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Jusbrasil - Legislação
14 de julho de 2020

Decreto 10406/20 | Decreto nº 10.406 de 29 de junho de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

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Altera o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, para prorrogar o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS alocados, em caráter temporário, no Ministério da Educação. Ver tópico (2 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 7º Ficam remanejados, em caráter temporário, até 29 de janeiro de 2021, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Educação, na forma do Anexo V, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS:

.................................................................................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 29 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Antonio Paulo Vogel de Medeiros

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2020

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