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14 de julho de 2020

Decreto 10407/20 | Decreto nº 10.407 de 29 de junho de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

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Regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País. Ver tópico (1 documento)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, DECRETA:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País, enquanto perdurar a emergência em saúde pública de importância nacional. Ver tópico

Parágrafo único. Os produtos sujeitos à proibição de que trata o caput estão relacionados no Anexo a este Decreto. Ver tópico

Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia implementará a proibição de que trata o caput por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex. Ver tópico

Exclusão da proibição de exportação

Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia poderá autorizar, excepcionalmente, a exportação dos produtos relacionados no Anexo, considerados os seguintes elementos: Ver tópico

I - as razões humanitárias; Ver tópico

II - os compromissos internacionais do País; Ver tópico

III - as condições do abastecimento doméstico, da distribuição e do acesso aos produtos adequadas às necessidades da população brasileira no momento da autorização; Ver tópico

IV - os impactos sobre as cadeias de suprimentos brasileiras; e Ver tópico

V - o suprimento de missões diplomáticas, repartições consulares ou outras repartições mantidas pelo Estado brasileiro ou por serviços sociais autônomos no exterior. Ver tópico

§ 1º A Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia poderá consultar outros órgãos e entidades da administração pública sobre a aplicação dos elementos de que trata o caput. Ver tópico

§ 2º A Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia consultará o Ministério das Relações Exteriores sobre os elementos a que se referem os incisos I, II e V do caput, quando aplicáveis. Ver tópico

§ 3º Para a emissão da autorização de que trata o caput, a Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia consultará previamente o Ministério da Saúde sobre o interesse na requisição dos produtos, nos termos do disposto no inciso VII do caput do art. da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Ver tópico

§ 4º A autorização de exportação não dispensa os controles de competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e a observância de outras disposições legais vigentes. Ver tópico

Art. 4º Não são objeto da proibição de que trata este Decreto as exportações: Ver tópico

I - de equipamentos de proteção individual que não possam ser utilizados na área de saúde; Ver tópico

II - de provisões de bordo; Ver tópico

III - temporárias de produtos destinados à homologação, a ensaios, a testes de funcionamento ou de resistência ou utilizados no desenvolvimento de produtos ou protótipos; ou Ver tópico

IV - temporárias para o aperfeiçoamento passivo. Ver tópico

Parágrafo único. Nas hipóteses de que tratam os incisos III e IV do caput, é obrigatório o retorno dos produtos ao território nacional nos prazos estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. Ver tópico

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 29 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2020

ANEXO

PRODUTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E DE HIGIENE ESSENCIAIS AO COMBATE DA

EPIDEMIA DA COVID-19

PRODUTO

CÓDIGO NCM

Luvas de proteção, de plástico

3926.20.00

Vestuário e seus acessórios de proteção, de plástico

3926.20.00

Máscaras de proteção, de plástico

3926.90.90

Luvas para cirurgia, de látex ou nitrílicas

4015.11.00

Luvas, de látex ou nitrílicas, exceto para cirurgia

4015.19.00

Vestuário de proteção de falso tecido (tecido não tecido - TNT)

6210.10.00

Capas, casacos e artigos semelhantes de proteção, de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha

6210.20.00

Capas, casacos e artigos semelhantes de proteção, de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha

6210.30.00

Máscaras de proteção, máscaras cirúrgicas, toucas de proteção, capas descartáveis, material hospitalar descartável, protetores de pés (propé), de falso tecido (tecido não tecido - TNT)

6307.90.10

Aparelhos respiratórios de reanimação

9019.20.30

Óculos de proteção

9004.90.20

Ventiladores pulmonares

9019.20.90

Circuitos de ventiladores pulmonares

9019.20.90

Camas hospitalares

9402.90.20

Monitores multiparâmetros

9018.19.80

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