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14 de julho de 2020

Decreto 9865/19 | Decreto nº 9.865, de 27 de junho de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro. Ver tópico (7 documentos)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Objeto e objetivo dos colegiados

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro. Ver tópico

Art. 2º Os colegiados de que trata este Decreto têm como objetivo assessorar o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, órgão central do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, no atendimento permanente das necessidades de proteção e segurança do Programa. Ver tópico

Comissão de Coordenação da Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro

Art. 3º A Comissão de Coordenação da Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro tem a finalidade de formular propostas sobre: Ver tópico

I - proteção e segurança do Programa Nuclear Brasileiro; Ver tópico

II - medidas preventivas e de planejamento de respostas: Ver tópico

a) à emergência nuclear que coloque em risco a saúde da população, o meio ambiente e os trabalhadores das instalações nucleares; e Ver tópico

b) a eventos de segurança física nuclear que coloquem em risco a segurança das instalações nucleares e do transporte de material nuclear; e Ver tópico

III - ações para a garantia da integridade, da invulnerabilidade e da proteção dos materiais, das instalações, do conhecimento e da tecnologia nucleares detidos por órgãos, entidades, empresas, instituições de pesquisa e demais organizações públicas ou privadas que executem atividades para o Programa Nuclear Brasileiro. Ver tópico

Art. 4º Compete à Comissão de Coordenação da Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro: Ver tópico

I - analisar: Ver tópico

a) as necessidades relativas à proteção e à segurança do Programa Nuclear Brasileiro; e Ver tópico

b) as propostas e os assuntos encaminhados pelos integrantes do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro relativos à: Ver tópico

1. elaboração das diretrizes das atividades do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro;

2. planos e programas de ação integrada e coordenada pelos órgãos integrantes do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro; e 3. estudos, pareceres e sugestões relativos ao Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro;

II - aprovar o Plano Geral de Atividades do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro; Ver tópico

III - apresentar ao órgão central do Programa Nuclear Brasileiro propostas de diretrizes relativas às necessidades de proteção e segurança do Programa; Ver tópico

IV - propor aos órgãos e às instituições competentes ações conjuntas para a proteção e segurança do Programa Nuclear Brasileiro; e Ver tópico

V - supervisionar o planejamento e a execução de ações conjuntas de órgãos, entidades e instituições que atuem no âmbito da proteção e da segurança do Programa Nuclear Brasileiro. Ver tópico

Art. 5º A Comissão de Coordenação da Proteção ao Programa Nuclear é composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades: Ver tópico

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, por meio: Ver tópico

a) do Departamento de Coordenação do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro da Secretaria de Coordenação de Sistemas, que a coordenará; e Ver tópico

b) da Agência Brasileira de Inteligência; Ver tópico

II - Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio: Ver tópico

a) da Polícia Federal; e Ver tópico

b) da Polícia Rodoviária Federal; Ver tópico

III - Ministério da Defesa, por meio: Ver tópico

a) do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; e Ver tópico

b) do Comando da Marinha; Ver tópico

IV - Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

V - Ministério da Economia, por meio da Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; Ver tópico

VI - Ministério da Saúde; Ver tópico

VII - Ministério de Minas e Energia; Ver tópico

VIII - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Ver tópico

IX - Ministério do Meio Ambiente; Ver tópico

X - Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; Ver tópico

XI - Comissão Nacional de Energia Nuclear; Ver tópico

XII - Eletrobras - Centrais Elétricas Brasileiras S.A.; Ver tópico

XIII - Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear; Ver tópico

XIV - Indústrias Nucleares do Brasil S.A.; e Ver tópico

XV - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Ver tópico

Parágrafo único. Poderão ser convidados para participar da Comissão de Coordenação da Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, com representante titular e suplente, com direito a voto, órgãos e entidades dos Governos dos Estados e das Prefeituras dos Municípios onde se localizam usinas nucleoelétricas. Ver tópico

Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência Nuclear no Município de Angra dos Reis

Art. 6º O Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência Nuclear no Município de Angra dos Reis tem a finalidade de planejar ações de resposta a situações de emergência nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto. Ver tópico

Art. 7º Compete ao Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência Nuclear no Município de Angra dos Reis: Ver tópico

I - elaborar estudos, pareceres e sugestões relativos à preparação para resposta a situações de emergência nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto; Ver tópico

II - planejar e propor ao órgão central do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro o Programa Geral de Atividades do Sistema, referente aos eventos de preparação para resposta a situações de emergência nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto; Ver tópico

III - planejar e avaliar os exercícios de resposta a situações de emergência nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto e propor a adoção de medidas necessárias ao aperfeiçoamento dos seus procedimentos; Ver tópico

IV - manter atualizados os planos sobre a preparação da resposta a situação de emergência nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto; Ver tópico

V - acompanhar e avaliar o planejamento e a execução das campanhas de esclarecimento e das atividades de notificação pública relativas à resposta a situações de emergência nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto; Ver tópico

VI - planejar a comunicação ao público no caso de emergência nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto; e Ver tópico

VII - elaborar e implementar programas de treinamento de recursos humanos para a execução das ações de resposta a situações de emergência nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto. Ver tópico

Parágrafo único. O órgão central do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro coordenará os exercícios de resposta a situações de emergência nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto. Ver tópico

Art. 8º O Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência Nuclear no Município de Angra dos Reis é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: Ver tópico

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará; Ver tópico

II - Ministério da Defesa; Ver tópico

III - Ministério da Saúde; Ver tópico

IV - Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; Ver tópico

V - Superintendência Estadual do Rio de Janeiro da Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

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