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17 de maio de 2021

Medida Provisoria 961/20 | Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Ver tópico (2475 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Ficam autorizados à administração pública de todos os entes federativos, de todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos: Ver tópico (806 documentos)

I - a dispensa de licitação de que tratam os incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, até o limite de: Ver tópico (597 documentos)

a) para obras e serviços de engenharia até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou, ainda, para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; e Ver tópico (132 documentos)

b) para outros serviços e compras no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; Ver tópico (374 documentos)

II - o pagamento antecipado nas licitações e nos contratos pela Administração, desde que: Ver tópico (25 documentos)

a) represente condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço; ou Ver tópico (7 documentos)

b) propicie significativa economia de recursos; e Ver tópico (4 documentos)

III - a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para licitações e contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º Na hipótese de que trata o inciso II do caput, a Administração deverá: Ver tópico (2 documentos)

I - prever a antecipação de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudicação direta; e Ver tópico

II - exigir a devolução integral do valor antecipado na hipótese de inexecução do objeto. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, a Administração poderá prever cautelas aptas a reduzir o risco de inadimplemento contratual, tais como: Ver tópico (3 documentos)

I - a comprovação da execução de parte ou de etapa inicial do objeto pelo contratado, para a antecipação do valor remanescente; Ver tópico

II - a prestação de garantia nas modalidades de que trata o art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, de até trinta por cento do valor do objeto; Ver tópico

III - a emissão de título de crédito pelo contratado; Ver tópico

IV - o acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por representante da Administração; e Ver tópico

V - a exigência de certificação do produto ou do fornecedor. Ver tópico

§ 3º É vedado o pagamento antecipado pela Administração na hipótese de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º O disposto nesta Medida Provisória aplica-se aos atos realizados durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. O disposto nesta Medida Provisória aplica-se aos contratos firmados no período de que trata o caput independentemente do seu prazo ou do prazo de suas prorrogações. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 6 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2020

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