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18 de janeiro de 2021

Lei 13984/20 | Lei nº 13.984, de 3 de abril de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 9 meses atrás

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Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial. Ver tópico (137 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para obrigar o agressor a frequentar centro de educação e de reabilitação e a ter acompanhamento psicossocial. Ver tópico

Art. 2º O art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (2 documentos)

“Art. 22. .......................................................................................................

..........................................................................................................................

VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e Ver tópico

VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

..................................................................................................................” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, 3 de abril de 2020; 199o da Independência e 132o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro

Damares Regina Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.2020 - Edição extra-B

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