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14 de maio de 2021

Medida Provisoria 932 31 marco 2020 | Medida Provisória nº 932, de 31 de Março de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. Ver tópico (958 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Excepcionalmente, até 30 de junho de 2020, ficam reduzidas as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos para os seguintes percentuais: Ver tópico (19 documentos)

I - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento; Ver tópico

II - Serviço Social da Indústria - Sesi, Serviço Social do Comércio - Sesc e Serviço Social do Transporte - Sest - setenta e cinco centésimos por cento; Ver tópico (6 documentos)

III - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - cinco décimos por cento; Ver tópico (6 documentos)

IV - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar: Ver tópico

a) um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento da contribuição incidente sobre a folha de pagamento; Ver tópico

b) cento e vinte e cinco milésimos por cento da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e Ver tópico

c) dez centésimos por cento da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial. Ver tópico

Parágrafo único. Durante o prazo de que trata o caput, a retribuição de que trata o § 1º do art. da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, será de sete por cento para os seguintes beneficiários: Ver tópico (2 documentos)

II - Senai; Ver tópico

IV - Senac; Ver tópico

VII - Senar; e Ver tópico

VIII - Sescoop. Ver tópico

Art. 2º O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae destinará ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, no mínimo, cinquenta por cento do adicional de contribuição previsto no § 3º do art. da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que lhe for repassado nos termos do disposto no inciso I do § 4º do art. da referida Lei, referente ao período de que trata o caput do art. desta Medida Provisória. Ver tópico

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor em 1º de abril de 2020. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 31 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2020 - Edição extra B

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