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14 de julho de 2020

Lei 14018/20 | Lei nº 14.018, de 29 de junho de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). Ver tópico (3 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A União entregará às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) auxílio financeiro emergencial no montante de até R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais), com o objetivo de fortalecer o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). Ver tópico

§ 1º (VETADO). Ver tópico

§ 2º O critério de rateio do valor previsto no caput deste artigo será definido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, considerado o número de idosos atendidos em cada instituição. Ver tópico

§ 3º (VETADO). Ver tópico

§ 4º O recebimento do auxílio financeiro emergencial instituído por esta Lei independe da eventual existência de débitos ou da situação de adimplência das ILPIs em relação a tributos e contribuições, bem como não requer a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas). Ver tópico

Art. 3º A integralidade do valor do auxílio financeiro recebido nos termos desta Lei será aplicada no atendimento à população idosa. Ver tópico

§ 1º (VETADO). Ver tópico

§ 2º Os recursos recebidos a título de auxílio emergencial serão utilizados, preferencialmente, para: Ver tópico

I – ações de prevenção e de controle da infecção dentro das ILPIs; Ver tópico

II – compra de insumos e de equipamentos básicos para segurança e higiene dos residentes e funcionários; Ver tópico

III – compra de medicamentos; Ver tópico

IV – adequação dos espaços para isolamento dos casos suspeitos e leves. Ver tópico

Art. 4º Para custear as despesas previstas nesta Lei poderão ser utilizados os recursos financeiros do Fundo Nacional do Idoso, inclusive os saldos de exercícios anteriores. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 29 de junho de 2020; 199o da Independência e 132o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Damares Regina Alves

Walter Souza Braga Netto

José Levi Mello do Amaral Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2020.

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