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Jusbrasil - Legislação
30 de novembro de 2021
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Lei 12291/10 | Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Ver tópico (652 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Ver tópico (280 documentos)

Art. 2o O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição: Ver tópico (163 documentos)

I - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos); Ver tópico (114 documentos)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, 20 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2010

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