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19 de outubro de 2020

Decreto 10366/20 | Decreto nº 10.366, de 22 de maio de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 5 meses atrás

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Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Ver tópico (22 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG: Ver tópico

I - do Ministério da Economia para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico

a) quatro DAS 102.2; Ver tópico

b) um DAS 103.4; Ver tópico

c) duas FCPE 102.3; Ver tópico

d) duas FCPE 102.2; e Ver tópico

e) dez FCPE 102.1; e Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Economia: Ver tópico

a) seis DAS 101.6; Ver tópico

b) um DAS 101.5; Ver tópico

c) dez DAS 101.3; Ver tópico

d) cinco DAS 101.2; Ver tópico

e) três DAS 102.5; Ver tópico

f) sete DAS 102.4; Ver tópico

g) dez DAS 102.3; Ver tópico

h) um DAS 102.1; Ver tópico

i) nove DAS 103.5; Ver tópico

j) três FCPE 101.4; Ver tópico

k) quatro FCPE 101.3; Ver tópico

l) quatro FCPE 101.2; Ver tópico

m) dez FCPE 101.1; Ver tópico

n) uma FCPE 103.4; Ver tópico

o) duas FG-1; Ver tópico

p) uma FG-2; e Ver tópico

q) quatro FG-3. Ver tópico

Art. 2º Fica substituído, na forma do Anexo II, nos termos do disposto na Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, um DAS-3 por uma FCPE 101.3. Ver tópico

Parágrafo único. Fica extinto um cargo em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo II. Ver tópico

Art. 3º Ficam transformadas, na forma do Anexo III, nos termos do disposto no art. da Lei nº 13.346, de 2016, cinco FCPE-2 e duas FCPE-1 em uma FCPE-4 e duas FCPE-3. Ver tópico

Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Economia por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico

Art. 5º O Ministro de Estado da Economia publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico

Art. 6º O Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 1º ............…….........................................................…..........................

.....................................………………................................................................

XXXVII - regulação profissional;

XXXVIII - registro sindical;

XXXIX - coordenação, monitoramento, avaliação e supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e apoio às ações setoriais necessárias à sua execução;

XL - implementação de políticas e ações destinadas à ampliação da infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego; e Ver tópico

XLI - coordenação, articulação e fomento de políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos.” (NR)

“Art. 2º ............……...................................................................…................

.....................................………………................................................................

II - ...........……...................................................................……........................

.....................................………………................................................................

b) ..................................................................................................................

.....................................………………................................................................

2. ..................................................................................................................

.....................................………………................................................................

2.2. Subsecretaria de Política Agrícola e Negócios Agroambientais;

.....................................………………................................................................

g) ..................................................................................................................

1. Subsecretaria de Supervisão e Controle;

2. Diretoria de Apoio à Gestão e Planejamento;

3. Diretoria de Análises Econômicas;

4. Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura:

4.1. Diretoria de Controle e Normas;

4.2. Diretoria de Projetos Especiais;

4.3. Subsecretaria de Planejamento da Infraestrutura Nacional;

4.4. Subsecretaria de Planejamento da Infraestrutura Subnacional;

4.5. Subsecretaria de Inteligência Econômica e de Monitoramento de Resultados; e 4.6. Subsecretaria de Regulação e Mercado;

5. Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação:

5.1. Subsecretaria da Indústria;

5.2. Subsecretaria de Ambiente de Negócios e Competitividade;

5.3. Subsecretaria de Inovação e Transformação Digital; e 5.4. Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato;

6. Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade:

6.1. Subsecretaria de Advocacia da Concorrência; e 6.2. Subsecretaria de Competitividade e Melhorias Regulatórias; e 7. Secretaria de Políticas Públicas de Emprego:

7.1. Subsecretaria de Capital Humano; e 7.2. Subsecretaria de Emprego; e

h) ..................................………………...............................................................

.....................................………………................................................................

i) Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos:

1. Assessoria Especial de Apoio ao Investidor e Novos Projetos;

2. Secretaria de Parcerias em Energia, Petróleo, Gás e Mineração;

3. Secretaria de Parcerias em Transportes;

4. Secretaria de Fomento e Apoio a Parcerias de Entes Federativos; e 5. Secretaria de Apoio ao Licenciamento Ambiental e à Desapropriação;

..................................………………........................................................” (NR)

“Art. 10. ...................................………………...................................................

.....................................………………................................................................

XV - prover o apoio técnico e material necessário ao cumprimento das atribuições da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética do Ministério da Economia.” (NR)

“Art. 39. À Subsecretaria de Política Agrícola e Negócios Agroambientais compete:

.....................................………………................................................................

III - propor, avaliar e acompanhar, em articulação com demais órgãos envolvidos, a formulação e o aprimoramento dos instrumentos financeiros e creditícios relacionados à adaptação e à mitigação de mudanças climáticas; e ..............................................………………............................................” (NR)

“Art. 52. ............…….........................................................……......................

.....................................………………................................................................

III - exercer a função de secretaria-executiva dos colegiados de participação vinculados aos fundos garantidores dos quais a União seja cotista e a Secretaria do Tesouro Nacional participe;

.....................................………………................................................................

XII - representar a Secretaria do Tesouro Nacional nos colegiados de participação vinculados aos fundos garantidores dos quais a União seja cotista e a Secretaria do Tesouro Nacional participe;

.....................................………............……............................................” (NR)

“Art. 106. .....................……...............................................…….....................

.....................................………………................................................................

X - atuar nos fóruns e nos organismos nacionais e internacionais destinados ao desenvolvimento de ações nos campos de economia digital, empreendedorismo, produtividade, competitividade, metrologia e demais temas pertinentes à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade.” (NR)

“Art. 106-A. À Subsecretaria de Supervisão e Controle compete:

II - planejar, coordenar e monitorar a elaboração e a execução de ações relativas à programação orçamentária e ao plano plurianual no âmbito da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e supervisionar essas ações no âmbito de suas entidades vinculadas;

..........................................................................................................” (NR)

“Art. 106-B. À Diretoria de Apoio à Gestão e Planejamento compete:

I - gerenciar o planejamento estratégico da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, quanto aos programas de responsabilidade dessa Secretaria Especial;

II - assessorar o Secretário Especial nos assuntos referentes ao aperfeiçoamento da gestão pública e ao fortalecimento da governança corporativa da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade; e Ver tópico

III - desenvolver ações destinadas à inovação e à melhoria contínua da gestão estratégica no âmbito da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade.” (NR)

“Art. 106-C. À Diretoria de Análises Econômicas compete:

I - promover e elaborar análises e estudos econômicos para subsidiar a tomada de decisão quanto às políticas de responsabilidade da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade; e Ver tópico

II - subsidiar a formulação, a implementação e a revisão das políticas públicas e dos programas de responsabilidade da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade por meio da elaboração de estudos de avaliação ex ante e ex post em articulação com demais unidades dessa Secretaria Especial ou da articulação e do apoio a avaliações de impacto desenvolvidas por terceiros.” (NR)

“Art. 107-A. À Diretoria de Controle e Normas compete:

I - assessorar o Secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura quanto aos assuntos de controle e normas;

II - propor, examinar e rever projetos de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos relacionados com o desenvolvimento das competências da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura, observadas as competências da Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria de Produtividade, Competitividade e Comércio Exterior; e Ver tópico

III - propor procedimentos e padrões necessários à organização, ao acompanhamento, ao controle, à implantação e à manutenção das atividades da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura.” (NR)

“Art. 107-B. À Diretoria de Projetos Especiais compete:

I - coordenar e monitorar a execução de projetos e ações que viabilizem o cumprimento de diretrizes e objetivos estratégicos da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura;

II - analisar e propor medidas técnicas para a efetividade de programas e projetos relacionados com o desenvolvimento das competências da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura; e Ver tópico

III - promover a articulação com organismos multilaterais e agências governamentais quanto ao desenvolvimento das competências da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura.” (NR)

“Art. 112. ............……........................................................…….....................

I - executar ações e formular políticas para melhorar o ambiente de negócios no País e o relacionamento com órgãos e entidades públicas e privadas;

II - formular, propor e coordenar políticas públicas, programas, projetos e ações para a promoção do desenvolvimento e da competitividade das empresas, em articulação com os demais órgãos e entidades públicos e privados;

.....................................………………................................................................

V - propor iniciativas para reduzir custos de setores empresariais por meio da ampliação do uso de energias renováveis e de práticas de eficiência energética em processos industriais e de prestação de serviços;

.....................................………………................................................................

XI - promover práticas de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social no setor empresarial;

.....................................………………................................................................

XVI - fomentar o artesanato, o empreendedorismo e o desenvolvimento sustentável das microempresas e empresas de pequeno porte;

.....................................………………................................................................

XXXI - criar e implementar políticas e programas para o desenvolvimento de negócios e tecnologias relacionadas com economia digital, bioeconomia e nanotecnologia;

.....................................………………................................................................

XXXIV - assessorar e coordenar a participação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade nas políticas relacionadas com metrologia, normalização e avaliação da conformidade;

.....................................………………................................................................

XLII - formular propostas para aumentar a competitividade internacional do produto brasileiro, especialmente das propostas com vistas a reduzir a burocracia, as distorções tributárias, os entraves logísticos e o custo de financiamento para as empresas;

XLIII - supervisionar as atividades da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação; e Ver tópico

XLIV - propor, avaliar e acompanhar projetos, estudos técnicos e análises para assessorar a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade em temas relativos ao desenvolvimento sustentável e aos instrumentos econômicos e financeiros para mitigação e adaptação às mudanças climáticas.” (NR)

“Art. 116. À Subsecretaria de Ambiente de Negócios e Competitividade compete:

.....................................………………................................................................

XVIII - participar de projetos, ações, programas e fóruns de cooperação internacional relacionados com a sua área de atuação;

XIX - propor políticas e ações para maior inserção internacional das cadeias produtivas relativas a comércio e serviços;

XX - subsidiar a formulação e participar das negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais que possam ter impacto sobre a competividade dos setores de comércio e serviços;

XXI - formular, implementar e articular políticas públicas com foco em produtividade e competitividade, melhoria do ambiente de negócios, simplificação e desburocratização destinadas ao setor produtivo nacional;

XXII - mapear, planejar e propor políticas públicas que visem à construção de setores econômicos inovadores e de alto valor agregado na economia nacional;

XXIIII - estimular e promover políticas públicas que visem ao desenvolvimento da economia digital por meio da transformação e da modernização dos setores de comércio e serviços; e Ver tópico

XXIV - propor e atuar nos programas e nas políticas destinadas à atração de mão de obra altamente qualificada de interesse do setor produtivo nacional.” (NR)

“Art. 117. À Subsecretaria de Inovação e Transformação Digital compete:

.....................................………………................................................................

XXVI - atuar como secretaria-executiva do Comitê de Investimentos e Negócio de Impacto em atendimento ao disposto no Decreto nº 9.977, de 19 de agosto de 2019.” (NR)

“Art. 118. .....................……...............................................…….....................

.....................................………………................................................................

IV - articular, coordenar e apoiar ações de promoção do conhecimento, do desenvolvimento, da qualificação e da capacitação das microempresas, das empresas de pequeno porte, dos microempreendedores individuais e dos artesãos nos campos da competitividade e da gestão, em alinhamento com as demais unidades do Ministério e com outros órgãos da administração pública;

...............................................……......................................................” (NR)

“Art. 126. ...........….…........................................................…….....................

.....................................………………................................................................

II - .....................................………………..........................................................

a) projetos de eficiência administrativa e medidas de desburocratização e simplificação;

.....................................………………................................................................

g) formulação do planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional;

III - promover ações em articulação com outros órgãos da administração pública destinadas à melhoria de processos e normas com vistas à desburocratização e à simplificação;

IV - propor políticas públicas e normas que visem à desburocratização dos atos públicos de liberação de que trata o § 6º do art. da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019; e Ver tópico

V - elaborar estudos e diagnósticos sobre eficiência administrativa.” (NR)

“Art. 128. ....................................................................................................

.....................................………………................................................................

V - orientar, analisar e emitir parecer, quando solicitado, sobre propostas de modelos jurídico-institucionais de atuação da administração pública federal e de cooperação ou colaboração com outros entes federativos;

VI - orientar e acompanhar, quando solicitado, a celebração de contratos que tenham por objeto a fixação de metas de desempenho institucional, como contratos de gestão e instrumentos congêneres, e avaliar a sua implementação; e ..........................................................................................................” (NR)

“Art. 145. .............…….......................................................…….....................

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à centralização dos serviços de aposentados e pensionistas dos órgãos da administração pública federal direta integrantes do Sipec no Ministério da Economia;

.....................................………………................................................................

III - praticar os atos operacionais e de gestão relativos à concessão e à manutenção de benefícios de aposentados e de pensionistas de órgãos e entidades extintos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional cuja administração esteja vinculada ao Ministério da Economia;

IV - praticar os atos operacionais e de gestão relativos à concessão e à manutenção de benefícios de aposentados e de pensionistas dos órgãos da administração pública federal direta integrantes do Sipec cujos serviços tenham sido centralizados;

.....................................………………................................................................

VI - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas aos assentamentos funcionais físicos e digitais de aposentados e de pensionistas, sob gestão do Departamento, no âmbito do Sipec;

VII - orientar, dirimir dúvidas, propor atos normativos, normas complementares e procedimentos para o cumprimento uniforme da legislação relacionada com os atos de que tratam os incisos I a IV;

.....................................………………................................................................

IX - acompanhar os relatórios de gestão e a sistemática das atividades da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe e contribuir com propostas para aumento da eficiência e da transparência daquela Fundação;

.....................................………………................................................................

XV - encaminhar os valores devidos para que o INSS possa gerir o pagamento da parcela sob encargo da União referente a proventos de inatividade e demais direitos a que se refere o inciso II do caput do art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e ............................................................................................................” (NR)

“Art. 145-A. À Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos compete:

I - coordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as ações do PPI;

II - estimular a integração das ações de planejamento dos órgãos setoriais de infraestrutura;

III - acompanhar e subsidiar, no exercício de suas competências, a atuação dos Ministérios, dos órgãos, das entidades setoriais e do Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias - Faep, sem prejuízo das competências legais dos Ministérios, dos órgãos e das entidades setoriais;

IV - apoiar, junto às instituições financeiras federais, as ações de estruturação de projetos que possam ser objeto de qualificação no PPI;

V - avaliar a consistência das propostas a serem submetidas para qualificação no PPI;

VI - buscar a qualidade e a consistência técnica dos projetos de parcerias qualificados no âmbito do PPI;

VII - propor medidas para o aprimoramento regulatório nos setores e nos mercados que possuam empreendimentos qualificados no âmbito do PPI;

VIII - apoiar o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos qualificados no âmbito do PPI;

IX - divulgar os projetos do PPI, para permitir o acompanhamento público;

X - acompanhar os empreendimentos qualificados no âmbito do PPI para garantir a previsibilidade dos cronogramas divulgados;

XI - articular-se com os órgãos e as autoridades de controle, para garantir o aumento da transparência das ações do PPI;

XII - promover e ampliar o diálogo com agentes de mercado e da sociedade civil organizada, para divulgação de oportunidades de investimentos e aprimoramento regulatório;

XIII - promover a elaboração de estudos para resolução de entraves na implantação e no desenvolvimento de empreendimentos de infraestrutura;

XIV - promover as políticas públicas federais de fomento às parcerias em empreendimentos públicos de infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

XV - celebrar acordos, ajustes ou convênios com órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, para a ação coordenada de projetos em regime de cooperação mútua; e Ver tópico

XVI - coordenar e exercer a função de secretaria-executiva do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI.” (NR)

“Art. 145-B. À Assessoria Especial de Apoio ao Investidor e Novos Projetos compete:

I - identificar novas oportunidades de negócios, medidas de desestatização e projetos a serem qualificados no âmbito do PPI;

II - realizar articulação com agentes externos e internos à administração púbica para viabilizar novos projetos e parcerias no âmbito do PPI;

III - colaborar para o aperfeiçoamento técnico das ações implementadas no âmbito do PPI, relacionadas com a sua área de atuação, e contribuir para a sua efetividade;

IV - apresentar e promover o PPI e os seus projetos qualificados junto a instituições financeiras, investidores, operadores e fornecedores nacionais e internacionais;

V - monitorar as ações do mercado e identificar potenciais operadores, investidores e financiadores interessados nos projetos qualificados no âmbito do PPI; e Ver tópico

VI - sistematizar e dar publicidade às informações relativas ao PPI e aos projetos qualificados na sua área de atuação, com vistas à transparência das iniciativas da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos.” (NR)

“Art. 145-C. À Secretaria de Parcerias em Energia, Petróleo, Gás e Mineração compete:

I - promover e coordenar o processo de planejamento integrado de investimentos em infraestrutura na sua área de atuação;

II - selecionar os projetos a serem qualificados pelo PPI relacionados com a sua área de atuação;

III - contribuir para a melhoria da coordenação e do alinhamento estratégico das políticas governamentais no âmbito federal, estadual, distrital e municipal na sua área de atuação;

IV - coordenar, monitorar e avaliar a execução dos projetos qualificados no âmbito do PPI, em articulação com os Ministérios, com os órgãos e com as entidades setoriais, relacionados com a sua área de atuação;

V - colaborar para o aperfeiçoamento técnico das ações implementadas no âmbito do PPI relacionadas com a sua área de atuação e contribuir para a sua efetividade;

VI - realizar o acompanhamento de contratos de parcerias existentes, concernentes a novos investimentos na sua área de atuação;

VII - realizar a articulação com agentes externos e internos à administração pública para viabilizar a realização de investimentos e contratos de parcerias no PPI no âmbito de suas competências;

VIII - acompanhar o mercado de potenciais operadores, investidores e financiadores de empreendimentos públicos que possam ser objeto de qualificação no PPI na sua área de atuação;

IX - sistematizar e dar publicidade às informações relativas ao PPI e aos projetos qualificados na sua área de atuação, com vistas a dar transparência às iniciativas da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos;

X - apresentar e promover o PPI e os projetos qualificados na sua área de atuação junto a instituições financeiras, investidores, operadores e fornecedores nacionais e internacionais; e Ver tópico

XI - articular com órgãos e entidades da administração pública federal e agentes de mercado na sua área de atuação para discussão de assuntos referentes a contratos de parceria e ao marco normativo aplicável.” (NR)

“Art. 145-D. À Secretaria de Parcerias em Transportes compete:

I - promover e coordenar o processo de planejamento integrado de investimentos em infraestrutura no setor de transportes;

II - selecionar os projetos do setor de transportes a serem qualificados no âmbito do PPI;

III - contribuir para a melhoria da coordenação e do alinhamento estratégico das políticas governamentais no âmbito federal, estadual, distrital e municipal na sua área de atuação;

IV - coordenar, monitorar e avaliar a execução dos projetos qualificados no âmbito do PPI, em articulação com os Ministérios, com os órgãos e com as entidades setoriais da área de transportes;

V - colaborar para o aperfeiçoamento técnico das ações implementadas no âmbito do PPI e relacionadas com a sua área de atuação e contribuir para a sua efetividade;

VI - realizar o acompanhamento de contratos de parcerias existentes, concernentes a novos investimentos na área de transportes;

VII - realizar a articulação com agentes externos e internos à administração pública para viabilizar investimentos e contratos de parcerias na área de transportes no âmbito do PPI;

VIII - acompanhar o mercado de potenciais operadores, investidores e financiadores de empreendimentos públicos que possam ser objeto de qualificação no PPI na sua área de atuação;

IX - sistematizar e dar publicidade às informações relativas ao PPI e aos projetos qualificados na sua área de atuação, com vistas à transparência das iniciativas da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos;

X - apresentar e promover o PPI e os projetos qualificados na sua área de atuação junto a instituições financeiras, investidores, operadores e fornecedores nacionais e internacionais; e Ver tópico

XI - articular-se com órgãos e entidades da administração pública federal e agentes de mercado na sua área de atuação para discussão de assuntos referentes a contratos de parceria e ao marco normativo aplicável.” (NR)

“Art. 145-E. À Secretaria de Fomento e Apoio a Parcerias de Entes Federativos compete:

I - coordenar, monitorar e avaliar o apoio aos entes federativos na implementação de programas de fomento qualificados no âmbito do PPI;

II - apoiar as atividades da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos como secretaria-executiva do Conselho de Participação do Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas;

III - propor diretrizes para seleção e acompanhamento dos empreendimentos integrantes da política de estruturação de projetos de infraestrutura de interesse federal, no âmbito do Faep, gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, previsto na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016;

IV - apoiar a execução e propor a inclusão e a exclusão de empreendimentos integrantes da política de estruturação de projetos de infraestrutura de interesse federal, no âmbito do Faep, gerido pelo BNDES, previsto na Lei nº 13.334, de 2016;

V - realizar articulação com agentes externos e internos à administração pública para viabilizar os programas de fomento qualificados no âmbito do PPI;

VI - sistematizar as informações relativas aos programas de fomento qualificados no âmbito do PPI; e Ver tópico

VII - apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na estruturação de unidades de gestão de parcerias de investimentos.” (NR)

“Art. 145-F. À Secretaria de Apoio ao Licenciamento Ambiental e à Desapropriação compete:

I - promover a inserção da variável ambiental no planejamento integrado de investimentos em infraestrutura e nos processos de formulação de projetos e políticas públicas;

II - propor a seleção de projetos sujeitos ao licenciamento ambiental a serem qualificados no âmbito do PPI;

III - coordenar, monitorar e avaliar os processos de licenciamento ambiental dos projetos qualificados no âmbito do PPI, em articulação com os Ministérios, com os órgãos e com as entidades setoriais;

IV - realizar articulação com agentes externos e internos à administração pública para viabilizar a obtenção das licenças, autorizações e anuências necessárias à execução dos projetos qualificados no âmbito do PPI;

V - encaminhar manifestações técnicas sobre estudos ambientais, projetos e programas para consideração da autoridade competente nos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos qualificados no âmbito do PPI;

VI - acompanhar os processos de licenciamento ambiental e de desapropriação dos projetos qualificados no âmbito do PPI e promover a articulação necessária para minimizar os riscos processuais e solucionar os conflitos identificados;

VII - propor aprimoramentos técnicos e normativos aos processos de licenciamento ambiental e de desapropriação, em articulação com os Ministérios, com os órgãos e com as entidades setoriais;

VIII - coordenar, monitorar e avaliar os processos de desapropriação dos projetos qualificados no âmbito do PPI, em articulação com os Ministérios, com os órgãos e com as entidades setoriais;

IX - contribuir para a melhoria da coordenação e do alinhamento estratégico das políticas governamentais relativos aos processos de licenciamento ambiental e de desapropriação no âmbito federal, estadual, distrital e municipal;

X - colaborar para o aperfeiçoamento técnico das ações implementadas no âmbito do PPI e contribuir para a sua efetividade; e Ver tópico

XI - avaliar e propor medidas institucionais e regulatórias para viabilizar os processos de licenciamento ambiental e de desapropriação dos projetos qualificados no âmbito do PPI.” (NR)

“Art. 153. Ao Comace cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 10.040, de 3 de outubro de 2019.” (NR)

Art. 7º O Anexo II ao Decreto nº 9.745, de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto. Ver tópico

Art. 8º A partir de 29 de junho de 2020, o Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 8º A partir de 27 de julho de 2020, o Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Redação dada pelo Decreto nº 10.399, de 2020) Ver tópico

“Art. 68. À Subsecretaria de Fiscalização compete avaliar, direcionar e monitorar, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, as atividades relativas:

I - à programação, à avaliação e ao controle das atividades fiscais;

II - à execução da fiscalização tributária;

III - à gestão do Sistema Público de Escrituração Digital; e Ver tópico

IV - ao monitoramento dos grandes contribuintes.” (NR)

“Art. 70. À Subsecretaria Gestão Corporativa compete avaliar, direcionar e monitorar, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, as atividades relativas:

I - ao orçamento, à programação e à execução financeira, à contabilidade, a convênios, a licitações e contratos, à administração patrimonial, à gestão documental, à infraestrutura e à gestão de custos e de serviços gerais, excluída a contabilização de créditos tributários;

II - à gestão de pessoas, incluídos o recrutamento e a seleção, a capacitação, a alocação, o desenvolvimento, a administração e a avaliação de desempenho e do quadro funcional;

III - à gestão das mercadorias apreendidas; e Ver tópico

IV - à gestão da tecnologia da informação, incluída a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação e da política de segurança da informação.” (NR)

Art. 9º Ficam remanejados, em 29 de junho de 2020, na forma do Anexo V, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS, FCPE e FG:

Art. 9º Ficam remanejados, em 27 de julho de 2020, na forma do Anexo V, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS, FCPE e FG: (Redação dada pelo Decreto nº 10.399, de 2020) Ver tópico

I - do Ministério da Economia para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico

a) vinte e um DAS 101.3; Ver tópico

b) cento e cinquenta e um DAS 101.2; Ver tópico

c) um DAS 102.4; Ver tópico

d) trezentas e vinte e sete FG-1; Ver tópico

e) trinta e três FG-2; e Ver tópico

f) oitenta e seis FG-3; e Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Economia: Ver tópico

a) um DAS 101.4; Ver tópico

b) duzentos e cinquenta e quatro DAS 101.1; Ver tópico

c) dois DAS 102.2; Ver tópico

d) cinco DAS 102.1; Ver tópico

e) cinco DAS 103.1; e Ver tópico

f) cinquenta FCPE 101.1. Ver tópico

Art. 10. Ficam transformados, em 29 de junho de 2020, na forma do Anexo VI, nos termos do disposto no art. da Lei nº 13.346, de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS e as seguintes FCPE: Ver tópico

Art. 10. Ficam transformados, em 27 de julho de 2020, na forma do Anexo VI, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS e as seguintes FCPE: (Redação dada pelo Decreto nº 10.399, de 2020) Ver tópico

I - trinta e cinco DAS-3 e cento e cinquenta DAS-2 em duzentos e sessenta e quatro DAS-1; e Ver tópico

II - seis FCPE-3 e duas FCPE-2 em quinze FCPE-1. Ver tópico

Art. 11. O Anexo II ao Decreto nº 9.745, de 2019, passa a vigorar, a partir de 29 de junho de 2020, com as alterações constantes do Anexo VII a este Decreto. Ver tópico

Art. 11. O Anexo II ao Decreto nº 9.745, de 2019, passa a vigorar, a partir de 27 de julho de 2020, com as alterações constantes do Anexo VII a este Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 10.399, de 2020) Ver tópico

Art. 12. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 2019: Ver tópico

I - a alínea z do inciso III do caput do art. 2º; Ver tópico

II - os incisos I, VII e VIII do caput do art. 106-A; Ver tópico

III - os incisos I, III, VII, VIII, X, XIII e XIV do caput do art. 116; Ver tópico

IV - o inciso XII do caput do art. 118; Ver tópico

V - as alíneas a e b do inciso I do caput do art. 145; e Ver tópico

VI - o art. 171. Ver tópico

Art. 13. Este Decreto entra em vigor em 17 de junho de 2020. Ver tópico

Brasília, 22 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2020 - Edição extra

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES -DAS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG

a) DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DO ME PARA A SEGES/ME

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 102.2

1,27

4

5,08

DAS 103.4

3,84

1

3,84

SUBTOTAL 1

5

8,92

FCPE 102.3

1,26

2

2,52

FCPE 102.2

0,76

2

1,52

FCPE 102.1

0,60

10

6,00

SUBTOTAL 2

14

10,04

TOTAL

19

18,96

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/ME PARA O ME

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6 6,27 6 37,62 DAS 101.5 5,04 1 5,04 DAS 101.3 2,10 10 21,00 DAS 101.2 1,27 5 6,35 DAS 102.5 5,04 3 15,12 DAS 102.4 3,84 7 26,88 DAS 102.3 2,10 10 21,00 DAS 102.1 1,00 1 1,00 DAS 103.5 5,04 9 45,36 SUBTOTAL 1

52 179,37 FCPE 101.4 2,30 3 6,90 FCPE 101.3 1,26 4 5,04 FCPE 101.2 0,76 4 3,04 FCPE 101.1 0,60 10 6,00 FCPE 103.4 2,30 1 2,30 SUBTOTAL 2

22 23,28 FG-1 0,20 2 0,40 FG-2 0,15 1 0,15 FG-3 0,12 4 0,48 SUBTOTAL 3

7 1,03 TOTAL 81 203,68

ANEXO II

SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DO CARGO EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTO NO PODER EXECUTIVO FEDERAL EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a) FCPE SUBSTITUÍDA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

DAS-UNITÁRIO TOTAL

FCPE 101.3

1,26

1

1,26

TOTAL

1

1,26

b) CARGO EM COMISSÃO DO GRUPO-DAS EXTINTO:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

DAS-UNITÁRIO TOTAL

DAS-3

2,10

1

2,10

TOTAL

1

2,10

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE TRANSFORMADAS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

FCPE-4

2,30

-

1

2,30

1

2,30

FCPE-3

1,26

-

2

2,52

2

2,52

FCPE-2

0,76

5

3,80

-

-5

-3,80

FCPE-1

0,60

2

1,20

-

-2

-1,20

TOTAL

7

5,00

3

4,82

-4

-0,18

ANEXO IV

(Anexo II ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

.........................................................................................................................................

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

DAS 101.6

6

Diretor de Programa

DAS 103.5

2

Assessor Especial

DAS 102.5

8

Assessor

DAS 102.4

5

Assessor Técnico

DAS 102.3

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Serviço

4

Chefe

DAS 101.1

3

Assistente

DAS 102.2

6

Assistente Técnico

DAS 102.1

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Acompanhamento e Controle

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

4

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

CORREGEDORIA

1

Corregedor

DAS 101.5

Coordenação-Geral 1

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral 2

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Divisão

5

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Escritórios de Corregedoria

2

Chefe

DAS 101.2

1

Chefe

FG-1

OUVIDORIA

1

Ouvidor

DAS 101.5

Coordenação-Geral 1

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

1

Secretário

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Inovação e Gestão de Serviços

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Gerente de Projeto

DAS 103.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Gestão Corporativa

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Gestão Institucional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral das Unidades Descentralizadas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Superintendência Regional de Administração

9

Superintendente

DAS 101.4

Gerência Regional de Administração

16

Gerente

FCPE 101.3

Gerência

3

Gerente

FCPE 101.3

Divisão

32

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

42

Chefe

FCPE 101.1

54

FG-1

24

FG-3

DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA

1

Diretor

DAS 101.5

.........................................................................................................................................

DIRETORIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação

9

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

12

Chefe

FCPE 101.2

3

Assistente

FCPE 102.2

2

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Contabilidade

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Informação de Custos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Orçamento

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Finanças

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Assuntos Macro-Orçamentários

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

FCPE 103.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

10

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

5

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Soluções de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Infraestrutura de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Estratégia e Gestão de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Governança de Dados e Informações

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Contratos e Aquisições de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

DAS 103.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação

9

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação

4

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

13

Chefe

FCPE 101.2

2

Assistente

FCPE 102.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

6

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Serviço

6

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Terceirização, Transporte, Informação e Patrimônio

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento, Finanças e Custos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Governança e Inovação em Administração e Logística

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Licitações e Contratos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Engenharia, Arquitetura e Administração Predial

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

.........................................................................................................................................

SUBSECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA E NEGÓCIOS AGROAMBIENTAIS

1

Subsecretário

DAS 101.5

........................................................................................................................................

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

1

Secretário

DAS 101.6

1

Secretário Adjunto

DAS 101.5

15

FG-1

5

FG-3

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

4

Assistente Técnico

DAS 102.1

Assessoria Econômica, de Comunicação e de Assuntos Legislativos

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Núcleo

1

Chefe

DAS 101.1

SUBSECRETARIA DE RISCOS, CONTROLES E CONFORMIDADE

1

Subsecretário

DAS 101.5

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

1

FG-3

SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE PÚBLICA

1

Subsecretário

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Gerência

1

Gerente

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Gerência

2

Gerente

FCPE 101.2

Núcleo

2

Chefe

FCPE 101.1

.........................................................................................................................................

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE

1

Secretário Especial

NE

1

Secretário Especial Adjunto

DAS 101.6

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

4

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Assessoria de Comunicação

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

2

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Ordenação de Despesas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

SUBSECRETARIA DE SUPERVISÃO E CONTROLE

1

Subsecretário

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Supervisão e Articulação Institucional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Controle e Riscos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

DIRETORIA DE APOIO À GESTÃO E PLANEJAMENTO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

Coordenação-Geral de Planejamento e Estratégia

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

DIRETORIA DE ANÁLISES ECONÔMICAS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Análises Econômicas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA

1

Secretário

DAS 101.6

1

Secretário Adjunto

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

DIRETORIA DE CONTROLE E NORMAS

1

Diretor

DAS 101.5

DIRETORIA DE PROJETOS ESPECIAIS

1

Diretor

DAS 101.5

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA INFRAESTRUTURA NACIONAL

1

Subsecretário

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Planejamento da Infraestrutura Nacional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA INFRAESTRUTURA SUBNACIONAL

1

Subsecretário

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Planejamento da Infraestrutura Subnacional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA ECONÔMICA E DE MONITORAMENTO DE RESULTADOS

1

Subsecretário

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Inteligência Econômica

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Monitoramento de Resultados

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

SUBSECRETARIA DE REGULAÇÃO E MERCADO

1

Subsecretário

DAS 101.5

2

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Energia

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Logística

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Telecomunicações

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Saneamento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO

1

Secretário

DAS 101.6

1

Secretário Adjunto

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação

1

Secretário-Executivo

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

SUBSECRETARIA DA INDÚSTRIA

1

Subsecretário

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Estratégias Setoriais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Implementação e Fiscalização de Regimes Especiais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Implementação e Fiscalização de Regimes Automotivos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Análise e Implementação de Projetos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

SUBSECRETARIA DE AMBIENTE DE NEGÓCIOS E COMPETITIVIDADE

1

Subsecretário

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Ambiente de Negócios para o Setor de Comércio

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Ambiente de Negócios para o Setor de Serviço

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Ambiente de Negócios para a Indústria em São Paulo

1

Coordenador-geral

DAS 101.4

SUBSECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL

1

Subsecretário

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Empreendedorismo Inovador e Novos Negócios

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Inovação para Produtividade

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Economia 4.0 e Propriedade Intelectual

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, EMPREENDEDORISMO E ARTESANATO

1

Subsecretário

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Microempreendedorismo e Artesanato

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Inteligência em Ambiente de Negócios, Competitividade e Produtividade

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

SECRETARIA DE ADVOCACIA DA CONCORRÊNCIA E COMPETITIVIDADE

1

Secretário

DAS 101.6

1

Secretário Adjunto

DAS 101.5

2

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Gabinete

1

Chefe

DAS 101.4

SUBSECRETARIA DE ADVOCACIA DA CONCORRÊNCIA

1

Subsecretário

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Inovação, Indústria de Rede e Saúde

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Análise Setorial e Advocacia da Concorrência

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Concorrência no Sistema Financeiro

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

SUBSECRETARIA DE COMPETITIVIDADE E MELHORIAS REGULATÓRIAS

1

Subsecretário

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Desregulamentação e Competitividade

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Regulamentação Econômica e Política Setorial

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO

1

Secretário

DAS 101.6

2

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Prestação de Contas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Projetos Especiais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

SUBSECRETARIA DE CAPITAL HUMANO

1

Subsecretário

DAS 101.5

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Operação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Projetos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

SUBSECRETARIA DE EMPREGO

1

Subsecretário

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Fomento a Geração de Emprego

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Emprego

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

1

Secretário Especial

NE

..................................................................................................................................................................................

SECRETARIA DE GESTÃO

1

Secretário

DAS 101.6

2

Secretário Adjunto

DAS 101.5

2

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

2

Assessor

FCPE 102.4

2

FG-1

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Chefe de Projeto II

FCPE 103.2

Coordenação-Geral de Gestão da Informação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

2

Coordenador de Projeto

DAS 103.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Chefe de Projeto II

DAS 103.2

Coordenação-Geral de Gestão das Carreiras Transversais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Coordenador de Projeto

FCPE 103.3

1

Chefe de Projeto II

DAS 103.2

Coordenação-Geral de Simplificação Administrativa

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Serviços aos Sistemas Estruturantes

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Coordenador de Projeto

DAS 103.3

1

Chefe de Projeto II

DAS 103.2

DEPARTAMENTO DE MODELOS ORGANIZACIONAIS

1

Diretor

DAS 101.5

5

Gerente de Projeto

FCPE 103.4

1

Coordenador de Projeto

FCPE 103.3

7

Chefe de Projeto II

FCPE 103.2

DEPARTAMENTO DE NORMAS E SISTEMAS DE LOGÍSTICA

1

Diretor

DAS 101.5

2

Coordenador de Projeto

FCPE 103.3

Coordenação-Geral de Normas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Coordenador de Projeto

DAS 103.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Sistemas de Compras Governamentais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Coordenador de Projeto

FCPE 103.3

Coordenação-Geral do Processo Eletrônico Nacional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

DEPARTAMENTO DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

FCPE 103.4

Coordenação-Geral de Governança Colaborativa e Gestão do Conhecimento

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Coordenador de Projeto

FCPE 103.3

1

Chefe de Projeto II

DAS 103.2

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Normas e Processos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Coordenador de Projeto

DAS 103.3

Coordenação-Geral da Plataforma Tecnológica

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Coordenador de Projeto

FCPE 103.3

CENTRAL DE COMPRAS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Chefe de Projeto II

DAS 103.2

Coordenação-Geral de Estratégias de Aquisições e Contratações

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Coordenador de Projeto

DAS 103.3

Coordenação-Geral de Licitações

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Coordenador de Projeto

DAS 103.3

Coordenação-Geral de Gestão de Atas e Contratos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Serviços Compartilhados

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Chefe de Projeto II

DAS 103.2

1

Coordenador de Projeto

FCPE 103.3

Coordenação-Geral de Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Coordenador de Projeto

FCPE 103.3

...................................................................................................................................................

DEPARTAMENTO DE EXPERIÊNCIA DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Pesquisa de Usuários

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Interação de Gestão de Conteúdo em Canais Digitais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Avaliação e Medição

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

.........................................................................................................................................

DEPARTAMENTO DE REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Modernização dos Processos da Folha

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Benefícios para o Servidor

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Atenção à Saúde

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Auditoria Interna da Folha

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO

1

Diretor

DAS 101.5

..............................................................................................................................

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão de Pessoal nos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima

3

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

FG-1

2

FG-3

Coordenação-Geral de Pagamentos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

3

Assistente

FCPE 102.2

1

FG-2

Coordenação-Geral de Benefícios

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

3

FG-1

2

FG-3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

3

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Riscos e Controle

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

2

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Gestão de Acervos Funcionais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Gestão de Complementação da Folha

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

3

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Extinção e Convênios

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

3

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

SECRETARIA ESPECIAL DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

1

Secretário Especial

NE

1

Secretário Especial Adjunto

DAS 101.6

3

Assessor Especial

DAS 102.5

1

Diretor de Programa

DAS 103.5

4

Assessor

DAS 102.4

4

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

ASSESSORIA ESPECIAL DE APOIO AO INVESTIDOR E NOVOS PROJETOS

1

Chefe de Assessoria Especial