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Jusbrasil - Legislação
08 de agosto de 2020

Decreto 10369/20 | Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 2 meses atrás

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Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Ver tópico (17 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG: Ver tópico

I - da Enap para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico

a) dois DAS 101.3; Ver tópico

b) duas FCPE 101.4; Ver tópico

c) quatorze FCPE 101.3; Ver tópico

d) seis FCPE 101.2; e Ver tópico

e) duas FG-2; e Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Enap: Ver tópico

a) dois DAS 101.4; Ver tópico

b) dois DAS 102.3; Ver tópico

c) dezesseis FCPE 102.3; e Ver tópico

d) três FCPE 102.2. Ver tópico

Art. 3º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir no Estatuto da Enap por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico

Art. 4º O Presidente da Enap publicará no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico

Art. 5º Aplica-se o disposto nos art. 13 ao art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de confiança no Estatuto da Enap. Ver tópico

Art. 6º Ficam demonstradas, na forma do Anexo IV, as Funções Comissionadas Técnicas - FCT alocadas na Enap. Ver tópico

Art. 7º Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto nº 9.680, de 2 de janeiro de 2019; Ver tópico

II - os art. e art. e os Anexos I a IV do Decreto nº 9.689, de 23 de janeiro de 2019; e Ver tópico

III - o Decreto nº 9.730, de 15 de março de 2019. Ver tópico

Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 17 de junho de 2020. Ver tópico

Brasília, 22 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2020 - Edição extra

ANEXO I

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

Art. 1º A Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, instituída na forma da Lei nº 6.871, de 3 de dezembro de 1980, e com denominação estabelecida pela Lei nº 8.140, de 28 de dezembro de 1990, com sede e foro no Distrito Federal, pessoa jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Economia, e tem por finalidade promover, elaborar e executar programas de capacitação de recursos humanos para a administração pública federal, com vistas ao desenvolvimento e à aplicação de tecnologias de gestão que aumentem a eficácia e a qualidade permanente dos serviços prestados pelo Estado aos cidadãos. Ver tópico

§ 1º Cabe ainda à Enap executar as seguintes atividades: Ver tópico

I - coordenar, elaborar e executar os programas de desenvolvimento de pessoal civil do Poder Executivo federal, com vistas à inovação e à modernização do Estado, de forma a aumentar a eficácia e a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos; Ver tópico

II - ofertar cursos à distância destinados ao desenvolvimento profissional dos agentes públicos, por meio de plataforma tecnológica compartilhada; Ver tópico

III - elaborar e executar programas de formação inicial, de aperfeiçoamento, de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, de pós-graduação, de desenvolvimento profissional e de capacitação permanente de agentes públicos; Ver tópico

IV - coordenar e supervisionar programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados pelas escolas de governo da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; Ver tópico

V - apoiar e promover programas de capacitação e certificação para a habilitação de servidores para o exercício de Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e a ocupação de cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS e equivalentes; Ver tópico

VI - fomentar e desenvolver pesquisa, inovação e difusão do conhecimento, prioritariamente no âmbito do Poder Executivo federal, principalmente nas áreas de: Ver tópico

a) administração pública; Ver tópico

b) educação fiscal e fazendária; Ver tópico

c) serviços públicos; e Ver tópico

d) políticas públicas; Ver tópico

VII - apoiar, promover e executar ações de inovação destinadas à modernização e à desburocratização da gestão pública, nos termos do disposto na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004; Ver tópico

VIII - prestar assessoria técnica na elaboração de estratégias organizacionais, desenvolvimento institucional e em processos de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas; Ver tópico

IX - prospectar, apoiar e disseminar soluções inovadoras no setor público por meio de projetos de experimentação no âmbito do Laboratório de Inovação em Governo; Ver tópico

X - assessorar a execução de processos de recrutamento e de seleção de pessoal para preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança da administração pública federal; Ver tópico

XI - executar programas e projetos de cooperação nacional e internacional para a consecução de suas finalidades institucionais; Ver tópico

XII - coordenar a Rede de Escolas de Governo do Poder Executivo federal e o Sistema de Escolas de Governo da União, nos termos do disposto nos art. 13 a art. 15 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019; Ver tópico

XIII - administrar o Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento de que trata o Decreto nº 73.115, de 8 de novembro de 1973; e Ver tópico

XIV - executar as atividades descritas no art. 13 do Decreto nº 9.991, de 2019. Ver tópico

§ 2º A Enap poderá executar as atividades previstas neste artigo para atender às necessidades de outros entes federativos, de cidadãos e de entidades paraestatais. Ver tópico

§ 3º Fica a Enap qualificada como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação, nos termos do disposto na Lei nº 10.973, de 2004, à qual caberá o desenvolvimento de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico e tecnológico, e o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos destinados a tecnologias de gestão que aumentem a eficácia e a qualidade dos serviços prestados pelo Estado aos cidadãos. Ver tópico

Art. 2º A Enap poderá firmar contratos, convênios, acordos ou ajustes com organizações públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, incluídas fundações de que trata art. da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º A Enap tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da Fundação Escola Nacional de Administração Pública: Ver tópico

a) Gabinete; Ver tópico

b) Assessoria de Comunicação; Ver tópico

c) Assessoria de Relações Institucionais; Ver tópico

d) Assessoria de Eventos; e Ver tópico

e) Diretoria-Executiva; Ver tópico

II - órgãos seccionais: Ver tópico

a) Procuradoria Federal; Ver tópico

b) Auditoria Interna; e Ver tópico

c) Diretoria de Gestão Interna; Ver tópico

III - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Diretoria de Desenvolvimento Profissional; Ver tópico

b) Diretoria de Educação Executiva; Ver tópico

c) Diretoria de Altos Estudos; e Ver tópico

d) Diretoria de Inovação; e Ver tópico

IV - órgãos colegiados: Ver tópico

a) Conselho Diretor; e Ver tópico

b) Conselho Consultivo. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO

Art. 4º A Enap será dirigida por um Presidente, que será auxiliado por seis Diretores. Ver tópico

§ 1º O Presidente e os Diretores serão indicados pelo Ministro de Estado da Economia. Ver tópico

§ 2º A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, nos termos do disposto no Ver tópico

§ 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Ver tópico

§ 3º A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe serão submetidas pelo Presidente da Enap à aprovação do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, nos termos do disposto no § 5º do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da Fundação Escola Nacional de Administração Pública

Art. 5º Ao Gabinete compete: Ver tópico

I - assistir o Presidente da Enap no preparo e no despacho de seu expediente; Ver tópico

II - assistir o Presidente da Enap na elaboração do planejamento estratégico da Fundação; e Ver tópico

III - secretariar as reuniões do Conselho Diretor e do Conselho Consultivo. Ver tópico

Art. 6º À Assessoria de Comunicação compete: Ver tópico

I - implementar a política de comunicação interna e externa da Enap; e Ver tópico

II - divulgar projetos, ações e atividades da Enap, mediante articulação com instituições parceiras, órgãos governamentais e veículos de imprensa, se necessário. Ver tópico

Art. 7º À Assessoria de Relações Institucionais compete o assessoramento quanto às relações interinstitucionais e articulações internas necessárias à execução das atividades da Enap e quanto ao intercâmbio e aos projetos de cooperação técnica com entidades nacionais e estrangeiras. Ver tópico

Art. 8º À Assessoria de Eventos compete: Ver tópico

I - realizar os eventos de grande porte e estratégicos da Enap; e Ver tópico

II - apoiar a realização de eventos da Enap com representações e autoridades nacionais e internacionais. Ver tópico

Art. 9º À Diretoria-Executiva compete: Ver tópico

I - assistir o Presidente da Enap na definição de diretrizes e no alinhamento institucional; Ver tópico

II - coordenar a gestão estratégica e as ações destinadas à inovação e à melhoria contínua dos processos e da governança corporativa; Ver tópico

III - apoiar e monitorar a implementação e a execução de programas, projetos e ações relacionados à consecução de diretrizes e objetivos estratégicos estabelecidos; e Ver tópico

IV - alinhar, integrar e inovar processos e métodos educacionais da Enap com foco no usuário e nos resultados estratégicos estabelecidos. Ver tópico

Seção II

Dos órgãos seccionais

Art. 10. À Procuradoria Federal junto à Enap, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União, compete: Ver tópico

I - representar judicial e extrajudicialmente a Enap, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

II - orientar a execução da representação da Enap, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria; Ver tópico

III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da Enap e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; Ver tópico

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da Enap, para inscrição em dívida ativa e cobrança; Ver tópico

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e Ver tópico

VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros. Ver tópico

Art. 11. À Auditoria Interna compete verificar a conformidade dos atos de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais com as normas vigentes, e, especificamente: Ver tópico

I - verificar a regularidade dos controles internos, principalmente daqueles referentes à realização da receita e da despesa e da execução financeira de contratos, convênios, acordos e ajustes firmados pela Enap; Ver tópico

II - planejar e executar auditorias preventivas e corretivas; Ver tópico

III - acompanhar a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos; Ver tópico

IV - propor ações para garantir a regularidade dos atos e a consecução dos resultados, de forma a contribuir para a melhoria da gestão; e Ver tópico

V - prestar informações e acompanhar solicitações oriundas dos órgãos de controle interno e externo. Ver tópico

Art. 12. À Diretoria de Gestão Interna compete planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução das atividades de: Ver tópico

I - planejamento, orçamento e contabilidade; Ver tópico

II - gestão de pessoas; Ver tópico

III - serviços gerais e logística; Ver tópico

IV - tecnologia da informação; Ver tópico

V - organização e modernização administrativa; Ver tópico

VI - logística de eventos e de secretaria escolar; e Ver tópico

VII - acervo documental. Ver tópico

Seção III

Dos órgãos específicos singulares

Art. 13. À Diretoria de Desenvolvimento Profissional compete planejar, coordenar, certificar, orientar e avaliar a execução das atividades de: Ver tópico

I - desenvolvimento profissional de agentes públicos e de lideranças dos sistemas estruturantes; Ver tópico

II - coordenação da Escola Virtual de Governo, com vistas à oferta centralizada de cursos a distância destinados ao desenvolvimento profissional dos agentes públicos, por meio do uso de plataforma tecnológica compartilhada; Ver tópico

III - desenvolvimento de projetos de capacitação elaborados sob demanda dos órgãos e das entidades da administração pública federal; e Ver tópico

IV - coordenação do Programa Enap em Rede, com vistas à ampliação e ao fortalecimento das atividades de formação e aperfeiçoamento de agentes públicos, por meio da integração de órgãos, entidades públicos, programas e ações. Ver tópico

Art. 14. À Diretoria de Educação Executiva compete planejar, dirigir, coordenar, orientar e avaliar as atividades de: Ver tópico

I - formação inicial, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional em temas estratégicos, inclusive para obtenção de requisitos para promoção; Ver tópico

II - programas de licença capacitação; Ver tópico

III - capacitação de altos executivos do governo; e Ver tópico

IV - cursos de pós-graduação lato sensu, presenciais e a distância. Ver tópico

Art. 15. À Diretoria de Altos Estudos compete produzir, planejar, dirigir, coordenar, fomentar, orientar, avaliar e realizar atividades de pós-graduação stricto sensu, de pesquisa e de ciência de dados nas áreas de atuação da Enap. Ver tópico

Art. 16. À Diretoria de Inovação compete: Ver tópico

I - apoiar e promover: Ver tópico

a) a inovação na administração pública e na gestão de políticas públicas; e Ver tópico

b) ações para a criação de ambientes que promovam a inovação; Ver tópico

II - coordenar, prospectar e disseminar boas práticas no setor público e desenvolver soluções inovadoras por meio de projetos de experimentação realizados em parceria com outras instituições públicas; Ver tópico

III - prestar assessoria técnica na elaboração de estratégias organizacionais, de desenvolvimento institucional, e em processos de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas; Ver tópico

IV - apoiar o desenvolvimento de projetos de transformação governamental baseados na construção colaborativa de soluções para problemas públicos; Ver tópico

V - planejar, coordenar, apoiar, orientar e avaliar as atividades de gestão e de disseminação do conhecimento e de tecnologias; Ver tópico

VI - planejar, coordenar, apoiar e orientar a realização de premiações de órgãos e entidades da administração pública; e Ver tópico

VII - realizar, mediante demanda, assessoramento às atividades de: Ver tópico

a) recrutamento e seleção para provimento de cargos em comissão e funções de confiança da administração pública; e Ver tópico

b) certificação para a habilitação de servidores para o exercício de FCPE e a ocupação de cargos em comissão do Grupo - DAS e equivalentes. Ver tópico

Seção IV

Dos órgãos colegiados

Art. 17. Ao Conselho Diretor, composto pelo Presidente da Enap e pelos Diretores, compete: Ver tópico

I - deliberar sobre os assuntos que lhe forem submetidos por quaisquer de seus membros; Ver tópico

II - aprovar: Ver tópico

a) as normas gerais da Enap; e Ver tópico

b) o planejamento estratégico, os planos anuais, a proposta orçamentária e a programação dos recursos da Enap; Ver tópico

III - opinar sobre o relatório de atividades e a prestação anual de contas; Ver tópico

IV - manifestar-se sobre convênios, contratos, acordos e ajustes previstos no plano anual de trabalho da Enap, mediante solicitação do Presidente da Enap; Ver tópico

V - examinar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da Enap; Ver tópico

VI - decidir sobre a alienação de bens imóveis da Enap; Ver tópico

VII - determinar os critérios para a composição e o funcionamento do Conselho Consultivo; e Ver tópico

VIII - implementar e manter mecanismos, instâncias e práticas de governança em consonância com os princípios e as diretrizes da governança pública. Ver tópico

§ 1º O Conselho Diretor será presidido pelo Presidente da Enap. Ver tópico

§ 2º As normas de funcionamento do Conselho Diretor serão definidas no regimento interno da Enap. Ver tópico

Art. 18. Ao Conselho Consultivo, presidido pelo Presidente da Enap, compete sugerir políticas, diretrizes e estratégias e opinar sobre linhas de ação, programas, estudos, projetos ou outras medidas, em apoio ao Conselho Diretor. Ver tópico

Parágrafo único. Ato do Conselho Diretor disporá sobre a estruturação, as competências e as normas de funcionamento do Conselho Consultivo. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 19. Ao Presidente da Enap incumbe: Ver tópico

I - exercer a direção superior da Enap e definir as orientações estratégicas e gerais para as suas atividades, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Economia; Ver tópico

II - planejar, dirigir, coordenar, controlar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades da Enap; Ver tópico

III - exercer a representação institucional da Enap e firmar acordos de cooperação técnica, acordos judiciais e extrajudiciais, contratos, convênios, termos de fomento, termos de colaboração, ajustes, termos de ajustamento de conduta e instrumentos congêneres; Ver tópico

IV - editar atos normativos internos e zelar pelo seu fiel cumprimento; Ver tópico

V - ratificar os atos de dispensa ou de declaração de inexigibilidade das licitações, nas hipóteses previstas em lei; e Ver tópico

VI - designar os membros do Conselho Consultivo. Ver tópico

Art. 20. Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente da Enap, em conformidade com o Conselho Diretor. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 21. Integram o patrimônio da Enap os bens e os direitos de sua propriedade, e aqueles que possam ser adquiridos de forma gratuita ou onerosa. Ver tópico

Parágrafo único. Os bens e os direitos da Enap serão utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades. Ver tópico

Art. 22. Constituem recursos financeiros da Enap: Ver tópico

I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento Geral da União; Ver tópico

II - recursos provenientes de doações ou de convênios de qualquer natureza; Ver tópico

III - receitas de qualquer espécie, provenientes de seus bens, produtos ou serviços; e Ver tópico

IV - outras receitas eventuais. Ver tópico

Art. 23. Na hipótese de extinção da Enap, os bens e os direitos de que trata o art. 21 serão transferidos à União, após cumprimento das obrigações com terceiros. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP:

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

DAS/FCPE/FG

1

Presidente

DAS 101.6

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assistente

FCPE 102.2

13

FG-1

8

FG-2

10

FG-3

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

1

Chefe de Assessoria

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

ASSESSORIA DE EVENTOS

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

DIRETORIA-EXECUTIVA

1

Diretor

DAS 101.5

2

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor

FCPE 102.4

PROCURADORIA FEDERAL

1

Procurador-Chefe

FCPE 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

FCPE 101.4

DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Logística e Contratos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Produção de Web

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

2

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Projetos Sob Medida

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Execução de Cursos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Cursos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

2

Assistente Técnico

FCPE 102.3

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO EXECUTIVA

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Desenvolvimento Estratégico

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Capacitação de Altos Executivos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Especialização e MBA

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente 

FCPE 102.2

DIRETORIA DE ALTOS ESTUDOS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Pesquisa

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Pós-Graduação Stricto Sensu

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Ciência de Dados

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

DIRETORIA DE INOVAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Inovação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Gestão do Conhecimento, Tecnologias e Prêmios

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Serviços de Transformação Governamental

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Seleção e Certificação de Competências

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

1

6,27

1

6,27

DAS 101.5

5,04

6

30,24

6

30,24

DAS 101.4

3,84

3

11,52

5

19,20

DAS 101.3

2,10

2

4,20

-

-

DAS 101.2

1,27

2

2,54

2

2,54

DAS 102.4

3,84

3

11,52

3

11,52

DAS 102.3

2,10

1

2,10

3

6,30

SUBTOTAL 1

18

68,39

20

76,07

FCPE 101.4

2,30

21

48,30

19

43,70

FCPE 101.3

1,26

22

27,72

8

10,08

FCPE 101.2

0,76

11

8,36

5

3,80

-

-

FCPE 102.4

2,30

1

2,30

1

2,30

FCPE 102.3

1,26

2

2,52

18

22,68

FCPE 102.2

0,76

9

6,84

12

9,12

SUBTOTAL 2

66

96,04

63

91,68

FG-1

0,20

13

2,60

13

2,60

FG-2

0,15

10

1,50

8

1,20

FG-3

0,12

10

1,20

10

1,20

SUBTOTAL 3

33

5,30

31

5,00

TOTAL

117

169,73

114

172,75

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE

a) DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA ENAP PARA A SEGES/ME

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.3

2,10

2

4,20

SUBTOTAL 1

2

4,20

FCPE 101.4

2,30

2

4,60

FCPE 101.3

1,26

14

17,64

FCPE 101.2

0,76

6

4,56

SUBTOTAL 2

22

26,80

FG-2

0,15

2

0,30

SUBTOTAL 3

2

0,30

TOTAL

26

31,30

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/ME PARA A ENAP

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.4

3,84

2

7,68

DAS 102.3

2,10

2

4,20

SUBTOTAL 1

4

11,88

FCPE 102.3

1,26

16

20,16

FCPE 102.2

0,76

3

2,28

SUBTOTAL 2

19

22,44

TOTAL

23

34,32

ANEXO IV

FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP

NÍVEL

QTD.

POSTO DE TRABALHO

UNIDADE

FCT-11

1

Técnico em Gestão de Mídia e Certificação de EaD

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna

2

Técnico em Gestão de Contratos

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna

FCT-7

1

Técnico em Licitações e Contratos II

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna

FCT-6

2

Técnico em Licitação e Contratos I

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna

1

Técnico em Gestão de Pessoas

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna

1

Técnico em Gestão de Acervo Instrucional

Coordenação-Geral de Gestão do Conhecimento da Diretoria de Inovação e Gestão do Conhecimento

1

Técnico em Desenvolvimento Instrucional

Coordenação-Geral de Educação Executiva da Diretoria de Educação Continuada

1

Técnico em Gestão de Fluxo Processual

Gabinete do Presidente da Enap

FCT-4

1

Analista em Capacitação

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna

1

Analista em Capacitação

Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Diretoria de Gestão Interna

2

Analista em Capacitação

Coordenação-Geral de Educação Executiva da Diretoria de Educação Continuada

TOTAL

14

*

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