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Jusbrasil - Legislação
11 de agosto de 2020

Medida Provisoria 955/20 | Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 3 meses atrás

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Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. Ver tópico (2350 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica revogada a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 20 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira

Jorge Antonio de Oliveira Francisco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.2020 - Edição extra

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