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02 de agosto de 2021

Decreto 10416/20 | Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Autoriza o uso de videonconferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal. Ver tópico (143 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA :

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a possibilidade de realização de reuniões de colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional por meio de videoconferência. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º As reuniões de colegiados poderão ser realizadas integralmente por meio de videoconferência, conforme decisão do Presidente ou do Coordenador, ad referendum do Plenário. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único. Independentemente da decisão do Presidente, do Coordenador ou do Plenário, é garantida aos membros de colegiados que desejarem a participação nas reuniões por meio de videoconferência. Ver tópico

Art. 3º O disposto neste Decreto não será interpretado como: Ver tópico

I - limitador de outras previsões de reuniões de colegiados integralmente por meio de videoconferência; ou Ver tópico

II - não aplicável a determinados colegiados por força de normas especiais que disponham em contrário. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput não será aplicado na hipótese de previsão da obrigação de reunião presencial: Ver tópico

I - em lei; ou Ver tópico

II - se posterior à entrada em vigor deste Decreto: Ver tópico

a) em decreto; ou Ver tópico

b) em portaria de Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 7 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República. Ver tópico

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Walter Souza Braga Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2020.

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