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07 de maio de 2021

Lei 14028/20 | Lei nº 14.028, de 27 de julho de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 9 meses atrás

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Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica. Ver tópico (28 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-B: Ver tópico

“Art. 5º-B. O receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo será válido pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19.

§ 1º O disposto no caput não se aplica ao receituário de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, que seguirá a regulamentação da Anvisa.

§ 2º (VETADO).” Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 27 de julho de 2020; 199o da Independência e 132o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Eduardo Pazuello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2020.

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1 Comentário

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Essa lei e nada são mesmas coisas. Está do mesmo jeito, só balela, gastar papel, trabalho e paciência já tão curtas.
Uso Reuquinol 400 mg devido nefrite lúpica, é claro como qualquer médico ou farmacêutico sabe, e está escrito na receita, que é medicamento de uso contínuo. Ai está o imbróglio, virou modinha no início da pandemia, e a turma do contragoverno tratou de travar e dificultou a vida e o tratamento dos que precisam rigorosamente todo mês.
Fui hoje à farmácia e, através da farmacêutica, fui informada que SÓ mudou o tipo de receita, passa ao receituário branco em duas vias com validade de 1 -UM- MẼS, ora o que adiantou? Todo mês tem que fazer uma consulta, marcar, esperar e pagar esta consulta para ter direito a uma mísera receita para não interromper o tratamento.
Não seria mais HONESTO fazerem um cadastramento nacional destes pacientes com laudo e receituário digital, acessado pelas farmácias que fazem a dispensação e assim mensalmente atender estes pacientes?
É só chute atrapalhando a vida dos que já estão combalidos e desgastados com doenças sem cura. continuar lendo