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23 de outubro de 2020

Decreto 10278 18 marco 2020 | Decreto nº 10.278, de 18 de Março de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 7 meses atrás

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Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais. Ver tópico (47 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso X do caput do art. e no art. 18 da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, DECRETA:

Objeto

Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais. Ver tópico (1 documento)

Âmbito de aplicação

Art. 2º Aplica-se o disposto neste Decreto aos documentos físicos digitalizados que sejam produzidos: Ver tópico

I - por pessoas jurídicas de direito público interno, ainda que envolva relações com particulares; e Ver tópico

II - por pessoas jurídicas de direito privado ou por pessoas naturais para comprovação perante: Ver tópico

a) pessoas jurídicas de direito público interno; ou Ver tópico

b) outras pessoas jurídicas de direito privado ou outras pessoas naturais. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica a: Ver tópico

I - documentos nato-digitais, que são documentos produzidos originalmente em formato digital; Ver tópico

II - documentos referentes às operações e transações realizadas no sistema financeiro nacional; Ver tópico

III - documentos em microfilme; Ver tópico

IV - documentos audiovisuais; Ver tópico

V - documentos de identificação; e Ver tópico

VI - documentos de porte obrigatório. Ver tópico

Definições

Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: Ver tópico

I - documento digitalizado - representante digital do processo de digitalização do documento físico e seus metadados; Ver tópico

II - metadados - dados estruturados que permitem classificar, descrever e gerenciar documentos; Ver tópico

III - documento público - documentos produzidos ou recebidos por pessoas jurídicas de direito público interno ou por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos; e Ver tópico

IV - integridade - estado dos documentos que não foram corrompidos ou alterados de forma não autorizada. Ver tópico

Regras gerais de digitalização

Art. 4º Os procedimentos e as tecnologias utilizados na digitalização de documentos físicos devem assegurar: Ver tópico (1 documento)

I - a integridade e a confiabilidade do documento digitalizado; Ver tópico

II - a rastreabilidade e a auditabilidade dos procedimentos empregados; Ver tópico

III - o emprego dos padrões técnicos de digitalização para garantir a qualidade da imagem, da legibilidade e do uso do documento digitalizado; Ver tópico

IV - a confidencialidade, quando aplicável; e Ver tópico

V - a interoperabilidade entre sistemas informatizados. Ver tópico

Requisitos na digitalização que envolva entidades públicas

Art. 5º O documento digitalizado destinado a se equiparar a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato perante pessoa jurídica de direito público interno deverá: Ver tópico (6 documentos)

I - ser assinado digitalmente com certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, de modo a garantir a autoria da digitalização e a integridade do documento e de seus metadados; Ver tópico

II - seguir os padrões técnicos mínimos previstos no Anexo I; e Ver tópico

III - conter, no mínimo, os metadados especificados no Anexo II. Ver tópico

Requisito na digitalização entre particulares

Art. 6º Na hipótese de documento que envolva relações entre particulares, qualquer meio de comprovação da autoria, da integridade e, se necessário, da confidencialidade de documentos digitalizados será válido, desde que escolhido de comum acordo pelas partes ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Na hipótese não ter havido acordo prévio entre as partes, aplica-se o disposto no art. 5º. Ver tópico

Desnecessidade da digitalização

Art. 7º A digitalização de documentos por pessoas jurídicas de direito público interno será precedida da avaliação dos conjuntos documentais, conforme estabelecido em tabelas de temporalidade e destinação de documentos, de modo a identificar previamente os que devem ser encaminhados para descarte. Ver tópico (1 documento)

Responsabilidade pela digitalização

Art. 8º O processo de digitalização poderá ser realizado pelo possuidor do documento físico ou por terceiros. Ver tópico

§ 1º Cabe ao possuidor do documento físico a responsabilidade perante terceiros pela conformidade do processo de digitalização ao disposto neste Decreto. Ver tópico

§ 2º Na hipótese de contratação de terceiros pela administração pública federal, o instrumento contratual preverá: Ver tópico

I - a responsabilidade integral do contratado perante a administração pública federal e a responsabilidade solidária e ilimitada em relação ao terceiro prejudicado por culpa ou dolo; e Ver tópico

II - os requisitos de segurança da informação e de proteção de dados, nos termos da legislação vigente. Ver tópico

Descarte dos documentos físicos

Art. 9º Após o processo de digitalização realizado conforme este Decreto, o documento físico poderá ser descartado, ressalvado aquele que apresente conteúdo de valor histórico. Ver tópico (1 documento)

Manutenção dos documentos digitalizados

Art. 10. O armazenamento de documentos digitalizados assegurará: Ver tópico

I - a proteção do documento digitalizado contra alteração, destruição e, quando cabível, contra o acesso e a reprodução não autorizados; e Ver tópico

II - a indexação de metadados que possibilitem: Ver tópico

a) a localização e o gerenciamento do documento digitalizado; e Ver tópico

b) a conferência do processo de digitalização adotado. Ver tópico

Preservação dos documentos digitalizados

Art. 11. Os documentos digitalizados sem valor histórico serão preservados, no mínimo, até o transcurso dos prazos de prescrição ou decadência dos direitos a que se referem. Ver tópico

Presevação de documento digitalizados e entes públicos

Art. 12. As pessoas jurídicas de direito público interno observarão o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e nas tabelas de temporalidade e destinação de documentos aprovadas pelas instituições arquivísticas públicas, no âmbito de suas competências, observadas as diretrizes do Conselho Nacional de Arquivos - Conarq quanto à temporalidade de guarda, à destinação e à preservação de documentos. Ver tópico

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 18 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.3.2020.

ANEXO I

PADRÕES TÉCNICOS MÍNIMOS PARA DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS

DOCUMENTO

RESOLUÇÃO MÍNIMA

COR

TIPO ORIGINAL

FORMATO DE ARQUIVO*

Textos impressos, sem ilustração, em preto e branco

300 dpi

Monocromático

(preto e branco)

Texto

PDF/A

Textos impressos, com ilustração, em preto e branco

300 dpi

Escala de cinza

Texto/imagem

PDF/A

Textos impressos, com ilustração e cores

300 dpi

RGB (colorido)

Texto/imagem

PDF/A

Textos manuscritos, com ou sem ilustração, em preto e branco

300 dpi

Escala de cinza

Texto/imagem

PDF/A

Textos manuscritos, com ou sem ilustração, em cores

300 dpi

RGB (colorido)

Texto/imagem

PDF/A

Fotografias e cartazes

300 dpi

RGB (colorido)

Imagem

PNG

Plantas e mapas

600 dpi

Monocromático

(preto e branco)

Texto/imagem

PNG

*Na hipótese de o arquivo ser comprimido, deve ser realizada compressão sem perda, de forma que a informação obtida após a descompressão seja idêntica à informação antes de ser comprimida.

ANEXO II

METADADOS MÍNIMOS EXIGIDOS

a) Para todos os documentos:

Metadados Definição Assunto Palavras-chave que representam o conteúdo do documento.

Pode ser de preenchimento livre ou com o uso de vocabulário controlado ou tesauro.

Autor (nome)

Pessoa natural ou jurídica que emitiu o documento.

Data e local da digitalização Registro cronológico (data e hora) e tópico (local) da digitalização do documento.

Identificador do documento digital Identificador único atribuído ao documento no ato de sua captura para o sistema informatizado (sistema de negócios).

Responsável pela digitalização Pessoa jurídica ou física responsável pela digitalização Título Elemento de descrição que nomeia o documento. Pode ser formal ou atribuído:

• formal: designação registrada no documento;

• atribuído: designação providenciada para identificação de um documento formalmente desprovido de título.

Tipo documental Indica o tipo de documento, ou seja, a configuração da espécie documental de acordo com a atividade que a gerou.

Hash (chekcsum) da imagem Algoritmo que mapeia uma sequência de bits (de um arquivo em formato digital), com a finalidade de realizar a sua verificação de integridade.

b) Para documentos digitalizados por pessoas jurídicas de direito público interno:

Metadados Definição Classe Identificação da classe, subclasse, grupo ou subgrupo do documento com base em um plano de classificação de documentos.

Data de produção (do documento original)

Registro cronológico (data e hora) e tópico (local) da produção do documento.

Destinação prevista (eliminação ou guarda permanente)

Indicação da próxima ação de destinação (transferência, eliminação ou recolhimento) prevista para o documento, em cumprimento à tabela de temporalidade e destinação de documentos das atividades-meio e das atividades-fim.

Gênero Indica o gênero documental, ou seja, a configuração da informação no documento de acordo com o sistema de signos utilizado na comunicação do documento.

Prazo de guarda Indicação do prazo estabelecido em tabela de temporalidade para o cumprimento da destinação.

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