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Jusbrasil - Legislação
28 de maio de 2020

Medida Provisoria 937/20 | Medida Provisória nº 937, de 2 de abril de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 1 mês atrás

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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica. Ver tópico (29 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00 (noventa e oito bilhões e duzentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I. Ver tópico (6 documentos)

Art. 2º Fica cancelada a dotação orçamentária de que trata o Anexo II. Ver tópico

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 2 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.2020 - Edição extra A

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 5028 Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas 98.200.000.000 Operações Especiais 08 244 5028 00S4 Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19 98.200.000.000 08 244 5028 00S4 6500 Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19 - Nacional (Crédito Extraordinário) Ver tópico

98.200.000.000 S 3 2 90 0 100 98.200.000.000 TOTAL – FISCAL

0 TOTAL – SEGURIDADE

98.200.000.000 TOTAL - GERAL

98.200.000.000 ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO II

Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0905 Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) Ver tópico

98.200.000.000 Operações Especiais 28 843 0905 0455 Serviços da Dívida Pública Federal Interna 98.200.000.000 28 843 0905 0455 0001 Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional 98.200.000.000 F 6 0 90 0 100 98.200.000.000 TOTAL – FISCAL

98.200.000.000 TOTAL – SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

98.200.000.000 *

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