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27 de setembro de 2021

Decreto 9933/19 | Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

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Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação. Ver tópico (31 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, DECRETA :

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação de que trata a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Ver tópico

Art. 2º O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação é órgão deliberativo da estrutura do Ministério da Economia destinado a: Ver tópico (12 documentos)

I - analisar as propostas de criação de Zonas de Processamento de Exportação e submetê-las à decisão do Presidente da República, acompanhadas de parecer conclusivo; Ver tópico

II - analisar e aprovar os projetos industriais das Zonas de Processamento de Exportação, inclusive os de expansão da planta inicialmente instalada; Ver tópico (1 documento)

III - traçar a orientação superior da política das Zonas de Processamento de Exportação; Ver tópico

IV - autorizar a instalação de empresas em Zonas de Processamento de Exportação; Ver tópico (1 documento)

V - aprovar a relação de produtos a serem fabricados nas Zonas de Processamento de Exportação, de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul; Ver tópico (1 documento)

VI - fixar, em até vinte anos, o prazo de vigência do regime de que trata a Lei nº 11.508, de 2007, para empresa autorizada a operar em Zonas de Processamento de Exportação; Ver tópico

VII - definir critérios para classificação de investimento de grande vulto, para os fins do disposto no inciso VIII do caput ; Ver tópico

VIII - prorrogar, por igual período, o prazo de que trata o inciso VI do caput , nos casos de investimento de grande vulto que exijam longos prazos de amortização; Ver tópico

IX - estabelecer os procedimentos relativos à apresentação das propostas de criação de Zonas de Processamento de Exportação e dos projetos industriais; Ver tópico

X - definir as atribuições e as responsabilidades da administração das Zonas de Processamento de Exportação; Ver tópico

XI - estabelecer os requisitos a serem observados pelas empresas na apresentação de projetos industriais; Ver tópico

XII - aprovar os parâmetros básicos para a avaliação técnica de projetos industriais; Ver tópico

XIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno; Ver tópico (2 documentos)

XIV - estabelecer mecanismos de monitoramento do impacto na indústria nacional da aplicação do regime de Zonas de Processamento de Exportação; Ver tópico

XV - na hipótese de constatação de impacto negativo à indústria nacional relacionado à venda para o mercado interno de produto industrializado em Zonas de Processamento de Exportação, propor ao Presidente da República a: Ver tópico

a) elevação do percentual de receita bruta decorrente de exportação para o exterior, de que trata o caput do art. 18 da Lei nº 11.508, de 2007 ; ou Ver tópico

b) vedação de venda para o mercado interno de produto industrializado em Zonas de Processamento de Exportação, enquanto persistir o impacto negativo à indústria nacional; Ver tópico

XVI - autorizar, excepcionalmente, a revenda no mercado interno das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem adquiridos no mercado interno ou importados por empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportação, conforme disposto no Ver tópico

§ 7º do art. 18 da Lei nº 11.508, de 2007 ; Ver tópico

XVII - declarar a caducidade do ato de criação das Zonas de Processamento de Exportação no caso de não cumprimento dos prazos previstos nos incisos I e II do § 4º do art. 2º e no caput do art. 25 da Lei nº 11.508, de 2007 ; e Ver tópico

XVIII - decidir sobre os pedidos de prorrogação dos prazos de que tratam os incisos I e Ver tópico

II do § 4º do art. 2º e no caput do art. 25 da Lei nº 11.508, de 2007. Ver tópico

Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação e sobre o detalhamento de suas competências. Ver tópico

Art. 3º O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação é composto pelo: Ver tópico

I - Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, que o presidirá; Ver tópico

II - Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; Ver tópico

III - Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional; e Ver tópico

IV - Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura. Ver tópico

§ 1º Cada membro do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação terá um suplente que o substituirá em suas ausências e impedimentos. Ver tópico

§ 2º O Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia terá como suplente o Secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação do Ministério da Economia. Ver tópico

§ 2º O Presidente do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação terá como suplente o Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.717, de 2021) Ver tópico

§ 3º As autoridades a que se referem os incisos II a IV do caput indicarão seus suplentes dentre ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de nível 6 ou de cargo de Natureza Especial na estrutura regimental da respectiva pasta. Ver tópico

§ 4º A participação no Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 4º O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação se reunirá em caráter ordinário trimestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente ou solicitado por um de seus membros. Ver tópico

§ 1º O quórum de reunião e de aprovação do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação é de maioria simples de seus membros. Ver tópico

§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação terá o voto de qualidade no caso de empate. Ver tópico

§ 3º O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação deliberará por meio de resoluções, firmadas por seu Presidente e publicadas no Diário Oficial da União. Ver tópico

Art. 5º A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação será exercida pelo Ministério da Economia. Ver tópico

Parágrafo único. O Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia indicará o Secretário-Executivo do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação. Ver tópico

Art. 6º Compete ao Presidente do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação: Ver tópico (3 documentos)

I - convocar as reuniões; Ver tópico

II - submeter à decisão do Presidente da República as propostas de criação das Zonas de Processamento de Exportação analisadas pelo Conselho, acompanhadas de parecer conclusivo; Ver tópico

III - constituir grupos de trabalhos temporários, integrados por representantes dos seus membros, para examinar assuntos específicos; e Ver tópico

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, na forma do regimento interno. Ver tópico

§ 1º Os grupos de trabalho de que trata o inciso III do caput : Ver tópico

I - não poderão ter mais de sete membros; Ver tópico

II - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e Ver tópico

III - estão limitados a dois operando simultaneamente. Ver tópico

§ 2º O Presidente do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação definirá os objetivos dos grupos de trabalho de que trata o inciso III do caput , a composição e o funcionamento e, quando necessário, o prazo para conclusão dos trabalhos. Ver tópico

§ 3º O Presidente do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação poderá praticar os atos previstos no caput do art. 2º, ad referendum do Conselho, exceto os atos relativos aos incisos I, III e XIII do caput do art. 2º. Ver tópico

§ 4º O regimento interno poderá estabelecer, para os atos a serem praticados ad referendum do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, a forma e os casos em que será exigida a consulta prévia aos demais membros do Conselho. Ver tópico

Art. 7º Compete à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação: Ver tópico (8 documentos)

I - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação; Ver tópico

II - propor ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação os parâmetros básicos para a avaliação técnica de projetos industriais; Ver tópico

III - emitir parecer conclusivo sobre as propostas de criação de Zonas de Processamento de Exportação, os projetos de instalação de empresas em Zonas de Processamento de Exportação e de expansão da planta inicialmente instalada e encaminhá-los ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação; Ver tópico

IV - acompanhar a instalação e a operação das Zonas de Processamento de Exportação e das empresas nelas instaladas e avaliar o seu desempenho, a fim de assegurar o cumprimento das normas e regulamentos pertinentes e das condições estabelecidas na aprovação dos projetos, relatando ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação; Ver tópico

V - articular-se com outros órgãos e entidades das administrações federal, estadual, distrital e municipal, sempre que necessário para o desempenho de suas atribuições; Ver tópico

VI - informar aos órgãos competentes sobre indícios de irregularidades na instalação e operação de Zonas de Processamento de Exportação e das empresas nelas instaladas; Ver tópico

VII - coordenar ações de promoção do programa de Zonas de Processamento de Exportação; e Ver tópico

VIII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, na forma do regimento interno. Ver tópico

Art. 8º Fica revogado o Decreto nº 6.634, de 5 de novembro de 2008 . Ver tópico

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 23 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.2019

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