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Jusbrasil - Legislação
28 de maio de 2020

Medida Provisoria 966/20 | Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

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Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. Ver tópico (42 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de: Ver tópico (6 documentos)

I - enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19; e Ver tópico

II - combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19. Ver tópico

§ 1º A responsabilização pela opinião técnica não se estenderá de forma automática ao decisor que a houver adotado como fundamento de decidir e somente se configurará: Ver tópico (1 documento)

I - se estiverem presentes elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião técnica; ou Ver tópico

II - se houver conluio entre os agentes. Ver tópico

§ 2º O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização do agente público. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se erro grosseiro o erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia. Ver tópico (4 documentos)

Art. 3º Na aferição da ocorrência do erro grosseiro serão considerados: Ver tópico (2 documentos)

I - os obstáculos e as dificuldades reais do agente público; Ver tópico

II - a complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público; Ver tópico

III - a circunstância de incompletude de informações na situação de urgência ou emergência; Ver tópico

IV - as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação ou a omissão do agente público; e Ver tópico

V - o contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para enfrentamento da pandemia da covid-19 e das suas consequências, inclusive as econômicas. Ver tópico

Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 13 de maio 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Wagner de Campos Rosário

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2020

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