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04 de junho de 2020

Decreto 9745/19 | Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Ver tópico (1217 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico (6 documentos)

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG: Ver tópico (24 documentos)

I - do Ministério da Economia para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico

a) dezessete DAS 101.4; Ver tópico

b) quatorze DAS 101.3; Ver tópico

c) um DAS 101.1; Ver tópico

d) dois DAS 102.5; Ver tópico

e) quinze DAS 102.3; Ver tópico

f) um DAS 102.2; e Ver tópico

g) oito FCPE 102.1; e Ver tópico

II - da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Economia: Ver tópico (4 documentos)

a) um DAS 101.6; Ver tópico

b) três DAS 101.5; Ver tópico

c) dezessete DAS 101.2; Ver tópico (2 documentos)

d) seis DAS 102.4; Ver tópico

e) sete DAS 102.1; Ver tópico

f) vinte FCPE 101.4; Ver tópico

g) cinquenta e oito FCPE 101.3; Ver tópico

h) cinquenta e nove FCPE 101.2; Ver tópico

i) vinte e quatro FCPE 101.1; Ver tópico

j) quatro FCPE 102.4; Ver tópico

k) oito FCPE 102.3; Ver tópico

l) três FCPE 102.2; Ver tópico

m) vinte e quatro FG-1; Ver tópico

n) cem FG-2; e Ver tópico

o) quarenta e cinco FG-3. Ver tópico

Art. 3º Ficam transformados, na forma do Anexo IV , nos termos do disposto no art. da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS e as seguintes FCPE: Ver tópico (1 documento)

I - nove DAS-2 e dez DAS-1 em um DAS-6 e três DAS-5; e Ver tópico

II - sessenta FCPE-2 e quarenta e seis FCPE-1 em cinquenta e oito FCPE-3. Ver tópico

Art. 4º Ficam remanejadas, na forma do Anexo V , em cumprimento ao disposto na Lei nº 13.346, de 2016 , da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Economia, as seguintes FCPE: Ver tópico

I - uma FCPE 101.5; e Ver tópico

II - onze FCPE 101.4. Ver tópico

Parágrafo único. Ficam extintos doze cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo V Ver tópico

Art. 5º Ficam remanejadas, em 31 de julho de 2019, na forma do Anexo VI , do Ministério da Economia para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, as seguintes FG: Ver tópico (4 documentos)

I - quinhentas e noventa e três FG-1; Ver tópico

II - trezentas e duas FG-2; e Ver tópico

III - duzentas e oitenta e duas FG-3. Ver tópico

Art. 6º O Anexo II a este Decreto passa a vigorar, a partir de 31 de julho de 2019, com as alterações constantes do Anexo VII a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico (2 documentos)

Art. 7º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Economia por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico

Art. 8º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério da Economia deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Economia publicará no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico

Art. 9º O Ministro de Estado da Economia poderá, mediante portaria, vedada a delegação, permutar, no âmbito da respectiva Estrutura Regimental, cargos em comissão do Grupo-DAS por FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades das estruturas organizacionais, as categorias e os níveis dos cargos e das funções especificados na Tabela a do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela b do Anexo II , conforme o disposto no art. do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 . Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único. A permuta será registrada no sistema informatizado do SIORG, até o dia útil anterior à data de entrada em vigor da portaria de que trata o caput . Ver tópico

Art. 10. O Ministério da Economia será responsável pelas seguintes medidas em relação aos extintos Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Ministério da Fazenda, Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério do Trabalho: Ver tópico (6 documentos)

I - elaboração dos relatórios de gestão, de acordo com orientações da Controladoria-Geral da União; Ver tópico

II - remanejamento dos recursos orçamentários e financeiros e das transferências de bens patrimoniais; e Ver tópico

III - atos decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica: Ver tópico

I - às seguintes unidades do extinto Ministério da Fazenda: Ver tópico

a) Conselho de Controle de Atividades Financeiras; e Ver tópico

b) Escola de Administração Fazendária; Ver tópico

II - às seguintes unidades do extinto Ministério do Trabalho: Ver tópico

a) Coordenação-Geral de Imigração do Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho; Ver tópico

b) Coordenação-Geral de Registro Sindical; e (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

c) Subsecretaria de Economia Solidária da Secretaria de Relações do Trabalho; e Ver tópico

III - à seguinte unidade do extinto Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços: Junta Comercial do Distrito Federal. Ver tópico

Art. 11. Até 31 de dezembro de 2021, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Ministério da Economia atuarão em regime de cooperação mútua necessário ao exercício das atividades da Perícia Médica Federal. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º O regime de cooperação mútua implicará a realização de atos administrativos pelo INSS e incluirá, dentre outros temas: Ver tópico

I - gestão de convênios, contratos e instrumentos congêneres em vigor na data da publicação deste Decreto; Ver tópico

II - gestão orçamentária, financeira e contábil; e Ver tópico

III - atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao funcionamento regular das unidades administrativas e institucionais. Ver tópico

§ 2º Os contratos administrativos em vigor na data da publicação deste Decreto que não puderem ser transferidos e que atendam às necessidades de funcionamento e de operação da Perícia Médica Federal serão geridos e custeados pelo INSS até a data a que se refere o caput . Ver tópico

§ 3º Ato do Secretário-Executivo do Ministério da Economia disporá sobre o regime de cooperação de que trata este artigo. Ver tópico

§ 4º O disposto no art. 54 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 , aplica-se às dotações orçamentárias referentes as atividades da Perícia Médica Federal. Ver tópico

Art. 12. Fica remanejado, em caráter temporário, até 11 de dezembro de 2019, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Economia, um DAS 102.5. (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico (32 documentos)

§ 1º O cargo em comissão de que trata o caput será destinado à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho para assessoramento técnico relacionado à proposta da Nova Previdência. (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

§ 2º O cargo em comissão de que trata o caput não integrará a Estrutura Regimental do Ministério da Economia e seu caráter de transitoriedade constará do ato de nomeação, por meio de remissão ao caput . (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

§ 3º Encerrado o prazo estabelecido no caput , o cargo será restituído à Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e o seu ocupante ficará automaticamente exonerado. (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Art. 13. Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019 ; Ver tópico

II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.695, de 30 de janeiro de 2019 : Ver tópico

a) o art. 1º ao art. 4º ; e Ver tópico

b) o Anexo I ao Anexo IV ; Ver tópico

III - os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.689, de 23 de janeiro de 2019 : Ver tópico

a) o art. 13 ao art. 15 ; e Ver tópico

b) o Anexo X e o Anexo XI ; e Ver tópico

IV - o inciso XIII ao inciso XVII do caput do art. do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 . Ver tópico

Art. 14. Este Decreto entra em vigor: Ver tópico

I - em 15 de maio de 2019, quanto à alínea c do inciso V e à alínea c do inciso VI do caput do art. 127 do Anexo I; e Ver tópico

II - em 23 de abril de 2019, quanto ao demais dispositivos. Ver tópico

Brasília, 8 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.2019 e retificado em 30.4.2019 edição extra

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º O Ministério da Economia, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: Ver tópico (6 documentos)

I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta e fechada; Ver tópico

II - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; Ver tópico

III - administração financeira e contabilidade públicas; Ver tópico

IV - administração das dívidas públicas interna e externa; Ver tópico

V - negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais; Ver tópico

VI - preços em geral e tarifas públicas e administradas; Ver tópico

VII - fiscalização e controle do comércio exterior; Ver tópico

VIII - elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica; Ver tópico

IX - autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional: Ver tópico

a) da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; Ver tópico

b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza; Ver tópico

c) da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, por meio de oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço; Ver tópico

d) da venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço; Ver tópico

e) da venda ou da promessa de venda de terrenos loteados a prestações por meio de sorteio; e Ver tópico

f) da exploração de loterias, incluídos sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos; Ver tópico

X - previdência; Ver tópico

XI - previdência complementar; Ver tópico

XII - formulação do planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional; Ver tópico

XIII - avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e dos programas do Governo federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas; Ver tópico

XIV - elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais; Ver tópico

XV - elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais; Ver tópico

XVI - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo; Ver tópico

XVII - formulação de diretrizes, coordenação das negociações e acompanhamento e avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais; Ver tópico

XVIII - coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais; Ver tópico

XIX - formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais; Ver tópico

XX - administração patrimonial; Ver tópico

XXI - políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; Ver tópico

XXII - propriedade intelectual e transferência de tecnologia; Ver tópico

XXIII - metrologia, normalização e qualidade industrial; Ver tópico

XXIV - políticas de comércio exterior; Ver tópico

XXV - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio exterior; Ver tópico

XXVI - aplicação dos mecanismos de defesa comercial; Ver tópico

XXVII - participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior; Ver tópico

XXVIII - registro do comércio; Ver tópico

XXIX - formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; Ver tópico

XXX - articulação e supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração do registro e da legalização de empresas; Ver tópico

XXXI - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; Ver tópico

XXXII - política e diretrizes para a modernização das relações do trabalho; Ver tópico

XXXIII - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; Ver tópico

XXXIV - política salarial; Ver tópico

XXXV - formação e desenvolvimento profissional; Ver tópico

XXXVI - segurança e saúde no trabalho; e Ver tópico

XXXVII - regulação profissional. Ver tópico

XXXVI - segurança e saúde no trabalho; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XXXVII - regulação profissional; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XXXVIII - registro sindical. (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O Ministério da Economia tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (24 documentos)

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Economia: Ver tópico

a) Gabinete; Ver tópico

b) Assessoria Especial; Ver tópico

c) Assessoria Especial de Relações Institucionais: Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares; Ver tópico

d) Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos: Assessoria Especial de Comunicação Social; e Ver tópico

e) Secretaria-Executiva: Ver tópico

1. Assessoria Especial de Controle Interno;

2. Corregedoria;

3. Ouvidoria; e 4. Secretaria de Gestão Corporativa:

4.1. Diretoria de Gestão Estratégica;

4.2. Diretoria de Gestão de Pessoas;

4.3. Diretoria de Finanças e Contabilidade;

4.4. Diretoria de Tecnologia da Informação; e 4.5. Diretoria de Administração e Logística;

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico (4 documentos)

a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: Ver tópico

1. Subprocuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira e Societária;

3. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e Administrativa Tributária;

4. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Tributária e Previdenciária;

5. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa;

6. Consultoria Jurídica de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

7. Consultoria Jurídica de Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

8. Consultoria Jurídica de Direito Trabalhista;

2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, Societária e Econômico-Orçamentária; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

3. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

4. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Contencioso Administrativo-Tributário; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

5. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria de Contratos e Disciplina; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

6. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria de Pessoal, Normas e Patrimônio; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

7. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria de Produtividade, Competitividade e Comércio Exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

8. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria de Previdência, Emprego e Trabalho; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

9. Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e 10. Departamento de Gestão Corporativa;

b) Secretaria Especial de Fazenda: Ver tópico

1. Departamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

1. Departamento de Gestão de Fundos; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

2. Secretaria de Política Econômica:

2.1. Subsecretaria de Política Microeconômica e Financiamento da Infraestrutura;

2.2. Subsecretaria de Política Agrícola e Meio Ambiente;

2.3. Subsecretaria de Direito Econômico;

2.4. Subsecretaria de Política Macroeconômica; e 2.5. Subsecretaria de Política Fiscal;

3. Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria:

3.1. Subsecretaria de Planejamento Governamental;

3.2. Subsecretaria de Energia;

3.3. Subsecretaria de Prêmios e Sorteios;

3.4. Subsecretaria de Avaliação de Subsídio da União; e 3.5. Subsecretaria de Avaliação de Gasto Direto;

4. Secretaria do Tesouro Nacional:

4.1. Subsecretaria de Riscos, Controles e Conformidade;

4.2. Subsecretaria de Contabilidade Pública;

4.3. Subsecretaria de Planejamento Estratégico da Política Fiscal;

4.4. Subsecretaria de Gestão Fiscal;

4.5. Subsecretaria da Dívida Pública;

4.6. Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais; e 4.7. Subsecretaria de Assuntos Corporativos; e 5. Secretaria de Orçamento Federal:

5.1. Departamento de Programas das Áreas Econômica e de Infraestrutura;

5.2. Departamento de Programas das Áreas Social e Especial;

5.3. Subsecretaria de Assuntos Fiscais;

5.4. Subsecretaria de Estudos Orçamentários, Relações Institucionais e Tecnologia da Informação; e 5.5. Subsecretaria de Gestão Orçamentária;

c) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: Ver tópico (2 documentos)

1. Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil:

1.1. Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento;

1.2. Subsecretaria de Tributação e Contencioso;

1.3. Subsecretaria de Fiscalização;

1.4. Subsecretaria de Administração Aduaneira; e 1.5. Subsecretaria de Gestão Corporativa;

d) Secretaria Especial de Previdência e Trabalho: Ver tópico

1. Subsecretaria de Assuntos Corporativos;

2. Secretaria de Previdência:

2.1. Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social;

2.2. Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social;

2.3. Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar; e 2.4. Subsecretaria da Perícia Médica Federal; e 3. Secretaria do Trabalho:

3.1. Subsecretaria de Inspeção do Trabalho; e 3.2. Subsecretaria de Políticas Públicas e Relações do Trabalho;

3.1. Subsecretaria de Inspeção do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

3.2. Subsecretaria de Políticas Públicas de Trabalho; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

3.3. Subsecretaria de Relações do Trabalho; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

e) Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais: Ver tópico

1. Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior:

1.1. Subsecretaria de Estratégia Comercial;

1.2. Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros; e 1.3. Subsecretaria de Financiamento ao Comércio Exterior;

2. Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais:

2.1. Subsecretaria de Instituições Internacionais de Desenvolvimento;

2.2. Subsecretaria de Finanças Internacionais e Cooperação Econômica; e 2.3. Subsecretaria de Financiamento ao Desenvolvimento e Mercados Internacionais; e 3. Secretaria de Comércio Exterior:

3.1. Subsecretaria de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior;

3.2. Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior;

3.3. Subsecretaria de Facilitação de Comércio Exterior;

3.3. Subsecretaria de Facilitação de Comércio Exterior e Internacionalização; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

3.4. Subsecretaria de Negociações Internacionais; e 3.5. Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público;

f) Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento: Ver tópico

f) Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados: (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

1. Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais:

1.1. Departamento de Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais;

1.2. Departamento de Orçamento de Estatais; e 1.3. Departamento de Governança e Avaliação de Estatais; e 2. Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União:

2.1. Departamento de Gestão de Receitas Patrimoniais;

2.2. Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio; e 2.3. Departamento de Destinação Patrimonial;

g) Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade: Ver tópico

1. Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura:

1.1. Subsecretaria de Planejamento da Infraestrutura Nacional; (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

1.2. Subsecretaria de Planejamento da Infraestrutura Subnacional; (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

1.3. Subsecretaria de Inteligência Econômica e de Monitoramento de Resultados; e (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

1.4. Subsecretaria de Regulação e Mercado; (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

2. Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação:

2.1. Subsecretaria de Supervisão e Estratégia;

2.2. Subsecretaria da Indústria;

2.3. Subsecretaria de Desenvolvimento de Comércio e Serviços;

2.4. Subsecretaria de Inovação; e 2.5. Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato;

(Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

3. Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade:

3.1. Subsecretaria de Advocacia da Concorrência;

3.2. Subsecretaria de Competitividade e Melhorias Regulatórias; e 3.3. Subsecretaria de Competitividade e Concorrência em Inovação e Serviços; e 4. Secretaria de Políticas Públicas de Emprego:

4.1. Subsecretaria de Capital Humano; e 4.2. Subsecretaria de Emprego; e 1. Subsecretaria de Supervisão e Estratégia; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

2. Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura: (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

2.1. Subsecretaria de Planejamento da Infraestrutura Nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

2.2. Subsecretaria de Planejamento da Infraestrutura Subnacional; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

2.3. Subsecretaria de Inteligência Econômica e de Monitoramento de Resultados; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

2.4. Subsecretaria de Regulação e Mercado; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

3. Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação: (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

3.1. Subsecretaria da Indústria; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

3.2. Subsecretaria de Desenvolvimento de Comércio e Serviços; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

3.3. Subsecretaria de Inovação; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

3.4. Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

4. Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade: (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

4.1. Subsecretaria de Advocacia da Concorrência; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

4.2. Subsecretaria de Competitividade e Melhorias Regulatórias; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

5. Secretaria de Políticas Públicas de Emprego: (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

5.1. Subsecretaria de Capital Humano; e (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

5.2. Subsecretaria de Emprego; e (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

h) Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital: Ver tópico

1. Secretaria de Gestão:

1.1. Departamento de Modelos Organizacionais;

1.2. Departamento de Normas e Sistemas de Logística;

1.3. Departamento de Transferências da União; e 1.4. Central de Compras;

2. Secretaria de Governo Digital:

2.1. Departamento de Experiência do Usuário de Serviços Públicos;

2.2. Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração;

2.3. Departamento de Serviços Públicos Digitais;

2.4. Departamento de Governança de Dados e Informações; e 2.5. Departamento de Operações Compartilhadas; e 3. Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal:

3.1. Departamento de Provimento e Movimentação de Pessoal;

3.2. Departamento de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas;

3.3. Departamento de Remuneração e Benefícios;

3.4. Departamento de Relações de Trabalho no Serviço Público;

3.5. Departamento de Gestão dos Sistemas de Pessoal;

3.6. Departamento de Órgãos Extintos; e 3.5. Departamento de Sistemas e Informações Gerenciais; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

3.6. Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

3.7. Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas; (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

III - órgãos colegiados: Ver tópico (3 documentos)

a) Conselho Monetário Nacional; Ver tópico

b) Conselho Nacional de Política Fazendária; Ver tópico

c) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; Ver tópico

d) Conselho Nacional de Seguros Privados; Ver tópico

e) Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização; Ver tópico

f) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Ver tópico

g) Comitê Brasileiro de Nomenclatura; Ver tópico

h) Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior - Comace; Ver tópico

i) Comitê de Coordenação Gerencial das Instituições Financeiras Públicas Federais; Ver tópico

j) Comitê Gestor do Simples Nacional; Ver tópico (1 documento)

k) Comitê de Financiamento e Garantias das Exportações; Ver tópico

l) Conselho Nacional de Previdência; Ver tópico

m) Conselho Nacional de Previdência Complementar; Ver tópico

n) Câmara de Recursos da Previdência Complementar; Ver tópico

o) Conselho de Recursos da Previdência Social; Ver tópico (2 documentos)

p) Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex; Ver tópico

q) Comissão Nacional de Cartografia - Concar; Ver tópico

r) Comissão Nacional de Classificação - Concla; Ver tópico

s) Conselho Nacional de Fomento e Colaboração - Confoco; Ver tópico

t) Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro; Ver tópico

u) Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE; Ver tópico

v) Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior - CPFGCE; (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

w) Conselho Nacional do Trabalho; Ver tópico

x) Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Ver tópico

z) Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES; Ver tópico

aa) Conselho Consultivo do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado;

ab) Fórum Nacional de Microcrédito;

ac) Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep; e ad) Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais;

ae) Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM; e af) Câmara de Comércio Exterior - Camex;

IV - entidades vinculadas: Ver tópico (1 documento)

a) autarquias: Ver tópico

1. Banco Central do Brasil;

2. Comissão de Valores Mobiliários - CVM;

3. Superintendência de Seguros Privados - Susep;

4. Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc;

5. Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;

6. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro;

7. Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa; e 8. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

b) empresas públicas: Ver tópico

1. Casa da Moeda do Brasil;

2. Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro;

3. Caixa Econômica Federal;

4. Empresa Gestora de Ativos - Emgea;

5. Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev;

6. Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e 6. Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; (Redação dada pelo Decreto nº 10.041, de 2019)

7. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

7. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.041, de 2019)

8. Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – CEAGESP; (Incluído pelo Decreto nº 10.041, de 2019)

c) sociedades de economia mista: Ver tópico

1. Banco do Brasil S.A.;

2. Banco da Amazônia S.A.; e 3. Banco do Nordeste do Brasil S.A.; e

d) fundações: Ver tópico

1. Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap;

2. Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

3. Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea;

3. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

4. Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe; e 5. Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro.

Parágrafo único. Como instâncias consultivas, o Secretário-Executivo do Ministério da Economia instituirá: Ver tópico

I - o Comitê de Gestão das Carreiras do Ministério Economia, ao qual competirá a definição de políticas e diretrizes para distribuição, lotação e exercício dos cargos das carreiras vinculadas ao Ministério; e Ver tópico

II - o Comitê de Integração das Políticas de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ao qual competirá definir estratégias para a integração e a coordenação das políticas associadas às competências de planejamento, desenvolvimento e gestão. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Economia

Art. 3º Ao Gabinete compete: Ver tópico (1 documento)

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação social, ocupar-se das relações públicas e do preparo do despacho de seu expediente; Ver tópico

II - promover a articulação com os titulares das unidades do Ministério sobre os assuntos submetidos à consideração do Ministro de Estado; Ver tópico

III - representar o Ministro de Estado, por designação específica, nos comitês, nas comissões e nos grupos de trabalho relativos à segurança institucional e de cunho administrativo; Ver tópico

IV - assessorar o Ministro de Estado por meio da revisão, de ofício, de atos administrativos cujos efeitos extrapolem o âmbito do Ministério; Ver tópico (1 documento)

V - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das publicações oficiais do Ministério; Ver tópico

VI - supervisionar , em articulação com a Secretaria-Executiva, o processo de indicação das representações do Ministério em órgãos colegiados, inclusive nos conselhos de administração e fiscal das empresas estatais; Ver tópico

VII - supervisionar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao Ministro de Estado; e Ver tópico

VIII - assistir o Ministro de Estado, no que couber, em suas manifestações relativas às atividades administrativas dos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Ministério. Ver tópico

Art. 4º À Assessoria Especial compete: Ver tópico

I - atuar na elaboração de minutas, na discussão técnica e na implementação das propostas a serem encaminhadas pelo Ministro de Estado ao Presidente da República; Ver tópico

II - atuar, de forma coordenada com os demais Ministérios e as suas Secretarias, na formulação de projetos governamentais considerados prioritários e estruturantes pelo Ministro de Estado; Ver tópico

III - organizar informações e preparar sínteses analíticas, conforme as demandas do Ministro de Estado; Ver tópico

IV - acompanhar o trâmite de processos de interesse do Ministro de Estado; Ver tópico

V - elaborar estudos sobre matérias que subsidiem a coordenação de ações em setores específicos do Ministério sempre que determinado pelo Ministro de Estado; Ver tópico

VI - elaborar estudos sobre propostas de reformas fiscais, institucionais e regulatórias; e Ver tópico

VII - assistir o Ministro de Estado na análise e na preparação de documentos de interesse do Ministério. Ver tópico

Art. 5º À Assessoria Especial de Relações Institucionais compete: Ver tópico (4 documentos)

I - assistir direta, imediata e tecnicamente o Ministro de Estado nos assuntos institucionais; Ver tópico

II - promover a realização de estudos de natureza político-institucional; e Ver tópico

III - orientar as atividades da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares. Ver tópico

Art. 6º À Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares compete: Ver tópico (2 documentos)

I - planejar e coordenar, de acordo com os interesses do Ministério, as atividades relacionadas com a ação parlamentar, o processo legislativo e a conjuntura política no Congresso Nacional; Ver tópico

II - assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério sobre o processo legislativo e os seus relacionamentos com os membros do Congresso Nacional; Ver tópico

III - acompanhar e assistir as autoridades do Ministério em audiências com parlamentares e em suas visitas ao Congresso Nacional; Ver tópico

IV - coordenar e acompanhar a tramitação de requerimentos e outras solicitações do Congresso Nacional às unidades administrativas do Ministério e às suas entidades vinculadas; Ver tópico

V - interagir com os demais órgãos e entidades da administração pública federal, em observância aos objetivos gerais e à uniformidade das ações do Governo sobre matérias legislativas; Ver tópico

VI - acompanhar projetos, proposições, pronunciamentos, comunicações dos parlamentares e diversas informações, no Congresso Nacional, inerentes à área de atuação do Ministério e de suas entidades vinculadas; Ver tópico

VII - auxiliar na análise de solicitações de audiências e de convites oriundos de parlamentares; e Ver tópico

VIII - acompanhar e coletar informações sobre as atividades das sessões plenárias, inclusive das comissões do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional. Ver tópico

Art. 7º À Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos compete: Ver tópico

I - orientar as atividades de comunicação social no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - assistir diretamente o Ministro de Estado no âmbito de sua atuação, inclusive em sua representação funcional e política; Ver tópico

III - coordenar, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação Social e a Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares, ações e resoluções às demandas provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e da sociedade civil organizada; Ver tópico

IV - coordenar a articulação com órgãos e entidades da administração pública federal quanto a questões que versem sobre matérias de competência do Gabinete do Ministro de Estado; e Ver tópico

V - prestar apoio ao Ministro de Estado nos eventos dos quais participe com representações e autoridades nacionais e estrangeiras. Ver tópico

Art. 8º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete: Ver tópico (1 documento)

I - planejar, coordenar e executar a política de comunicação social do Ministério em consonância com as diretrizes definidas pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República; Ver tópico

II - assistir o Ministro de Estado e as demais unidades administrativas do Ministério: Ver tópico

a) nos assuntos de comunicação social, imprensa, publicidade, eventos e nas ações de comunicação que utilizem os meios eletrônicos internet e intranet; Ver tópico

b) na coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação e difusão das políticas do Ministério; Ver tópico

c) no relacionamento com meios de comunicação, entidades dos setores de comunicação e nas atividades de relacionamento público-social; Ver tópico

d) no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional; Ver tópico

e) no apoio aos órgãos integrantes do Ministério no relacionamento com a imprensa; e Ver tópico

f) na organização e no desenvolvimento de sistemas de informação e pesquisa de opinião pública; Ver tópico

III - planejar e executar ações de comunicação para a divulgação de políticas públicas vinculadas ao Ministério; Ver tópico

IV - receber, analisar e processar as solicitações de entrevistas e informações encaminhadas pelos veículos de comunicação; Ver tópico

V - produzir material jornalístico e institucional para divulgação das ações do Ministério; Ver tópico

VI - propor o desenvolvimento de campanhas publicitárias, de caráter institucional, para divulgar ações, programas e resultados relativos ao trabalho do Ministério; Ver tópico

VII - coordenar a produção de conteúdo de notícias, materiais digitais, audiovisuais e publicitários, para a ampla divulgação das ações realizadas pelo Ministério; e Ver tópico

VIII - monitorar e selecionar as notícias publicadas na imprensa que sejam de interesse do Ministério. Ver tópico

Art. 9º À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico (9 documentos)

I - supervisionar as atividades relacionadas com a gestão corporativa do Ministério; Ver tópico (2 documentos)

II - supervisionar as atividades de controle interno no âmbito do Ministério; Ver tópico

III - supervisionar as atividades de organização e modernização administrativa, de gestão estratégica e de pessoas, e aquelas relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de administração dos recursos de informação e informática, de serviços gerais e de documentação e arquivos no âmbito do Ministério e de suas entidades vinculadas; Ver tópico

IV - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes estratégicas e na implementação de ações da área de competência do Ministério; Ver tópico

V - coordenar, no âmbito do Ministério: Ver tópico

a) os estudos relacionados com propostas de atos normativos; Ver tópico

b) as atividades relacionadas à ouvidoria e ao serviço de acesso à informação ao cidadão; e Ver tópico

c) a elaboração de proposições legislativas sobre matéria afeta ao Ministério; Ver tópico

VI - orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de administração patrimonial, de ouvidoria e das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de organização e inovação institucional e de serviços gerais; Ver tópico (2 documentos)

VII - supervisionar as atividades disciplinares e as de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério e de suas unidades descentralizadas; Ver tópico

VIII - tratar da alocação de servidores de carreiras sob responsabilidade de gestão do Ministério, por tempo determinado, para a realização de atividades que sejam consideradas estratégicas para o Governo, que serão expressamente definidas em ato do Ministro de Estado; e Ver tópico

IX - supervisionar a elaboração dos regimentos internos das unidades do Ministério. Ver tópico

VIII - tratar da alocação de servidores de carreiras sob responsabilidade de gestão do Ministério, por tempo determinado, para a realização de atividades que sejam consideradas estratégicas para o Governo, que serão expressamente definidas em ato do Ministro de Estado; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

IX - supervisionar a elaboração e a alteração de estruturas regimentais e regimentos internos das unidades administrativas do Ministério, das estruturas regimentais das autarquias e dos estatutos das fundações públicas vinculadas; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

X - assistir o Ministro de Estado: (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

a) na supervisão e coordenação das atividades dos órgãos integrantes da estrutura organizacional do Ministério e de seus órgãos colegiados; e (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

b) na supervisão de suas entidades vinculadas. (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional - SIORG, de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga, de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, de Serviços Gerais - Sisg, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - Sisp, e de Contabilidade Federal. Ver tópico

Art. 10. À Assessoria Especial de Controle Interno compete: Ver tópico (6 documentos)

I - prestar assessoramento ao Ministro de Estado nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico

II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento estabelecido no art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; Ver tópico

III - prestar assessoramento ao Secretário-Executivo, aos Secretários Especiais, Secretários e gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico (1 documento)

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão; Ver tópico

V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais; Ver tópico

VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de risco, controle e auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos; Ver tópico

VII - auxiliar na interlocução entre as unidades responsáveis por assuntos relacionados com a ética, a ouvidoria e a correição no Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

IX - acompanhar o atendimento às recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério da Economia, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

X - atuar nas ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e integridade de gestão; Ver tópico

XI - prestar orientação técnica aos órgãos singulares e colegiados da estrutura do Ministério da Economia e aos seus órgãos e suas entidades vinculadas, no que concerne às áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico

XII - supervisionar e apoiar, com suporte metodológico e operacional, em articulação com a Diretoria de Gestão Estratégica, as atividades de gestão de riscos no âmbito dos órgãos singulares e colegiados do Ministério da Economia; Ver tópico

XIII - disciplinar e coordenar a elaboração periódica do levantamento de riscos relevantes do Ministério da Economia; e Ver tópico

XIV - apoiar a interlocução entre os órgãos singulares e os colegiados da estrutura do Ministério da Economia, os seus órgãos e as suas entidades vinculadas com a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União e realizar a mediação e facilitação dos trabalhos de auditoria realizados por esses órgãos. Ver tópico

XIII - disciplinar e coordenar a elaboração periódica do levantamento de riscos relevantes do Ministério da Economia; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XIV - apoiar a interlocução entre os órgãos específicos singulares e os colegiados da estrutura do Ministério da Economia, os seus órgãos e as suas entidades vinculadas com a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União e realizar a mediação e facilitação dos trabalhos de auditoria realizados por esses órgãos; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XV - prover o apoio técnico e material necessário para as Comissões de Ética cumprirem suas funções, nos termos do disposto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2017. (Incluído dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Art. 11. A Corregedoria integra o Sistema de Correição do Poder Executivo federal, na qualidade de unidade seccional, e está sob a supervisão administrativa do Secretário-Executivo do Ministério Economia e sob a supervisão técnica da Controladoria-Geral da União. Ver tópico (8 documentos)

Art. 12. À Corregedoria compete: Ver tópico (32 documentos)

I - planejar, coordenar, orientar, supervisionar e controlar as atividades disciplinares e de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério; Ver tópico (1 documento)

II - definir, padronizar, sistematizar e disciplinar, por meio da edição de atos normativos, os procedimentos relativos à atividade correcional e disciplinar da Corregedoria; Ver tópico

III - promover ações de prevenção e correição para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos serviços e das atividades e propor melhorias ao seu funcionamento; Ver tópico

IV - analisar, em caráter terminativo, as representações e as denúncias que lhe forem encaminhadas, ressalvadas as competências específicas das demais corregedorias ou unidades disciplinares dos órgãos do Ministério; Ver tópico

V - instaurar e conduzir, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias, inclusive patrimoniais, e processos administrativos disciplinares: Ver tópico

a) para apurar irregularidades praticadas no âmbito de órgão de assistência, singular ou colegiado, ou de unidade descentralizada da estrutura organizacional do Ministério que não possua corregedoria própria ou quando relacionadas a mais de um órgão da referida estrutura; e Ver tópico

b) para apurar atos atribuídos aos titulares dos órgãos do Ministério, com a instauração do possível procedimento correcional acusatório realizada após ciência do Secretário-Executivo; Ver tópico

VI - instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; Ver tópico

VII - instaurar e conduzir, de ofício ou por determinação superior, decidir pelo arquivamento, em juízo de admissibilidade, procedimentos de responsabilização de pessoas jurídicas; Ver tópico

VIII - decidir sindicâncias, inclusive patrimoniais, e processos administrativos disciplinares, observadas as competências atribuídas pelo Ministro de Estado; Ver tópico

IX - manifestar-se previamente sobre processo administrativo disciplinar ou sindicância oriundos de outras corregedorias, cuja competência para julgamento seja do Ministro de Estado, por meio de determinação deste, sem prejuízo das competências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Ver tópico

X - prestar ao Ministro de Estado informações específicas sobre procedimento disciplinar em curso ou encerrado, investigativo ou punitivo, e requisitar cópia dos autos ou, sempre que necessário, vista dos originais para a mesma finalidade, no âmbito dos órgãos do Ministério; Ver tópico

XI - propor ações integradas com outros órgãos ou entidades na sua área de competência; e Ver tópico

XII - exercer as competências disciplinares relativas aos servidores e aos empregados de que trata o inciso II do caput do art. 138, ressalvado o disposto no: Ver tópico

a) § 2º do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; Ver tópico

b) § 1º do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Ver tópico

c) art. 18 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018 ; e Ver tópico

d) art. 15 do Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos membros da Advocacia-Geral da União e aos Procuradores Federais. Ver tópico

Art. 13. O Secretário-Executivo indicará o Corregedor, observados os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. Ver tópico

Parágrafo único. O Corregedor exercerá mandato de três anos, admitida a recondução, mediante aprovação prévia do órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo federal. Ver tópico

Art. 14. É irrecusável a convocação de servidor público no âmbito dos órgãos do Ministério pelo Corregedor para integrar comissões de sindicância ou de processo administrativo disciplinar ou equipes de investigação disciplinar. Ver tópico

§ 1º A convocação de que trata o caput independe de prévia autorização da autoridade a que estiver subordinado o servidor público e será comunicada ao titular da respectiva unidade. Ver tópico

§ 2º O titular da unidade a que se subordina o servidor público convocado poderá, de forma fundamentada, alegar necessidade de serviço, e apresentar indicação de outro servidor com a mesma qualificação técnica do substituído, cuja apreciação conclusiva caberá ao Corregedor. Ver tópico

Art. 15. A lotação e as atribuições dos servidores públicos da Corregedoria e das unidades correcionais do Ministério da Economia serão definidas em ato do Secretário-Executivo. Ver tópico

Art. 16. Na hipótese de atos atribuídos ao Corregedor, compete ao Secretário-Executivo instaurar processo administrativo disciplinar e comunicar a ocorrência ao órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo federal. Ver tópico

Art. 17. À Ouvidoria compete: Ver tópico

I - receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, elogios e sugestões referentes a procedimentos e ações de agentes e órgãos, no âmbito do Ministério, das unidades descentralizadas e das entidades a ele vinculada; Ver tópico

II - coordenar, orientar, executar e controlar as atividades do Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito do Ministério e das unidades descentralizadas; Ver tópico

III - executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; Ver tópico

IV - propor ações e sugerir prioridades nas atividades de ouvidoria de sua área de competência; Ver tópico

V - informar ao órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal a respeito do acompanhamento e da avaliação dos programas e dos projetos de atividades de ouvidoria; Ver tópico

VI - organizar e divulgar informações sobre atividades de ouvidoria e procedimentos operacionais; Ver tópico

VII - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de avaliar os serviços públicos prestados, em especial sobre o cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. da Lei nº 13.460, de 2017; e Ver tópico

VIII - produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria, para subsidiar recomendações e propostas de medidas para aprimorar a prestação de serviços públicos e para corrigir falhas. Ver tópico

VII - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de avaliar os serviços públicos prestados, em especial sobre o cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, de que trata o art. da Lei nº 13.460, de 2017; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VIII - produzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria, para subsidiar recomendações e propostas de medidas para aprimorar a prestação de serviços públicos e para corrigir falhas; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

IX - exercer as atribuições estabelecidas no art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 67 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, subordinando-se diretamente ao Ministro de Estado. (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Parágrafo único. Os canais de atendimento ao usuário de serviços públicos dos órgãos e das entidades da administração pública federal serão submetidos à orientação normativa e à supervisão técnica das unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, quanto ao cumprimento do disposto nos art. 13 e art. 14 da Lei nº 13.460, de 2017. Ver tópico

Art. 18. À Secretaria de Gestão Corporativa compete: Ver tópico (7 documentos)

I - coordenar as atividades de organização e modernização administrativa no âmbito do Ministério; Ver tópico (3 documentos)

II - exercer a função de órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, do SIORG, do Siga, do Sipec, do Sisg, do Sisp e de Contabilidade Federal no âmbito do Ministério da Economia; Ver tópico (6 documentos)

II - exercer a função de órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, do Siorg, do Siga, do Sipec, do Sisg, do Sisp e de Contabilidade Federal e supervisionar e coordenar a execução das atividades relacionadas com os sistemas, no âmbito do Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico (6 documentos)

III - supervisionar, no âmbito do Ministério, a elaboração de relatórios de gestão e de atividades; Ver tópico

IV - supervisionar programas e projetos de cooperação e modernização no âmbito do Ministério e de suas entidades vinculadas; Ver tópico

V - supervisionar a elaboração e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais, em articulação com os órgãos e as entidades vinculadas ao Ministério; Ver tópico

VI - supervisionar a celebração de termos de cooperação, acordos ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas e privadas; Ver tópico

VII - supervisionar as ações relativas à gestão da informação e à promoção da transparência no âmbito de sua competência; Ver tópico

VIII - coordenar e supervisionar a implementação, e, difundir as diretrizes de governança e de gestão de riscos aprovadas pelo comitê interno de governança do Ministério da Economia; e Ver tópico

IX - supervisionar a elaboração dos regimentos internos das unidades do Ministério. Ver tópico

VIII - coordenar, supervisionar a implementação e difundir as diretrizes de governança e de gestão de riscos aprovadas pelo comitê interno de governança do Ministério da Economia; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

IX - acompanhar e gerir a elaboração e a alteração da estrutura regimental, dos regimentos internos das unidades do Ministério e dos estatutos das entidades vinculadas, exceto das empresas públicas e sociedades de economia mista; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

X - assistir as unidades administrativas do Ministério na comunicação interna e administrar a intranet, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação Social, observadas as diretrizes do Comitê Estratégico de Comunicação Integrada e da política de comunicação do Ministério da Economia; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XI - supervisionar as atividades relacionadas com a governança e a gestão da tecnologia da informação e comunicação, no âmbito de sua competência; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XII - coordenar a elaboração e as revisões do plano de segurança da informação e comunicações, em conjunto com os demais órgãos do Ministério e observadas as diretrizes do Comitê Estratégico de Segurança da Informação; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XIII - supervisionar as estratégias, no âmbito do Ministério, destinadas à otimização e à modernização das atividades setoriais de administração de imóveis, patrimônio, almoxarifado, transporte, serviços terceirizados, licitações e contratos; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XIV - supervisionar a análise de recursos administrativos e representações relacionados a compras e contratações; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XV - supervisionar a gestão dos contratos e os convênios de prestação de serviços, no âmbito de sua competência; e (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XVI - supervisionar e assistir as unidades do Ministério, inclusive as descentralizadas, no âmbito de suas competências. (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Art. 19. À Diretoria de Gestão Estratégica compete: Ver tópico (2 documentos)

I - desenvolver ações destinadas à inovação e à melhoria contínua da governança corporativa e da gestão estratégica no âmbito do Ministério; Ver tópico

I - desenvolver ações com vistas à inovação e à melhoria contínua do planejamento governamental, da governança pública e da gestão estratégica, no âmbito do Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

II - promover e apoiar a elaboração de políticas e diretrizes de gestão estratégica ministerial e apoiar a elaboração do plano de ação global do Ministério; Ver tópico (1 documento)

III - coordenar o processo de planejamento estratégico institucional integrado do Ministério, do qual participam todos os órgãos integrantes da sua estrutura organizacional; Ver tópico

IV - apoiar e monitorar a implementação e a execução de programas, projetos e ações relacionados com o alcance de diretrizes e objetivos estratégicos ministeriais estabelecidos; Ver tópico (1 documento)

V - coordenar o processo de prestação de contas integrado do Ministério, em conformidade com as diretrizes dos órgãos de controle; Ver tópico

VI - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional do Ministério e de suas entidades vinculadas; Ver tópico

VII - coordenar, no âmbito do Ministério, o desdobramento do processo de planejamento estratégico institucional em temas transversais; Ver tópico

VIII - apoiar e acompanhar as ações a cargo da Secretaria-Executiva na condução dos programas e dos projetos de cooperação e na articulação com organismos internacionais; Ver tópico

IX - examinar e manifestar-se sobre: Ver tópico

a) as propostas de alteração da estrutura organizacional do Ministério; e (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

b) os regimentos internos dos órgãos do Ministério; (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

X - assistir o Secretário de Gestão Corporativa na coordenação de estudos, incluídos aqueles relacionados a atos normativos; Ver tópico

XI - atuar como uma das instâncias de integridade no âmbito do Ministério; Ver tópico

XII - apoiar a implementação e acompanhar a gestão de riscos no âmbito do Ministério; Ver tópico

XIII - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais, submetê-los à decisão superior e monitorar e avaliar suas metas e seus resultados, em articulação com os órgãos e as entidades vinculadas ao Ministério; Ver tópico

XIV - realizar o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação qualitativa dos programas do Ministério da Economia no plano plurianual; Ver tópico

XV - orientar e apoiar os órgãos do Ministério na utilização de metodologias para elaboração, gerenciamento, acompanhamento e avaliação qualitativa dos programas no plano plurianual; e Ver tópico

XVI - planejar, coordenar e orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades setoriais relacionadas com o SIORG e com o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal. Ver tópico

III - coordenar o processo de planejamento estratégico institucional integrado do Ministério e seus desdobramentos em temas transversais; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

IV - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional do Ministério e de suas entidades vinculadas; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico (1 documento)

V - coordenar o processo de planejamento governamental sob responsabilidade do órgão setorial do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, inclusive o ciclo de gestão do plano plurianual; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VI - promover a integração entre o planejamento governamental e o planejamento estratégico institucional do Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VII - apoiar e monitorar a implementação e a execução de políticas, planos, programas, projetos e ações relacionadas com a consecução de diretrizes e objetivos de planejamento governamental e planejamento estratégico institucional estabelecidos para o Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VIII - coordenar o processo de prestação de contas integrado do Ministério, em conformidade com as diretrizes dos órgãos de controle; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

IX - planejar, coordenar e orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades setoriais relacionadas com o Siorg e com o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

X - orientar, examinar e manifestar-se, sobre: (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

a) as propostas de alteração da estrutura regimental, no âmbito do Ministério e dos estatutos de suas entidades vinculadas, exceto das empresas públicas e sociedades de economia mista; e (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

b) os regimentos internos dos órgãos do Ministério; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XI - atuar como uma das instâncias de integridade no âmbito do Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XII - apoiar a implementação e acompanhar a gestão de riscos no âmbito do Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XIII - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais, submetê-los à decisão superior e monitorar e avaliar suas metas e seus resultados, em articulação com os órgãos e as entidades vinculadas ao Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XIV - acompanhar, monitorar e avaliar os programas do Ministério no plano plurianual; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XV - orientar e apoiar os órgãos do Ministério na utilização de metodologias para elaboração, gerenciamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação dos programas no plano plurianual; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XVI - apoiar e acompanhar as ações da Secretaria-Executiva na coordenação dos programas e dos projetos de cooperação e na articulação com organismos internacionais; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XVII - coordenar e orientar as unidades do Ministério, inclusive as descentralizadas, no âmbito de sua competência. (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Art. 20. À Diretoria de Gestão de Pessoas compete: Ver tópico (83 documentos)

I - planejar, coordenar e orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades setoriais relacionadas com o Sipec, especialmente aquelas decorrentes da administração e do pagamento de pessoal, dos procedimentos de recrutamento, seleção e avaliação, desenvolvimento de cargos e carreiras, e da administração de benefícios e assistência à saúde; Ver tópico (1 documento)

II - praticar atos de nomeação de cargo efetivo, remoção a pedido ou de ofício, promoção, progressão funcional, exoneração a pedido, posse em outro cargo inacumulável, redistribuição, concessão de pensão e aposentadoria; Ver tópico (78 documentos)

I - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades setoriais relacionadas com o Sipec, especialmente aquelas decorrentes: (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico (1 documento)

a) da administração e do pagamento de pessoal, dos procedimentos de recrutamento, seleção e avaliação e desenvolvimento de cargos e carreiras; e (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

b) da administração de vantagens, licenças, afastamentos, benefícios e assistência à saúde; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

II - praticar atos de nomeação e posse de cargo efetivo, remoção a pedido ou de ofício, promoção, progressão funcional, exoneração a pedido, posse em outro cargo inacumulável, recondução, readaptação, redistribuição, concessão de pensão e aposentadoria; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico (78 documentos)

III - submeter os pedidos de reversão, no interesse da administração pública federal, à aprovação do Secretário-Executivo, exceto quando se tratar das carreiras finalísticas e transversais vinculadas ao Ministério; Ver tópico

IV - elaborar, coordenar e supervisionar, no âmbito de sua competência, os programas de capacitação dos servidores do Ministério; Ver tópico

V - aprovar o Plano Anual de Capacitação do Ministério, observadas as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal; Ver tópico

VI - coordenar e implementar a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, em atendimento ao disposto no Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006; Ver tópico

VII - articular-se com os órgãos responsáveis pela coordenação central do sistema federal referido no inciso I; Ver tópico

VII - articular-se com o órgão central do Sipec; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VIII - informar e orientar os órgãos do Ministério e as suas entidades vinculadas quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas no âmbito de sua competência; Ver tópico

IX - promover, em articulação com os demais órgãos, programas destinados à melhoria da qualidade de vida dos servidores do Ministério; Ver tópico

X - supervisionar, coordenar e orientar as unidades do Ministério e as unidades descentralizadas nos Estados nas matérias referentes ao seu âmbito de atuação; e Ver tópico

XI - submeter à autoridade competente os atos de cessão e requisição de servidores do Ministério e de suas entidades vinculadas, quando for o caso. Ver tópico

X - coordenar e orientar as unidades do Ministério e as unidades descentralizadas nos Estados nas matérias de sua competência; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XI - submeter à autoridade competente os atos de cessão e requisição de servidores do Ministério e de suas entidades vinculadas, quando for o caso; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XII - participar da elaboração dos planos, das políticas e dos programas de gestão de pessoas, em conjunto com os outros órgãos do Ministério. (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Art. 21. À Diretoria de Finanças e Contabilidade compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e orientar, no âmbito de sua competência, a execução das atividades setoriais relacionadas com os sistemas de orçamento, administração financeira, contabilidade e custos; Ver tópico

II - coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas a que se refere o inciso I, no âmbito das entidades vinculadas ao Ministério; Ver tópico

III - articular-se com os órgãos responsáveis pela coordenação central dos sistemas federais a que se refere o inciso I; Ver tópico

IV - informar e orientar os órgãos do Ministério e de suas entidades vinculadas quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas no seu âmbito de atuação; Ver tópico

V - elaborar a programação orçamentária do Ministério e de suas entidades vinculadas, de forma alinhada com o planejamento estratégico institucional e monitorar as atividades de execução orçamentária e financeira; Ver tópico

VI - orientar, coordenar e supervisionar a apuração dos custos dos programas e das unidades do Ministério, na forma estabelecida pelo órgão central; Ver tópico

VII - consolidar, ajustar e aprovar a proposta orçamentária e a programação financeira do Ministério e o plano de aplicação dos créditos orçamentários; Ver tópico

VIII - acompanhar a execução físico-financeira dos planos, dos projetos e dos orçamentos do Ministério; Ver tópico

IX - realizar alterações nos quadros de detalhamento da despesa, relativos às dotações orçamentárias consignadas ao Ministério e sob sua supervisão; Ver tópico

X - assinar documentos de descentralização de créditos orçamentários e financeiros no âmbito do Ministério; Ver tópico

XI - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e dos demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário; e Ver tópico

I - planejar, coordenar e orientar, no âmbito de sua competência, a execução das atividades setoriais relacionadas com os sistemas de orçamento, administração financeira e de contabilidade e custos; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

II - articular-se com os órgãos centrais dos sistemas a que se refere o inciso I; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

III - coordenar e orientar as unidades do Ministério e suas entidades vinculadas quanto ao cumprimento das normas estabelecidas, no âmbito da sua competência; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

IV - consolidar a programação orçamentária e financeira das unidades do Ministério e de suas entidades vinculadas e monitorar sua execução, de forma alinhada com o planejamento estratégico institucional; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

V - coordenar e orientar a apuração dos custos dos programas e das unidades do Ministério, na forma estabelecida pelo órgão central; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VI - consolidar, ajustar e apresentar a proposta orçamentária, a programação financeira e o plano de aplicação dos créditos orçamentários do Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VII - coordenar o processo de acompanhamento físico-financeiro dos planos, dos programas e dos orçamentos, no âmbito de suas competências, em articulação com os órgãos do Ministério e suas entidades vinculadas; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VIII - acompanhar alterações nos quadros de detalhamento da despesa relativos às dotações orçamentárias consignadas ao Ministério e sob sua supervisão; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

IX - coordenar e orientar a assinatura de documentos de descentralização de créditos orçamentários e financeiros no âmbito do Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

X - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e dos demais responsáveis por bens e valores públicos e daquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário, mediante registro contábil dos responsáveis pelo débito apurado, verificação do cálculo do débito e realização da baixa contábil pelo seu recebimento ou cancelamento; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XI - participar da elaboração de planos, políticas e programas, em conjunto com as demais áreas do Ministério. (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XII - supervisionar, coordenar e orientar as unidades do Ministério e as unidades descentralizadas nos Estados nas matérias referentes ao seu âmbito de atuação. (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Art. 22. À Diretoria de Tecnologia da Informação compete: Ver tópico (3 documentos)

I - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com tecnologia da informação e comunicação, no âmbito de sua competência, diretamente ou por meio da contratação de serviços de terceiros, em conformidade com as orientações emanadas do órgão central do Sisp; Ver tópico

II - articular-se com o órgão responsável pela coordenação central do Sisp e orientar os órgãos do Ministério quanto às normas desse Sistema; Ver tópico

III - supervisionar, planejar, dirigir, coordenar, conceber e avaliar o desenvolvimento e a manutenção de soluções, plataformas, programas, sistemas, projetos e atividades relacionadas com tecnologia da informação e comunicação, e zelar pelo bom desempenho, qualidade, confiabilidade e disponibilidade dos produtos e serviços e soluções tecnológicas; Ver tópico

IV - planejar, coordenar e orientar normativamente as ações de aquisição e de gestão de contratos relativos a produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicação, e aprovar tecnicamente os processos pertinentes; Ver tópico

V - apoiar a implementação da Política de Segurança da Informação e Comunicações; Ver tópico

VI - orientar e apoiar as ações de gestão de riscos de tecnologia da informação e comunicação; Ver tópico

VII - prestar apoio técnico às unidades do Ministério na implantação de soluções de tecnologia da informação e comunicações; Ver tópico

VIII - coordenar a elaboração e as revisões do Plano de Segurança da Informação e Comunicações em conjunto com as demais unidades do Ministério; Ver tópico

IX - propor parcerias, cooperação técnica e intercâmbio de experiências e informações com os órgãos centrais, correlatos e setoriais integrantes do Sisp, as entidades da administração pública federal, as empresas privadas e as instituições de ensino e pesquisa; Ver tópico

X - planejar as ações de governança de tecnologia da informação e comunicação que assegurem a padronização de controles e o alinhamento dos objetivos com as estratégias, políticas, padrões, normas, regulamentos e obrigações contratuais aplicáveis no âmbito de sua competência; Ver tópico

XI - elaborar, coordenar, atualizar e dirigir o plano diretor de tecnologia da informação e comunicação em consonância com os objetivos estratégicos do Ministério; Ver tópico

XII - planejar e supervisionar o orçamento e custos de tecnologia da informação e comunicação; Ver tópico

XIII - supervisionar os contratos e os convênios de prestação de serviços relacionados com tecnologia da informação e comunicação no âmbito de sua competência; Ver tópico

XIV - promover a inovação tecnológica, a avaliação e a adequação quantitativa e qualitativa do pessoal de tecnologia da informação e comunicação; Ver tópico

XV - gerenciar os serviços e os recursos necessários ao desenvolvimento e à manutenção de soluções de tecnologia da informação e comunicação; Ver tópico

XVI - instituir normas, procedimentos e padrões no âmbito de sua competência; Ver tópico

XVII - formular e manter modelo de governança e gestão de tecnologia da informação e comunicação; Ver tópico

XVIII - aprovar termo de referência e projeto básico das contratações de tecnologia da informação e comunicação no âmbito de sua competência; Ver tópico

XIX - supervisionar, coordenar e orientar as unidades do Ministério e as unidades descentralizadas nos Estados nas matérias do âmbito de sua competência; Ver tópico

XX - fomentar a inovação tecnológica; Ver tópico

XXI - identificar, avaliar e propor soluções de tecnologia para subsidiar as atividades finalísticas das unidades do Ministério; Ver tópico

XXII - apoiar os órgãos colegiados quanto à tecnologia da informação; e Ver tópico

XXIII - acompanhar a implementação das recomendações e das determinações emitidas pelos órgãos de controle e pelo órgão central do Sisp. Ver tópico

I - promover o alinhamento da tecnologia da informação com os objetivos estabelecidos nos planejamentos estratégicos do Ministério e do Poder Executivo federal; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

II - dirigir, planejar e coordenar as atividades relacionadas com tecnologia da informação e comunicação, no âmbito de sua competência, diretamente ou por meio da contratação de serviços de terceiros; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

III - dirigir, planejar, coordenar, conceber e avaliar o desenvolvimento e a manutenção de soluções, plataformas, programas, sistemas, projetos e atividades relacionadas com tecnologia da informação e comunicação; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

IV - identificar, avaliar e propor soluções de tecnologia para subsidiar as atividades finalísticas dos órgãos do Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

V - zelar pelo bom desempenho, qualidade, confiabilidade e disponibilidade dos produtos, dos serviços e das soluções tecnológicas; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VI - gerenciar os serviços e os recursos necessários ao desenvolvimento e à manutenção de soluções de tecnologia da informação e comunicação; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VII - prestar apoio técnico aos órgãos do Ministério e às entidades vinculadas, no que couber, na definição e implementação de ações relativas a tecnologia da informação e comunicações; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VIII - formular e manter modelo de governança e gestão de tecnologia da informação e comunicação, de acordo com as melhores práticas, no âmbito de sua competência; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

IX - apoiar os órgãos colegiados quanto à tecnologia da informação e comunicação; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

X - coordenar a elaboração do plano estratégico de tecnologia da informação e comunicação e suas revisões; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XI - coordenar a elaboração, a execução, a avaliação e a revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, em consonância com os objetivos estratégicos do Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XII - planejar as ações de governança de tecnologia da informação e comunicação que assegurem a padronização de controles e o alinhamento dos objetivos com as estratégias, políticas, padrões, normas, regulamentos e obrigações contratuais; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XIII - planejar e monitorar o orçamento e os custos de tecnologia da informação e comunicação; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XIV - participar da gestão dos contratos e dos convênios de prestação de serviços relacionados com tecnologia da informação e comunicação, no âmbito de sua competência; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XV - atualizar e disponibilizar as informações sobre orçamento, contratos e aquisições relacionados, no âmbito de sua competência; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XVI - elaborar o planejamento de contratos e aquisições de tecnologia da informação e comunicação, no âmbito de sua competência; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XVII - planejar, coordenar e orientar normativamente as ações de aquisição e de gestão de contratos relativos a produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicação e aprovar tecnicamente os processos pertinentes; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XVIII - realizar os processos de aquisição ou de contratação de tecnologia da informação e comunicação, no âmbito de sua competência; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XIX - apoiar a implementação da política de segurança da informação e comunicações no âmbito de sua competência; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XX - orientar e apoiar as ações de gestão de riscos de tecnologia da informação e comunicação; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XXI - articular-se com o órgão central do Sisp; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XXII - acompanhar a implementação das recomendações e das determinações emitidas pelos órgãos de controle e pelo órgão central do Sisp; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XXIII - propor parcerias, cooperação técnica e intercâmbio de experiências e informações com os órgãos central, setoriais e correlatos integrantes do Sisp, as entidades da administração pública federal, as empresas privadas e as instituições de ensino e pesquisa; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XXIV - propor políticas e procedimentos que assegurem o gerenciamento apropriado dos ativos de dados no âmbito de sua competência, observados os direcionamentos do Comitê de Governança Digital do Ministério; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XXV - fomentar a inovação tecnológica; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XXVI - promover a avaliação e a adequação quantitativa e qualitativa do pessoal de tecnologia da informação e comunicação; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XXVII - participar da elaboração dos planos, das políticas e dos programas de segurança da informação e comunicações, em conjunto com os outros órgãos do Ministério; e (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XXVIII - coordenar e orientar as unidades do Ministério, inclusive as descentralizadas, quanto à tecnologia da informação e comunicação. (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Art. 23. À Diretoria de Administração e Logística compete: Ver tópico (6 documentos)

I - dirigir, planejar, coordenar, orientar, executar, controlar, supervisionar e avaliar, no âmbito do Ministério, as atividades setoriais relacionadas com o Sisg e o Siga; Ver tópico (1 documento)

II - promover a articulação com o órgão central dos sistemas federais de que trata o inciso I; Ver tópico

III - planejar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas em seu âmbito de atuação; Ver tópico

IV - planejar, coordenar, acompanhar e orientar as atividades relacionadas com administração de imóveis, obras e serviços de engenharia, patrimônio, almoxarifado, transporte, telefonia, serviços terceirizados, licitações e contratos, gestão de documentos e da informação, incluindo protocolo, serviço de recebimento e expedição de documentos, arquivo, biblioteca e museu; Ver tópico (1 documento)

V - propor, coordenar e supervisionar estratégias, no âmbito do Ministério, destinadas à otimização e à modernização das atividades setoriais de administração de imóveis, patrimônio, almoxarifado, transporte, serviços terceirizados, licitações e contratos; Ver tópico (1 documento)

VI - propor políticas, procedimentos e padrões necessários a programação, organização, acompanhamento, controle, implantação e manutenção das atividades relativas a sua área de atuação; Ver tópico (1 documento)

VII - promover o desenvolvimento, a manutenção e a disseminação de normas, estudos, projetos e serviços de logística, abrangendo engenharia, e planejar ações com vistas a sua promoção; Ver tópico

VIII - propor políticas e diretrizes referentes a planejamento, implementação e manutenção das atividades relativas à gestão de documentos e da informação, e aos sistemas corporativos afetos a sua área de atuação, em articulação com a Diretoria de Tecnologia da Informação; Ver tópico

IX - estabelecer diretrizes para o funcionamento dos arquivos, ressalvados os casos de sigilo da informação; Ver tópico

X - planejar, coordenar e acompanhar as ações destinadas à realização das contratações voltadas para atender às necessidades internas do Ministério; Ver tópico

XI - propor a apuração de responsabilidades dos licitantes e a aplicação de penalidade em eventuais falhas ou desvios nos procedimentos de contratações na sua área de competência; Ver tópico

XII - supervisionar a análise de recursos administrativos e representações relativos a compras e contratações; Ver tópico

XIII - reconhecer os atos de contratações diretas, nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, no âmbito de sua competência, quando cabíveis; Ver tópico

XIV - coordenar e consolidar as demandas de contratação destinadas ao atendimento das necessidades internas que comporão o Plano Anual de Contratações, em articulação com as demais unidades administrativas do Ministério e com as unidades descentralizadas de administração nos Estados; Ver tópico

XV - coordenar e acompanhar a execução dos procedimentos destinados às contratações direcionadas ao atendimento das necessidades do Ministério; Ver tópico

I - dirigir, planejar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades setoriais relacionadas com o Sisg e o Siga e articular-se com os órgãos centrais dos sistemas; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico (1 documento)

II - celebrar contratos, acordos e instrumentos congêneres, no âmbito de sua competência; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

III - planejar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas em seu âmbito de sua competência; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

IV - planejar, coordenar, acompanhar e orientar as atividades relacionadas com aquisição de bens e contratação de serviços, administração de imóveis, obras e serviços de engenharia, patrimônio, almoxarifado, transporte, telefonia, serviços terceirizados, gestão de documentos e da informação, incluídos protocolo, serviço de recebimento e expedição de documentos, arquivo, biblioteca e museu; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico (1 documento)

V - propor e coordenar estratégias, no âmbito do Ministério, destinadas à otimização e à modernização das atividades setoriais de administração de imóveis, patrimônio, almoxarifado, transporte, serviços terceirizados, licitações e contratos; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico (1 documento)

VI - propor políticas, procedimentos e padrões necessários à programação, à organização, ao acompanhamento, ao controle, à implantação e à manutenção das atividades relativas a sua área de competência; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico (1 documento)

VII - promover o desenvolvimento, a manutenção e a disseminação de normas, estudos, projetos e serviços de logística, inclusive de engenharia, e planejar ações com vistas à sua promoção; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VIII - propor políticas e diretrizes referentes ao planejamento, à implementação e à manutenção das atividades relativas à gestão de documentos e da informação e aos sistemas corporativos relacionados com a sua área de competência, em articulação com a Diretoria de Tecnologia da Informação; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

IX - estabelecer diretrizes para o funcionamento dos arquivos, exceto nas hipóteses de sigilo da informação; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

X - planejar, coordenar e acompanhar as ações destinadas à realização das contratações para atender às necessidades internas do Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XI - propor a apuração de responsabilidades e aplicar penalidade em eventuais falhas ou desvios nos procedimentos de licitação e de contratação, no âmbito de sua competência; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XII - coordenar e consolidar as demandas de contratação destinadas ao atendimento das necessidades internas do Ministério que comporão o plano anual de contratações, no âmbito de sua competência; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XIII - instaurar e realizar os procedimentos de tomada de contas especial, no âmbito de sua competência; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XIV - desenvolver as atividades de execução orçamentária e financeira, no âmbito de sua competência; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XV - orientar, acompanhar, avaliar a elaboração e autorizar prioridades de recursos do plano de obras, reparos e adaptações, no âmbito de sua competência, de modo a promover a consequente programação orçamentária. (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XVI - supervisionar, coordenar e orientar as unidades do Ministério e as unidades descentralizadas nos Estados nas matérias referentes ao seu âmbito de competência; (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XVII - desenvolver as atividades de execução orçamentária e financeira, no âmbito de sua atuação; e (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XVIII - orientar, acompanhar, avaliar a elaboração e autorizar prioridades de recursos do plano de obras, reparos e adaptações, no âmbito de sua competência, de modo a promover a consequente programação orçamentária. (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Subseção I

Art. 24. À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, técnica e juridicamente subordinada ao Advogado-Geral da União e administrativamente ao Ministro de Estado da Economia, compete: Ver tópico (1 documento)

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - apurar a liquidez e a certeza dos créditos tributários ou de qualquer outra natureza e inscrevê-los na dívida ativa da União, para fins de cobrança, amigável ou judicial; Ver tópico

III - exercer o controle de legalidade dos créditos tributários ou de qualquer outra natureza, encaminhados para inscrição em dívida ativa, ou que se achem em cobrança, hipótese em que poderá reconhecer, de ofício, a prescrição e a decadência, entre outras causas de extinção do crédito; Ver tópico

IV - representar privativamente, judicial ou extrajudicialmente, a União, na execução de sua dívida ativa; Ver tópico

V - examinar a legalidade de contratos, concessões, acordos, ajustes ou convênios de interesse da Fazenda Nacional, incluídos aqueles referentes à dívida pública interna e externa e, quando for o caso, promover a sua rescisão ou declaração de sua caducidade; Ver tópico

VI - examinar previamente a legalidade dos despachos de dispensa, de reconhecimento de inexigibilidade de licitação e as suas ratificações, dos atos convocatórios e de contratos, concessões, permissões, acordos, ajustes ou convênios celebrados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Executivo, pelos Secretários Especiais, pelo Procurador-Geral ou pelos dirigentes dos órgãos do Ministério; Ver tópico

VII - representar a União nas causas de natureza fiscal, assim entendidas aquelas relativas a tributos de competência da União, incluídos as infrações referentes à legislação tributária, os empréstimos compulsórios, aduaneira, inclusive a apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras, as decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal, os benefícios fiscais, os créditos e os estímulos fiscais à exportação, a responsabilidade tributária de transportadores e agentes marítimos, e os incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal; Ver tópico

VIII - fixar, no âmbito do Ministério, a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a serem uniformemente seguidos em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

IX - representar e defender os interesses da Fazenda Nacional: Ver tópico

a) nos contratos, inclusive de concessão, acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira em que intervenham ou sejam parte, de um lado, a União e, de outro, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista ou as entidades estrangeiras; Ver tópico

b) em instrumentos, contratos de empréstimo, garantia, aquisição financiada de bens e financiamento, contratados no País ou no exterior, em que seja parte ou intervenha a União; Ver tópico

c) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras e em outros órgãos de deliberação coletiva; e Ver tópico

d) nos atos constitutivos e em assembleias das sociedades de economia mista e de outras entidades de cujo capital participe o Tesouro Nacional e nos atos de subscrição, compra, venda ou transferência de ações de sociedade; Ver tópico

X - gerir a subconta especial do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - Fundaf, de que tratam o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e a Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, destinada a atender ao Programa de Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União; Ver tópico

XI - planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com recursos materiais e patrimoniais, convênios, licitações, contratos e serviços gerais, observadas as políticas, as diretrizes, as normas e as recomendações dos órgãos dos Sistemas de Serviços Gerais e de Documentação e Arquivos; Ver tópico

XII - representar e defender, em juízo, o Conselho Diretor do Fundo PIS/Pasep; Ver tópico

XIII - inscrever em dívida ativa os créditos decorrentes de contribuições, multas e encargos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e promover a sua cobrança, judicial e extrajudicial; Ver tópico

XIV - planejar, coordenar, orientar, apoiar e executar atividades acadêmico-científicas e culturais, em especial, com relação: Ver tópico

a) à formação de novos integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no desempenho de suas funções institucionais; Ver tópico

b) ao aperfeiçoamento e à atualização técnico-profissional dos membros, servidores públicos e estagiários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Ver tópico

c) ao desenvolvimento de projetos, cursos, seminários e outras modalidades de estudo e troca de informações, podendo, para essas finalidades, celebrar convênios com órgãos da administração pública e entidades públicas ou privadas de ensino e pesquisa; e Ver tópico

d) à criação de condições que visem ao cumprimento do disposto no art. 38, § 2º, da Constituição; Ver tópico

XV - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado; Ver tópico

XVI - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; e Ver tópico

XVII - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas. Ver tópico

Parágrafo único. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério, regendo-se, no desempenho dessas atividades, pelas disposições do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 , e da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Ver tópico

Art. 25. À Subprocuradoria-Geral da Fazenda Nacional compete: Ver tópico

I - assistir o Procurador-Geral da Fazenda Nacional na supervisão e na coordenação das atividades das unidades integrantes da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Ver tópico

II - auxiliar o Procurador-Geral da Fazenda Nacional na definição de diretrizes e na implementação de ações da área de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e Ver tópico

III - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme orientação do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Ver tópico

Art. 26. À Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira e Societária compete: Ver tópico

Art. 26. À Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, Societária e Econômico-Orçamentária compete: (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

I - examinar a legalidade de contratos, concessões, acordos, ajustes ou convênios que interessem à União, em matéria financeira, incluídos aqueles referentes à dívida pública interna e externa, e, quando for o caso, promover a sua rescisão ou declaração de sua caducidade; Ver tópico

II - propor e examinar, no âmbito do Ministério, propostas de atos normativos que envolvam matéria financeira, inclusive dívida pública, crédito em todas as suas modalidades, orçamentos, programas governamentais de fomento, subvenções, fundos públicos e privados, seguros privados, seguro de crédito à exportação, previdência privada aberta, capitalização, preços públicos, tarifas de serviços públicos, comércio exterior, zonas francas, zonas de livre comércio, zonas de processamento de exportação, títulos públicos e privados, mercado de capitais, valores mobiliários, câmbio, Sistema Financeiro Nacional, sigilo bancário e lavagem de dinheiro, ordem econômica e financeira, e concorrência; Ver tópico

III - representar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e Capitalização, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, ao Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais e ao Comitê de Recursos do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação; Ver tópico

IV - examinar a constitucionalidade e a legalidade das minutas de votos e resoluções do Conselho Monetário Nacional e participar de suas reuniões, inclusive das reuniões da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito; Ver tópico

V - representar e defender os interesses da Fazenda Nacional: Ver tópico

a) nos contratos, acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira ou de concessões em que intervenham, ou sejam parte, de um lado, a União e, de outro, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista ou as entidades estrangeiras; (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

b) nas operações de crédito, inclusive contratos de empréstimo, assunção, garantia, aquisição financiada de bens e arrendamento mercantil, em que a União seja parte ou intervenha; (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

c) nos atos constitutivos, nas assembleias de sociedades por ações e nos fundos de natureza pública ou privada de cujo capital participe a União, e nos contratos de natureza societária, inclusive nos atos de aquisição, subscrição, alienação ou transferência de ações ou cotas e de outros títulos e valores mobiliários; e Ver tópico

d) nos contratos relativos a operações financeiras externas da Fazenda Pública, ou com garantia do Tesouro Nacional, com entidades financeiras privadas, organismos internacionais e agências oficiais de crédito; e Ver tópico

VI - prestar, aos órgãos do Ministério, consultoria jurídica nas matérias de que trata este artigo. Ver tópico

II - propor e examinar, no âmbito do Ministério, propostas de atos normativos sobre matéria financeira, inclusive sobre dívida pública, crédito em todas as suas modalidades, orçamentos, programas governamentais de fomento, subvenções, fundos públicos e privados, seguros privados, seguro de crédito à exportação, previdência privada aberta, capitalização, preços públicos, tarifas de serviços públicos, títulos públicos e privados, mercado de capitais, valores mobiliários, câmbio, Sistema Financeiro Nacional, sigilo bancário e lavagem de dinheiro, ordem financeira; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

III - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de consultoria jurídica nos processos que envolvam privatizações, desmobilização e desinvestimento de empresas pertencentes à União, na parte não afeta às áreas de especialização das outras Procuradorias-Gerais Adjuntas; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

IV - representar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

a) no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

b) no Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e Capitalização; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

c) no Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais; e (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

d) no Comitê de Recursos do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

V - examinar a constitucionalidade e a legalidade das minutas de votos e resoluções do Conselho Monetário Nacional e participar de suas reuniões, inclusive das reuniões da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VI - representar e defender os interesses da Fazenda Nacional: (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

a) nos contratos, acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira ou de concessões em que intervenham, ou sejam parte, de um lado, a União e, de outro, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista ou as entidades estrangeiras; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

b) nas operações de crédito, incluídos os contratos de empréstimo, assunção, garantia, aquisição financiada de bens e arrendamento mercantil, em que a União seja parte ou intervenha; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

c) nos atos constitutivos, nas assembleias de sociedades por ações e nos fundos de natureza pública ou privada de cujo capital participe a União, e nos contratos de natureza societária, inclusive nos atos de aquisição, subscrição, alienação ou transferência de ações ou cotas e de outros títulos e valores mobiliários; e (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

d) nos contratos relativos a operações financeiras externas da Fazenda Pública, ou com garantia do Tesouro Nacional, com entidades financeiras privadas, organismos internacionais e agências oficiais de crédito; e (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VII - prestar consultoria jurídica nas matérias de que trata este artigo aos órgãos do Ministério. (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Art. 27. À Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e Administrativa Tributária compete: Ver tópico

Art. 27. À Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial compete: (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de representação e a defesa judicial da Fazenda Nacional; Ver tópico

II - coordenar e supervisionar as atividades de representação e a defesa judicial da Fazenda Nacional, nas causas de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, junto ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral e à Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência; Ver tópico

III - propor diretrizes, medidas e atos normativos para racionalização das tarefas administrativas pertinentes à representação, à defesa judicial da Fazenda Nacional e ao contencioso administrativo-fiscal; Ver tópico

III - propor diretrizes, medidas e atos normativos para racionalização das tarefas administrativas sobre representação e defesa judicial da Fazenda Nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

IV - coligir elementos de fato e de direito para o preparo, em regime de urgência, de informações em mandados de segurança e outras ações impetradas contra atos do Ministro de Estado, do Secretário-Executivo, dos Secretários Especiais e dos dirigentes dos órgãos específicos singulares componentes da estrutura básica do Ministério; Ver tópico

V - emitir, quando solicitado, em matérias de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pareceres em defesa de lei ou de ato normativo federal, objeto de ação direta de inconstitucionalidade, e a respeito de outras ações propostas em trâmite nos Tribunais a que se refere o inciso II; Ver tópico

VI - examinar, quando necessário, decisões judiciais cujo cumprimento incumba ao Ministro de Estado da Economia, dependa de sua autorização, ou, ainda, quando solicitado pelos órgãos do Ministério; Ver tópico

VII - coordenar e supervisionar as atividades de representação da Fazenda Nacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; e (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VIII - propor, examinar e rever atos normativos que envolvam matéria jurídico-processual. Ver tópico

VIII - propor, examinar e rever atos normativos que envolvam matéria jurídico-processual; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

IX - orientar e promover o acompanhamento prioritário ou especial dos processos judiciais classificados como estratégicos para a Fazenda Nacional. (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Art. 28. À Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Tributária e Previdenciária compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e supervisionar o exame e a apreciação das matérias jurídicas pertinentes a assuntos tributários e previdenciários; Ver tópico

II - propor, examinar e rever projetos de leis, de medidas provisórias, de decretos e demais atos normativos que envolvam matéria jurídico-tributária e previdenciária; e Ver tópico

III - prestar, aos órgãos do Ministério, consultoria jurídica nas matérias de que trata este artigo. Ver tópico

Art. 28. À Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Contencioso Administrativo-Tributário compete: (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

I - planejar, coordenar e supervisionar o exame e a apreciação das matérias jurídicas sobre assuntos tributários; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

II - propor, examinar e rever projetos de leis, de medidas provisórias, de decretos e outros atos normativos sobre matéria jurídico-tributária, incluídos os projetos de consolidação normativa; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

III - planejar, coordenar e supervisionar a análise e a apreciação das matérias jurídicas sobre consolidação legislativa em matéria tributária; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

IV - planejar, coordenar e supervisionar a análise e a apreciação de assuntos considerados estratégicos pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

V - propor diretrizes, medidas e atos normativos para racionalização das tarefas administrativas sobre contencioso administrativo-fiscal; e (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VI - coordenar e supervisionar as atividades de representação da Fazenda Nacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Art. 29. À Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa compete: Ver tópico (2 documentos)

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de consultoria e assessoria jurídicas em questões de direito administrativo e de técnica legislativa, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, excluídas aquelas afetas a outra Procuradoria-Geral Adjunta; Ver tópico

II - coordenar e supervisionar as atividades relativas à consultoria e à assessoria jurídicas em matéria pertinente a atos normativos de interesse do Ministério, excluídas aquelas afetas a outra Procuradoria-Geral Adjunta; Ver tópico

III - propor, examinar e rever atos normativos de interesse da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ressalvados aqueles afetos a outra Procuradoria-Geral Adjunta; Ver tópico

IV - coordenar e supervisionar as atividades pertinentes à consultoria e à assessoria jurídicas em assuntos de licitações e contratos administrativos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Ver tópico

V - examinar, previamente, a legalidade dos despachos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, dos atos convocatórios e dos contratos, das concessões, das permissões, dos acordos, dos ajustes ou dos convênios a serem celebrados no âmbito do Ministério, excluídos aqueles afetos a outra Procuradoria-Geral Adjunta ou às unidades regionais e estaduais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VI - prestar, aos órgãos do Ministério, consultoria jurídica nas matérias de que trata este artigo. (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Art. 29. À Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria de Contratos e Disciplina compete: (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico (2 documentos)

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de consultoria e assessoria jurídicas, incluídas as propostas de atos normativos sobre: (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

a) licitações, contratos e outros ajustes de direito administrativo; e (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

b) assuntos disciplinares e de probidade administrativa, encaminhados ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional e aos dirigentes de órgãos superiores integrantes da estrutura do Ministério; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

II - articular-se com as unidades descentralizadas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto à consultoria e à assessoria jurídicas de sua competência, com vistas a uniformizar o entendimento no âmbito do órgão; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

III - desenvolver atividades relacionadas à prevenção e à repressão à corrupção, e articular-se com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta para possibilitar a efetivação das medidas a serem adotadas; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

IV - executar as atividades relacionadas ao Sistema de Correição do Poder Executivo federal, conduzindo ou controlando investigações e processos administrativos disciplinares de interesse da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, respeitada a competência da Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União. (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Art. 30. À Consultoria Jurídica de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão compete prestar assessoria e consultoria jurídica, nas matérias de que tratam os incisos XII a XX do caput do art. 1º, e, especialmente: Ver tópico (1 documento)

I - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação; Ver tópico

II - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado; Ver tópico

III - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; Ver tópico

IV - assistir o Procurador-Geral da Fazenda Nacional no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e de suas entidades vinculadas; (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

V - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

a) os textos de edital de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida a dispensa de licitação; e (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VI - prestar, aos órgãos do Ministério, consultoria jurídica nas matérias de que trata este artigo. (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Art. 30. À Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria de Pessoal, Normas e Patrimônio compete: (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico (1 documento)

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de consultoria e assessoria jurídicas em questões de: (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

a) legislação de servidor público; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

b) patrimônio imobiliário da União; e (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

c) direito administrativo e técnica legislativa, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, excluídas as atividades de consultoria afetas a outra Procuradoria-Geral Adjunta; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

II - articular-se com as unidades descentralizadas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto à consultoria e à assessoria jurídicas em matéria de sua competência, com vistas a uniformizar o entendimento no âmbito do órgão; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

III - propor, examinar e rever projetos de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos sobre matéria de pessoal e patrimônio público da União e outras matérias não afetas a outra Procuradoria-Geral Adjunta. (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Art. 31. À Consultoria Jurídica de Indústria, Comércio Exterior e Serviços compete prestar assessoria e consultoria jurídica, nas matérias de que tratam os incisos XXI a XXX do caput do art. 1º, e, especialmente: Ver tópico (1 documento)

I - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação; Ver tópico

II - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado; Ver tópico

III - realizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; Ver tópico

IV - assistir o Procurador-Geral da Fazenda Nacional no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das suas entidades vinculadas; Ver tópico

V - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: Ver tópico

a) os textos de edital de licitação e de seus contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação; e (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VI - prestar, aos órgãos do Ministério, consultoria jurídica nas matérias de que trata este artigo. (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Art. 31. À Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria de Produtividade, Competitividade e Comércio Exterior compete: (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico (1 documento)

I - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos outros atos normativos, a ser uniformemente seguida em matéria aduaneira, de comércio exterior, produtividade, competitividade e registro de empresas; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

II - atuar, em conjunto com os órgãos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidos ao Ministro de Estado sobre matéria aduaneira, comércio exterior, produtividade, competitividade e registro de empresas; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

III - realizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos sobre matéria aduaneira, comércio exterior, produtividade, competitividade e registro de empresas; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

IV - propor, examinar e rever projetos de consolidação normativa sobre matéria aduaneira, comércio exterior, produtividade, competitividade e registro de empresas; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

V - examinar previamente a juridicidade de acordos internacionais, ajustes ou convênios sobre assuntos aduaneiros, comércio exterior, produtividade, competitividade e registro de empresas. (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Art. 32. À Consultoria Jurídica de Direito Trabalhista compete prestar assessoria e consultoria jurídica, nas matérias de que tratam os incisos XXXI a XXXVII do caput do art. 1º, e, especialmente: Ver tópico

Art. 32. À Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria de Previdência, Emprego e Trabalho compete: (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

I - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos; Ver tópico

I - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos e planejar, coordenar e supervisionar a análise e a apreciação das matérias jurídicas sobre assuntos previdenciários e políticas públicas de emprego e trabalho, opinando conclusivamente; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

II - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado; Ver tópico

III - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; Ver tópico

IV - assistir o Procurador-Geral da Fazenda Nacional no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e da entidade a ele vinculada; Ver tópico

III - realizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos sobre as matérias de sua competência; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

IV - assistir o Procurador-Geral da Fazenda Nacional no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério. (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

V - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

a) os textos de editais de licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação; e (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VI - prestar aos órgãos do Ministério consultoria jurídica nas matérias de que trata este artigo. (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Art. 33. À Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, em relação às atividades de apuração, inscrição, arrecadação, cobrança e estratégias de cobrança da dívida ativa, compete: Ver tópico

I - propor e acompanhar o planejamento das atividades, o plano de trabalho, as metas e os indicadores de gestão da dívida ativa da União e do FGTS; Ver tópico

II - orientar as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive quanto ao fornecimento de certidões de regularidade fiscal e à concessão e ao controle de parcelamentos de débitos; Ver tópico

III - atuar, em articulação com os órgãos de origem dos créditos inscritos, para o aperfeiçoamento e a racionalização das atividades pertinentes; Ver tópico

IV - propor medidas para o aperfeiçoamento, a regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal, inclusive em relação aos instrumentos de garantia do crédito inscrito em dívida ativa da União e do FGTS; Ver tópico

V - propor a celebração de acordos, ajustes ou convênios com outros órgãos e instituições, públicos ou privados, no interesse da dívida ativa da União e do FGTS; e Ver tópico

VI - promover intercâmbio de informações relativas à execução judicial da dívida ativa da União e do FGTS com as Secretarias de Fazenda ou de Finanças e as Procuradorias-Gerais, ou órgãos congêneres, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ver tópico

Art. 34. Ao Departamento de Gestão Corporativa compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades internas de: Ver tópico (1 documento)

I - orçamento, programação e execução financeira, convênios, licitações e contratos, administração patrimonial, infraestrutura, sistemas e serviços de tecnologia; Ver tópico

II - gestão de pessoas, incluídos o recrutamento, a capacitação, a alocação, o desenvolvimento e a avaliação de desempenho; Ver tópico

III - suporte técnico-operacional às atividades de processamento de dados destinadas ao atendimento das atividades finalísticas das unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e Ver tópico

IV - estratégia, organização e modernização administrativa. Ver tópico

Art. 34. Ao Departamento de Gestão Corporativa compete: (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico (1 documento)

I - orientar as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sobre assuntos relativos às questões administrativas; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

II - definir a estratégia, a organização e as medidas para a modernização administrativa; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

III - desenvolver ações voltadas para a inovação e a melhoria contínua da governança corporativa e da gestão estratégica; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

IV - gerir a programação e a execução orçamentária e financeira, os convênios, as licitações e os contratos, a administração patrimonial, a infraestrutura, os sistemas e os serviços de tecnologia; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

V - realizar a gestão de pessoas, incluídos o recrutamento, a capacitação, a alocação e a avaliação de desempenho; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VI - supervisionar o suporte técnico-operacional às atividades de processamento de dados destinadas ao atendimento das atividades finalísticas das unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VII - disponibilizar cursos e treinamentos para capacitação, atualização, aperfeiçoamento e especialização. (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Subseção II

Art. 35. À Secretaria Especial de Fazenda compete: Ver tópico (1 documento)

I - editar os atos normativos relacionados ao exercício de suas competências; Ver tópico

II - supervisionar as seguintes matérias de competência do Ministério: Ver tópico (1 documento)

a) moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; Ver tópico

b) administração financeira e contabilidade públicas; Ver tópico

c) administração das dívidas públicas interna e externa; Ver tópico

d) negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais; Ver tópico

e) preços em geral e tarifas públicas e administradas; Ver tópico

f) realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica; Ver tópico

g) previdência complementar; Ver tópico

h) formulação do planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento nacional; (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

i) avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e dos programas do Governo federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas; Ver tópico

j) realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais; Ver tópico

k) elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais; Ver tópico

l) viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo; Ver tópico

m) coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal; e Ver tópico

n) regulação, autorização, normatização e fiscalização dos segmentos de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, captação antecipada de poupança popular e loterias, inclusive sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos; e Ver tópico

III - acompanhar os projetos de interesse da Secretaria Especial em tramitação no Congresso Nacional. Ver tópico

Art. 36. Ao Departamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador compete: Ver tópico

I - planejar, executar, coordenar e exercer a função de secretaria-executiva do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; Ver tópico

II - propor medidas de aperfeiçoamento do formato do Fundo, da aplicação de seus recursos e das políticas correlatas; e Ver tópico

III - supervisionar e orientar a elaboração de estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, e propor o seu aperfeiçoamento. Ver tópico

Art. 36. Ao Departamento de Gestão de Fundos compete: (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

I - promover, supervisionar e orientar a gestão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

II - exercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

III - propor medidas de aperfeiçoamento da governança, com vistas a melhorar o desenho institucional, mitigar conflitos de interesse e implementar métricas para avaliação de desempenho dos Fundos; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

IV - subsidiar a formulação e a avaliação das políticas públicas financiadas; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

V - promover a implementação de mecanismos de monitoramento, controle e fiscalização dos recursos aplicados; e (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VI - planejar, coordenar e controlar a execução das atividades orçamentárias e financeiras da gestão do Fundo de Amparo ao Trabalhador. (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Economia poderá estender as competências expressas neste artigo a outros fundos cuja gestão seja de responsabilidade do Ministério. (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Art. 37. À Secretaria de Política Econômica compete: Ver tópico

I - formular, propor, acompanhar e coordenar políticas econômicas; Ver tópico

II - elaborar cenários econômicos de curto, médio e longo prazos, em articulação com os demais órgãos envolvidos, com o objetivo de definir diretrizes de política econômica; Ver tópico

II - elaborar cenários econômicos e fiscais de curto, médio e longo prazos, em articulação com outros órgãos do Ministério, com o objetivo de definir diretrizes de política econômica; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

III - elaborar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, novas políticas e propostas de aperfeiçoamento de políticas públicas vigentes, visando ao equilíbrio fiscal, à eficiência econômica, ao crescimento da economia, ao desenvolvimento de longo prazo e ao emprego; Ver tópico

IV - assessorar o Secretário Especial de Fazenda no Conselho Monetário Nacional e no Conselho Nacional de Seguros Privados; Ver tópico

V - coordenar o relacionamento com participantes do mercado financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, autoridades de outros governos e organismos multilaterais sobre temas de política econômica, bem como outros assessoramentos nesse tema; Ver tópico

VI - elaborar estudos e pesquisas para subsidiar a formulação da política econômica; Ver tópico

VII - negociar, participar e celebrar acordos e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado, e organismos e entidades internacionais, nos assuntos pertinentes à matéria de sua competência; Ver tópico

VIII - apreciar, nos seus aspectos econômicos, propostas de normas pertinentes à sua área de atuação, por meio da emissão de parecer técnico; Ver tópico

VIII - apreciar, nos seus aspectos econômicos, propostas de normas sobre matérias de sua competência, por meio da emissão de notas técnicas e pareceres; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

IX - propor alternativas, em articulação com os demais órgãos envolvidos, de políticas públicas para o sistema habitacional, com vistas ao aprimoramento dos mecanismos regulatórios, operacionais e de concessão de crédito e financiamento; Ver tópico

X - apreciar e emitir pareceres técnicos, nos seus aspectos econômicos, sobre projetos de legislação ou regulamentação, de iniciativa do Ministério ou submetidos à sua análise; Ver tópico

XI - elaborar e apreciar propostas de políticas econômica e fiscal e de melhoria do ambiente de negócios, inclusive de mercados regulados, que tenham impacto sobre o desenvolvimento econômico e social, de iniciativas do Ministério ou a este submetidas, e proceder ao acompanhamento das medidas aprovadas e à avaliação dos resultados; Ver tópico

XII - fomentar a inovação e modernização dos mercados de crédito, capitais, seguros e previdência complementar, bem como promover o desenvolvimento dos mecanismos de financiamento de longo prazo e das finanças sustentáveis; Ver tópico

XIII - assessorar os dirigentes do Ministério na discussão das opções estratégicas do País, considerada a conjuntura atual e o planejamento nacional de longo prazo; (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XIV - articular-se com os demais órgãos do Governo federal e com a sociedade para formular a estratégia nacional de desenvolvimento de longo prazo; (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XV - elaborar subsídios para a preparação de ações de governo; e Ver tópico

XVI - acompanhar, analisar e elaborar propostas relacionadas à Comissão Técnica da Moeda e do Crédito e ao Conselho Monetário Nacional. Ver tópico

Art. 38. À Subsecretaria de Política Microeconômica e Financiamento da Infraestrutura compete: Ver tópico

I - acompanhar e avaliar o desempenho e a situação financeira-contábil dos principais setores produtivos e econômicos e elaborar estudos setoriais e pareceres técnicos que subsidiem a formulação e a proposição de políticas econômicas setoriais, em articulação com os demais órgãos envolvidos; Ver tópico

II - formular e avaliar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, medidas para o aperfeiçoamento e a regulação, a expansão e a ampliação do acesso ao crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, e do desenvolvimento dos meios de pagamento; Ver tópico

III - formular e avaliar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, medidas para o desenvolvimento dos setores de seguros, de capitalização e de previdência complementar; Ver tópico

IV - avaliar e propor medidas para o desenvolvimento do mercado de capitais; Ver tópico

V - formular, implementar, analisar e monitorar políticas, planos, programas e investimentos relacionados a temas microeconômicos e regulatórios, com vistas ao desenvolvimento econômico e à melhoria do ambiente de negócios, em articulação com os demais órgãos e entidades da administração pública federal competentes sobre o tema; Ver tópico

VI - propor, acompanhar, analisar e elaborar políticas microeconômicas e regulatórias, com vistas ao desenvolvimento econômico e à melhoria do mercado de crédito, e compatibilizá-las com as diretrizes econômicas, em articulação com os demais órgãos e entidades da administração pública federal competentes sobre o tema; Ver tópico

VII - avaliar e desenvolver estudos sobre programas e políticas públicas relacionados a temas microeconômicos e regulatórios, com vistas ao desenvolvimento econômico e à melhoria do ambiente de negócios, em articulação com os demais órgãos e entidades da administração pública federal competentes sobre o tema; Ver tópico

VIII - acompanhar, analisar e elaborar estudos e propostas de políticas públicas para o desenvolvimento dos setores financeiro, de previdência complementar, de seguros, de crédito, de garantias, de capitalização e de mercado de capitais, em articulação com os demais órgãos e entidades da administração pública federal competentes sobre o tema; Ver tópico

IX - desenvolver e apoiar a formulação, a implementação e o monitoramento de políticas públicas, de planos e de programas relacionados aos setores financeiro, de previdência complementar, de seguros, de crédito, de garantias, de capitalização e de mercado de capitais; Ver tópico

X - desenvolver estudos e propor melhorias para promover o financiamento da infraestrutura, em articulação com os demais órgãos; Ver tópico

XI - formular, monitorar e avaliar políticas, planos e programas de investimentos em infraestrutura; Ver tópico

XI - formular, monitorar e avaliar o financiamento, por meio de mercado de capitais, de políticas, planos e programas de investimentos em infraestrutura; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XII - elaborar estudos e propor melhorias para a implementação de programas e políticas públicas na área de infraestrutura, em articulação com os órgãos setoriais; (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XIII - avaliar e propor medidas institucionais e regulatórias para a promoção de projetos de infraestrutura; (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XIV - manifestar-se sobre o mérito dos projetos de parcerias público-privada da União e suas garantias; (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XV - assessorar as representações do Ministério no âmbito do Conselho Nacional de Previdência Complementar e do Conselho Nacional de Seguros Privados; Ver tópico

XVI - assessorar o Secretário de Política Econômica na Comissão Técnica da Moeda e do Crédito; e Ver tópico

XVII - propor medidas destinadas a fomentar a inovação e modernização dos mercados de crédito, capitais, seguros e previdência complementar, e promover o desenvolvimento dos mecanismos de financiamento de longo prazo e das finanças sustentáveis. Ver tópico

XVI - assessorar o Secretário de Política Econômica na Comissão Técnica da Moeda e do Crédito; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XVII - propor medidas destinadas a fomentar a inovação e modernização dos mercados de crédito, capitais, seguros e previdência complementar, e promover o desenvolvimento dos mecanismos de financiamento de longo prazo e das finanças sustentáveis; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XVIII - subsidiar tecnicamente a definição das taxas de desconto utilizadas na modelagem de operações de concessões de infraestrutura e em outras operações de negociação de ativos e passivos da União. (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Art. 39. À Subsecretaria de Política Agrícola e Meio Ambiente compete: Ver tópico

I - propor e acompanhar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, políticas públicas direcionadas ao setor rural; Ver tópico

II - propor, avaliar e acompanhar a formulação e a implementação de atos normativos e de instrumentos de políticas públicas para os setores agrícola, agroindustrial, de microcrédito e cooperativas; e Ver tópico

III - propor, avaliar e acompanhar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, a formulação e o aprimoramento dos instrumentos das políticas de meio ambiente, mudanças climáticas, desenvolvimento rural e inclusão financeira. Ver tópico

II - propor, avaliar e acompanhar a formulação e a implementação de atos normativos e de instrumentos de políticas públicas para os setores agrícola, agroindustrial, de microcrédito e cooperativas; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

III - propor, avaliar e acompanhar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, a formulação e o aprimoramento dos instrumentos das políticas de meio ambiente, mudanças climáticas, desenvolvimento rural e inclusão financeira; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

IV - assessorar o Secretário de Política Econômica na Comissão Técnica da Moeda e do Crédito em matérias relativas à política agropecuária. (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Art. 40. À Subsecretaria de Direito Econômico compete: Ver tópico

I - elaborar estudos técnicos sobre a eficiência e os impactos econômicos e federativos relevantes de projetos de normas em tramitação, e, considerando o arcabouço jurídico vigente, elaborar propostas de aprimoramento da legislação e avaliar a oportunidade de propostas que já estejam em estudo; e Ver tópico

II - acompanhar e avaliar impactos fiscais relevantes, diretos e indiretos, de medidas e deliberações estatais. Ver tópico

Art. 41. À Subsecretaria de Política Macroeconômica compete: Ver tópico (2 documentos)

I - acompanhar e avaliar os indicadores econômicos do País, em articulação com os demais órgãos envolvidos, e elaborar relatórios periódicos sobre a evolução da economia, com foco na eficiência da administração pública e na qualidade dos impactos sobre a economia; Ver tópico

II - elaborar modelos para efetuar projeções e análises de cenários de variáveis macroeconômicas de interesse do Ministério e do Governo federal, incluindo o conjunto de parâmetros macroeconômicos utilizado ao longo do processo orçamentário; Ver tópico

III - desenvolver modelos para realizar análises contrafactuais, com vistas a avaliações prévias de políticas econômicas; Ver tópico

IV - promover discussões institucionais, no âmbito acadêmico e de mercado, para avaliar o panorama econômico e coordenar expectativas; Ver tópico

V - avaliar riscos à macroeconomia do País e propor políticas de contrapartida; Ver tópico

VI - acompanhar e projetar a evolução de indicadores econômicos e sociais selecionados e elaborar relatórios periódicos sobre a evolução da conjuntura econômica; Ver tópico

VII - coordenar as ações estratégicas de investimento governamental, quanto às dimensões econômica e social; e Ver tópico

VIII - analisar e elaborar propostas de políticas macroeconômicas, acompanhar a conjuntura econômica, elaborar projeções, avaliar os indicadores econômicos do País e realizar estudos periódicos sobre a evolução da economia, em articulação com os demais órgãos e entidades da administração pública federal competentes sobre o tema. Ver tópico

Art. 42. À Subsecretaria de Política Fiscal compete: Ver tópico

I - propor diretrizes de curto, médio e longo prazos para a política fiscal e acompanhar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, a sua evolução, além de propor mudanças de alinhamento à política macroeconômica; Ver tópico

II - acompanhar e propor indicadores fiscais, inclusive expectativas de mercado, com vistas a subsidiar a execução das competências dos incisos I e II; Ver tópico

III - analisar e elaborar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, propostas de aperfeiçoamento da legislação fiscal, tributária e orçamentária, e avaliar os seus impactos sobre a economia; Ver tópico

IV - elaborar estudos técnicos na área fiscal e tributária, sobre a eficiência e os impactos relevantes do ponto de vista econômico e federativo, os instrumentos vigentes e as alterações na legislação, e propor aprimoramentos aos estudos já existentes, quando for o caso; Ver tópico

IV - elaborar estudos técnicos nas áreas fiscal e tributária, sobre a eficiência e os impactos relevantes do ponto de vista econômico e federativo, os instrumentos vigentes e as alterações na legislação, e propor aprimoramentos aos estudos já existentes, quando for o caso; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

V - contribuir para a formulação e a execução da política fiscal, em articulação com outros órgãos; Ver tópico

VI - desenvolver ações destinadas à apuração da eficiência, da eficácia e da melhoria da qualidade dos gastos públicos diretos e indiretos da União, de maneira a priorizar os tributários, ressalvadas as competências de outras instâncias sobre a matéria; Ver tópico

VII - coordenar esforços institucionais, no âmbito do Ministério, para fortalecer a cooperação técnica internacional em matéria fiscal, e, especialmente: Ver tópico

a) coordenar programas e projetos de cooperação internacional em tema fiscal, em articulação com os demais órgãos singulares, em consonância com as atribuições regimentais atinentes ao tema objeto da cooperação; Ver tópico

b) organizar as ações das diversas instâncias singulares do Ministério destinadas ao desenvolvimento da cooperação técnica em matéria fiscal, em suas áreas de atuação; e Ver tópico

c) coordenar esforços interinstitucionais, com o objetivo de potencializar os resultados dos trabalhos e das ações a serem desenvolvidas pelos órgãos multilaterais; Ver tópico

VIII - coordenar esforços institucionais no âmbito do Ministério para fortalecer a governança e a responsabilidade da ação governamental em matéria fiscal; Ver tópico

IX - acompanhar e elaborar estudos e pesquisas sobre o impacto fiscal das ações governamentais; Ver tópico

X - prover subsídios técnicos à formulação de diretrizes e à execução da política fiscal de curto, médio e longo prazo; Ver tópico

XI - desenvolver estudos, elaborar propostas, acompanhar e analisar os aspectos fiscais de políticas públicas, em articulação com os demais órgãos e entidades da administração pública federal competentes sobre o tema; Ver tópico

XII - acompanhar a evolução do gasto público, propor medidas para o seu aperfeiçoamento e analisar projetos ou programas do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas; Ver tópico

XIII - desenvolver ações destinadas à apuração da eficiência, da eficácia e da melhoria da qualidade dos gastos públicos diretos e indiretos da União, ressalvadas as competências de outras instâncias sobre a matéria; e (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XIV - elaborar estudos sobre a composição e a evolução dos gastos públicos e propor, em articulação com os demais órgãos envolvidos, reformas e políticas para melhorar a eficiência e a eficácia dos programas e ações governamentais. Ver tópico

Art. 43. A Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria compete: Ver tópico (2 documentos)

I - avaliar o gasto público, os seus impactos sobre indicadores econômicos e sociais e propor medidas para o seu aperfeiçoamento, em articulação com outros órgãos; Ver tópico

II - desenvolver ações destinadas à apuração da eficiência, da eficácia e da efetividade dos gastos públicos diretos da União; Ver tópico

III - avaliar o impacto de programas do Governo federal associados à concessão de benefícios financeiros, creditícios e tributários; Ver tópico

III - avaliar os programas do Governo federal relacionados com a concessão de benefícios financeiros, creditícios e tributários; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

IV - elaborar o demonstrativo de benefícios creditícios e financeiros da União, para compor as informações complementares ao projeto de lei orçamentária anual e apurar o valor efetivo anual, a fim de subsidiar o relatório sobre as contas do Governo da República; Ver tópico

V - estabelecer diretrizes e normas para o planejamento do Governo federal, inclusive para o plano plurianual, em articulação com os órgãos setoriais integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal; Ver tópico

VI - orientar e supervisionar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a avaliação do plano plurianual, em consonância com o Novo Regime Fiscal; Ver tópico

VII - exercer, no setor de energia, as competências relativas à promoção da concorrência no âmbito da administração pública federal direta; Ver tópico

VIII - analisar o impacto regulatório de políticas públicas no setor de energia; Ver tópico

IX - coordenar e executar as ações relativas à gestão das políticas de infraestrutura referentes ao setor de energia das quais o Ministério participe; Ver tópico

X - supervisionar, no âmbito do Governo federal, a política e a regulação de loterias; e Ver tópico

XI - promover a articulação com órgãos públicos, setor privado e entidades não governamentais envolvidos nas competências da Secretaria. Ver tópico

Art. 44. À Subsecretaria de Planejamento Governamental compete: Ver tópico

I - coordenar as ações de planejamento de governo, em articulação com os órgãos setoriais integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal; Ver tópico

II - elaborar e coordenar mecanismos e processos de participação social no planejamento, inclusive no plano plurianual; Ver tópico

III - estabelecer diretrizes e normas, coordenar, orientar e supervisionar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a avaliação do plano plurianual; Ver tópico

IV - coordenar a sistematização e disponibilização de informações sobre a execução dos programas e das ações do Governo federal integrantes do plano plurianual; Ver tópico

V - orientar, coordenar e supervisionar a elaboração, o monitoramento e a avaliação de programas e políticas relacionados a temas econômicos e sociais, inclusive no âmbito do plano plurianual; Ver tópico

VI - apoiar a produção de conhecimento sobre planejamento, políticas públicas e desenvolvimento; Ver tópico

VII - desenvolver estudos e propor aprimoramentos na metodologia de elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do plano plurianual; Ver tópico

VIII - estabelecer as diretrizes para elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do plano plurianual; Ver tópico

IX - coordenar o desenvolvimento e a manutenção de sistemas de informação relacionados com o planejamento realizado pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria; Ver tópico

X - orientar, coordenar e supervisionar a elaboração, o monitoramento e a avaliação dos programas do plano plurianual relacionados a temas transversais, territoriais e de aperfeiçoamento da gestão da política pública; Ver tópico

XI - apoiar a formulação e o monitoramento de políticas, planos, programas e investimentos relacionados a temas transversais, territoriais e de aperfeiçoamento da gestão da política pública; Ver tópico

XII - elaborar o planejamento com base na construção de subtetos setoriais ou ministeriais, em consonância com o Novo Regime Fiscal, e com foco em metas; e Ver tópico

XIII - propor instrumentos legais para a contratação de desempenho orçamentário com vistas à gestão da plurianualidade, conforme as estruturas institucionais existentes, com foco na eficiência do gasto. Ver tópico

Art. 45. À Subsecretaria de Energia compete: Ver tópico (1 documento)

I - propor, coordenar e executar as ações do Ministério relativas à gestão das políticas de promoção da concorrência, no setor de energia, no contexto da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 , e, especialmente: Ver tópico

a) opinar, quando identificar caráter anticompetitivo, sobre propostas de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados submetidos à consulta pública pelas agências reguladoras do setor de energia e, quando entender pertinente, sobre os pedidos de revisão de tarifas do setor de energia; Ver tópico

b) opinar, quando entender pertinente, nos aspectos referentes à promoção da concorrência no setor de energia, sobre minutas de atos normativos, elaborados por qualquer entidade pública ou privada submetidos à consulta pública e sobre proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional; Ver tópico

c) encaminhar ao órgão competente representação para que este, a seu critério, adote as medidas legais cabíveis sempre que identificar ato normativo que tenha efeito anticompetitivo sobre o setor de energia; Ver tópico

d) elaborar estudos para avaliar a situação concorrencial do setor de energia, de ofício ou quando solicitada, nos termos estabelecidos no art. 19, caput, inciso IV, da Lei nº 12.259, de 2011 ; e Ver tópico

e) propor a revisão de leis, regulamentos e outros atos normativos da administração pública federal, estadual, municipal e distrital que afetem ou possam afetar a concorrência no setor de energia; Ver tópico

II - estimular o funcionamento eficiente e competitivo do setor de energia; Ver tópico

III - avaliar e manifestar-se, de ofício ou quando solicitada, sobre atos normativos e instrumentos legais que afetem a eficiência na prestação de serviços, produção e distribuição de bens no setor de energia; Ver tópico

IV - promover a articulação com órgãos públicos, setor privado e entidades não governamentais envolvidos nas atribuições da Subsecretaria; Ver tópico

V - elaborar estudos, no âmbito das competências da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria, para subsidiar a participação do Ministério na formulação de políticas públicas nos fóruns em que o Ministério tenha assento; Ver tópico

VI - acompanhar a implementação dos modelos de regulação e gestão do setor de energia e manifestar-se, dentre outros aspectos, sobre: Ver tópico

a) processos licitatórios que envolvam privatização de empresas pertencentes à União, desestatização de serviços públicos ou concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos; e Ver tópico

b) impacto regulatório dos modelos de regulação e gestão, inclusive sobre o empreendedorismo e a inovação, dos atos regulatórios exarados das agências reguladoras e do Ministério de Minas e Energia; Ver tópico

VII - analisar a evolução dos mercados no setor de energia; Ver tópico

VIII - propor políticas regulatórias que propiciem o desenvolvimento e o financiamento da infraestrutura no setor de energia; Ver tópico

IX - formular políticas públicas destinadas ao desenvolvimento, ao aperfeiçoamento e ao fortalecimento do mercado de capitais relativo aos projetos de energia; Ver tópico

X - subsidiar a formulação de políticas públicas para o setor de energia, inclusive por meio de modelos de apreçamento de ativos e de modelagem econômica e financeira de concessões e de privatizações; e Ver tópico

XI - auxiliar a Secretaria no monitoramento, na avaliação, na definição de metas e na coordenação da execução de investimentos em projetos nos setores de geração e transmissão de energia elétrica, petróleo, gás, e combustíveis renováveis. Ver tópico

§ 1º Para o cumprimento das competências de promoção da concorrência, no setor de energia, perante a sociedade e os órgãos de governo, a Subsecretaria de Energia poderá, nos termos estabelecidos na Lei nº 12.529, de 2011: Ver tópico

I - requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, hipótese em que manterá o sigilo legal, quando for o caso; Ver tópico

II - propor medidas de aperfeiçoamento normativas e regulamentares para promover a consolidação das políticas de defesa da concorrência; e Ver tópico

III - celebrar acordos e convênios com órgãos ou entidades públicas ou privadas, federais, estaduais, municipais e distritais para avaliar ou sugerir medidas relacionadas à promoção da concorrência. Ver tópico

§ 2º Os documentos e as informações geradas em decorrência da atuação da Subsecretaria de Energia quanto às suas atividades de promoção da concorrência no setor de energia poderão ser compartilhados com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, de modo a permitir a sua plena integração com o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Ver tópico

§ 3º A Subsecretaria de Energia divulgará, anualmente, relatório de suas ações destinadas à promoção da concorrência no setor de energia. Ver tópico

Art. 46. À Subsecretaria de Prêmios e Sorteios compete: Ver tópico

I - atuar na regulação, na autorização, na normatização e na fiscalização dos segmentos de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda; Ver tópico

II - atuar na regulação, na autorização, na normatização e na fiscalização de captação antecipada de poupança popular; Ver tópico

III - atuar na regulação, na autorização, na normatização e na fiscalização de sweepstakes e de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos; Ver tópico

IV - atuar na regulação, na autorização, na normatização e na fiscalização de todas as modalidades de loterias; e Ver tópico

V - propor, coordenar e executar, no âmbito do Governo federal, a política e a regulação de loterias. Ver tópico

Art. 47. À Subsecretaria de Avaliação de Subsídio da União compete: Ver tópico

I - coordenar o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Subsídios da União - CMAS; Ver tópico

II - apoiar a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas, planos e programas públicos financiados por subsídios da União, com a colaboração dos órgãos gestores; Ver tópico

III - apresentar ao CMAS, quando couber, proposta de aprimoramento ou alteração no arcabouço normativo de políticas públicas financiadas por subsídios da União, monitoradas ou avaliadas, com a indicação de alternativas para a ação estatal; Ver tópico

I - coordenar o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Subsídios da União e apoiar a execução de suas atividades; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

II - apoiar a avaliação ex ante e ex post de políticas públicas, planos e programas financiados por subsídios da União, com a colaboração dos órgãos gestores; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

III - elaborar, quando couber, propostas de alteração normativa de políticas públicas financiadas por subsídios da União; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

IV - disponibilizar informações gerenciais e dar transparência sobre as atividades da Subsecretaria e do CMAS; Ver tópico

V - disponibilizar orientação aos Ministérios setoriais quanto à utilização de metodologias de avaliação das políticas públicas financiadas por subsídios da União, incluídos os aspectos relacionados à coleta e ao tratamento dos dados necessários; Ver tópico

V - disponibilizar orientação aos Ministérios setoriais quanto à utilização de metodologias de avaliação das políticas públicas financiadas por subsídios da União; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VI - disponibilizar recomendação sobre parâmetros técnicos, aos órgãos setoriais, para a elaboração de estudos de viabilidade de propostas de políticas públicas financiadas por subsídios da União; Ver tópico

VII - elaborar o demonstrativo de benefícios creditícios e financeiros da União, para compor as informações complementares ao projeto de lei orçamentária anual e apurar o valor efetivo anual, a fim de subsidiar o relatório sobre as contas do Governo da República; Ver tópico

VIII - acompanhar, coordenar e elaborar estudos sobre a evolução e o impacto de programas e políticas do Governo federal associados à concessão de subsídios da União; e Ver tópico

IX - coordenar ações institucionais no âmbito do Governo federal para fortalecer a governança e a responsabilidade da ação governamental em matéria de monitoramento e avaliação de políticas públicas financiadas por subsídios da União. Ver tópico

VIII - realizar e coordenar estudos sobre programas e políticas do Governo federal relacionados com a concessão de subsídios da União, incluída, quando couber, a análise do impacto intertemporal dos subsídios sobre a gestão da política fiscal; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

IX - assessorar o Secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria em matérias relacionadas aos subsídios da União. (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Art. 48. À Subsecretaria de Avaliação de Gasto Direto compete: Ver tópico

I - apoiar a formulação, o monitoramento e a avaliação de políticas, planos e programas públicos financiados por gastos diretos, com a colaboração dos órgãos gestores; Ver tópico

I - apoiar a avaliação de políticas públicas, planos e programas financiados por gastos diretos, com a colaboração dos órgãos gestores; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

II - apresentar, quando couber, proposta de aprimoramento ou alteração no arcabouço normativo de políticas públicas financiadas por gastos diretos, monitoradas ou avaliadas, com a indicação de alternativas para a ação estatal; Ver tópico

III - disponibilizar informações gerenciais e dar transparência sobre as atividades da Subsecretaria; Ver tópico

IV - disponibilizar orientação aos Ministérios setoriais quanto à utilização de metodologias de avaliação das políticas públicas financiadas por gastos diretos, incluídos os aspectos relacionados à coleta e ao tratamento dos dados necessários; Ver tópico

V - disponibilizar recomendação sobre parâmetros técnicos, aos órgãos setoriais, para a elaboração de estudos de viabilidade de propostas de políticas públicas financiadas por gastos diretos; Ver tópico

VI - cientificar o Comitê Interministerial de Governança, instituído pelo Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, sobre a lista de políticas públicas financiadas por gastos diretos da União que serão objeto de avaliação em determinado período e sobre o resultado dessa avaliação; Ver tópico

VII - acompanhar, coordenar e elaborar estudos sobre a evolução e o impacto de programas e políticas do Governo federal associados a gastos diretos da União; e Ver tópico

VIII - coordenar ações institucionais no âmbito do Governo federal para fortalecer a governança e a responsabilidade da ação governamental em matéria de monitoramento e avaliação dos gastos diretos. Ver tópico

VII - acompanhar, coordenar e elaborar estudos sobre a evolução e o impacto de programas e políticas do Governo federal relacionados com gastos diretos da União; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VIII - coordenar o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Gastos Diretos, apoiar a execução de suas atividades e dar transparência às suas atividades; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

IX - assessorar o Secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria em matérias relacionadas com a avaliação de políticas e programas financiados por gastos diretos da União. (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Art. 49. À Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central dos Sistemas de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, compete: Ver tópico (5 documentos)

I - elaborar a programação financeira mensal e anual do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública; Ver tópico (1 documento)

II - zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional; Ver tópico

III - administrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional; Ver tópico

IV - manter o controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou a organismos internacionais, e o gerenciamento da conta em moeda estrangeira prevista em contratos de empréstimos e concessões de créditos especiais firmados pela União junto a organismos internacionais e a entidades governamentais estrangeiras de crédito; Ver tópico

V - administrar as dívidas públicas mobiliária e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional; Ver tópico (1 documento)

VI - planejar, executar e avaliar, em articulação com os órgãos afins, nos aspectos orçamentário, financeiro e contábil, os financiamentos, as subvenções econômicas, as indenizações e as restituições relativas às Operações Oficiais de Crédito e aos Encargos Financeiros da União, os recursos sob a responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional destinados ao fomento de programas sociais e atividades produtivas no País e no exterior; Ver tópico

VII - editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, e promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública; Ver tópico (1 documento)

VIII - implementar as ações necessárias à regularização de obrigações financeiras da União, incluídas aquelas assumidas em decorrência do disposto em lei; Ver tópico

IX - editar normas e procedimentos contábeis para o registro adequado dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da administração pública federal; Ver tópico

X - coordenar a edição e a manutenção de manuais e instruções de procedimentos contábeis, do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e o processo de registro padronizado dos atos e dos fatos da administração pública federal; Ver tópico

XI - supervisionar a contabilização dos atos e dos fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União; Ver tópico

XII - proceder à conformidade contábil dos registros dos atos e dos fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial das unidades gestoras da Secretaria do Tesouro Nacional; Ver tópico

XIII - promover a harmonização com os demais Poderes da União e com as demais esferas de governo em assuntos de contabilidade; Ver tópico

XIV - articular-se com os órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade Federal para cumprimento das normas contábeis pertinentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial; Ver tópico

XV - manter sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; Ver tópico

XVI - estabelecer normas e procedimentos contábeis para o registro adequado dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da administração pública federal, de maneira a promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução contábil; Ver tópico

XVII - manter e aprimorar o Plano de Contas e o Manual de Procedimentos Contábeis da Administração Federal; Ver tópico

XVIII - instituir, manter e aprimorar sistemas de registros contábeis para os atos e os fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial; Ver tópico

XIX - instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam produzir informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e à supervisão ministerial; Ver tópico

XX - elaborar as demonstrações contábeis e os relatórios destinados a compor a prestação de contas anual do Presidente da República; Ver tópico

XXI - editar normas gerais para consolidação das contas públicas nacionais; Ver tópico

XXII - consolidar as contas públicas nacionais por meio da agregação dos dados dos balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Ver tópico

XXIII - promover a integração com os demais Poderes da União e das demais esferas de governo em assuntos contábeis relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial; Ver tópico

XXIV - administrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal; Ver tópico

XXV - elaborar e divulgar, no âmbito de sua competência, estatísticas fiscais, demonstrativos e relatórios, em atendimento a dispositivos legais e acordos, tratados e convênios celebrados pela União com organismos ou entidades internacionais; Ver tópico

XXVI - estabelecer, acompanhar, monitorar e avaliar a execução dos Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados e avaliar o cumprimento dos compromissos fiscais dos Municípios que firmaram contrato de refinanciamento de dívida com a União, no âmbito da legislação vigente; Ver tópico

XXVII - verificar o cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de forma que sejam compreendidas a administração direta, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dos referidos entes federativos; Ver tópico

XXVIII - divulgar, mensalmente, a relação dos entes federativos que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária, nos termos da legislação vigente; Ver tópico

XXIX - assessorar e subsidiar tecnicamente o Secretário Especial de Fazenda em sua participação em instâncias deliberatórias sobre questões relacionadas a investimentos públicos, incluídos aqueles realizados sob a modalidade de investimento direto, parceria público-privada e concessão tradicional, em especial nos processos referentes às etapas de seleção, implementação, monitoramento e avaliação de projetos; Ver tópico

XXX - gerir o Fundo Soberano do Brasil, de que trata a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008 , e apoiar o Conselho Deliberativo de que trata o art. 6º da referida Lei; (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XXXI - verificar a adequação dos projetos de parceria público-privada aos requisitos fiscais estabelecidos na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 , e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , e nos demais normativos correlatos; Ver tópico

XXXII - estruturar e articular o sistema federal de programação financeira, de modo a envolver os órgãos setoriais de programação financeira, com o objetivo de prestar suporte à execução eficiente da despesa pública em geral e dos projetos de investimento em particular; Ver tópico

XXXIII - promover estudos e pesquisas em matéria fiscal, em particular sobre gastos públicos, com o objetivo de viabilizar a melhoria das condições de sustentabilidade das contas públicas; Ver tópico

XXXIII - realizar estudos e pesquisas de natureza econômico-fiscal para melhoria das condições de sustentabilidade das contas públicas; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XXXIV - promover avaliação periódica das estatísticas e indicadores fiscais, com o objetivo de adequar o sistema brasileiro de estatísticas fiscais às melhores práticas internacionais e aos requisitos locais; Ver tópico

XXXV - elaborar cenários de médio e longo prazo das finanças públicas, com o objetivo de definir diretrizes de política fiscal que orientem a formulação da programação financeira do Tesouro Nacional e a identificação de riscos fiscais; Ver tópico

XXXV - elaborar cenários de médio e longo prazo das finanças públicas, com o objetivo de definir diretrizes de política fiscal que orientem a formulação da programação financeira do Tesouro Nacional, a identificação de riscos fiscais e a avaliação das condições de sustentabilidade fiscal; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XXXVI - estabelecer normas e procedimentos sobre aspectos da gestão dos investimentos públicos, incluídos aqueles realizados sob a modalidade de parceria público-privada, no que tange à programação financeira, à execução orçamentária e financeira, à contabilidade e registro fiscal, ao cálculo e ao acompanhamento de limites de endividamento, à verificação de capacidade de pagamento, à ocorrência de compromissos contingentes, ao sistema de informações gerenciais, à administração de haveres e obrigações sob a responsabilidade do Tesouro Nacional, e às demais competências atribuídas institucionalmente à Secretaria do Tesouro Nacional; Ver tópico

XXXVII - elaborar o planejamento fiscal do Tesouro Nacional para o monitoramento das metas fiscais estabelecidas; Ver tópico

XXXVIII - coordenar a elaboração dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias no âmbito do Ministério; Ver tópico

XXXIX - propor e coordenar operações estruturadas que envolvam ativos e passivos do Tesouro Nacional, em conjunto com as demais áreas envolvidas; Ver tópico

XL - promover revisão de despesas públicas selecionadas, com vistas à melhoria na alocação do gasto público e à eventual geração de economia de recursos; Ver tópico

XLI - analisar a concessão de garantias da União em operações de crédito externo ou interno a serem celebradas pela União, na forma da legislação aplicável; Ver tópico

XLII - manifestar-se, quanto aos aspectos fiscal e operacional, sobre propostas de normatização relacionadas ao fomento de programas sociais e atividades produtivas no País e no exterior que utilizem recursos sob a responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional; Ver tópico

XLIII - gerir os fundos e os programas oficiais que estejam sob a responsabilidade do Tesouro Nacional, além de avaliar e acompanhar os eventuais riscos fiscais; Ver tópico

XLIV - autorizar a abertura de contas de que trata o parágrafo único do art. 1º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 ; Ver tópico

XLV - assessorar e acompanhar os processos relacionados com a elaboração, a implementação e a execução do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; Ver tópico

XLVI - aprovar e encaminhar a avaliação dos requisitos de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que trata o art. da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 ; Ver tópico

XLVI - aprovar e encaminhar a avaliação dos requisitos de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XLVII - orientar e supervisionar a prestação de assistência técnica aos Estados durante a preparação do Plano de Recuperação Fiscal de que trata o art. da Lei Complementar nº 159, de 2017 , nas matérias de que trata o inciso XII do caput do art. 53; Ver tópico

XLVIII - assessorar o Ministro de Estado e o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal previsto na Lei Complementar nº 159, de 2017 , nas matérias de que trata o inciso XII do caput do art. 53; Ver tópico

XLIX - orientar, supervisionar e aprovar, no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional, as propostas de limites anuais para as operações de crédito relacionadas à: Ver tópico

a) concessão de garantias da União; Ver tópico

b) aprovação de operações de crédito no âmbito da Cofiex; e Ver tópico

c) contratação de operações de crédito junto ao sistema financeiro nacional. Ver tópico

L - promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de administração e programação financeira; e

LI - propor diretrizes e políticas de gestão relativos aos servidores da carreira de Finanças e Controle lotados na Secretaria do Tesouro Nacional. Ver tópico

L - promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de administração e programação financeira; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

LI - propor diretrizes e políticas de gestão relativos aos servidores da carreira de Finanças e Controle lotados na Secretaria do Tesouro Nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

LII - assessorar o Secretário Especial de Fazenda no Conselho Monetário Nacional; e (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

LIII - acompanhar, analisar e elaborar propostas relacionadas com a Comissão Técnica da Moeda e do Crédito e ao Conselho Monetário Nacional. (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

§ 1º No que se refere à despesa pública, inclusive quanto aos aspectos associados à programação orçamentária, ao monitoramento e à avaliação, conforme mencionado nos incisos VII, XI, XX, XXI, XXII, XXIII e XLV do caput , a Secretaria do Tesouro Nacional exercerá as suas competências em estreita colaboração com as áreas do Ministério da Economia, com o objetivo de suprir eventuais lacunas e aprimorar os procedimentos usuais nessa área. Ver tópico

§ 2º Os produtos gerados em decorrência da atuação da Secretaria do Tesouro Nacional na área da despesa pública, em especial no que se refere às atividades de monitoramento e avaliação, deverão ser compartilhados com o Ministério da Economia, de modo a permitir sua plena integração com o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal. Ver tópico

Art. 50. À Subsecretaria de Riscos, Controles e Conformidade compete: Ver tópico

I - estruturar, desenvolver e coordenar projetos associados à política de gerenciamento de riscos estratégicos e operacionais e de continuidade de negócios no Tesouro Nacional e à política de gerenciamento de conformidade e controles internos; Ver tópico

II - coordenar as atividades de conformidade às quais o Tesouro Nacional esteja sujeito, incluídas: Ver tópico

a) a conformidade de atendimento das recomendações e das determinações exaradas pelos órgãos de controle ao Tesouro Nacional; Ver tópico

b) a conformidade com os normativos legais e infralegais que impõem obrigações a serem cumpridas pelo Tesouro Nacional; e Ver tópico

c) a conformidade das ações e dos processos com as regras e os procedimentos internos exarados pelo Tesouro Nacional; Ver tópico

III - coordenar a gestão de riscos estratégicos e operacionais e de continuidade de negócios do Tesouro Nacional; Ver tópico

IV - coordenar as funções da Seccional Contábil e de custos do Tesouro Nacional; e Ver tópico

V - centralizar o relacionamento com os órgãos de controle, de forma a representar o Tesouro Nacional junto a esses órgãos. Ver tópico

IV - coordenar as funções da seccional contábil e de custos do Tesouro Nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

V - centralizar o relacionamento com os órgãos de controle, de forma a representar o Tesouro Nacional junto a esses órgãos; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VI - supervisionar e monitorar, no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional: (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

a) a gestão de conformidade; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

b) a gestão de riscos estratégicos e de riscos operacionais; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

c) a gestão dos controles internos; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

d) a gestão da segurança da informação e comunicações; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

e) a continuidade de negócios; e (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

f) a integridade; e (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VII - prestar às outras unidades da Secretaria do Tesouro Nacional informações sobre assuntos relacionados a riscos estratégicos, riscos operacionais, conformidade, relacionamento com órgãos de controle, controles internos, segurança da informação e comunicações, continuidade de negócios, integridade e dados decorrentes da função de seccional contábil da Secretaria do Tesouro Nacional necessárias à sua tomada de decisão. (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Art. 51. À Subsecretaria de Contabilidade Pública compete: Ver tópico

I - coordenar a edição e a manutenção de manuais e instruções de procedimentos contábeis e de responsabilidade fiscal, do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e o processo de registro padronizado dos atos e dos fatos da administração pública; Ver tópico

II - estabelecer normas e procedimentos contábeis para o registro adequado dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da administração pública, de forma a promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução contábil; Ver tópico

III - normatizar, supervisionar e prestar assistência técnica referente à contabilização dos atos e dos fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União; Ver tópico

IV - promover a harmonização com os demais Poderes da União e com as demais esferas de governo em assuntos de contabilidade e de responsabilidade fiscal; Ver tópico

V - dar cumprimento às normas contábeis pertinentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial, em articulação com os órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade Federal; Ver tópico

VI - definir, coordenar e acompanhar os procedimentos relacionados com a disponibilização de informações contábeis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de divulgá-las, inclusive em meio eletrônico de acesso público, com vistas a assegurar a transparência e o controle da gestão fiscal e a definição de responsabilidade e a aplicação, quando couber, de restrições; Ver tópico

VII - desenvolver e manter sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; Ver tópico

VIII - elaborar e divulgar as demonstrações contábeis consolidadas da União, as notas explicativas e os relatórios destinados a compor a prestação de contas anual do Presidente da República; Ver tópico

IX - adotar os procedimentos necessários para atingir os objetivos de convergência aos padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público; Ver tópico

X - elaborar e divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal e o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal; Ver tópico

XI - estabelecer as normas gerais para consolidação das contas públicas enquanto não for implantado o Conselho de Gestão Fiscal de que trata o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 2000 , por meio de manuais de contabilidade aplicada ao setor público e de demonstrativos fiscais; Ver tópico

XII - prestar o apoio técnico de que trata o art. 64 da Lei Complementar nº 101, de 2000 , por meio de treinamentos e desenvolvimento de recursos humanos e da transferência de tecnologia, e apoiar a divulgação dos instrumentos de transparência de que trata o art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000 ; Ver tópico

XIII - instituir e manter o manual do Siafi como norma referente à contabilidade e à execução orçamentária, financeira e patrimonial da União; Ver tópico

XIV - manter e aprimorar no Siafi o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e a tabela de registros padronizados dos atos e dos fatos da administração pública federal; e Ver tópico

XV - elaborar e divulgar o Balanço do Setor Público Nacional, o qual contempla a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes federativos, em atendimento ao disposto no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000 . Ver tópico

Art. 52. À Subsecretaria de Planejamento Estratégico da Política Fiscal compete: Ver tópico

I - definir, coordenar e acompanhar os procedimentos relacionados com a disponibilização de estatísticas de finanças públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Ver tópico

I - definir e coordenar os procedimentos relacionados com a disponibilização de estatísticas de finanças públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

II - coordenar a elaboração, a edição e a divulgação de estatísticas fiscais, demonstrativos e relatórios, em atendimento a dispositivos legais e acordos, tratados e convênios celebrados pela União com organismos ou entidades internacionais; Ver tópico

III - exercer a função de secretaria-executiva do Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil e dos órgãos colegiados vinculados aos fundos garantidores dos quais a União seja cotista; Ver tópico

IV - promover estudos e pesquisas em matéria fiscal, em particular sobre gastos públicos; Ver tópico

V - promover avaliação periódica das estatísticas e dos indicadores fiscais e promover a adequação do sistema brasileiro de estatísticas fiscais às melhores práticas internacionais e determinações legais; Ver tópico

IV - realizar estudos e pesquisas de natureza econômico-fiscal para melhoria das condições de sustentabilidade das contas públicas; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

V - promover a avaliação e o aperfeiçoamento periódicos das estatísticas e dos indicadores fiscais e promover a adequação o sistema brasileiro de estatísticas fiscais às melhores práticas nacionais e internacionais. (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VI - coordenar a elaboração do planejamento fiscal do Tesouro Nacional de médio e longo prazos para definição de diretrizes de política fiscal e de orientadores para a formulação da programação financeira, identificação de riscos e avaliação das condições de sustentabilidade fiscal; Ver tópico

VII - coordenar a elaboração dos anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias no âmbito do Tesouro Nacional; Ver tópico

VIII - consolidar a avaliação de riscos fiscais e a proposição de medidas de mitigação dos riscos no âmbito do Tesouro Nacional; Ver tópico

IX - elaborar e divulgar o Boletim do Resultado do Tesouro Nacional pelo conceito metodológico do “resultado primário pelo acima da linha” e o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais de que trata o § 4º do art. da Lei Complementar nº 101, de 2000 ; Ver tópico

X - avaliar a composição e a evolução dos gastos públicos, com o objetivo de promover o atendimento da demanda por serviços públicos em conformidade com a sustentabilidade fiscal em médio e longo prazos; Ver tópico

XI - revisar despesas públicas selecionadas, com vistas a gerar eventual economia de recursos e subsidiar a formulação da programação financeira do Tesouro Nacional; Ver tópico

XII - representar a Secretaria do Tesouro Nacional na gestão de fundos garantidores dos quais a União seja cotista nas hipóteses em que a esta Secretaria tenha participação em órgãos colegiados; Ver tópico

XIII - manifestar-se sobre o relatório da administração e as demonstrações contábeis das empresas públicas, sociedades de economia mista federais e participações minoritárias relevantes da União; Ver tópico

XII - exercer a função de Secretaria-Executiva dos colegiados de participação dos Fundos Garantidores dos quais a União seja cotista e a Secretaria do Tesouro Nacional participe; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XIII - manifestar-se sobre o relatório da administração, as demonstrações contábeis e a destinação de lucros e reservas de empresas públicas e sociedades de economia mista federais controladas diretamente ou relativas às participações minoritárias relevantes da União, observado o disposto no art. 73 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XIII- A - analisar e manifestar-se sobre acordos de acionistas a serem firmados pela União na qualidade de acionista; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XIV - propor a indicação de representantes do Tesouro Nacional em conselhos fiscais ou órgãos equivalentes de empresas estatais e de outras entidades, e de representantes do Ministério em comissões de acompanhamento e avaliação de contratos de gestão celebrados pela União; Ver tópico

XV - manifestar-se, sob a ótica do risco fiscal da União, sobre matérias societárias relativas a empresas públicas e sociedades de economia mista federais, e na condição de acionista minoritário relevante, notadamente quanto à; Ver tópico

a) destinação dos lucros e das reservas; Ver tópico

b) reestruturação societária que envolvam fusão, cisão ou incorporação; e Ver tópico

c) aportes de capital; (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XV - manifestar-se, sob a ótica do risco fiscal da União, sobre matérias societárias relativas a empresas públicas e sociedades de economia mista federais controladas diretamente ou relativas às participações minoritárias relevantes da União, observado o disposto no art. 73 do Decreto nº 8.945, de 2016, e na condição de acionista minoritário relevante, especialmente quanto à; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

a) reestruturação societária que envolvam fusão, cisão ou incorporação; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

b) aportes de capital; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XVI - opinar, sob a ótica do risco fiscal da União, no caso empresas controladas diretamente pela União, sobre: Ver tópico

a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União, do controle acionário de empresas; e Ver tópico

b) dissolução, liquidação ou desestatização; Ver tópico

XVII - propor a alienação de participações societárias minoritárias da União; Ver tópico

XVIII - realizar a estimativa a arrecadação de dividendos e juros sobre o capital próprio que couberem à União; Ver tópico

XVIII - realizar a estimativa da arrecadação de dividendos e juros sobre o capital próprio que couberem à União; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XIX - acompanhar o resultado primário das empresas estatais federais apurado pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil; Ver tópico

XX - levantar periodicamente os riscos fiscais a que está sujeita a União junto às empresas estatais controladas diretamente pela União; Ver tópico

XXI - registrar e controlar os haveres mobiliários da União e os seus rendimentos e direitos no Siafi, além de atualizar os saldos das contas de participações societárias; Ver tópico

XXII - acompanhar a distribuição de dividendos, resultados ou outros direitos que couberem à União, e adotar as providências necessárias ao seu recolhimento ao Tesouro Nacional nos prazos previstos na legislação; Ver tópico

XXIII - adotar, no âmbito de sua competência, as providências cabíveis com vistas à transferência para a União de haveres mobiliários, em decorrência de disposição legal; Ver tópico

XXIV - propor a indicação, acompanhar, capacitar, orientar tecnicamente e avaliar a atuação dos representantes do Tesouro Nacional em conselhos fiscais de empresas estatais e de outras entidades; e Ver tópico

XXV - manifestar-se sobre a capacidade de pagamento de empresas estatais em operações de crédito interno ou externo. Ver tópico

XXIV - acompanhar, capacitar, orientar tecnicamente e avaliar a atuação dos representantes da Secretaria do Tesouro Nacional em conselhos fiscais de empresas estatais e de outras entidades; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XXV - manifestar-se sobre a capacidade de pagamento de empresas estatais em operações de crédito interno ou externo com garantia da União. (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Art. 53. À Subsecretaria de Gestão Fiscal compete: Ver tópico

I - orientar e supervisionar o processo de programação financeira e de gerenciamento da Conta Única do Tesouro Nacional; Ver tópico

II - acompanhar fundos e programas sob a responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional quanto à administração, à gestão e à legislação pertinente e exercer a função de secretaria-executiva dos fundos que lhe competem, desde que definido em lei, com exceção do Fundo Soberano do Brasil e dos fundos garantidores, de que tratam os incisos III e XII do caput do art. 52, respectivamente; Ver tópico

II - acompanhar os programas e os fundos que tenham responsabilidade legal atribuída à Secretaria do Tesouro Nacional quanto à administração, à gestão e à legislação pertinente, com exceção dos Fundos Garantidores dos quais a União seja cotista; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

III - administrar, diretamente ou por meio da contratação de entidade competente, os haveres financeiros da União, com exceção daqueles mencionados no inciso I do caput do art. 55; Ver tópico

IV - orientar a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública, sem prejuízo das competências atribuídas a outros órgãos ou unidades; Ver tópico

V - promover e administrar as ações relativas à integração do Siafi ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, e monitorar as movimentações financeiras realizadas por meio do Sistema de Transferência de Reservas que impliquem entradas ou saídas de recursos da Conta Única do Tesouro Nacional; Ver tópico

VI - orientar o processo de gerenciamento da conta em moeda estrangeira prevista em contratos de empréstimos e concessões de créditos especiais firmados pela União junto a organismos internacionais, entidades governamentais estrangeiras de crédito e organização supranacional; Ver tópico

VII - planejar, executar e avaliar, em articulação com os órgãos afins, nos aspectos orçamentário, financeiro e contábil, os financiamentos, as subvenções econômicas, as indenizações e as restituições relativas às Operações Oficiais de Crédito e aos Encargos Financeiros da União, os recursos sob a responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional destinados ao fomento de programas governamentais voltados às atividades produtivas no País e no exterior; Ver tópico

VIII - coordenar, acompanhar e avaliar a implementação das ações necessárias à regularização de obrigações financeiras da União, incluídas aquelas assumidas em decorrência de lei, em programas de fomento agropecuário, habitacional, agroindustriais, industrial e de exportações; Ver tópico

IX - manifestar-se, quanto aos aspectos fiscal e operacional, sobre propostas de normatização relacionadas ao fomento de programas sociais e atividades produtivas no País e no exterior que utilizem recursos sob responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional; Ver tópico

X - opinar tecnicamente sobre a criação, a modificação e a extinção de fundos que representem riscos fiscais à União e sobre os programas habitacionais que envolvam recursos desses fundos; (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XI - propor e coordenar operações que envolvam negociação de ativos e passivos contingentes do Tesouro Nacional, em articulação com as demais áreas envolvidas; Ver tópico

XII - subsidiar tecnicamente nas matérias que envolvam riscos fiscais os representantes da Secretaria do Tesouro Nacional em sua participação em instâncias deliberativas de comitês e de fundos, com exceção do Fundo Soberano do Brasil e dos fundos garantidores, de que trata o art. 52; Ver tópico

XII - subsidiar tecnicamente os representantes da Secretaria do Tesouro Nacional em sua participação em instâncias deliberativas de comitês e de fundos, com exceção dos fundos garantidores de que trata o art. 52, quanto às matérias que envolvam riscos fiscais; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XIII acompanhar a elaboração da programação financeira dos principais agregados de receitas e despesas setoriais, de interesse da Subsecretaria de Gestão Fiscal, e dos projetos de investimento em particular; Ver tópico

XIV - assessorar e subsidiar tecnicamente o Secretário do Tesouro Nacional em sua participação em instâncias deliberatórias sobre questões relacionadas com os assuntos de competência da Subsecretaria; Ver tópico

XV - avaliar, orientar e manifestar-se sobre a adequação dos projetos de parceria público-privada federais aos requisitos fiscais estabelecidos pela Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 , relativamente aos riscos para o Tesouro Nacional, ao cumprimento do limite de que trata o art. 22 e ao pronunciamento de que trata o inciso II do § 3º do art. 14 da referida Lei ; e Ver tópico

XVI - promover a integração com os demais Poderes em assuntos de administração e programação financeira. Ver tópico

Art. 54. À Subsecretaria da Dívida Pública compete: Ver tópico

I - elaborar o planejamento de curto, médio e longo prazos da dívida pública federal, nele incluídos o gerenciamento de riscos e custos, a projeção dos limites de endividamento da União, a elaboração de análises macroeconômicas e a proposição de operações com ativos e passivos que possam melhorar o seu perfil; Ver tópico

II - conduzir as estratégias de financiamento interno e externo da União, nelas incluídas as contratações de operações de crédito destinadas ao financiamento de projetos ou à aquisição de bens e serviços; Ver tópico

III - coordenar, no que se refere à dívida pública federal, a elaboração da proposta orçamentária anual e realizar as execuções orçamentária e financeira e os registros contábeis correspondentes; Ver tópico

IV - elaborar e divulgar informações sobre as operações da dívida pública federal e sobre outros temas a ela relacionados; Ver tópico

V - coordenar o relacionamento institucional com participantes dos mercados financeiros nacional e internacional, formadores de opinião, imprensa, agências de classificação de risco e órgãos de governo no que se refere à dívida pública federal e assessorar autoridades de governo quanto à abordagem desse tema; Ver tópico

VI - fomentar o mercado de capitais, além de acompanhar e propor, no âmbito de sua competência, normas reguladoras e disciplinadoras do mercado de títulos públicos; Ver tópico

VII - acompanhar o desenvolvimento de temas coordenados pelas demais Subsecretarias que afetem direta ou indiretamente a gestão da dívida pública federal; e Ver tópico

VIII - analisar a concessão de garantias da União em operações de crédito externo ou interno a serem celebradas pela União na forma da legislação aplicável. Ver tópico

Art. 55. À Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais compete: Ver tópico

I - administrar os haveres financeiros do Tesouro Nacional junto aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; Ver tópico

II - monitorar os Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados, além de outras iniciativas relativas ao ajuste fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e demais compromissos fiscais assumidos por entes federativos em contratos firmados com a União; Ver tópico

III - verificar os limites e as condições para a realização de operações de crédito pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, e também por suas autarquias, fundações e empresas estatais; Ver tópico

IV - analisar a concessão de garantias da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e também às autarquias, fundações e empresas estatais a eles vinculadas; Ver tópico

V - assistir ou representar o Secretário do Tesouro Nacional na Cofiex relativamente às operações de crédito externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e também das autarquias, fundações e empresas estatais a eles vinculadas; Ver tópico

VI - representar a Secretaria do Tesouro Nacional na Comissão Gestora do Siconv; Ver tópico

VII - divulgar as informações relativas às operações de crédito analisadas, inclusive com a garantia da União, as informações financeiras dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e as transferências financeiras intergovernamentais; Ver tópico

VIII - promover estudos e pesquisas sobre as finanças dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Ver tópico

IX - promover avaliação periódica das estatísticas e dos indicadores fiscais dos demais entes federativos; Ver tópico

X - executar transferências financeiras intergovernamentais; Ver tópico

XI - avaliar os requisitos de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal; Ver tópico

XI - avaliar os requisitos de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. da Lei Complementar nº 159, de 2017; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XII - prestar assistência técnica aos Estados durante a preparação do Plano de Recuperação Fiscal e assessorar o Ministro de Estado, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, quanto aos seguintes assuntos: Ver tópico

a) evolução da situação fiscal estadual ao longo da vigência do Regime de Recuperação Fiscal; Ver tópico

b) estimativas financeiras das propostas de inclusão, exclusão e alteração das medidas de ajuste do Plano de Recuperação Fiscal, inclusive acerca da atualização das projeções fiscais do referido Plano; Ver tópico

c) propostas de alteração das operações de crédito a serem contratadas ao longo do regime, no que se refere ao seu enquadramento legal, aos impactos fiscais e à adequação aos objetivos do regime; Ver tópico

d) prorrogação do prazo de duração, encerramento ou extinção do Regime; e Ver tópico

e) aspectos financeiros das compensações previstas no art. 27 do Decreto nº 9.109, de 27 de julho 2017 ; e Ver tópico

XIII - elaborar as propostas de limites anuais para as operações de crédito de interesse dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal relacionadas à: Ver tópico

a) concessão de garantias da União; Ver tópico

b) aprovação de operações de crédito no âmbito da Cofiex; e Ver tópico

c) contratação de operações de crédito junto ao sistema financeiro nacional. Ver tópico

Parágrafo único. Ficam excluídas das competências a que se refere o inciso XII do caput a realização de diligências para verificar o cumprimento do Plano de Recuperação Fiscal e a observância às vedações impostas pelo disposto no art. da Lei Complementar nº 159, de 2017 , hipótese em que ficam preservadas as competências do Conselho de Supervisão de que trata o art. da Lei Complementar nº 159, de 2017 . Ver tópico

Art. 56. À Subsecretaria de Assuntos Corporativos compete: Ver tópico

I - modernizar a gestão da Secretaria do Tesouro Nacional, no que tange a pessoas, projetos, processos, estrutura organizacional, informação e ferramentas de trabalho; Ver tópico

II - gerenciar o planejamento estratégico da Secretaria do Tesouro Nacional e do plano plurianual, no que se refere aos programas de responsabilidade da Secretaria; Ver tópico

III - realizar a gestão orçamentária, a programação e a execução financeira, as licitações, a administração patrimonial, de bens e de infraestrutura, além de celebrar convênios e contratos; Ver tópico

IV - promover a gestão de pessoas, incluídos a seleção, a alocação, a gestão do desempenho, a movimentação, a capacitação, o desenvolvimento e a administração de pessoal, em especial dos servidores da carreira de Finanças e Controle lotados na Secretaria do Tesouro Nacional; Ver tópico

V - zelar pela promoção da ética na Secretaria do Tesouro Nacional; Ver tópico

VI - estabelecer diretrizes para a gestão das informações e das comunicações de interesse institucional e para a Ouvidoria do Ministério; Ver tópico

VII - coordenar, avaliar e aprovar a divulgação de produtos e serviços da Secretaria do Tesouro Nacional; e Ver tópico

VIII - estabelecer diretrizes para a gestão dos processos, produtos e serviços relativos a tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional. Ver tópico

Art. 57. À Secretaria de Orçamento Federal compete: Ver tópico (16 documentos)

I - coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária da União, compreendidos os orçamentos fiscal e da seguridade social; Ver tópico

II - estabelecer as normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais sob sua responsabilidade; Ver tópico

III - acompanhar a execução orçamentária, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos; Ver tópico

IV - elaborar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal; Ver tópico (3 documentos)

V - orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos setoriais de orçamento; Ver tópico

VI - exercer a supervisão da Carreira de Analista de Planejamento e Orçamento, em articulação com as demais unidades interessadas, observadas as diretrizes do Comitê de Gestão das Carreiras do Ministério da Economia; Ver tópico (8 documentos)

VII - estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa; Ver tópico (3 documentos)

VIII - acompanhar e avaliar o andamento da despesa pública e de suas fontes de financiamento e desenvolver e participar de estudos econômico-fiscais destinados ao aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos; Ver tópico

IX - acompanhar, avaliar e elaborar estudos sobre as políticas públicas e a estrutura do gasto público; e Ver tópico (1 documento)

X - acompanhar e propor, no âmbito de sua competência, normas reguladoras e disciplinadoras relativas às políticas públicas em suas diferentes modalidades. Ver tópico (3 documentos)

Art. 58. Ao Departamento de Programas das Áreas Econômica e de Infraestrutura compete orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais das áreas econômica e de infraestrutura e elaborar estudos e projetos com vistas à racionalização do processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários. Ver tópico

Art. 59. Ao Departamento de Programas das Áreas Social e Especial compete orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos setoriais das áreas sociais e de programas especiais e elaborar estudos e projetos com vistas à racionalização do processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários. Ver tópico

Art. 60. À Subsecretaria de Assuntos Fiscais compete: Ver tópico (1 documento)

I - orientar e supervisionar a elaboração periódica da necessidade de financiamento do Governo central, inclusive de longo prazo; Ver tópico

II - coordenar e acompanhar as atividades relacionadas com a projeção e o acompanhamento da receita pública da União; Ver tópico (1 documento)

III - acompanhar e avaliar as projeções sobre o comportamento das despesas obrigatórias da União, e supervisionar o processo de elaboração, programação orçamentária e modificação de seus orçamentos; Ver tópico

IV - acompanhar e indicar a necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira caso se verifique que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do exercício, conforme disposto no art. da Lei Complementar nº 101, de 2000 ; e Ver tópico

V - propor o aperfeiçoamento das classificações orçamentárias da receita pública da União. Ver tópico

Art. 61. À Subsecretaria de Estudos Orçamentários, Relações Institucionais e Tecnologia da Informação compete: Ver tópico (7 documentos)

I - coordenar a elaboração de estudos e pesquisas que contribuam para o desenvolvimento de instrumentos institucionais do ciclo da política pública, da qualidade do gasto público e de produtos e serviços de tecnologia da informação para suporte a atividades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal; Ver tópico

II - orientar e supervisionar a definição de critérios para a seleção de políticas públicas a serem acompanhadas e avaliadas, no âmbito das competências da Secretaria de Orçamento Federal; Ver tópico

III - acompanhar e analisar, sob o ponto de vista orçamentário, os projetos e as programações estratégicas, notadamente os investimentos públicos do orçamento fiscal e da seguridade social, em especial nos processos referentes às etapas de seleção, implementação, monitoramento e avaliação de projetos; Ver tópico

IV - atuar em parceria com a Subsecretaria de Gestão Orçamentária na coordenação dos processos: Ver tópico

a) de elaboração e execução orçamentária no tocante aos projetos e programações estratégicas; e Ver tópico

b) de adequação e realocação de créditos e limites orçamentários relativamente às dotações consignadas para projetos e programações estratégicas; Ver tópico

V - participar nos fóruns próprios relacionados aos projetos e às programações estratégicas, notadamente os investimentos públicos; Ver tópico

VI - coordenar e supervisionar, no âmbito da Secretaria de Orçamento Federal, as questões relativas ao Congresso Nacional e às áreas de fiscalização e controle; Ver tópico

VII - coordenar a consolidação de informações relativas à prestação de contas do Presidente da República, no que tange às recomendações feitas pelos órgãos de fiscalização e controle, no âmbito da Secretaria de Orçamento Federal; Ver tópico

VIII - participar de iniciativas de entidades bilaterais, plurilaterais e da sociedade civil sobre assuntos orçamentários; Ver tópico

IX - coordenar, no âmbito da Secretaria de Orçamento Federal, o processo do orçamento impositivo, respeitadas as competências de outras unidades; Ver tópico

X - coordenar a implantação e supervisionar a adoção das políticas de tecnologia da informação no âmbito da Secretaria de Orçamento Federal; e Ver tópico

XI - coordenar a execução das atividades relativas a sistemas e a tecnologia da informação, no âmbito da Secretaria de Orçamento Federal. Ver tópico

Art. 62. À Subsecretaria de Gestão Orçamentária compete: Ver tópico

I - coordenar a elaboração de documentos técnicos e atos normativos solicitados pelas unidades da Secretaria de Orçamento Federal ou pelo seu Secretário; Ver tópico

II - supervisionar a compatibilização das alterações orçamentárias e dos limites de execução quanto aos montantes acrescidos e a suas compensações; Ver tópico

III - supervisionar e coordenar o mapeamento, a análise e o eventual redesenho dos processos que compõem o ciclo orçamentário; Ver tópico

IV - orientar e supervisionar o processo de elaboração e consolidação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e de lei orçamentária anual; Ver tópico

V - supervisionar a elaboração de relatórios gerenciais da execução orçamentária e financeira do orçamento fiscal e da seguridade social; Ver tópico

VI - fomentar a integração e a compatibilidade entre o plano plurianual e o orçamento; Ver tópico

VII - supervisionar a consolidação das demandas dos órgãos setoriais de planejamento e orçamento quanto às alterações orçamentárias e aos ajustes de limites para a execução orçamentária da despesa; Ver tópico

VIII - orientar as demais áreas da Secretaria de Orçamento Federal com vistas ao aperfeiçoamento e à racionalização do processo de produção e utilização de informações gerenciais por meio do emprego dos recursos tecnológicos disponibilizados; e Ver tópico

IX - propor o aperfeiçoamento da classificação e da codificação das despesas orçamentárias da União. Ver tópico

Art. 63. À Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil compete: Ver tópico (1 documento)

I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal e aduaneira, incluídas aquelas relativas às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidos outros fundos e entidades, na forma da legislação em vigor; Ver tópico

II - propor medidas de aperfeiçoamento, regulamentação e consolidação da legislação tributária federal; Ver tópico

III - interpretar e aplicar a legislação tributária, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata, e editar os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução; Ver tópico

IV - estabelecer obrigações tributárias acessórias e disciplinar a entrega de declarações; Ver tópico

V - preparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários e de reconhecimento de direitos creditórios relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial; Ver tópico

VI - preparar e julgar, em instância única, processos administrativos de aplicação de pena de perdimento de mercadorias e valores e de multa a transportador de passageiros ou de carga em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento; Ver tópico

VII - acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira e estudar seus efeitos sociais e econômicos; Ver tópico

VIII - planejar, dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e das demais receitas da União sob sua administração; Ver tópico

IX - realizar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controle das receitas sob sua administração, além de coordenar e consolidar as previsões das demais receitas federais, para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da União; Ver tópico

X - propor medidas destinadas a compatibilizar a receita a ser arrecadada com os valores previstos na programação financeira federal; Ver tópico

XI - estimar e quantificar a renúncia de receitas administradas e avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das isenções tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a competência de outros órgãos que também tratem da matéria; Ver tópico

XII - promover atividades de cooperação e integração entre as administrações tributárias do País, entre o fisco e o contribuinte, e de educação fiscal, além de preparar e divulgar informações tributárias e aduaneiras; Ver tópico

XIII - elaborar estudos e estatísticas econômico-tributários para subsidiar a formulação das políticas tributária e, em relação ao comércio exterior, estabelecer política de informações econômico-fiscais e implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações; Ver tópico

XIV - celebrar convênios com órgãos e entidades da administração pública e entidades de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização de atividades, desenvolvimento de sistemas compartilhados e realização de operações conjuntas; Ver tópico

XV - gerir o Fundaf, a que se refere o Decreto-Lei nº 1.437, de 1975 ; Ver tópico

XVI - negociar e participar da implementação de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária e aduaneira; Ver tópico

XVII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive quanto ao alfandegamento de áreas e recintos; Ver tópico

XVIII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias importadas ou exportadas, ressalvadas as competências do Comitê Brasileiro de Nomenclatura; Ver tópico

XIX - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de mercadorias, inclusive para representar o País em reuniões internacionais sobre a matéria; Ver tópico

XX - planejar, coordenar e realizar as atividades de repressão aos ilícitos tributários e aduaneiros, inclusive contrafação, pirataria, entorpecentes e drogas afins, armas de fogo, lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, observada a competência específica de outros órgãos; Ver tópico

XXI - administrar, controlar, avaliar e normatizar o Siscomex, ressalvadas as competências de outros órgãos; Ver tópico

XXII - articular-se com órgãos, entidades e organismos nacionais, internacionais e estrangeiros que atuem no campo econômico-tributário, econômico-previdenciário e de comércio exterior, para realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes; Ver tópico

XXIII - elaborar proposta de atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos; e Ver tópico

XXIV - orientar, supervisionar e coordenar as atividades de produção e disseminação de informações estratégicas na área de sua competência, em especial aquelas destinadas ao gerenciamento de riscos ou à utilização por órgãos e entidades participantes de operações conjuntas, que visem à qualidade e à fidedignidade das informações, à prevenção e ao combate às fraudes e práticas delituosas, no âmbito da administração tributária federal e aduaneira. Ver tópico

Parágrafo único. No que se refere ao disposto no inciso XIII do caput , a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil exercerá as suas competências em estreita colaboração com a Secretaria de Política Econômica e com a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria da Secretaria Especial de Fazenda. Ver tópico

Art. 64. À Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil compete assistir diretamente o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, no exercício de suas atribuições e, especialmente: Ver tópico (3 documentos)

I - supervisionar e coordenar as atividades das unidades integrantes da estrutura organizacional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Ver tópico

II - auxiliar o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil na definição de diretrizes e na implementação de ações da área de competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e Ver tópico

III - supervisionar as ações relativas à gestão da informação e à promoção da transparência no âmbito de sua competência. Ver tópico

Art. 65. A Corregedoria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil exercerá as competências de unidade seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo federal no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, observado, no que couber, o disposto no art. 12. Ver tópico

§ 1º O Ministro de Estado nomeará o Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, indicado pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, após aprovação prévia do órgão central do Sistema Central de Correição do Poder Executivo federal. Ver tópico

§ 2º O Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil exercerá mandato de três anos, admitida a recondução, mediante aprovação prévia do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo federal. Ver tópico

Art. 66. À Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de: Ver tópico

I - arrecadação, classificação de receitas, cobrança, restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de créditos tributários; Ver tópico

II - supervisão da rede arrecadadora; Ver tópico

III - gestão dos cadastros da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Ver tópico

IV - atendimento presencial e a distância ao contribuinte; Ver tópico

V - promoção da educação fiscal; Ver tópico

VI - supervisão do Programa do Imposto de Renda; e Ver tópico

VII - gestão da memória institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Ver tópico

Art. 67. À Subsecretaria de Tributação e Contencioso compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à elaboração, à modificação, à regulamentação, à consolidação e à disseminação da legislação tributária, aduaneira e correlata; Ver tópico

II - acompanhar o contencioso administrativo e a jurisprudência emanada do Poder Judiciário; e Ver tópico

III - supervisionar as atividades das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Ver tópico

Art. 68. À Subsecretaria de Fiscalização compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de programação, de fiscalização e de acompanhamento econômico-tributário dos maiores contribuintes. Ver tópico (4 documentos)

Art. 69. À Subsecretaria de Administração Aduaneira compete: Ver tópico (3 documentos)

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à administração aduaneira; e Ver tópico

II - gerenciar as atividades relativas às operações aéreas desenvolvidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Ver tópico

Art. 70. À Subsecretaria de Gestão Corporativa compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades: Ver tópico (1 documento)

I - de orçamento, programação e execução financeira, contabilidade, convênios, licitações e contratos, administração patrimonial, gestão documental, infraestrutura, sistemas e serviços de tecnologia; Ver tópico

II - de gestão de pessoas, incluídos o recrutamento, a capacitação, a alocação, o desenvolvimento e a avaliação de desempenho e difusão da ética; Ver tópico

III - relativas às mercadorias apreendidas; e Ver tópico

IV - do Plano de Desenvolvimento de Tecnologia da Informação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de maneira a garantir a segurança e a integridade das informações. Ver tópico

Art. 71. À Secretaria Especial de Previdência e Trabalho compete: Ver tópico (66 documentos)

I - editar os atos normativos relacionados ao exercício de suas competências; Ver tópico (34 documentos)

II - supervisionar as seguintes matérias de competência do Ministério: Ver tópico (3 documentos)

a) previdência e legislação do trabalho; Ver tópico (2 documentos)

b) combate a fraudes, fiscalização e inspeção do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; Ver tópico (1 documento)

c) relações do trabalho; Ver tópico

d) política salarial; Ver tópico

e) formação e desenvolvimento profissional; Ver tópico

f) segurança e saúde no trabalho; e Ver tópico

g) perícia médica federal; Ver tópico

f) segurança e saúde no trabalho; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

g) perícia médica federal; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

h) seguro-desemprego e abono salarial; e (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

i) registro sindical; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

III - acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e das convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de competência; Ver tópico (1 documento)

IV - supervisionar as Superintendências Regionais do Trabalho e as entidades vinculadas à Secretaria Especial da Previdência e Trabalho; Ver tópico

V - editar as normas de que trata o art. 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho ; Ver tópico (7 documentos)

VI - promover estudos e diagnósticos a respeito da legislação trabalhista, legislação correlata e sobre o mercado de trabalho brasileiro, e propor o seu aperfeiçoamento por meio de normas legais e infralegais; e Ver tópico

VII - elaborar proposições legislativas sobre matéria previdenciária, trabalhista ou correlata. Ver tópico (1 documento)

V - editar as normas de que tratam o art. 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e o art. 13 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico (7 documentos)

VI - realizar estudos e diagnósticos sobre a legislação trabalhista, a legislação correlata e o mercado de trabalho brasileiro e propor atos normativos para o seu aperfeiçoamento; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VII - elaborar proposições legislativas sobre matéria previdenciária, trabalhista ou correlata; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico (1 documento)

VIII - editar normas sobre contribuição sindical; e (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

IX - atuar junto ao Conselho Nacional de Imigração e orientar as políticas de imigração laboral. (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Art. 72. À Subsecretaria de Assuntos Corporativos compete: Ver tópico

I - assessorar o Secretário Especial de Previdência e Trabalho nos assuntos referentes ao aperfeiçoamento da gestão pública, na formulação, na implementação e na avaliação das políticas públicas relacionadas com previdência e trabalho e com fortalecimento da governança corporativa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; Ver tópico

II - planejar, coordenar, monitorar, avaliar e propor, no âmbito do Comitê Estratégico de Gestão, os processos e os projetos relacionados com inovação institucional, em alinhamento com as políticas e as metodologias do Ministério, com vistas à melhoria contínua do desempenho institucional, à gestão da informação corporativa, à transparência das ações e à governança para resultados no âmbito da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; Ver tópico

III - planejar, coordenar e monitorar a elaboração e a execução de ações relativas ao planejamento estratégico e à programação orçamentária no âmbito da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e de suas entidades vinculadas, de forma alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional do Ministério; Ver tópico

IV - modernizar a gestão da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, quanto a pessoas, projetos, processos, estrutura organizacional, informação e ferramentas de trabalho; Ver tópico

V - estruturar, desenvolver e coordenar projetos associados à política de gerenciamento de riscos operacionais e continuidade de negócios na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e à política de gerenciamento de conformidade e controles internos; Ver tópico

VI - apoiar administrativamente as atividades dos órgãos colegiados vinculados à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; Ver tópico

VII - promover a gestão de pessoas, incluídos a seleção, a alocação, a gestão do desempenho, a movimentação, a capacitação, o desenvolvimento e a administração de pessoal no âmbito de sua competência; Ver tópico

VIII - supervisionar e coordenar as atividades de prevenção, detecção, análise e combate à fraude ou outros atos lesivos ao patrimônio público em matérias relacionadas com legislação previdenciária ou trabalhista, por meio de ações e procedimentos técnicos de inteligência e de contrainteligência; e Ver tópico

IX - gerenciar e acompanhar as negociações de acordos, o relacionamento e a afiliação junto às entidades internacionais referentes a temas previdenciários e trabalhistas, em conjunto com os demais órgãos ou entidades públicos envolvidos com a matéria. Ver tópico

Art. 73. À Secretaria de Previdência compete: Ver tópico (10 documentos)

I - assistir o Secretário Especial de Previdência e Trabalho na definição e no acompanhamento das políticas de previdência, incluídos o Regime Geral de Previdência Social, os Regimes Próprios de Previdência Social e o Regime de Previdência Complementar; Ver tópico

II - estabelecer diretrizes e parâmetros gerais para a formulação e a implementação das políticas públicas de previdência social; Ver tópico

III - propor a edição de normas gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos militares dos Estados e do Distrito Federal; Ver tópico (4 documentos)

IV - orientar, acompanhar e supervisionar os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e militares dos Estados e Distrito Federal; Ver tópico

V - propor e acompanhar políticas de seguro e prevenção contra acidente de trabalho e de benefícios por incapacidade; Ver tópico (1 documento)

VI - subsidiar o Ministro de Estado na celebração de acordo de metas de gestão e desempenho com a Diretoria Colegiada da Previc; Ver tópico

VII - acompanhar o acordo de metas de gestão e desempenho da Previc; Ver tópico

VIII - monitorar e avaliar a implementação das políticas e diretrizes pelo o INSS e pela Previc, e acompanhar as ações da Dataprev; Ver tópico

IX - orientar, acompanhar, normatizar e supervisionar as ações da Previdência Social na área de benefícios e, em coordenação com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, as ações de arrecadação; Ver tópico

X - definir diretrizes relativas à ampliação da cobertura previdenciária por meio de programas de educação previdenciária e financeira; Ver tópico (2 documentos)

XI - assistir o Secretário Especial de Previdência e Trabalho na análise e no acompanhamento das negociações com governos e entidades internacionais no que diz respeito à previdência; Ver tópico

XII - acompanhar a política externa do Governo federal no que diz respeito à previdência; Ver tópico

XIII - propor e acompanhar as políticas de gestão dos cadastros da previdência; e Ver tópico

XIV - supervisionar as atividades de perícia médica federal e: Ver tópico

a) promover sua interação e seu intercâmbio com órgãos governamentais; e Ver tópico

b) celebrar parcerias com empresas, órgãos públicos, outras instituições e entidades não governamentais, nacionais e estrangeiras. Ver tópico

XIII - propor e acompanhar as políticas de gestão dos cadastros da previdência; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XIV - supervisionar as atividades de perícia médica federal e: (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

a) promover sua interação e seu intercâmbio com órgãos governamentais; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

b) celebrar parcerias com empresas, órgãos públicos, outras instituições e entidades não governamentais, nacionais e estrangeiras; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XV - promover, estruturar e acompanhar o desenvolvimento de sistema integrado de dados relativos aos trabalhadores, empregadores, regimes de previdência, programas de assistência social e sua interação com outras bases de dados, ferramentas e plataformas. (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Art. 74. À Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social compete: Ver tópico

I - assistir o Secretário Especial de Previdência e Trabalho na formulação, no acompanhamento e na coordenação das políticas do Regime Geral de Previdência Social, de seguro e prevenção contra acidentes de trabalho e de benefícios por incapacidade, na proposição de normas e na supervisão dos programas e atividades; Ver tópico

II - subsidiar a formulação e a proposição de diretrizes e normas relativas à interseção entre as ações de políticas previdenciárias de seguro e prevenção contra acidentes de trabalho e de benefícios por incapacidade; Ver tópico

III - coordenar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações do Regime Geral de Previdência Social nas áreas de benefícios; Ver tópico

IV - coordenar, acompanhar e avaliar as ações de acordos internacionais do Regime Geral de Previdência Social; Ver tópico

V - orientar, acompanhar, normatizar e supervisionar as ações do Regime Geral de Previdência Social na área de benefícios e custeio e, em coordenação com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, as ações de arrecadação; Ver tópico

VI - desenvolver projetos de racionalização e simplificação do ordenamento normativo e institucional do Regime Geral de Previdência Social; Ver tópico

VII - elaborar projeções e simulações das receitas e das despesas do Regime Geral de Previdência Social; Ver tópico

VIII - coordenar e avaliar informações previdenciárias, acidentárias, socioeconômicas e demográficas; Ver tópico

IX - coordenar e elaborar estudos com o objetivo de aprimorar o Regime Geral de Previdência Social; Ver tópico

X - coordenar, acompanhar, supervisionar e avaliar as ações do Regime Geral de Previdência Social e as políticas direcionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social nas áreas que guardem inter-relação com seguro e prevenção contra acidentes de trabalho e de benefícios por incapacidade; Ver tópico

XI - elaborar estudos e pesquisas e propor ações formativas com o objetivo de aprimorar a legislação e a regulamentação do seguro contra acidentes de trabalho, dos benefícios por incapacidade e das aposentadorias especiais; Ver tópico

XII - acompanhar o equilíbrio financeiro entre as receitas do seguro contra acidente de trabalho e as despesas com pagamento de benefícios de natureza acidentária e da aposentadoria especial; Ver tópico

XIII - coordenar, acompanhar e avaliar as contestações do fator acidentário de prevenção; Ver tópico

XIV - acompanhar e aprimorar os métodos e a regulamentação para o reconhecimento dos agravos à saúde relacionados com o trabalho dos segurados do Regime Geral de Previdência Social; Ver tópico

XV - propor, no âmbito da previdência e em articulação com os demais órgãos envolvidos, políticas destinadas à saúde e à segurança no trabalho e à saúde dos trabalhadores, com ênfase na proteção e na prevenção; Ver tópico

XVI - propor diretrizes gerais para as atividades de perícia médica e reabilitação profissional no âmbito do Regime Geral de Previdência Social; Ver tópico

XVII - monitorar, analisar e elaborar estudos sobre os benefícios por incapacidade e as aposentadorias especiais; Ver tópico

XVIII - aprimorar e monitorar as políticas previdenciárias destinadas às pessoas com deficiência; Ver tópico

XIX - articular-se com entidades públicas e organismos nacionais e internacionais, com atuação no campo econômico-previdenciário, para a realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes; e Ver tópico

XX - promover e coordenar ações relativas à ampliação da cobertura previdenciária mediante programas de educação previdenciária. Ver tópico

Art. 75. À Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social compete: Ver tópico (1 documento)

I - assistir o Secretário Especial de Previdência e Trabalho na formulação, no acompanhamento e na coordenação das políticas dos Regimes Próprios de Previdência Social; Ver tópico

I - assistir o Secretário de Previdência na formulação, no acompanhamento e na coordenação das políticas dos Regimes Próprios de Previdência Social; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

II - assistir a proposição de normas relativas aos parâmetros e às diretrizes gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social; Ver tópico

III - coordenar e desenvolver estudos técnicos necessários para subsidiar a formulação de políticas, o aperfeiçoamento da legislação aplicada e o acompanhamento da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social; Ver tópico

IV - acompanhar e avaliar os impactos das propostas de alteração da legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social; Ver tópico

V - orientar, supervisionar e acompanhar os Regimes Próprios de Previdência Social; Ver tópico

VI - coordenar e acompanhar a auditoria direta e indireta dos Regimes Próprios de Previdência Social; Ver tópico

VII - gerenciar os critérios exigidos para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária; Ver tópico

VIII - coordenar e administrar o Processo Administrativo Previdenciário; Ver tópico

IX - prestar suporte ao desenvolvimento de sistemas e ações destinados à formação e ao aperfeiçoamento dos cadastros dos Regimes Próprios de Previdência Social; Ver tópico

X - coordenar e avaliar informações e dados relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social; Ver tópico

XI - promover ações destinadas à modernização da gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social; Ver tópico

XII - estabelecer parcerias com entidades representativas dos Regimes Próprios de Previdência Social para o desenvolvimento de estudos e ações conjuntas, o intercâmbio de experiências e a disseminação de conhecimentos; Ver tópico

XIII - promover a articulação institucional, a cooperação técnica e o intercâmbio de informações relacionadas com o acompanhamento dos Regimes Próprios de Previdência Social com outros órgãos; e Ver tópico

XIV - coordenar e desenvolver ações de educação previdenciária relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social. Ver tópico

XIII - promover a articulação institucional, a cooperação técnica e o intercâmbio de informações relacionadas com o acompanhamento dos Regimes Próprios de Previdência Social com outros órgãos; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XIV - coordenar e desenvolver ações de educação previdenciária relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XV - coordenar as atividades de estruturação e acompanhamento dos sistemas de informações relacionados aos Regimes Próprios de Previdência Social e aos servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados a esses regimes e sua interação com outras bases de dados, ferramentas e plataformas; e (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XVI - disponibilizar informações gerenciais para subsidiar a melhoria da gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social. (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Art. 76. À Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar compete: Ver tópico

I - assistir o Secretário Especial de Previdência e Trabalho na formulação e no acompanhamento das políticas e das diretrizes do regime de previdência complementar operado pelas entidades abertas e fechadas de previdência complementar ou programas individuais de aposentadoria; Ver tópico

II - acompanhar e avaliar os efeitos das políticas públicas e das diretrizes governamentais relativas ao regime de previdência complementar; Ver tópico

III - avaliar as propostas de alteração da legislação e os seus impactos sobre o regime de previdência complementar e sobre as atividades das entidades abertas e fechadas de previdência complementar ou programas individuais de aposentadoria; Ver tópico

IV - promover, em articulação com os demais órgãos envolvidos, a simplificação, a racionalização e o aperfeiçoamento da legislação do Regime de Previdência Complementar; Ver tópico

V - promover o desenvolvimento harmônico do regime de previdência complementar operado pelas entidades abertas e fechadas de previdência complementar ou programas individuais de aposentadoria, de maneira a fomentar o intercâmbio de experiências nacionais e internacionais; Ver tópico

VI - assistir o Secretário Especial de Previdência e Trabalho no acompanhamento do acordo de metas de gestão e desempenho com a Previc; Ver tópico

VII - auxiliar o Secretário Especial de Previdência e Trabalho na supervisão das atividades da Previc, inclusive quanto ao acompanhamento das suas metas de gestão e desempenho; Ver tópico

VIII - articular-se com entidades governamentais e organismos nacionais e internacionais com atuação no campo econômico-previdenciário para a realização de estudos, conferências técnicas, congressos, seminários e eventos semelhantes, referente ao Regime de Previdência Complementar; e Ver tópico

IX - desenvolver ações de educação financeira relacionadas com os Regimes de Previdência Complementar. Ver tópico

Art. 77. À Subsecretaria da Perícia Médica Federal compete: Ver tópico (32 documentos)

I - dirigir, normatizar, planejar, supervisionar, coordenar técnica e administrativamente todas as atividades de perícia médica realizadas pelo Ministério relativas à atuação da Perícia Médica Federal de que trata o art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 ; Ver tópico (7 documentos)

II - elaborar estudos destinados ao aperfeiçoamento das atividades de perícia médica; Ver tópico

III - estabelecer diretrizes gerais para o desenvolvimento de planos, programas e metas, inclusive de capacitação, esta última em conjunto com a Subsecretaria de Assuntos Corporativos, das atividades da perícia médica; e Ver tópico

IV - propor ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho: Ver tópico

a) a alteração, junto ao INSS, de normatização, de ações e de sistematização do reconhecimento inicial, do recurso e da revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários por incapacidade e assistencial, e dos sistemas corporativos para as atividades de perícia médica; Ver tópico

b) a interação e o intercâmbio com órgãos governamentais para melhoria e acompanhamento das atividades de perícia médica; e Ver tópico

c) a celebração de parcerias referentes à sua área de atuação, com empresas, órgãos públicos, outras instituições e entidades não governamentais, nacionais e estrangeiras. Ver tópico

Art. 78. À Secretaria de Trabalho compete: Ver tópico

I - formular, propor e monitorar políticas públicas e diretrizes para a modernização das relações de trabalho; Ver tópico

II - formular, propor e monitorar políticas públicas e diretrizes de estímulo ao desenvolvimento do mercado de trabalho, à empregabilidade e ao combate à informalidade e à rotatividade no mercado de trabalho; Ver tópico

III - formular e propor as diretrizes e as normas referentes à segurança e à saúde do trabalhador; Ver tópico

IV - promover estudos, pesquisas, análises e diagnósticos a respeito da legislação trabalhista e correlata e sobre o mercado de trabalho brasileiro, além de propor o seu aperfeiçoamento por meio de normas legais e infralegais; Ver tópico

IV - realizar estudos, pesquisas, análises e diagnósticos sobre a legislação trabalhista, a legislação correlata e o mercado de trabalho brasileiro e propor atos normativos para o seu aperfeiçoamento; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

V - supervisionar, orientar e apoiar as atividades de mediação em conflitos coletivos de trabalho; Ver tópico

VI - propor diretrizes e normas para o aperfeiçoamento das relações do trabalho na sua área de competência; Ver tópico

VII - analisar e emitir posicionamento sobre propostas e projetos de lei em matérias trabalhistas em trâmite no Congresso Nacional, encaminhados à sanção presidencial ou submetidos ao Ministério; Ver tópico

VIII - coordenar as Superintendências Regionais do Trabalho, em articulação com as demais unidades das Secretarias Especiais que utilizem a estrutura descentralizada das Superintendências; Ver tópico

IX - coordenar, orientar e apoiar tecnicamente as atividades do Conselho Nacional do Trabalho; Ver tópico

X - prestar apoio à edição das normas de que trata o art. 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho ; Ver tópico

XI - deliberar, em instância final, sobre diretrizes e normas de atuação da área de segurança e saúde do trabalhador; e Ver tópico

XII - supervisionar o desenvolvimento da Rede Observatórios do Trabalho. Ver tópico

XI - deliberar, em instância final, sobre as diretrizes e as normas de atuação da área de segurança e saúde do trabalhador; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XII - supervisionar o desenvolvimento da Rede Observatórios do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XIII - planejar, controlar e avaliar os programas relacionados ao seguro-desemprego e ao abono salarial; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XIV - estabelecer diretrizes e promover a política para gestão de sistema de informações trabalhistas; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XV - coordenar as ações relativas ao registro sindical; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XVI - contribuir na gestão do Fundo de Amparo ao Trabalhador; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XVII - atuar junto ao Conselho Nacional de Imigração e orientar as políticas de imigração laboral; e (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XVIII - promover, estruturar e acompanhar o desenvolvimento de sistema integrado de dados relativos aos trabalhadores, empregadores, regimes de previdência, programas de assistência social e sua interação com outras bases de dados, ferramentas e plataformas. (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Art. 79. À Subsecretaria de Inspeção do Trabalho compete: Ver tópico

I - formular e propor as diretrizes da inspeção do trabalho, inclusive do trabalho portuário, de maneira a priorizar o estabelecimento de política de combate ao trabalho forçado e infantil e a todas as formas de trabalho degradante; Ver tópico

II - formular e propor as diretrizes e as normas de atuação da área de segurança e saúde do trabalhador; Ver tópico

III - participar, em conjunto com as demais Subsecretarias, da elaboração de programas especiais de proteção ao trabalho; Ver tópico

IV - participar, em conjunto com as demais Subsecretarias, da formulação de novos procedimentos reguladores das relações capital-trabalho; Ver tópico

V - supervisionar, orientar e apoiar, em conjunto com a Subsecretaria de Políticas Públicas e Relações do Trabalho, as atividades de mediação em conflitos coletivos de trabalho, quando exercidas por Auditores-Fiscais do Trabalho; Ver tópico

V - supervisionar, orientar e apoiar, em conjunto com a Subsecretaria de Relações de Trabalho, as atividades de mediação em conflitos coletivos de trabalho, quando exercidas por Auditores-Fiscais do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VI - formular e propor as diretrizes da fiscalização dos recolhimentos do FGTS; Ver tópico

VII - propor ações, no âmbito do Ministério, que visem à otimização de sistemas de cooperação mútua, ao intercâmbio de informações e ao estabelecimento de ações integradas entre as fiscalizações federais; Ver tópico

VIII - formular e propor as diretrizes para a capacitação, o aperfeiçoamento e intercâmbio técnico-profissional e a gestão de pessoal da inspeção do trabalho; Ver tópico

IX - promover estudos da legislação trabalhista e correlata, no âmbito de sua competência, e propor o seu aperfeiçoamento; Ver tópico

X - supervisionar as atividades destinadas ao desenvolvimento de programas e ações integradas de cooperação técnico-científica com organismos nacionais e internacionais no âmbito de sua competência; e Ver tópico

XI - propor diretrizes para o aperfeiçoamento das relações do trabalho no âmbito de sua competência. Ver tópico

Art. 80. À Subsecretaria de Políticas Públicas e Relações do Trabalho compete: Ver tópico (2 documentos)

I - formular e propor políticas, programas e projetos para a modernização das relações do trabalho, em articulação com as demais políticas públicas, a fim de fortalecer o diálogo entre Governo federal, trabalhadores e empregadores; Ver tópico

II - planejar, coordenar, orientar e promover a prática da negociação coletiva, da mediação e da arbitragem; Ver tópico

III - promover estudos, emitir manifestações técnicas e elaborar proposições sobre legislação sindical e trabalhista; Ver tópico

IV - analisar e opinar sobre projetos e propostas de lei em trâmite no Congresso Nacional, encaminhados à sanção presidencial ou submetidos ao Ministério; Ver tópico

V - elaborar, organizar e manter sistemas de informações, gerenciais, de estatísticas e de bancos de dados na área de relações do trabalho e o Sistema Integrado de Relações do Trabalho; Ver tópico

VI - propor e promover ações que contribuam para a capacitação e o aperfeiçoamento técnico dos profissionais que atuem no âmbito das relações do trabalho; Ver tópico

VII - conceder, prorrogar e cancelar registro de empresas de trabalho temporário; Ver tópico

VIII - editar normas e instruções a serem seguidas pelas Seções de Relações do Trabalho; Ver tópico

IX - promover parcerias com órgãos da administração pública para a formulação de propostas e implementação de programas em sua área de competência; Ver tópico

X - coordenar, participar e apoiar tecnicamente os espaços de diálogo social em sua área de competência, inclusive aqueles em âmbito internacional; Ver tópico

XI - auxiliar na elaboração de normas de saúde e segurança do trabalho; (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XII - planejar, coordenar e controlar a execução das atividades orçamentárias e financeiras de gestão do Fundo de Amparo ao Trabalhador; (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XIII - acompanhar o cumprimento dos acordos e das convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de competência; (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XIV - promover estudos, pesquisas, análises e diagnósticos a respeito da legislação trabalhista e correlata, sobre o mercado de trabalho brasileiro, e propor, com exclusividade, o seu aperfeiçoamento por meio de normas legais e infralegais; (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XV - orientar, coordenar e controlar ações, projetos e atividades relativos à identificação do trabalhador e ao registro profissional; (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XVI - promover e coordenar a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações, de modo a promover sua constante adequação ao mercado de trabalho; (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XVII - gerenciar bases estatísticas relativas e indicadores relativos ao mercado de trabalho, em especial do movimento de empregados e desempregados, e providenciar a divulgação sistemática das análises e das informações produzidas, observada a legislação pertinente; (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XVIII - supervisionar, orientar, coordenar e normalizar as atividades relacionadas com o processamento de dados da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e promover a divulgação das informações resultantes e da sua utilização na sistemática de pagamento de benefícios; (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico (2 documentos)

XIX - propor, em conjunto com as demais Secretarias, ações de estímulo ao primeiro emprego e de preservação do emprego; (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XX - coordenar, orientar e promover o desenvolvimento da Rede Observatórios do Trabalho; (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XXI - formular, propor e monitorar políticas públicas e diretrizes para a modernização das relações de trabalho; e (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XXII - formular, propor e monitorar políticas públicas e diretrizes de estímulo ao desenvolvimento do mercado de trabalho e da empregabilidade, ao combate à informalidade e à rotatividade no mercado de trabalho. (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Art. 80. À Subsecretaria de Políticas Públicas de Trabalho compete: (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico (2 documentos)

I - orientar, coordenar e controlar ações, projetos e atividades relativos à identificação do trabalhador e ao registro profissional; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

II - promover e coordenar a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

III - gerenciar bases estatísticas e indicadores sobre mercado de trabalho, especialmente quanto ao movimento de empregados e desempregados, e divulgar sistematicamente as análises e as informações produzidas; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

IV - supervisionar, orientar, coordenar e normalizar as atividades relacionadas com o processamento de dados da Relação Anual de Informações Sociais, divulgar as informações resultantes das atividades e promover sua utilização na sistemática de pagamento de benefícios; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

V - coordenar, orientar e promover o desenvolvimento da Rede Observatórios do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VI - formular, propor e monitorar políticas públicas e diretrizes: (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

a) para a modernização das relações de trabalho; e (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

b) de estímulo ao desenvolvimento do mercado de trabalho e da empregabilidade, ao combate à informalidade e à rotatividade no mercado de trabalho; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VII - supervisionar e coordenar as ações relacionadas à habilitação, à concessão e ao pagamento de benefícios do Programa do Seguro-Desemprego, observada a competência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS quanto à habilitação e à concessão do benefício de seguro-desemprego na modalidade pescador artesanal; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VIII - supervisionar e coordenar as ações relacionadas à habilitação, à concessão e ao pagamento do benefício abono salarial; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

IX - acompanhar o cumprimento dos acordos e das convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de competência; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

X - auxiliar na elaboração de normas de saúde e segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Art. 80-A. À Subsecretaria de Relações do Trabalho compete: (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

I - formular e propor políticas, programas e projetos para a modernização das relações do trabalho, em articulação com as demais políticas públicas; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

II - planejar, coordenar, orientar e promover a prática da negociação coletiva, da mediação e da arbitragem; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

III - realizar estudos, emitir manifestações técnicas e elaborar proposições sobre legislação sindical e trabalhista; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

IV - elaborar, organizar e manter sistemas de informações, gerenciais, de estatísticas e de bancos de dados sobre relações do trabalho e o Sistema Integrado de Relações do Trabalho; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

V - propor e promover ações que contribuam para a capacitação e o aperfeiçoamento técnico dos profissionais que atuem no âmbito das relações do trabalho; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VI - conceder, prorrogar e cancelar registro de empresas de trabalho temporário; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VII - editar normas e instruções a serem seguidas pelas Seções de Relações do Trabalho; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VIII - registrar as entidades sindicais de acordo com as normas vigentes; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

IX - manter e gerenciar o cadastro das centrais sindicais e aferir a sua representatividade; e (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

X - coordenar as atividades relativas à contribuição sindical. (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Art. 81. Às Superintendências Regionais do Trabalho, unidades descentralizadas subordinadas ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho, compete a execução, a supervisão e o monitoramento de ações relativas a políticas públicas relacionadas com o Ministério, na sua área de jurisdição, especialmente aquelas de: Ver tópico (1 documento)

I - fomento ao trabalho, ao emprego e à renda; Ver tópico

II - execução do Sistema Público de Emprego; Ver tópico

III - fiscalização do trabalho, da mediação e da arbitragem em negociação coletiva; e Ver tópico (1 documento)

IV - melhoria contínua nas relações do trabalho, na orientação e no apoio ao cidadão. Ver tópico

Art. 82. À Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais compete: Ver tópico (31 documentos)

I - editar os atos normativos relacionados ao exercício de suas competências; Ver tópico (5 documentos)

II - supervisionar as seguintes matérias de competência do Ministério: Ver tópico

a) políticas de comércio exterior; Ver tópico

b) regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio exterior; Ver tópico

c) aplicação dos mecanismos de defesa comercial; Ver tópico

d) participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior; e Ver tópico

e) formulação de diretrizes, coordenação das negociações e acompanhamento e avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais; Ver tópico

III - fixar as alíquotas do imposto de exportação, respeitadas as condições estabelecidas no Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977 ; (Revogado pelo Decreto nº 10.044, de 2019) Ver tópico (1 documento)

IV - fixar as alíquotas do imposto de importação, atendidas as condições e os limites estabelecidos na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957 , no Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966 , e no Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984 ; (Revogado pelo Decreto nº 10.044, de 2019) Ver tópico (15 documentos)

V - fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas; (Revogado pelo Decreto nº 10.044, de 2019) Ver tópico (16 documentos)

VI - decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios; (Revogado pelo Decreto nº 10.044, de 2019) Ver tópico (1 documento)

VII - homologar o compromisso previsto no art. da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995 ; (Revogado pelo Decreto nº 10.044, de 2019) Ver tópico (1 documento)

VIII - coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas com crédito à exportação; Ver tópico

IX - coordenar medidas de conformidade, integridade e gestão de riscos do Seguro de Crédito à Exportação aplicáveis às áreas da Secretaria Especial; e Ver tópico

X - apoiar os programas e os projetos de cooperação e a sua articulação com organismos internacionais. Ver tópico

IX - coordenar medidas de conformidade, integridade e gestão de riscos do Seguro de Crédito à Exportação aplicáveis às áreas da Secretaria Especial; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

X - apoiar os programas e os projetos de cooperação e a sua articulação com organismos internacionais; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XI - representar o Ministério nas negociações e nos foros internacionais de natureza econômico-comerciais e econômico-financeiros multilaterais, plurilaterais, regionais e bilaterais. (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Art. 83. À Secretaria-Executiva da Camex compete: Ver tópico

Art. 83. À Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior compete: (Redação dada pelo Decreto nº 10044, de 2019) Ver tópico

I - exercer as competências estabelecidas no § 10 do art. do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003 ; Ver tópico

I - exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019; (Redação dada pelo Decreto nº 10044, de 2019) Ver tópico

II - adotar, no âmbito de sua competência, medidas administrativas necessárias à execução das atividades relacionadas com o Seguro de Crédito à Exportação, incluída a contratação de instituição habilitada para a execução de serviços a ele relacionados, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados; Ver tópico

III - adotar, na condição de mandatária da União, providências para cobrança judicial e extrajudicial, no exterior, incluída a contratação de instituição habilitada ou de advogado de comprovada reputação ilibada, no País ou no exterior, dos créditos da União decorrentes de: Ver tópico

a) indenizações pagas, no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação, com recursos públicos; e Ver tópico

b) financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação, esgotadas as possibilidades de recuperação do crédito pelo agente financeiro; Ver tópico

IV - autorizar a garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários assumidos pela União, em decorrência do Seguro de Crédito à Exportação, nos termos estabelecidos pela Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979 , e de seu regulamento; Ver tópico

V - adotar, no âmbito de sua competência, medidas administrativas necessárias à execução das atividades relacionadas ao Seguro de Crédito à Exportação, incluída a contratação, nos termos do disposto na Lei nº 6.704, de 1979 , de instituição habilitada ou da ABGF para a execução de serviços a ele relacionados, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados; Ver tópico

VI - adotar, na condição de mandatária da União, providências para cobrança judicial e extrajudicial, no exterior, dos créditos da União decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação, com recursos do Fundo de Garantia a Exportacao, incluída a contratação, nos termos estabelecidos pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006 , de instituição habilitada ou de advogado de comprovada reputação ilibada, no País ou no exterior; Ver tópico

VII - autorizar a garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários assumidos pela União, em decorrência do Seguro de Crédito à Exportação; e Ver tópico

VIII - autorizar o pagamento de indenizações, no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação, com recursos públicos, após os procedimentos de regulação de sinistros. Ver tópico

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva da Camex exercerá a presidência e a secretaria-executiva do Grupo de Trabalho para Apoio ao Investidor Direto. Ver tópico

Art. 84. À Subsecretaria de Estratégia Comercial compete: Ver tópico

I - propor estratégias de inserção internacional da República Federativa do Brasil; Ver tópico

II - formular proposta de revisão da estrutura tarifária brasileira; Ver tópico

III - analisar, processar e recomendar encaminhamento sobre alterações tarifárias; Ver tópico

IV - preparar as reuniões do Conselho Consultivo do Setor Privado; Ver tópico

V - secretariar o Grupo Técnico de Acompanhamento da Resolução GMC nº 08/08 - GTAR-08 e o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do Mercosul - GTAT-TEC; Ver tópico

V - coordenar o Comitê de Alterações Tarifárias; (Redação dada pelo Decreto nº 10.242, de 2020) Ver tópico

VI - coordenar, internamente, o Comitê Técnico nº 1 - de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias; Ver tópico

VII - analisar e propor alterações na Tarifa Externa Comum e na Nomenclatura Comum do Mercosul; Ver tópico

VIII - acompanhar e analisar os impactos de medidas relativas às alterações tarifárias, ao acesso a mercados e à defesa comercial; e Ver tópico

IX - promover a aproximação das práticas internas de alteração tarifária, de acesso a mercados e de defesa comercial com as práticas internacionais. Ver tópico

Art. 85. À Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros compete: Ver tópico (2 documentos)

I - estabelecer canal centralizado para investidores estrangeiros diretos; Ver tópico

II - atuar como Ombudsman de Investimentos; Ver tópico

III - propor boas práticas regulatórias para facilitar a operação de investimentos do País; Ver tópico

IV - acompanhar e monitorar Investimentos estrangeiros diretos no País; Ver tópico

V - formular e expedir recomendações, por meio do Comitê Nacional de Investimentos, destinadas ao fomento dos investimentos estrangeiros diretos no País e aos investimentos brasileiros no exterior; Ver tópico

VI - convocar reuniões do Comitê Nacional de Investimentos, de seu Grupo de Trabalho e de seus pontos focais; e Ver tópico

VII - coordenar o ponto de contato nacional para as diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE para as empresas multinacionais. Ver tópico (2 documentos)

Art. 86. À Subsecretaria de Financiamento ao Comércio Exterior compete: Ver tópico

I - propor, avaliar e acompanhar medidas de políticas e programas públicos de financiamento e de garantias às exportações, inclusive a recuperação de créditos ao exterior; Ver tópico

II - propor medidas de aperfeiçoamento dos fundos que lastreiem as atividades do Seguro de Crédito à Exportação; Ver tópico

III - opinar sobre normas pertinentes a aspectos comerciais para o Programa de Financiamento às Exportações; Ver tópico

IV - acompanhar as diretrizes para a política de crédito e financiamento às exportações, especialmente do Programa de Financiamento às Exportações e do Seguro de Crédito à Exportação; Ver tópico

V - acompanhar e supervisionar o Fundo de Garantia a Exportacao, além de elaborar proposta orçamentária para o cumprimento de obrigações do Seguro de Créditos à Exportação com recursos do Fundo; Ver tópico

VI - exercer a função de secretaria-executiva do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - Cofig e assessorar a presidência do referido Comitê; Ver tópico

VII - participar, no âmbito do Cofig, das decisões relativas à concessão de assistência financeira às exportações, com recursos do Programa de Financiamento às Exportações, e de prestação de garantia da União, amparada pelo Fundo de Garantia a Exportacao; Ver tópico

VIII - adotar, no âmbito de sua competência, medidas de integridade nas operações de crédito oficial à exportação com cobertura do Seguro de Crédito à Exportação; Ver tópico

IX - exercer a função de secretaria-executiva do Comace e assessorar a Presidência do referido Comitê; Ver tópico

X - participar, no âmbito do Comace, das decisões relativas ao planejamento e ao acompanhamento da política de avaliação, negociação e recuperação de créditos brasileiros ao exterior; Ver tópico

XI - coordenar as negociações relativas a créditos brasileiros ao exterior, incluídas aquelas realizadas em cooperação com o Clube de Paris; e Ver tópico

XII - adotar as medidas necessárias à contratação: Ver tópico

a) de instituição habilitada ou da ABGF para a execução dos serviços relacionados ao Seguro de Crédito à Exportação, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados; e Ver tópico

b) de instituição habilitada ou de advogado de comprovada reputação ilibada, no País ou no exterior, para a cobrança judicial e extrajudicial, no exterior, dos créditos da União, decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação, com recursos do Fundo de Garantia a Exportacao. Ver tópico

Art. 87. À Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais compete: Ver tópico

I - elaborar estratégias e participar das discussões e das negociações econômicas e financeiras com outros países e em fóruns, organizações econômicas e instituições financeiras internacionais; Ver tópico

II - avaliar e definir o posicionamento brasileiro quanto a políticas, as diretrizes e as iniciativas de organismos multilaterais de desenvolvimento, de organizações econômicas e de instituições financeiras internacionais, sob responsabilidade do Ministério, em matéria de cooperação econômica, monetária e financeira, incluídas a regulação e a supervisão; Ver tópico

III - coordenar a participação do Ministério em iniciativas de financiamento e de negociações econômicas internacionais relacionadas com desenvolvimento sustentável, meio ambiente e mudança de clima; Ver tópico

II - avaliar e definir o posicionamento brasileiro quanto a políticas, diretrizes e iniciativas de organismos multilaterais de desenvolvimento, de organizações econômicas e de instituições financeiras internacionais, sob responsabilidade do Ministério, em matéria de cooperação econômica, monetária e financeira, incluídas a regulação e a supervisão; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

III - coordenar a participação do Ministério em iniciativas de financiamento e em negociações econômicas internacionais relacionadas com desenvolvimento sustentável, meio ambiente e mudança de clima; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

IV - participar de negociações e iniciativas de cooperação internacional para o desenvolvimento, vinculadas às atribuições da Secretaria; Ver tópico

V - coordenar o relacionamento institucional do Ministério com as diretorias-executivas residentes e a participação da República Federativa do Brasil nas diretorias-executivas não residentes, assembleias de governadores e outras instâncias de governança de organismos financeiros internacionais de desenvolvimento em que o Ministério seja o órgão de enlace; Ver tópico

VI - formular diretrizes, planejar e coordenar políticas e ações para a negociação de programas e projetos do setor público, vinculados a fontes externas; Ver tópico

VI - formular diretrizes, planejar e coordenar políticas e ações para a negociação de programas e projetos do setor público vinculados a fontes externas; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VII - avaliar pleitos de programas ou projetos do setor público, vinculados a fontes externas, a partir de informações prestadas por mutuários, no âmbito da Cofiex; Ver tópico

VIII - atuar como secretaria-executiva da Cofiex, conforme o disposto no Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017 ; Ver tópico

IX - realizar o planejamento orçamentário e coordenar o processo de pagamento das integralizações de cotas e das contribuições voluntárias e obrigatórias a organismos internacionais constituídos no direito internacional público dos quais participem órgãos e entidades da administração pública federal, observadas as diretrizes estabelecidas em ato do Ministro de Estado; Ver tópico

IX - realizar o planejamento orçamentário e coordenar e executar o processo de pagamento das integralizações de cotas e das contribuições voluntárias e obrigatórias a organismos internacionais constituídos no direito internacional público dos quais participem órgãos e entidades da administração pública federal, observadas as diretrizes estabelecidas em ato do Ministro de Estado; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

X - coordenar as ações relacionadas com as integralizações de cotas de capital ou ações em bancos multilaterais de desenvolvimento em que o Ministério represente o País e ao pagamento de contribuições a fundos internacionais sob responsabilidade do Ministério; Ver tópico

XI - coordenar o processo prévio de apreciação orçamentária das contribuições a organismos internacionais a serem realizadas pelo Ministério e manifestar-se formalmente sobre a conveniência e a oportunidade de inclusão de novas contribuições obrigatórias e voluntárias a organismos internacionais nas propostas orçamentárias do Ministério; Ver tópico

XII - atuar como secretaria-executiva da Comissão Interministerial de Participação em Organismos Internacionais, instituída pelo Decreto nº 8.666, de 10 de fevereiro de 2016; Ver tópico

XIII - assessorar o Ministro de Estado em processos de diálogo internacional de natureza econômico-financeira e em outras atividades, bilaterais ou multilaterais, de natureza internacional; e Ver tópico

XIV - avaliar cenários e riscos da economia internacional e de economias estratégicas para o País para subsidiar o posicionamento do Ministério em sua atuação internacional. Ver tópico

Art. 88. À Subsecretaria de Instituições Internacionais de Desenvolvimento compete: Ver tópico

I - planejar e coordenar as ações da Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais nas instituições financeiras internacionais de desenvolvimento e em foros internacionais relacionados com desenvolvimento sustentável, meio ambiente e mudança de clima; Ver tópico

II - coordenar a formulação da posição brasileira e as negociações nas instituições financeiras internacionais de desenvolvimento, além de parcerias e iniciativas internacionais de financiamento e assistência internacional para o desenvolvimento; Ver tópico

II - coordenar a formulação da posição brasileira e as negociações nas instituições financeiras internacionais de desenvolvimento, além das parcerias e iniciativas internacionais de financiamento e assistência internacional para o desenvolvimento; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

III - acompanhar e avaliar as políticas, as diretrizes e as ações globais dos fóruns e das instituições internacionais de financiamento e desenvolvimento econômico; Ver tópico

IV - coordenar a estratégia de parceria do País com instituições financeiras internacionais de desenvolvimento; Ver tópico

IV - coordenar as estratégias de parcerias do País com instituições financeiras internacionais de desenvolvimento; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

V - participar de iniciativas de financiamento e negociações econômicas internacionais relacionadas com desenvolvimento sustentável, meio ambiente, mudança de clima, crescimento e economia verde, gestão e uso sustentável de recursos naturais; Ver tópico

VI - acompanhar planos, programas, estudos e iniciativas de organismos e fóruns internacionais, e projetos de cooperação internacionais no âmbito do Ministério; Ver tópico

VII - coordenar a atuação da Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais como Autoridade Nacional Designada para o Fundo Verde do Clima e no âmbito do Fundo Global do Meio Ambiente; Ver tópico

VIII - acompanhar o processo de pagamento de integralização de cotas e contribuições a instituições financeiras internacionais a cargo do Ministério da Economia; Ver tópico

IX - coordenar o processo de negociação e formalização da adesão a instituições financeiras internacionais de desenvolvimento e de novas integralizações de capital e recomposições de recursos; Ver tópico

IX - coordenar o processo de negociação e formalização da adesão do Brasil a instituições financeiras internacionais de desenvolvimento e de novas integralizações de capital e recomposições de recursos; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

X - coordenar a atuação da Secretaria-Executiva da Comissão Interministerial de Participação em Organismos Internacionais; Ver tópico

XI - coordenar o relacionamento institucional do Ministério da Economia com a representação do País nas diretorias-executivas residentes e a participação da República Federativa do Brasil nas diretorias não residentes, assembleias de governadores e outras instâncias de governança de instituições financeiras internacionais de desenvolvimento, no âmbito do Ministério; e Ver tópico

XII - coordenar o processo de pagamento de integralizações de cotas e de contribuições a organismos internacionais constituídos no direito internacional público dos quais participem órgãos e entidades da administração pública federal. Ver tópico

Art. 89. À Subsecretaria de Finanças Internacionais e Cooperação Econômica compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e supervisionar ações relacionadas com discussões e negociações econômico-financeiras extrarregionais de caráter bilateral e multilateral nas áreas de competência do Ministério; Ver tópico

II - participar, como representante do Ministério, da coordenação de ações relacionadas com políticas, diretrizes e iniciativas de cooperação de natureza econômica, monetária, financeira, incluídas a regulação e a supervisão no âmbito internacional; Ver tópico

III - subsidiar a formulação do posicionamento brasileiro em organismos, fóruns e instituições financeiras internacionais; Ver tópico

IV - acompanhar e analisar as estratégias, as políticas e as atividades dos organismos financeiros internacionais nos quais o Ministério seja o órgão de enlace; Ver tópico

V - coordenar o processo de negociação e formalização da adesão a organismos econômicos internacionais no âmbito de competência do Ministério; Ver tópico

VI - elaborar estudos e formular propostas destinadas ao apoio, à informação e à orientação da participação da Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais em temas relacionados com organismos financeiros internacionais; e Ver tópico

VII - planejar e coordenar as ações da Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais nos foros e organismos internacionais de natureza econômico-financeira, incluídos: Ver tópico

a) o Fundo Monetário Internacional - FMI; Ver tópico

b) os fóruns econômicos: Ver tópico

1. o Grupo dos 20 - G20;

2. o Grupo Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul - BRICS;

3. a OCDE;

4. o Grupo Intergovernamental dos 24 Países em Desenvolvimento - G24; e

c) a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP. Ver tópico

Art. 90. À Subsecretaria de Financiamento ao Desenvolvimento e Mercados Internacionais compete: Ver tópico

I - coordenar a atuação da Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais como secretaria-executiva do Cofiex, conforme o disposto no Decreto nº 9.075, de 2017 ; Ver tópico

II - acompanhar a formulação e avaliar os planos, os programas e as políticas de órgãos e fóruns financeiros internacionais e elaborar estudos e pesquisas no âmbito das competências da Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais; Ver tópico

III - formular diretrizes, planejar e coordenar políticas e ações para a negociação de programas e projetos do setor público, vinculados a fontes externas; Ver tópico

IV - avaliar pleitos de programas ou projetos do setor público, vinculados a fontes externas, a partir de informações prestadas por mutuários, no âmbito da Cofiex; Ver tópico

V - assegurar que os contratos a serem negociados tenham projetos compatíveis com a autorização dada pela Cofiex; Ver tópico

VI - acompanhar a execução de programas e projetos aprovados pela Cofiex e recomendar, quando necessário, alterações em sua implementação; Ver tópico

VII - analisar e monitorar a conjuntura econômica internacional e de países estratégicos para o País, de forma a subsidiar a formulação de medidas e políticas de competência do Ministério e a sua atuação na área econômica internacional; Ver tópico

VIII - planejar, coordenar e participar das ações da Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais no Conselho de Estabilidade Financeira; Ver tópico

VIII - planejar, coordenar e participar das ações da Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais em foros de natureza econômico-financeira, incluídos o: (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

a) Grupo de Trabalho do Framework do G20; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

b) Grupo de Monitoramento Macroeconômico do MERCOSUL; e (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

c) Conselho de Estabilidade Financeira; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

IX - coordenar o Grupo de Trabalho Interministerial para Análise de Projetos de Meio Ambiente - GTAP; e Ver tópico

X - subsidiar o Secretário-Executivo da Cofiex, nas reuniões da referida Comissão, quanto aos aspectos técnicos e operacionais do projeto ou do programa. Ver tópico

Art. 91. À Secretaria de Comércio Exterior compete: Ver tópico (54 documentos)

I - formular propostas de diretrizes, implementar e coordenar políticas e programas de comércio exterior de bens e serviços e estabelecer normas e procedimentos necessários à sua implementação, ao seu monitoramento e à sua avaliação, respeitadas as competências dos demais órgãos; Ver tópico (38 documentos)

II - representar o Ministério nas negociações e nos foros internacionais relativos a setor automotivo, serviços, investimentos, compras governamentais, regime de origem, barreiras técnicas, facilitação de comércio, defesa comercial, solução de controvérsias propriedade intelectual e outros temas tarifários e não tarifários nos âmbitos multilateral, plurilateral, regional e bilateral; Ver tópico

II - representar o Ministério nas negociações e nos foros internacionais relativos ao comércio exterior nos temas de bens, inclusive do setor automotivo, serviços, investimentos, compras governamentais, regime de origem, barreiras técnicas, facilitação de comércio, defesa comercial, solução de controvérsias, propriedade intelectual, comércio digital e outros temas tarifários e não tarifários nos âmbitos multilateral, plurilateral, regional e bilateral; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

III - propor medidas de políticas fiscal e cambial, de transportes e fretes, e de promoção comercial; Ver tópico

IV - planejar, orientar e supervisionar a execução de políticas públicas e programas de operacionalização de comércio exterior e estabelecer as normas necessárias à sua implementação, observadas as competências de outros órgãos; Ver tópico (8 documentos)

V - propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais de política de comércio exterior e propor regimes de origem preferenciais e não preferenciais; Ver tópico (3 documentos)

VI - coordenar, no âmbito do Ministério, a preparação de subsídios para o Mecanismo de Revisão de Política Comercial Brasileira da Organização Mundial do Comércio; Ver tópico

VII - implementar os mecanismos de defesa comercial; Ver tópico

VIII regulamentar os procedimentos relativos às investigações de defesa comercial e às avaliações de interesse público; Ver tópico (2 documentos)

IX - decidir sobre a abertura de investigações e revisões relativas à aplicação de medidas antidumping , compensatórias e de salvaguardas, inclusive preferenciais, previstas em acordos multilaterais, regionais ou bilaterais e sobre a prorrogação do prazo da investigação e o seu encerramento sem a aplicação de medidas; Ver tópico (1 documento)

X - decidir sobre: Ver tópico (7 documentos)

a) a abertura de investigação da existência de práticas elisivas que frustrem a cobrança de medidas antidumping e compensatórias; Ver tópico

b) a prorrogação do prazo da investigação de que trata a alínea a e o seu encerramento sem extensão de medidas; e Ver tópico

c) a abertura de avaliação de interesse público; Ver tópico (7 documentos)

XI - decidir sobre a aceitação de compromissos de preço previstos nos acordos multilaterais, regionais ou bilaterais na área de defesa comercial; Ver tópico

XII - apoiar o exportador submetido a investigações de defesa comercial no exterior; Ver tópico (1 documento)

XIII - orientar e articular-se com o setor produtivo em relação a barreiras às exportações brasileiras e propor iniciativas facilitadoras e de convergência regulatória em relação a terceiros países; Ver tópico

XIV - articular-se com outros órgãos da administração pública federal, entidades e organismos nacionais e internacionais para promover a superação das barreiras às exportações brasileiras ou a atenuação de seus efeitos; Ver tópico

XV - administrar, controlar, desenvolver e normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex e de seu Portal Único de Comércio Exterior, observadas as competências de outros órgãos; Ver tópico (7 documentos)

XVI - formular a política de informações de comércio exterior e implementar sistemática de tratamento e divulgação dessas informações; Ver tópico

XVII - elaborar e divulgar as estatísticas de comércio exterior, inclusive a balança comercial brasileira, observadas as recomendações internacionais e as competências de outros órgãos; Ver tópico

XVIII - promover iniciativas destinadas à difusão da cultura exportadora e ações e projetos destinados à promoção e ao desenvolvimento do comércio exterior; Ver tópico

XVIII - promover iniciativas destinadas à difusão da cultura exportadora e à integração de empresas brasileiras ao comércio exterior e ações e projetos destinados à promoção e ao desenvolvimento do comércio exterior, especialmente das empresas de pequeno e médio portes; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XIX - articular-se com órgãos, entidades e organismos nacionais e internacionais para a realização de treinamentos, estudos, eventos e outras atividades destinadas ao desenvolvimento do comércio exterior; Ver tópico

XX - propor medidas de aperfeiçoamento, simplificação e facilitação de comércio exterior e editar atos normativos para a sua execução; Ver tópico (7 documentos)

XXI - dirigir e orientar a execução do Programa de Desenvolvimento do Comércio Exterior e da Cultura Exportadora; (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XXII - assessorar a participação do Ministério no Cofig e em outros colegiados pertinentes a créditos à exportação; (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XXIII - conceder o regime aduaneiro especial de drawback , nas modalidades de suspensão e isenção, para proporcionar o aumento na competitividade internacional do produto brasileiro, respeitadas as competências da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; Ver tópico

XXIV - estabelecer critérios de distribuição, administrar e controlar cotas tarifárias e não tarifárias de importação e exportação; Ver tópico (24 documentos)

XXIV - estabelecer critérios de distribuição, administração e controle de cotas tarifárias e não tarifárias de importação e exportação; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico (24 documentos)

XXV - examinar e apurar a prática de ilícitos no comércio exterior e propor aplicação de penalidades; Ver tópico (2 documentos)

XXVI - exercer a presidência e desempenhar as atividades de secretaria-executiva do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio - Confac, integrante da Camex; Ver tópico

XXVII - elaborar e, quando pertinente, divulgar relatórios e estudos de inteligência de comércio exterior; Ver tópico

XXVIII - formular propostas de políticas e programas de comércio exterior de serviços e estabelecer normas e medidas necessárias à sua implementação; Ver tópico

XXIX - elaborar estratégias de inserção internacional da República Federativa do Brasil em temas relacionados com o comércio exterior; Ver tópico

XXIX - elaborar estratégias de inserção internacional da República Federativa do Brasil em temas relacionados com o comércio exterior; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XXX - coordenar, no âmbito do Ministério, a preparação de subsídios para o Mecanismo de Revisão de Política Comercial Brasileira da Organização Mundial do Comércio; e (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XXXI - administrar, controlar, desenvolver e normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - Siscoserv. Ver tópico

Art. 92. À Subsecretaria de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior compete: Ver tópico (2 documentos)

I - assessorar a formulação e a revisão das políticas e dos programas de comércio exterior, além de avaliar seus resultados e impactos; Ver tópico (1 documento)

II - monitorar e avaliar ações, medidas e eventos que impactem o comércio exterior de bens e serviços por meio de relatórios, análises e estudos; Ver tópico

III - fomentar, auxiliar e complementar as análises e os estudos de diferentes temas relacionados com comércio exterior de bens e serviços realizados pelas demais unidades da Secretaria de Comércio Exterior; Ver tópico

IV - elaborar e, quando pertinente, divulgar estudos, indicadores, publicações e informações sobre os fluxos de comércio, produtos, setores e mercados estratégicos para o comércio exterior brasileiro de bens e serviços; Ver tópico

V - definir e implementar estratégias de produção, análise e disseminação de dados e informações estatísticas do comércio exterior de bens e serviços; Ver tópico

VI - participar de fóruns e comitês a fim de acompanhar os assuntos relacionados com a metodologia de produção e a análise das estatísticas de comércio exterior; Ver tópico (1 documento)

VII - desenvolver, manter e gerenciar sistemas eletrônicos de disseminação e análise dos dados e informações estatísticas do comércio exterior de bens e serviços; Ver tópico

VIII - planejar e promover capacitações, orientações, manuais, suporte e atendimento quanto ao correto uso dos dados estatísticos e dos sistemas de disseminação das estatísticas do comércio exterior de bens e serviços; Ver tópico

IX - elaborar e revisar periodicamente as metodologias de produção e disseminação de dados e informações estatísticas, observados as melhores práticas, os padrões e os manuais internacionais; Ver tópico

X - divulgar e disseminar dados, análises e informações estatísticas de comércio exterior, de modo a zelar pelo sigilo e pela confidencialidade dos dados individualizados, em consonância com as normas vigentes; e Ver tópico

XI - elaborar e divulgar a balança comercial brasileira, observadas as recomendações internacionais sobre o tema. Ver tópico (1 documento)

Art. 93. À Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior compete: Ver tópico (6 documentos)

I - desenvolver, executar e acompanhar políticas e programas de gestão operacionalização do comércio exterior e estabelecer normas e procedimentos necessários à sua implementação; Ver tópico

I - desenvolver, executar e acompanhar políticas e programas de operacionalização do comércio exterior e propor normas e procedimentos necessários à sua implementação; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

II - acompanhar, participar de atividades e implementar ações de comércio exterior relacionadas a acordos internacionais que envolvam setores específicos ou a comercialização de produtos, referentes à área de atuação da Subsecretaria; Ver tópico

III - desenvolver, executar, administrar e acompanhar mecanismos de operacionalização do comércio exterior e seus sistemas operacionais; Ver tópico

III - administrar os módulos operacionais do Siscomex, incluído o Portal Único de Comércio Exterior, e gerir a atuação de usuários do sistema, ressalvadas as competências da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

IV - analisar e deliberar sobre: Ver tópico

a) exigências e controles comerciais nas operações de importação e exportação; Ver tópico

b) atos concessórios de drawback , nas modalidades isenção e suspensão; Ver tópico

c) importação de bens usados; e Ver tópico

d) exame de similaridade e acordos de importação com a participação de empresas nacionais; Ver tópico

V - fiscalizar preços, pesos, medidas, classificação, qualidades e tipos, declarados nas operações de exportação e importação, diretamente ou em articulação com outros órgãos da administração pública federal, observadas as competências das repartições aduaneiras; Ver tópico (6 documentos)

VI - coordenar o planejamento, o desenvolvimento, a implementação e a administração do Siscomex e do Portal Único de Comércio Exterior, inclusive os seus procedimentos operacionais e a gestão da atuação de usuários do sistema, em conjunto com a Subsecretaria de Facilitação de Comércio Exterior, ressalvadas as competências da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Ver tópico

VI - coordenar: (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

a) o planejamento, o desenvolvimento e a implementação do Siscomex e do Portal Único de Comércio Exterior; e (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

b) a gestão da atuação dos órgãos da administração pública federal participantes do processo de que trata a alínea a, em conjunto com a Subsecretaria de Facilitação de Comércio Exterior e Internacionalização, observadas as competências da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VII - elaborar estudos que compreendam: Ver tópico

a) avaliações setoriais de comércio exterior e sua interdependência com o comércio interno; e Ver tópico

b) mensurações do impacto das exigências e controles administrativos incidentes sobre o comércio exterior brasileiro, nas importações e exportações do País; Ver tópico

a) avaliações setoriais de comércio exterior e sua interdependência com o comércio interno; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

b) mensurações do impacto das exigências e controles administrativos incidentes sobre o comércio exterior brasileiro, nas importações e exportações do País; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

c) o desenvolvimento, a implementação e o acompanhamento de gestão de risco para as exigências e os controles comerciais aplicados sobre as operações de importação e exportação; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VIII - participar de reuniões em órgãos colegiados em assuntos técnicos setoriais de comércio exterior e de eventos nacionais e internacionais relacionados com o comércio exterior brasileiro; Ver tópico

IX - operacionalizar a administração e o controle de cotas tarifárias e não tarifárias de importação e exportação; Ver tópico

X - elaborar estudos que visem a detectar práticas ilegais no comércio exterior e propor medidas pertinentes para o seu combate; Ver tópico

XI - coordenar, em conjunto com as áreas competentes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o desenvolvimento, a implementação e a administração de módulos operacionais e de informações do Siscoserv; e Ver tópico

XII - presidir a Comissão do Siscoserv e coordenar as ações para sua manutenção e para o aprimoramento dos atos normativos a ela relacionados. Ver tópico

XI - coordenar, em conjunto com as áreas competentes da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o desenvolvimento, a implementação e a administração de módulos operacionais e de informações do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - Siscoserv; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XII - implementar no Siscomex e no Portal Único de Comércio Exterior as exigências e os controles administrativos incidentes sobre importações e exportações, em articulação com os órgãos intervenientes no comércio exterior e observadas as competências de cada um; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XIII - gerenciar os dados administrativos das operações de exportação, importação e drawback, observadas as competências da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e promover o seu compartilhamento com os órgãos intervenientes no comércio exterior, na medida das respectivas atribuições legais, observadas as hipóteses legais de sigilo; e (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XIV - administrar, no âmbito da Secretaria de Comércio Exterior, o Registro de Empresas Comerciais Exportadoras constituídas nos termos de legislação específica. (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Art. 94. À Subsecretaria de Facilitação de Comércio Exterior compete: Ver tópico

I - coordenar, em relação às exigências e aos controles administrativos, ressalvadas as competências da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, as ações referentes ao Acordo sobre Facilitação de Comércio da Organização Mundial do Comércio e representar o Ministério em negociações internacionais e eventos relacionados com a facilitação de comércio; Ver tópico

II - coordenar o planejamento, o desenvolvimento, a implementação e a administração do Siscomex e de seu Portal Único de Comércio Exterior, inclusive seus procedimentos operacionais e a gestão da atuação de usuários do sistema, em conjunto com a Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior, ressalvadas as competências da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Ver tópico

Art. 94. À Subsecretaria de Facilitação de Comércio Exterior e Internacionalização compete: (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

I - coordenar, em relação às exigências e aos controles administrativos as ações referentes ao Acordo sobre Facilitação de Comércio da Organização Mundial do Comércio, observadas as competências da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

II - coordenar: (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

a) o planejamento, o desenvolvimento e a implementação do Siscomex e do Portal Único de Comércio Exterior; e (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

b) a gestão da atuação dos órgãos da administração pública federal participantes do processo de que trata a alínea a, em conjunto com a Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior, observadas as competências da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

III - coordenar, no âmbito do Ministério, ações referentes ao Acordo sobre Procedimentos de Licenciamento de Importação junto à Organização Mundial do Comércio; Ver tópico

IV - exercer a função de secretaria-executiva do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio Confac; Ver tópico

V - elaborar estudos, formular propostas, planejar e executar ações e elaborar e integrar projetos destinados à melhoria da competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional e à facilitação do comércio, inclusive em relação a: Ver tópico

a) aprimoramento do ambiente regulatório; Ver tópico

b) simplificação, harmonização, modernização e integração de formalidades, processos e exigências administrativas; Ver tópico

c) desenvolvimento, aprimoramento e integração de sistemas de gestão, controle e fiscalização de operações de exportação e de importação; Ver tópico

c) desenvolvimento, aprimoramento e integração de sistemas de gestão e controle de operações de exportação e de importação; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

d) logística de comércio exterior; Ver tópico

e) emprego de tecnologias de informação e de automação no comércio exterior; e Ver tópico

f) promoção da transparência e do acesso público a informações relacionadas com operações de comércio exterior; Ver tópico

VI - atuar junto aos órgãos intervenientes no comércio exterior, com vistas à simplificação, à harmonização e à execução de regras, formalidades, procedimentos e exigências administrativas incidentes sobre importações e exportações; Ver tópico

VII - elaborar projetos normativos para o aperfeiçoamento da legislação de comércio exterior; Ver tópico

VIII - administrar o Sistema de Registro de Informações de Promoção - Sisprom, de que trata o inciso I do caput do art. do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009 ; (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

IX - atuar, em cooperação com outros países e organismos internacionais, na promoção, no desenvolvimento e na implementação de medidas de facilitação de comércio em âmbito multilateral, plurilateral, regional ou bilateral; Ver tópico

X - administrar, no âmbito de competências da referida Secretaria, o Registro de Empresas Comerciais Exportadoras constituídas nos termos de legislação específica; (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XI - elaborar e editar o material técnico para orientação da atividade de comércio exterior; Ver tópico

XII - manter serviço de centro de informação para a solução de dúvidas e prestação de informações relativas a procedimentos, formalidades e exigências administrativas incidentes sobre o comércio exterior brasileiro, em parceria com outros órgãos intervenientes no comércio exterior; Ver tópico

XIII - manter e gerenciar, em parceria com outros órgãos, ferramenta eletrônica de divulgação de informações sobre o comércio exterior brasileiro; Ver tópico

XIV - participar, como representante da Secretaria de Comércio Exterior, das atividades do Comitê Nacional de Promoção Comercial; Ver tópico

XV - coordenar ações referentes ao aperfeiçoamento da regulação de comércio exterior, ressalvadas as competências de outros órgãos; e Ver tópico

XVI - propor medidas de boas práticas regulatórias no comércio exterior. Ver tópico

XV - coordenar as ações referentes ao aperfeiçoamento da regulação de comércio exterior, observadas as competências de outros órgãos; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XVI - propor medidas de boas práticas regulatórias no comércio exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XVII - planejar e executar: (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

a) iniciativas destinadas à difusão da cultura exportadora, à integração de empresas brasileiras, especialmente as de pequeno e médio portes, ao comércio exterior; e (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

b) ações e projetos destinados à promoção e ao desenvolvimento do comércio exterior; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XVIII - planejar e executar programas de capacitação em comércio exterior; e (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

XIX - representar o Ministério em negociações internacionais e eventos relacionados à facilitação de comércio, ao comércio digital e à inserção internacional de pequenas e médias empresas. (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Art. 95. À Subsecretaria de Negociações Internacionais compete: Ver tópico

I - executar, em articulação com demais órgãos competentes, as ações necessárias para a definição e a implementação da posição brasileira, para a coordenação e a participação nas negociações internacionais relativas ao comércio exterior nos temas de bens, inclusive os relativos a setor automotivo, serviços, investimentos, compras governamentais, regimes de origem, barreiras técnicas, propriedade intelectual, solução de controvérsias e outros temas tarifários e não tarifários nos âmbitos multilateral, plurilateral, regional e bilateral; Ver tópico

II - promover estudos e iniciativas destinados ao apoio, à informação e à orientação da participação brasileira em negociações internacionais relativas ao comércio exterior; Ver tópico

III - coordenar, em articulação com os demais órgãos competentes, a participação brasileira nas comissões administradoras dos acordos firmados pela República Federativa do Brasil e pelo Mercosul com países e blocos econômicos, além de propor e implementar o seu aprimoramento; Ver tópico

IV - participar de negociações internacionais, reuniões, comitês técnicos, grupos de trabalho, comissões bilaterais e de monitoramento de comércio, foros de cooperação, inclusive no âmbito de instituições como a Organização Mundial do Comércio, o Mercosul e a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, em temas de sua competência; Ver tópico

V - administrar, no País, o Sistema Geral de Preferências, o Sistema Global de Preferências Comerciais e os regulamentos de origem dos acordos comerciais firmados pela República Federativa do Brasil e dos sistemas preferenciais na exportação e não preferenciais na importação; Ver tópico

V - administrar, no País, o Sistema Geral de Preferências e o Sistema Global de Preferências Comerciais; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VI - coordenar, nacionalmente, o Comitê Técnico nº 3 – de Normas e Disciplinas Comerciais da Comissão de Comércio do Mercosul; Ver tópico

VII - administrar os regulamentos de origem dos acordos comerciais firmados pela República Federativa do Brasil e dos sistemas preferenciais na exportação e não preferenciais na importação; Ver tópico

VIII - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, com vistas a compatibilizar as negociações internacionais para o desenvolvimento do comércio exterior de bens e serviços brasileiro; Ver tópico

IX - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, para a realização de treinamentos, estudos, eventos, projetos e outras atividades destinadas ao desenvolvimento do comércio exterior de serviços; Ver tópico

X - apoiar o setor produtivo brasileiro em relação às barreiras comerciais externas aos produtos brasileiros e às iniciativas facilitadoras e de convergência regulatória; Ver tópico

XI - fazer o levantamento das restrições às exportações brasileiras e das recomendações para seu tratamento no nível externo e interno; e Ver tópico

XII - representar a Secretaria de Comércio Exterior nos Grupos Técnicos de sua competência no âmbito do governo. Ver tópico

Art. 96. À Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público compete: Ver tópico (16 documentos)

I - examinar a procedência e o mérito de petições de abertura de investigações e revisões de dumping , de subsídios e de salvaguardas, inclusive as preferenciais, previstas em acordos multilaterais, plurilaterais, regionais ou bilaterais, com vistas à defesa da produção doméstica; Ver tópico

II - propor a abertura e conduzir as investigações e as revisões, por meio de processo administrativo, sobre a aplicação de medidas antidumping , compensatórias e de salvaguardas, inclusive as preferenciais, previstas em acordos multilaterais, plurilaterais, regionais ou bilaterais; Ver tópico

III - propor a aplicação de medidas antidumping , compensatórias e de salvaguardas, inclusive as preferenciais, previstas em acordos multilaterais, plurilaterais, regionais e bilaterais; Ver tópico

IV - examinar a conveniência e o mérito de propostas de compromissos de preço previstos nos acordos multilaterais, plurilaterais, regionais ou bilaterais; Ver tópico

V - examinar a procedência e o mérito de petições, propor a abertura e conduzir investigação sobre a existência de práticas elisivas que frustrem a cobrança de medidas antidumping e compensatórias; Ver tópico

VI - propor a extensão a terceiros países e a partes, peças e componentes dos produtos objeto de medidas antidumping e compensatórias vigentes; Ver tópico

VII - propor a regulamentação dos procedimentos relativos às investigações de defesa comercial; Ver tópico

VII - propor a regulamentação dos procedimentos relativos às investigações de defesa comercial e às avaliações de interesse público; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VIII - elaborar as notificações sobre medidas de defesa comercial previstas em acordos internacionais; Ver tópico

IX - acompanhar as negociações internacionais referentes a acordos multilaterais, plurilaterais, regionais e bilaterais pertinentes à aplicação de medidas de defesa comercial e formular propostas a respeito, com vistas a subsidiar a definição da posição brasileira; Ver tópico

X - participar das consultas e das negociações internacionais relativas à defesa comercial; Ver tópico

XI - acompanhar e participar dos procedimentos de solução de controvérsias referentes a medidas de defesa comercial, no âmbito multilateral, plurilateral, regional e bilateral, e formular propostas a respeito, com vistas a subsidiar a definição de proposta brasileira; Ver tópico

XII - acompanhar as investigações de defesa comercial abertas por terceiros países contra as exportações brasileiras e prestar assistência à defesa do exportador, em articulação com outros órgãos e entidades públicas e privadas; Ver tópico

XIII - elaborar material técnico para orientação e divulgação dos mecanismos de defesa comercial; Ver tópico

XIV - examinar a procedência e o mérito de petições de redeterminação das medidas de defesa comercial, propor a abertura e conduzir os procedimentos para alterar a forma de aplicação ou o montante da medida de defesa comercial; Ver tópico

XV - examinar a procedência e o mérito de petições de análise de escopo das medidas de defesa comercial, propor a abertura e conduzir os procedimentos para determinar se um produto está sujeito a medidas de defesa comercial; Ver tópico

XVI - examinar a procedência e o mérito de petições de revisão administrativa, propor a abertura e conduzir os procedimentos, para determinar a eventual restituição de valores recolhidos em montante superior ao determinado para o período da revisão; Ver tópico

XVII - examinar a procedência e o mérito de petições de análise de interesse público com vistas a avaliar o impacto das medidas de defesa comercial sobre a economia nacional; Ver tópico (1 documento)

XVIII - propor a suspensão ou a alteração de aplicação de medidas antidumping ou compensatórias em razão de interesse público; e Ver tópico (16 documentos)

XIX - exercer as atividades de secretaria: Ver tópico

a) do Grupo Técnico de Defesa Comercial - GTDC; e Ver tópico

b) do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP. Ver tópico

XIX - exercer as atividades dos extintos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

a) Grupo Técnico de Defesa Comercial; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

b) Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público. (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Art. 97. À Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento compete: Ver tópico (2 documentos)

Art. 97. À Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados compete: (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico (2 documentos)

I - editar os atos normativos relacionados com o exercício de suas competências; e Ver tópico (1 documento)

II - supervisionar as seguintes matérias de competência do Ministério: Ver tópico (1 documento)

a) reordenamento do papel estatal na economia; Ver tópico (1 documento)

b) formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais; (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

c) construção de políticas de desmobilização e desinvestimento; e Ver tópico (1 documento)

d) administração patrimonial. Ver tópico

c) formulação de políticas de desmobilização e desinvestimento; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico (1 documento)

d) gestão do patrimônio imobiliário da União; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

III - propor, coordenar e executar políticas e ações do Ministério relativas a desestatizações e desinvestimentos; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

IV - coordenar e supervisionar a execução do Programa Nacional de Desestatizacao no âmbito do Ministério; (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

V - formular as diretrizes, coordenar e definir critérios de governança corporativa para as empresas estatais federais; e (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

VI - manifestar-se sobre questões corporativas estratégicas de estatais vinculadas ao Ministério da Economia que requeiram pronunciamento do Ministro de Estado. (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019) Ver tópico

Art. 98. À Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais compete: Ver tópico (38 documentos)

I - coordenar a elaboração do Programa de Dispêndios Globais - PDG, do orçamento de investimento das empresas estatais e do demonstrativo da política de aplicação das instituições financeiras oficiais de fomento e compatibilizá-los com o plano plurianual e com as metas de resultado primário fixadas; Ver tópico

II - acompanhar as execuções orçamentárias e da meta de resultado primário das empresas estatais e requerer, quando julgar convenientes e necessárias, ações corretivas por parte dessas empresas; Ver tópico (4 documentos)