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05 de julho de 2020

Decreto 10342/20 | Decreto nº 10.342, de 7 de maio de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 1 mês atrás

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Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Ver tópico (29 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ...................................................................................................

§ 1º .........................................................................................................

.................................................................................................................

LII - produção, transporte e distribuição de gás natural;

LIII - indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;

LIV - atividades de construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e Ver tópico

LV - atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.

...........................................................................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 7 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Walter Souza Braga Netto

Jorge Antonio de Oliveira Francisco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2020 - Edição extra

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