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31 de outubro de 2020

Medida Provisoria 983/20 | Medida Provisória nº 983, de 16 de junho de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 4 meses atrás

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Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. Ver tópico (38 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre assinatura eletrônica no âmbito: Ver tópico (1 documento)

I - da comunicação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; Ver tópico

II - da comunicação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I; e Ver tópico

III - da comunicação entre os entes públicos de que trata o inciso I. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: Ver tópico

I - aos processos judiciais; Ver tópico

II - à comunicação: Ver tópico

a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado; Ver tópico

b) na qual seja permitido o anonimato; e Ver tópico

c) na qual seja dispensada a identificação do particular; Ver tópico

III - aos sistemas de ouvidoria de entes públicos; Ver tópico

IV - aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas; e Ver tópico

V - às hipóteses outras nas quais deva se dar garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público. Ver tópico

Classificação das assinaturas eletrônicas

Art. 2º As assinaturas eletrônicas são classificadas em: Ver tópico (5 documentos)

I - assinatura eletrônica simples - aquela que: Ver tópico (3 documentos)

a) permite identificar o seu signatário; e Ver tópico

b) anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Ver tópico

II - assinatura eletrônica avançada - aquela que: Ver tópico

a) está associada ao signatário de maneira unívoca; Ver tópico

b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; e Ver tópico

c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; e Ver tópico

III - assinatura eletrônica qualificada - aquela que utiliza certificado digital, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Ver tópico (2 documentos)

Aceitação de assinaturas eletrônicas pelos entes públicos

Art. 3º Ato do titular do Poder ou do órgão constitucionalmente autônomo de cada ente federativo estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e transações em interação com o ente público. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º O ato de que trata o caput observará o seguinte: Ver tópico

I - a assinatura eletrônica simples poderá ser admitida nas interações com ente público que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo; Ver tópico

II - a assinatura eletrônica avançada poderá ser admitida: Ver tópico

a) nas hipóteses de que trata o inciso I; Ver tópico

b) nas interações com ente público que envolvam informações classificadas ou protegidas por grau de sigilo; e Ver tópico

c) no registro de atos perante juntas comerciais; e Ver tópico

III - a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer comunicação eletrônica com ente público. Ver tópico

§ 2º É obrigatório o uso de assinatura eletrônica qualificada: Ver tópico

I - nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvado o disposto na alínea c do inciso II do § 1º; Ver tópico

II - nos atos normativos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou por titulares de Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo de ente federativo; e Ver tópico

III - nas demais hipóteses previstas em lei. Ver tópico

§ 3º O ente público informará em seu sítio eletrônico os requisitos e os mecanismos estabelecidos internamente para reconhecimento de assinatura eletrônica avançada. Ver tópico

§ 4º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre o nível mínimo de assinatura eletrônica a ser observado na hipótese de ausência no ente federativo, no Poder ou no órgão constitucionalmente autônomo de norma específica. Ver tópico

§ 5º Os entes federativos, os demais Poderes e os órgãos constitucionalmente autônomos encaminharão ao Ministério da Economia cópia das normas editadas sobre o nível mínimo exigido de assinatura eletrônica. Ver tópico

§ 6º Presumem-se juridicamente válidas as assinaturas eletrônicas efetuadas nos termos do disposto nos atos de que tratam o caput e o § 4º. Ver tópico

Atos realizados durante a pandemia

Art. 4º O ato de que trata o caput do art. 3º poderá prever nível de assinatura eletrônica incompatível com o previsto no § 1º do art. 3º para os atos realizados durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com vistas a reduzir contatos presenciais ou para a realização de atos que ficariam impossibilitados por outro modo. Ver tópico (2 documentos)

CAPITULO II

Atuação do ITI junto a entes públicos

Art. 5º Sem prejuízos das demais competências previstas em lei, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI poderá atuar em atividades dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos relacionadas à criptografia, às assinaturas e identificações eletrônicas e às tecnologias correlatas, inclusive àquelas relativas às assinaturas eletrônicas simples e avançadas. Ver tópico

Parágrafo único. A atuação do ITI abrangerá: Ver tópico

I - a realização de pesquisas; Ver tópico

II - a execução de atividades operacionais; Ver tópico

III - a prestação de serviços no âmbito dos entes públicos de que trata o caput, ressalvadas as competências específicas de outros órgãos e entidades; Ver tópico

IV - o fornecimento de assinaturas eletrônicas avançadas a pessoas naturais e a pessoas jurídicas para uso nos sistemas de entes públicos de que trata o caput; e Ver tópico

V - a edição de normas em seu âmbito de atuação. Ver tópico

CAPÍTULO III

Documentos subscritos por profissionais de saúde

Art. 6º Os documentos subscritos por profissionais de saúde e relacionados a sua área de atuação são válidos para todos os fins quando assinados com: Ver tópico (1 documento)

I - assinatura eletrônica avançada; ou Ver tópico

II - assinatura eletrônica qualificada. Ver tópico

Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Saúde ou da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, no âmbito de suas competências, especificará as hipóteses e os critérios para a validação dos documentos de que trata o caput. Ver tópico

Receitas médicas

Art. 7º A Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passa vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1 documento)

“Art. 35. .....................................................................................................

I - que seja escrita no vernáculo, redigida sem abreviações e de forma legível, e que observe a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais;

II - que contenha o nome e o endereço residencial do paciente e, expressamente, o modo de usar a medicação; e Ver tópico

III - que contenha a data e a assinatura do profissional de saúde, o endereço do seu consultório ou da sua residência e o seu número de inscrição no conselho profissional.

§ 1º O receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional, independentemente do ente federativo em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, nos termos da regulação.

§ 2º As receitas em meio eletrônico somente serão válidas se contiverem a assinatura eletrônica do profissional e se atenderem aos requisitos de ato da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou do Ministro de Estado da Saúde, conforme as respectivas competências.” (NR)

CAPÍTULO IV

Licenciamento dos sistemas de informação e de comunicação

Art. 8º Os sistemas de informação e de comunicação desenvolvidos ou cujo desenvolvimento seja contratado por órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos são regidos por licença de código-aberto, permitida a sua utilização, cópia, alteração e distribuição sem restrições por todos os órgãos e entidades abrangidos por este artigo. Ver tópico

§ 1º O disposto no caput aplica-se, inclusive, aos sistemas de informação e de comunicação em operação na data de entrada em vigor desta Medida Provisória. Ver tópico

§ 2º Não estão sujeitos ao disposto neste artigo: Ver tópico

I - os sistemas de informação e de comunicação cujo código fonte possua restrição de acesso à informação, nos termos do disposto no Capítulo IV da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; Ver tópico

II - os dados armazenados pelos sistemas de informação e de comunicação; Ver tópico

III - os componentes de propriedade de terceiros; e Ver tópico

IV - os contratos de desenvolvimento de sistemas de informação e de comunicação que tenham sido firmados com terceiros antes da data de entrada em vigor desta Medida Provisória e que contenham cláusula de propriedade intelectual divergente do disposto no caput. Ver tópico

CAPÍTULO V

Não obrigatoriedade de uso de sistema eletrônico

Art. 9º O disposto nesta Medida Provisória não estabelece obrigação aos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos de disponibilizarem mecanismos de comunicação eletrônica em todas as hipóteses de interação com pessoas naturais ou jurídicas. Ver tópico

Adaptação de sistemas em uso pelo ente público

Art. 10. Os sistemas em uso na data de entrada em vigor desta Medida Provisória que utilizem assinaturas eletrônicas que não atendam o disposto no § 1º do art. 3º serão adaptados até 1º de dezembro de 2020. Ver tópico

Revogações

Art. 11. Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 35 da Lei nº 5.991, de 1973: Ver tópico

I - as alíneas a, b e c do caput; e Ver tópico

II - o parágrafo único.

Art. 12. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Eduardo Pazuello

Walter Souza Braga Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2020.

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