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28 de setembro de 2020

Medida Provisoria 925 18 marco 2020 | Medida Provisória nº 925, de 18 de Março de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 6 meses atrás

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Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Ver tópico (618 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente. Ver tópico (99 documentos)

§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado. Ver tópico (14 documentos)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 18 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Tarcisio Gomes de Freitas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.3.2020.

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