Carregando...
Jusbrasil - Legislação
27 de setembro de 2021

Decreto 10354/20 | Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasil de Comunicação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Ver tópico (7 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 98, de 19 de novembro de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, DECRETA:

Art. 1º Fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, para possibilitar a realização de estudos e a avaliação de alternativas de parceria com a iniciativa privada e propor ganhos de eficiência e resultados para a empresa, com vistas a garantir a sua sustentabilidade econômico-financeira. Ver tópico

Parágrafo único. Caberá ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República aprovar os estudos e à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia apoiar o Conselho no acompanhamento da realização dos estudos de que trata o art. 1º. Ver tópico

Art. 2º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES poderá ser contratado para a elaboração dos estudos de que trata o art. 1º. Ver tópico

Art. 3º Fica instituído o Comitê Interministerial com as seguintes competências: Ver tópico

I - acompanhar e opinar sobre os estudos previstos no art. 1º; e Ver tópico

II - prestar as informações solicitadas pela Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia. Ver tópico

Art. 4º O Comitê Interministerial é composto por representantes dos seguintes órgãos: Ver tópico (2 documentos)

I - um da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia, que o coordenará; Ver tópico

II - um do Ministério da Economia; e Ver tópico

III - dois da Secretaria de Governo da Presidência da República. Ver tópico

III - dois do Ministério das Comunicações. (Redação dada pelo Decreto nº 10.669, de 2021) Ver tópico

§ 1º Cada membro do Comitê Interministerial terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. Ver tópico

§ 2º Serão convidadas a participar do Comitê Interministerial as seguintes entidades: Ver tópico

I - o BNDES; e Ver tópico

II - a EBC. Ver tópico

§ 3º Os representantes dos órgãos integrantes do Comitê Interministerial serão indicados pelos Secretários-Executivos dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Economia. Ver tópico (2 documentos)

Art. 5º O Comitê Interministerial se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador, que encaminhará a pauta dos assuntos a serem discutidos, com antecedência mínima de cinco dias. Ver tópico

§ 1º O quórum de reunião e de aprovação do Comitê Interministerial será de maioria absoluta dos membros. Ver tópico

§ 2º Na hipótese de não haver quórum para o início da reunião do Comitê Interministerial no horário estabelecido, poderá ser realizada, após dez minutos, segunda convocação, com a presença mínima de um membro de cada órgão. Ver tópico

§ 3º Os membros do Comitê Interministerial que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Ver tópico

Art. 6º A Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial será exercida pela Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia, que poderá solicitar apoio técnico de outros órgãos ou entidades. Ver tópico

Art. 7º O prazo para conclusão dos trabalhos do Comitê Interministerial será de cento e oitenta dias, contado da data de contratação dos estudos, prorrogável por igual período. Ver tópico

Art. 8º A participação no Comitê Interministerial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 20 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.2020

*

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)