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Jusbrasil - Legislação
14 de junho de 2021

Medida Provisoria 943/20 | Medida Provisória nº 943, de 3 de abril de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica. Ver tópico (58 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00 (trinta e quatro bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo. Ver tópico

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 3 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JA

IR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.2020 - Edição extra-B

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Economia

ANEXO

Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 34.000.000.000 Operações Especiais 28 846 0909 00S5 Concessão de Financiamentos para o Pagamento da Folha Salarial, devido à Pandemia do COVID-19 34.000.000.000 28 846 0909    00S5 6500 Concessão de Financiamentos para o Pagamento da Folha Salarial, devido à Pandemia do COVID-19 - Nacional (Crédito Extraordinário) Ver tópico

34.000.000.000 F 5 0 90 0 329 27.000.000.000 F 5 0 90 0 388 7.000.000.000 TOTAL – FISCAL

34.000.000.000 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

34.000.000.000       *

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