal. Ver tópico

§ 1º O Subchefe do Estado-Maior exercerá a função de Chefe da Seção de Pessoal, Saúde e Legislação, sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação. Ver tópico

§ 2º Os cargos de Chefes das Seções do Estado-Maior e de Subchefe da Seção de Pessoal, Saúde e Legislação serão exercidas por Oficiais do posto de Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares da ativa, observado o disposto no § 1º. Ver tópico

Seção IV

Dos órgãos de direção-geral e de direção setorial

Art. 15. Os Departamentos, órgãos de direção-geral, deverão planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, exercer e supervisionar as atividades que lhes são inerentes, com vistas ao cumprimento da sua missão institucional. Ver tópico

Art. 16. Às Diretorias, órgãos de direção setorial compete realizar a direção, o planejamento e a execução setoriais. Ver tópico

Art. 17. São órgãos de direção-geral e de direção setorial da PMDF: Ver tópico

I - Departamento de Gestão de Pessoal: Ver tópico

a) Diretoria de Pessoal Militar; Ver tópico

b) Diretoria de Veteranos, Pensionistas e Civis; e Ver tópico

c) Diretoria de Pagamento de Pessoal; Ver tópico

II - Departamento de Logística e Finanças: Ver tópico

a) Diretoria de Apoio Logístico e Finanças; Ver tópico

b) Diretoria de Patrimônio, Transporte e Suprimento; Ver tópico

c) Diretoria de Infraestrutura; e Ver tópico

d) Diretoria de Telemática; Ver tópico

III - Departamento de Educação e Cultura: Ver tópico

a) Academia de Polícia Militar de Brasília; e Ver tópico

b) Diretoria de Especialização e Aperfeiçoamento; Ver tópico

IV - Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal: Ver tópico

a) Diretoria de Assistência à Saúde; Ver tópico

b) Diretoria de Assistência Odontológica; Ver tópico

c) Diretoria de Planejamento e Gestão de Contratos; e Ver tópico

d) Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira; Ver tópico

V - Departamento de Controle e Correição: Ver tópico

a) Corregedoria-Adjunta; e Ver tópico

b) Auditoria; e Ver tópico

VI - Departamento de Operações: Ver tópico

a) Subchefia de Operações; e Ver tópico

b) Subchefia de Ordem Pública. Ver tópico

Parágrafo único. Cada Departamento de que trata o caput terá em sua estrutura uma Assessoria Técnica, à qual competirá elaborar estudos, pesquisas e análises técnicas nos assuntos de sua área de competência. Ver tópico

Subseção I

Art. 18. Ao Departamento de Gestão de Pessoal compete: Ver tópico

I - exercer as atividades relacionadas à gestão de pessoas, de acordo com as políticas e as diretrizes estratégicas de pessoal; e Ver tópico

II - planejar, orientar, coordenar e controlar estudos e ações relacionados com o efetivo policial militar, as promoções, o cadastro e a avaliação de desempenho, os direitos, os deveres e os incentivos, a movimentação, os inativos, os pensionistas e o pessoal civil. Ver tópico

Art. 19. À Diretoria de Pessoal Militar compete: Ver tópico

I - organizar e manter atualizados os registros funcionais do pessoal militar ativo; Ver tópico

II - movimentar o pessoal por nomeação, classificação, lotação, designação, transferência, promoção e reclassificação, de acordo com as normas vigentes; Ver tópico

III - identificar e expedir identidade funcional dos policiais militares e de seus dependentes; e Ver tópico

IV - elaborar e manter banco de talentos que com vistas ao emprego de pessoal para a ocupação de cargos e funções de interesse da PMDF. Ver tópico

Art. 20. À Diretoria de Veteranos, Pensionistas e Civis compete: Ver tópico

I - instruir e executar os processos relativos aos veteranos, pensionistas e civis; e Ver tópico

II - organizar e manter atualizados os registros funcionais e cadastrais dos veteranos, pensionistas e civis. Ver tópico

Art. 21. À Diretoria de Pagamento de Pessoal compete: Ver tópico

I - organizar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades referentes ao processamento das despesas de pessoal; Ver tópico

II - gerenciar e operacionalizar os sistemas de pagamento de pessoal; Ver tópico

III - desenvolver sistemas de controle contábil e financeiro dos recursos destinados ao pagamento de pessoal; Ver tópico

IV - instruir os atos do Chefe do Departamento de Gestão de Pessoal praticados na qualidade de ordenador de despesas; e Ver tópico

V - elaborar, anualmente, a proposta orçamentária do Departamento de Gestão de Pessoal. Ver tópico

Subseção II

Art. 22. Ao Departamento de Logística e Finanças compete, exceto no que se refere às áreas de pessoal e saúde, exercer as atividades relacionadas com as políticas de logística, execução orçamentária, financeira e extraorçamentária e elaboração de projetos, controle e prestação de contas. Ver tópico

Art. 23. À Diretoria de Apoio Logístico e Finanças compete: Ver tópico (2 documentos)

I - executar as políticas e as diretrizes relativas à matéria orçamentária e financeira de competência do Departamento de Logística e Finanças; Ver tópico

II - gerir os recursos destinados ao custeio e ao investimento, exceto os recursos relacionados com pessoal e saúde; Ver tópico

III - promover licitações para obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações e instruir os processos de contratação direta, quando for o caso; Ver tópico (2 documentos)

IV - elaborar, instruir, gerir e controlar os contratos, acordos, convênios, ajustes e instrumentos congêneres, exceto aqueles da área de saúde; e Ver tópico

V - efetuar empenhos, liquidações e pagamentos de despesas, exceto as despesas de pessoal e saúde. Ver tópico

Art. 24. À Diretoria de Patrimônio, Transporte e Suprimento compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar, controlar e supervisionar a frota de veículos da PMDF e promover a sua organização e manutenção, por meio de órgão de apoio; Ver tópico

II - promover a incorporação, a distribuição, o remanejamento, o controle, a supervisão e a desincorporação dos bens móveis e imóveis; e Ver tópico

III - receber, armazenar, controlar e distribuir o suprimento da PMDF. Ver tópico

Art. 25. À Diretoria de Infraestrutura compete: Ver tópico

I - coordenar e executar o planejamento da expansão de construções da PMDF; Ver tópico

II - coordenar, controlar e supervisionar a execução das obras, das reformas, dos reparos, dos serviços complementares, o paisagismo e a conservação, a manutenção e a ampliação dos imóveis, das áreas e das instalações pertencentes ou utilizadas pela PMDF; Ver tópico

III - regular a padronização e a especificação dos materiais relacionados com os bens imóveis da PMDF; Ver tópico

IV - planejar e coordenar as atividades relacionadas com a elaboração de projetos e as especificações técnicas relativas às obras e à administração dos prédios e instalações da PMDF; Ver tópico

V - coordenar, controlar e supervisionar a administração dos imóveis e das instalações da PMDF; Ver tópico

VI - orientar a identificação e o acompanhamento da cessão de áreas e de lotes para construção de sedes próprias; e Ver tópico

VII - realizar o planejamento, a análise e o acompanhamento orçamentário no âmbito de suas competências. Ver tópico

Art. 26. À Diretoria de Telemática compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar, controlar e executar as atividades relacionadas com a tecnologia da informação e comunicação, com a adoção de medidas que garantam a segurança da informação; e Ver tópico

II - assessorar o Chefe do Departamento de Logísticas e Finanças nos assuntos relativos à governança da tecnologia da informação e comunicação. Ver tópico

Subseção III

Art. 27. Ao Departamento de Educação e Cultura compete planejar, coordenar, fiscalizar, controlar, executar e aprovar proposições relacionadas com atividades de formação, especialização, aperfeiçoamento e altos estudos, no âmbito da PMDF. Ver tópico

Parágrafo único. O Departamento de Educação e Cultura é responsável pelas atividades do Instituto Superior de Ciências Policiais. Ver tópico

Art. 28. À Academia de Polícia Militar de Brasília compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar, controlar e executar: Ver tópico

a) o Curso de Formação de Oficiais; Ver tópico

b) o Curso de Habilitação de Oficiais de Saúde e Capelães; Ver tópico

c) o Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos; e Ver tópico

d) o Curso de Formação de Praças; Ver tópico

II - executar as atividades relacionadas com a educação superior que lhe forem atribuídas pelo Comandante-Geral e subsidiariamente pelo Chefe do Departamento de Educação e Cultura; Ver tópico

III - difundir e consolidar os valores, a ética e os deveres próprios dos policiais militares nos cursos sob a sua responsabilidade; Ver tópico

IV - planejar, coordenar e executar o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais e o Curso de Altos Estudos para Oficiais; Ver tópico

V - definir as diretrizes e propor à chefia do Departamento de Educação e Cultura as matrizes curriculares dos cursos a que se referem os incisos I e IV; Ver tópico

VI - estimular a produção e a difusão científicas; Ver tópico

VII - levantar e manter o acervo histórico da PMDF, além de fomentar e promover a preservação das tradições, da memória e dos valores morais, culturais e históricos; e Ver tópico

VIII - realizar os atos de seleção do pessoal ativo para os cursos obrigatórios de carreira sob sua responsabilidade, mediante ratificação do Chefe do Departamento de Educação e Cultura. Ver tópico

Parágrafo único. O Curso de Formação de Oficiais será promovido pela Academia de Polícia Militar de Brasília e terá a duração de três anos. Ver tópico

Art. 29. À Diretoria de Especialização e Aperfeiçoamento compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar, controlar e executar: Ver tópico

a) o Curso de Altos Estudos para Praças; Ver tópico

b) o Curso de Aperfeiçoamento de Praças; e Ver tópico

c) os cursos de especialização e de habilitações técnico-profissionais; Ver tópico

II - executar as atribuições relacionadas com a educação superior que lhe forem atribuídas pelo Comandante-Geral e subsidiariamente pelo Chefe do Departamento de Educação e Cultura; Ver tópico

III - difundir e consolidar os valores, a ética e os deveres próprios dos policiais militares nos cursos a que se refere o inciso I; Ver tópico

IV - planejar, coordenar e controlar o treinamento, no âmbito da PMDF, com vistas à consolidação e à preservação da doutrina de treinamento institucional; Ver tópico

V - definir diretrizes e propor ao Chefe do Departamento de Educação e Cultura as matrizes curriculares dos cursos a que se refere o inciso I; e Ver tópico

VI - realizar os atos de seleção do pessoal ativo para os cursos sob sua responsabilidade, mediante ratificação do Chefe do Departamento de Educação e Cultura. Ver tópico

Art. 30. O Colégio Militar Tiradentes é unidade da PMDF subordinada ao Departamento de Educação e Cultura. Ver tópico

Subseção IV

Art. 31. Ao Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal compete planejar, organizar, dirigir, coordenar, exercer, supervisionar e controlar os projetos e as atividades relacionadas com a área de saúde e assistência, inclusive religiosa, ao pessoal da PMDF. Ver tópico

Parágrafo único. A gestão dos recursos de saúde destinados à PMDF compete, exclusivamente, ao Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal. Ver tópico

Art. 32. À Diretoria de Assistência à Saúde compete: Ver tópico

I - gerir os programas de trabalhos na área de assistência médica e psicológica, de acordo com as políticas e as diretrizes estabelecidas no planejamento estratégico; Ver tópico

II - planejar, supervisionar, controlar e executar as atividades relativas à administração e à assistência na área de saúde; Ver tópico

III - propor a realização de convênios e acordos de cooperação técnico-profissional na área de saúde; Ver tópico

IV - realizar pesquisas para a qualidade de vida no serviço policial militar; Ver tópico

V - elaborar programas de caráter psicossocial, com abordagem preventiva, terapêutica e socioeducativa; Ver tópico

VI - desenvolver programas de prevenção e combate ao estresse, ao tabagismo, à alcoolemia, à dependência química e afins; e Ver tópico

VII - coordenar setorialmente o orçamento destinado à assistência médica. Ver tópico

Art. 33. À Diretoria de Assistência Odontológica compete: Ver tópico

I - gerir os programas de trabalhos na área de assistência odontológica, de acordo com as políticas e as diretrizes estabelecidas no planejamento estratégico; Ver tópico

II - planejar, supervisionar, controlar, fiscalizar e executar as atividades relacionadas com a administração e a assistência na área de saúde odontológica; Ver tópico

III - propor a realização de convênios e acordos de cooperação técnico-profissional na área de saúde odontológica; Ver tópico

IV - propor, coordenar, controlar e fiscalizar a criação de núcleos de atividades de atenção ao pessoal nas unidades operacionais da PMDF; Ver tópico

V - desenvolver programas de prevenção odontológica e outros; e Ver tópico

VI - coordenar setorialmente o orçamento destinado à assistência odontológica. Ver tópico

Art. 34. À Diretoria de Planejamento e Gestão de Contratos compete: Ver tópico

I - propor projetos e viabilizar, controlar e gerir os contratos da área de saúde e assistência ao pessoal; Ver tópico

II - elaborar processos para a aquisição de bens e serviços relacionados com as áreas de saúde e assistência ao pessoal; Ver tópico

III - coordenar, controlar e fiscalizar a execução de contratos das áreas de saúde e assistência ao pessoal; Ver tópico

IV - realizar auditoria externa dos atendimentos médico-hospitalares e odontológicos e das atividades complementares; e Ver tópico

V - instruir termos de cooperação técnica, convênios e parcerias com órgãos públicos e privados de áreas afins, mediante proposta da Diretoria de Assistência à Saúde. Ver tópico

Art. 35. À Diretoria de Execução Orçamentária e Financeira compete: Ver tópico

I - gerir e propor as necessidades orçamentárias e extraorçamentárias relativas às áreas de saúde e assistência ao pessoal; Ver tópico

II - executar as despesas referentes à assistência médica e odontológica e à assistência ao pessoal e exercer controle financeiro e contábil sobre os recursos provenientes de receitas orçamentárias e extraorçamentárias; Ver tópico

III - controlar a escrituração, a auditoria e a análise de balanços financeiros e demonstrativos contábeis; Ver tópico

IV - instruir os atos do Chefe do Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal praticados na qualidade de ordenador de despesas; e Ver tópico

V - controlar a execução orçamentária e extraorçamentária dos contratos e credenciamentos. Ver tópico

Subseção V

Art. 36. Ao Departamento de Controle e Correição compete: Ver tópico

I - exercer a coordenação-geral e a execução das atividades de controle interno, auditoria, correição e polícia judiciária militar; Ver tópico

II - instaurar os processos de sua competência e requisitar a instauração de processos administrativos disciplinares e inquérito policial militar; Ver tópico

III - avocar, a qualquer tempo, processo administrativo disciplinar ou inquérito policial militar, quando necessário; Ver tópico

IV - realizar auditoria e inspeção nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial da PMDF, com atuação prioritariamente de forma preventiva; e Ver tópico

V - realizar perícias e exames das infrações penais militares e das transgressões disciplinares no âmbito da PMDF. Ver tópico

Parágrafo único. O chefe do Departamento de Controle e Correição é o Corregedor-Geral da Polícia Militar. Ver tópico

Art. 37. À Corregedoria-Adjunta compete: Ver tópico

I - instruir os atos do Corregedor-Geral, quanto à instauração, à solução ou à homologação de processos administrativos disciplinares e inquéritos policiais militares; Ver tópico

II - recomendar ao Chefe do Departamento de Controle e Correição a adoção de medidas disciplinares cautelares, com vistas a assegurar o andamento regular de processos apuratórios, quando necessário; Ver tópico

III - cumprir ou determinar o cumprimento de cartas precatórias em atendimento a ordem judicial ou a solicitação de outras corporações relacionadas com processos judiciais ou administrativos; Ver tópico

IV - proceder à correição de processos administrativos disciplinares e inquisitoriais; Ver tópico

V - solicitar ou requisitar informações, exames, perícias e documentos de órgãos públicos e particulares necessários à instrução de inquérito policial militar, de processo administrativo disciplinar e de processos judiciais, além de realizar levantamentos periciais diretamente; Ver tópico

VI - receber, examinar e encaminhar as manifestações referentes às ações de caráter penal e disciplinar de integrantes da PMDF e submetê-las ao Corregedor-Geral para aprovação preliminar; Ver tópico

VII - instruir os atos do Comandante-Geral quanto à solução ou à homologação de processos administrativos e submetê-los ao Corregedor-Geral para aprovação preliminar; e Ver tópico

VIII - apreciar e instruir demandas relativas à instauração de conselho de justificação, conselho de disciplina e processo administrativo de licenciamento. Ver tópico

Art. 38. À Auditoria compete: Ver tópico

I - requisitar aos comandantes de unidades a instauração de inquérito técnico; Ver tópico

II - avocar, a qualquer tempo, inquérito técnico ou expediente noticiador de fato, quando necessário; Ver tópico

III - proceder à correição de inquéritos técnicos; Ver tópico

IV - recomendar ao Chefe do Departamento de Controle e Correição a adoção de medidas cautelares, com vistas a assegurar o andamento regular de procedimentos investigatórios, quando necessário; Ver tópico

V - apurar a responsabilidade, por meio de tomadas de contas especial, por ocorrência de dano à administração, a fim de obter o ressarcimento ao erário; Ver tópico

VI - adotar providências com vistas à inscrição em dívida ativa dos débitos oriundos de tomadas de contas especial, não quitados no prazo previsto; Ver tópico

VII - realizar, anualmente, a tomada de contas anual da PMDF; Ver tópico

VIII - solicitar informações, exames, perícias e documentos de órgãos públicos e privados necessários à instrução de inquéritos técnicos, de tomadas de contas e de processos judiciais relacionados; Ver tópico

IX - assessorar, orientar, acompanhar e avaliar os atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal, com vistas à legalidade, à legitimidade e à economicidade; e Ver tópico

X - realizar auditoria e inspeção nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial da PMDF, com atuação prioritariamente de forma preventiva. Ver tópico

Subseção VI

Art. 39. Ao Departamento de Operações, responsável pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública no Distrito Federal, compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar, controlar, exercer e supervisionar os escalões diretamente subordinados, com vistas à manutenção da unidade de instrução, da disciplina e do emprego operacional; e Ver tópico

II - realizar a coordenação-geral do serviço voluntário gratificado. Ver tópico

Art. 40. O cargo de Subchefe do Departamento de Operações será exercido por Oficial do posto de Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares da ativa. Ver tópico

Art. 41. À Subchefia de Operações compete: Ver tópico

I - planejar as grandes operações; Ver tópico

II - supervisionar o emprego do policiamento; e Ver tópico

III - coordenar a análise criminal, em nível tático. Ver tópico

Art. 42. À Subchefia de Ordem Pública compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar, controlar e operacionalizar as atividades de preservação da ordem pública; Ver tópico

II - desenvolver ações de policiamento ostensivo e de inteligência, com vistas ao cumprimento de suas atribuições institucionais; Ver tópico

III - direcionar as ações estratégicas determinadas pelo Departamento de Operações, quanto à ordem pública; Ver tópico

IV - suspender atividades que causem risco iminente à ordem pública, à incolumidade das pessoas e do patrimônio; Ver tópico

V - assegurar a observância das prerrogativas relacionadas ao comércio de uniformes, distintivos, insígnias e emblemas, nos termos da legislação aplicável; e Ver tópico

VI - assegurar, por meio de medidas de fiscalização, a observância das prerrogativas relacionadas ao comércio de uniformes, distintivos, insígnias e emblemas, nos termos da legislação aplicável. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS COMISSÕES, DAS ASSESSORIAS E DO ALTO-COMANDO

Seção I

Das Comissões

Art. 43. As Comissões são órgãos de assessoramento ao Comandante-Geral, de caráter permanente ou temporário, e poderão ser compostas por membros natos e por membros indicados pelo Comandante-Geral. Ver tópico

§ 1º A Comissão de Promoção de Oficiais e a Comissão de Promoção de Praças têm caráter permanente. Ver tópico

§ 2º Sempre que necessário, poderão ser constituídas Comissões temporárias, a critério do Comandante-Geral, que especificará a sua finalidade e a sua duração. Ver tópico

§ 3º Os atos de designação das Comissões temporárias poderão ser objeto de delegação. Ver tópico

Seção II

Das Assessorias

Art. 44. As Assessorias são destinadas: Ver tópico

I - à realização de encargos definidos pela chefia imediata e ao desenvolvimento de estudos que não integrem as atribuições ordinárias e específicas dos órgãos de direção; e Ver tópico

II - a dar flexibilidade à estrutura do Comando-Geral da PMDF, particularmente em assuntos especializados. Ver tópico

§ 1º As competências e a composição de cada Assessoria serão definidas no ato que a instituir. Ver tópico

§ 2º As Assessorias poderão ser compostas por militares ou civis de notório saber e capacidade em áreas específicas, contratados para fim determinado, mediante ato do Comandante-Geral, observada a legislação pertinente. Ver tópico

Seção III

Do Alto-Comando

Art. 45. O Alto-Comando da PMDF é órgão colegiado de assessoramento permanente, de finalidade consultiva quanto aos assuntos relevantes para a PMDF, com vistas a dar suporte ao Comandante-Geral no processo decisório. Ver tópico

Art. 46. O funcionamento do Alto-Comando será definido em ato do Comandante-Geral. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA NOMEAÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO

Seção I

Da nomeação

Art. 47. Os titulares dos órgãos de direção-geral e de direção setorial serão nomeados dentre os Oficiais do posto de Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares da ativa, exceto a Diretoria de Assistência à Saúde e a Diretoria de Assistência Odontológica, que serão chefiadas por Oficiais do posto de Coronel dos Quadros de Oficiais Policiais Militares de Saúde Médico e Dentista da ativa, respectivamente. Ver tópico

Art. 48. Os postos dos Oficiais que exercerão as demais funções de chefia serão estabelecidos no Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo, a ser definido em ato do Comandante-Geral. Ver tópico

Seção II

Da substituição

Art. 49. Serão substituídos, em seus impedimentos legais: Ver tópico

I - o Comandante-Geral pelo Subcomandante-Geral; Ver tópico

II - o Subcomandante-Geral pelo Chefe do Estado-Maior; Ver tópico

III - o Chefe do Estado-Maior pelo Subchefe do Estado-Maior; Ver tópico

IV - o Corregedor-Geral pelo Corregedor-Adjunto; Ver tópico

V - o Chefe do Departamento de Operações pelo Subchefe do Departamento de Operações; e Ver tópico

VI - os titulares dos demais órgãos da PMDF pelo oficial mais antigo a ele subordinado do Quadro de Oficiais Policiais Militares da ativa, exceto da Diretoria de Assistência à Saúde e da Diretoria de Assistência Odontológica, que serão substituídos pelos Oficiais mais antigos a eles subordinados dos Quadros de Oficiais Policiais Militares de Saúde Médico e Dentista da ativa, respectivamente. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 50. O Estado-Maior, os órgãos de direção-geral e os órgãos de direção setorial exercerão a gestão integrada das estruturas administrativas e das subunidades a eles subordinadas, observadas a otimização e a centralização das atividades, e terão as suas sedes administrativas necessariamente agrupadas, exceto nas situações em que a medida contrarie o interesse público. Ver tópico (1 documento)

Art. 51. Os cargos de comando, direção-geral e direção setorial, definidos como cargos em comissão, estabelecem a precedência funcional na organização e os vínculos hierárquicos no âmbito dos respectivos órgãos. Ver tópico

Art. 52. Os chefes dos Departamentos de Gestão de Pessoal, de Logística e Finanças e de Saúde e Assistência ao Pessoal exercerão a função de ordenador de despesas, aos quais competirá a gestão e a execução orçamentária de suas respectivas áreas. Ver tópico

Art. 53. O detalhamento da organização da PMDF será feito no Regimento Interno da PMDF, aprovado pelo Comandante-Geral. Ver tópico

Art. 54. Fica revogado o Decreto nº 7.165, de 29 de abril de 2010. Ver tópico

Art. 55. Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 28 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

André Luiz de Almeida Mendonça

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2020.

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