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Jusbrasil - Legislação
19 de outubro de 2020

Decreto 9865/19 | Decreto nº 9.865, de 27 de junho de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro. Ver tópico (11 documentos)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Objeto e objetivo dos colegiados

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro. Ver tópico

Art. 2º Os colegiados de que trata este Decreto têm como objetivo assessorar o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, órgão central do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, no atendimento permanente das necessidades de proteção e segurança do Programa. Ver tópico

Comissão de Coordenação da Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro

Art. 3º A Comissão de Coordenação da Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro tem a finalidade de formular propostas sobre: Ver tópico

I - proteção e segurança do Programa Nuclear Brasileiro; Ver tópico

II - medidas preventivas e de planejamento de respostas: Ver tópico

a) à emergência nuclear que coloque em risco a saúde da população, o meio ambiente e os trabalhadores das instalações nucleares; e Ver tópico

b) a eventos de segurança física nuclear que coloquem em risco a segurança das instalações nucleares e do transporte de material nuclear; e Ver tópico

III - ações para a garantia da integridade, da invulnerabilidade e da proteção dos materiais, das instalações, do conhecimento e da tecnologia nucleares detidos por órgãos, entidades, empresas, instituições de pesquisa e demais organizações públicas ou privadas que executem atividades para o Programa Nuclear Brasileiro. Ver tópico

Art. 4º Compete à Comissão de Coordenação da Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro: Ver tópico

I - analisar: Ver tópico

a) as necessidades relativas à proteção e à segurança do Programa Nuclear Brasileiro; e Ver tópico

b) as propostas e os assuntos encaminhados pelos integrantes do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro relativos à: Ver tópico

1. elaboração das diretrizes das atividades do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro;

2. planos e programas de ação integrada e coordenada pelos órgãos integrantes do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro; e 3. estudos, pareceres e sugestões relativos ao Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro;

II - aprovar o Plano Geral de Atividades do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro; Ver tópico

III - apresentar ao órgão central do Programa Nuclear Brasileiro propostas de diretrizes relativas às necessidades de proteção e segurança do Programa; Ver tópico

IV - propor aos órgãos e às instituições competentes ações conjuntas para a proteção e segurança do Programa Nuclear Brasileiro; e Ver tópico

V - supervisionar o planejamento e a execução de ações conjuntas de órgãos, entidades e instituições que atuem no âmbito da proteção e da segurança do Programa Nuclear Brasileiro. Ver tópico

Art. 5º A Comissão de Coordenação da Proteção ao Programa Nuclear é composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades: Ver tópico

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, por meio: Ver tópico

a) do Departamento de Coordenação do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro da Secretaria de Coordenação de Sistemas, que a coordenará; e Ver tópico

b) da Agência Brasileira de Inteligência; Ver tópico

II - Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio: Ver tópico

a) da Polícia Federal; e Ver tópico

b) da Polícia Rodoviária Federal; Ver tópico

III - Ministério da Defesa, por meio: Ver tópico

a) do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e Ver tópico

b) do Comando da Marinha; Ver tópico

IV - Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

V - Ministério da Economia, por meio da Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; Ver tópico

VI - Ministério da Saúde; Ver tópico

VII - Ministério de Minas e Energia; Ver tópico

VIII - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Ver tópico

IX - Ministério do Meio Ambiente; Ver tópico

X - Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; Ver tópico

XI - Comissão Nacional de Energia Nuclear; Ver tópico

XII - Eletrobras - Centrais Elétricas Brasileiras S.A.; Ver tópico

XIII - Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear; Ver tópico

XIV - Indústrias Nucleares do Brasil S.A.; e Ver tópico

XV - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Ver tópico

Parágrafo único. Poderão ser convidados para participar da Comissão de Coordenação da Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, com representante titular e suplente, com direito a voto, órgãos e entidades dos Governos dos Estados e das Prefeituras dos Municípios onde se localizam usinas nucleoelétricas. Ver tópico

Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência Nuclear no Município de Angra dos Reis

Art. 6º O Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência Nuclear no Município de Angra dos Reis tem a finalidade de planejar ações de resposta a situações de emergência nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto. Ver tópico

Art. 7º Compete ao Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência Nuclear no Município de Angra dos Reis: Ver tópico

I - elaborar estudos, pareceres e sugestões relativos à preparação para resposta a situações de emergência nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto; Ver tópico

II - planejar e propor ao órgão central do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro o Programa Geral de Atividades do Sistema, referente aos eventos de preparação para resposta a situações de emergência nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto; Ver tópico

III - planejar e avaliar os exercícios de resposta a situações de emergência nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto e propor a adoção de medidas necessárias ao aperfeiçoamento dos seus procedimentos; Ver tópico

IV - manter atualizados os planos sobre a preparação da resposta a situação de emergência nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto; Ver tópico

V - acompanhar e avaliar o planejamento e a execução das campanhas de esclarecimento e das atividades de notificação pública relativas à resposta a situações de emergência nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto; Ver tópico

VI - planejar a comunicação ao público no caso de emergência nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto; e Ver tópico

VII - elaborar e implementar programas de treinamento de recursos humanos para a execução das ações de resposta a situações de emergência nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto. Ver tópico

Parágrafo único. O órgão central do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro coordenará os exercícios de resposta a situações de emergência nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto. Ver tópico

Art. 8º O Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência Nuclear no Município de Angra dos Reis é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: Ver tópico

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará; Ver tópico

II - Ministério da Defesa; Ver tópico

III - Ministério da Saúde; Ver tópico

IV - Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; Ver tópico

V - Superintendência Estadual do Rio de Janeiro da Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

VI - Comissão Nacional de Energia Nuclear; Ver tópico

VII - Eletrobras Termonuclear S.A - Eletronuclear; Ver tópico

VIII - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Ver tópico

IX - Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio: Ver tópico

a) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

b) da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro; e Ver tópico

c) do Instituto Estadual do Ambiente do Governo do Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

X - Secretaria Especial de Proteção e Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis; e Ver tópico

XI - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Paraty. Ver tópico

Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência no Município de Resende

Art. 9º O Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência no Município de Resende tem a finalidade de planejar ações de resposta a situações de emergência na Fábrica de Combustível Nuclear da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. Ver tópico

Art. 10. Compete ao Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência no Município de Resende: Ver tópico

I - elaborar estudos, pareceres e sugestões relativos à preparação para resposta a situações de emergência na Fábrica de Combustível Nuclear da Indústrias Nucleares do Brasil S.A.; Ver tópico

II - planejar e propor ao órgão central do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro o Programa Geral de Atividades do Sistema, referente aos eventos de preparação para resposta a situações de emergência na Fábrica de Combustível Nuclear da Indústrias Nucleares do Brasil S.A.; Ver tópico

III - planejar e avaliar os exercícios de resposta a situações de emergência na Fábrica de Combustível Nuclear da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e propor a adoção de medidas e procedimentos necessários ao seu aperfeiçoamento; Ver tópico

IV - manter atualizados os planos sobre a preparação da resposta a uma situação de emergência na Fábrica de Combustível Nuclear da Indústrias Nucleares do Brasil S.A.; Ver tópico

V - planejar a comunicação ao público para uma situação de emergência na Fábrica de Combustível Nuclear da Indústrias Nucleares do Brasil S.A.; Ver tópico

VI - acompanhar e avaliar o planejamento e a execução das campanhas de esclarecimento e das atividades de notificação pública relativas à resposta a situações de emergência na Fábrica de Combustível Nuclear da Indústrias Nucleares do Brasil S.A.; e Ver tópico

VII - contribuir para o restabelecimento das condições de normalidade em caso de emergência na Fábrica de Combustível Nuclear da Indústrias Nucleares do Brasil S.A., de forma complementar ao estabelecido em plano de emergência local. Ver tópico

Parágrafo único. O órgão central do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro coordenará os exercícios de resposta a situações de emergência na Fábrica de Combustível Nuclear da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. Ver tópico

Art. 11. O Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência no Município de Resende é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: Ver tópico

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará; Ver tópico

II - Ministério da Defesa, por meio: Ver tópico

a) do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; Ver tópico

b) do Comando da Marinha; e Ver tópico

c) do Comando do Exército; Ver tópico

III - Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; Ver tópico

IV - Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Polícia Rodoviária Federal; Ver tópico

V - Superintendência Estadual do Rio de Janeiro da Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional; Ver tópico

VI - Comissão Nacional de Energia Nuclear; Ver tópico

VII - Indústrias Nucleares do Brasil; Ver tópico

VIII - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Ver tópico

IX - Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio: Ver tópico

a) do Departamento Geral de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

b) do Instituto Estadual do Ambiente do Governo do Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

c) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; e Ver tópico

d) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; e Ver tópico

X - Diretoria-Geral de Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Resende. Ver tópico

Comitê de Articulação nas Áreas de Segurança e Logística do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro

Art. 12. O Comitê de Articulação nas Áreas de Segurança e Logística do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro tem a finalidade de articular com órgãos e entidades dos Governos federal e estaduais nas áreas de segurança e logística do Sistema, por meio de ações conjuntas com o objetivo de: Ver tópico

I - mitigar e neutralizar atividades que impeçam ou dificultem o funcionamento de instalações nucleares e o transporte de material nuclear e de equipamentos sensíveis para o Programa Nuclear Brasileiro; e Ver tópico

II - prevenir e evitar a ingerência, nas atividades do Programa Nuclear Brasileiro, de órgãos, organizações ou entidades que não tenham competência legal para interferir nas atividades nucleares do País. Ver tópico

Art. 13. Compete ao Comitê de Articulação nas Áreas de Segurança e Logística do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro: Ver tópico

I - elaborar, propor, implementar e manter atualizado o Plano Nacional de Resposta Integrada a Evento de Segurança Física Nuclear; Ver tópico

II - coordenar, no âmbito do Plano Nacional de Resposta Integrada a Evento de Segurança Física Nuclear, a formalização de planejamentos, protocolos e procedimentos entre os órgãos e as entidades participantes; Ver tópico

III - proporcionar ambiente seguro para intercâmbio de informações e experiências no seu âmbito de atuação; Ver tópico

IV - articular ações para proteger os conhecimentos e a tecnologia detidos por órgãos, entidades, empresas, instituições de pesquisa e organizações públicas ou privadas que executem atividades para o Programa Nuclear Brasileiro; Ver tópico

V - incentivar atividades de capacitação com o objetivo de ampliar o nível de qualificação dos órgãos envolvidos nas ações de resposta a eventos de segurança física nuclear; Ver tópico

VI - supervisionar o planejamento e a execução e avaliar os exercícios de resposta a evento de segurança física nuclear e propor medidas e procedimentos necessários ao seu aperfeiçoamento; Ver tópico

VII - contribuir para a identificação e avaliação de ameaças e riscos que possam comprometer a segurança física nuclear de instalações nucleares e o transporte de material nuclear; e Ver tópico

VIII - planejar e propor ao órgão central do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro atividades relacionadas à segurança e logística nucleares para serem inseridas no Programa Geral de Atividades do Sistema. Ver tópico

Art. 14. O Comitê de Articulação nas Áreas de Segurança e Logística do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: Ver tópico

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, por meio: Ver tópico

a) do Departamento de Coordenação do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro da Secretaria de Coordenação de Sistemas, que o coordenará; Ver tópico

b) do Departamento de Segurança da Informação; e Ver tópico

c) da Agência Brasileira de Inteligência; Ver tópico

II - Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio: Ver tópico

a) da Polícia Federal; Ver tópico

b) da Polícia Rodoviária Federal; Ver tópico

c) da Secretaria de Operações Integradas; e Ver tópico

d) da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; Ver tópico

III - Ministério da Defesa, por meio: Ver tópico

a) do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; Ver tópico

b) do Comando da Marinha; Ver tópico

c) do Comando do Exército; Ver tópico

d) do Comando da Aeronáutica; e Ver tópico

e) do Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo do Comando da Marinha; Ver tópico

IV - Ministério da Infraestrutura, por meio da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários; Ver tópico

V - Ministério da Saúde; Ver tópico

VI - Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; Ver tópico

VII - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Ver tópico

VIII - Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ver tópico

IX - Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear; Ver tópico

X - Indústrias Nucleares do Brasil; Ver tópico

XI - Comissão Nacional de Energia Nuclear; e Ver tópico

XII - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Ver tópico

Parágrafo único. Poderão ser convidados para participar do Comitê de Articulação nas Áreas de Segurança e Logística do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, com representante titular e suplente, com direito a voto, os Governos dos Estados onde se localizem instalações nucleares ou por onde houver tráfego rotineiro de materiais nucleares e equipamentos sensíveis para o Programa Nuclear Brasileiro. Ver tópico

Comitê de Planejamento de Resposta a Evento de Segurança Física Nuclear em Angra dos Reis

Art. 15. O Comitê de Planejamento de Resposta a Evento de Segurança Física Nuclear em Angra dos Reis tem a finalidade de promover a coordenação de atividades relativas à resposta a evento de segurança física nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto. Ver tópico

Art. 16. Compete ao Comitê de Planejamento de Resposta a Evento de Segurança Física Nuclear em Angra dos Reis: Ver tópico

II - elaborar, propor, implementar e manter atualizado o Plano de Resposta Integrada a Evento de Segurança Física Nuclear para a Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto; Ver tópico

III - coordenar, no âmbito do Plano de Resposta Integrada a Evento de Segurança Física Nuclear para a Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, a formalização de planejamentos, protocolos e procedimentos entre os órgãos participantes do Plano; Ver tópico

IV - proporcionar ambiente seguro para intercâmbio de informações e experiências no seu âmbito de atuação; Ver tópico

V - incentivar a realização de atividades de capacitação com o objetivo de ampliar a qualificação dos órgãos envolvidos na resposta a incidentes de segurança física nuclear; Ver tópico

VI - supervisionar o planejamento e a execução e avaliar os exercícios de resposta externa a evento de segurança física nuclear e propor a adoção de medidas e procedimentos necessários ao seu aperfeiçoamento; Ver tópico

VII - contribuir para a identificação de ameaças e riscos que possam comprometer a segurança física nuclear da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto; e Ver tópico

VIII - planejar e propor ao órgão central do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, atividades relacionadas à segurança física nuclear da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto para serem inseridas no Programa Geral de Atividades do Sistema. Ver tópico

Art. 17. O Comitê de Planejamento de Resposta a Evento de Segurança Física Nuclear em Angra dos Reis é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: Ver tópico

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, por meio: Ver tópico

a) do Departamento de Coordenação do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro da Secretaria de Coordenação de Sistemas, que o coordenará; e Ver tópico

b) da Agência Brasileira de Inteligência; Ver tópico

II - Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio: Ver tópico

a) da Secretaria de Operações Integradas; Ver tópico

b) da Delegacia de Polícia Federal de Angra dos Reis; e Ver tópico

c) da 3ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal do Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

III - Ministério da Defesa; Ver tópico

IV - Eletrobras Termonuclear S. A. - Eletronuclear; Ver tópico

V - Comissão Nacional de Energia Nuclear. Ver tópico

VI - Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio: Ver tópico

a) da Secretaria de Estado de Polícia Militar; Ver tópico

b) da Secretaria de Estado de Polícia Civil; Ver tópico

c) do 5º Departamento de Policiamento de Área do Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

d) do 5º Comando de Policiamento de Área do Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

e) do 33º Batalhão de Polícia Militar; e Ver tópico

f) da 166ª Delegacia de Polícia Civil. Ver tópico

Indicação e designação de membros

Art. 18. Os representantes, titular e suplente, de órgãos e entidades da administração pública federal serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º Os representantes de órgãos da administração pública estadual e municipal serão indicados por Governadores e Prefeitos, respectivamente, e designados na forma do caput. Ver tópico

§ 2º Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. Ver tópico

Convite a órgãos e entidades

Art. 19. Os coordenadores dos colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro poderão convidar representantes de outros órgãos e entidades para participar das reuniões, sem direito a voto. Ver tópico

Reunião e deliberação dos colegiados

Art. 20. Os colegiados se reunirão em caráter ordinário, presencialmente, de acordo com o calendário anual expedido pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e em caráter extraordinário mediante convocação de seus Coordenadores. Ver tópico

Parágrafo único. O quórum de reunião dos colegiados é de maioria absoluta dos membros. Ver tópico

Art. 21. As deliberações dos colegiados serão aprovadas por consenso. Ver tópico

§ 1º Na ausência do consenso, os Coordenadores dos colegiados poderão solicitar nova análise da matéria pelo colegiado ou por grupo de trabalho e realizar nova votação. Ver tópico

§ 2º Na impossibilidade de alcançar o consenso, após as ações a que se refere o § 1º, o quórum de aprovação será de maioria simples. Ver tópico

§ 3º Na hipótese do § 2º, além do voto ordinário, o Coordenador do colegiado terá o voto de qualidade em caso de empate. Ver tópico

Grupos de trabalho

Art. 22. Os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro poderão constituir grupos de trabalho, com a finalidade de assessoramento em temas específicos. Ver tópico (4 documentos)

Art. 23. Os grupos de trabalho: Ver tópico (4 documentos)

I - serão compostos na forma de ato dos colegiados; Ver tópico

II - não poderão ter mais de catorze membros; Ver tópico

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e Ver tópico

IV - estão limitados a três grupos de trabalho, por colegiado, operando simultaneamente. Ver tópico

Prestação de serviço

Art. 24. A participação nos colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro e em seus grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Secretaria-Executiva dos colegiados

Art. 25. A Secretaria-Executiva dos colegiados será exercida pelo Departamento de Coordenação do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro da Secretaria de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Ver tópico

Revogação

Art. 26. Ficam revogados os art. 4º e art. 6º do Decreto nº 2.210, de 22 de abril de 1997. Ver tópico

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 27 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO

Valério Stumpf Trindade

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2019

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