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Jusbrasil - Legislação
28 de maio de 2020

Lei 13994/20 | Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 1 mês atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Ver tópico (4727 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Ver tópico (33 documentos)

Art. 2º Os arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (6 documentos)

“Art. 22. ............................................................................................................

§ 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo.

§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.” (NR)

“Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 24 de abril de 2020; 199o da Independência e 132o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Luiz Pontel de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.4.2020

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2 Comentários

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Boa tarde!!!
Vivemos numa era moderna, onde a tecnologia veio pra facilitar a vida das pessoas, entendo que para o advogado a lei trará benefícios econômicos e práticos.
Espero que na prática funcione.
Gostei da novidade
Abçs continuar lendo

Esta evolução obrigará os escritórios de Advocacia a contratarem os serviços dos provedores de Internet mais modernos e velozes, bem como a adquirir softwares especiais e equipamentos de boa qualidade. Mas eu gostaria de saber: se não há comparecimento de partes e de advogados perante o Juiz, leigo ou togado, onde ficarão cada parte e respectivo Advogado, no escritório deste? continuar lendo