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Jusbrasil - Legislação
25 de novembro de 2020

Lei 12275/10 | Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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Outorga à TDG - Transmissora Delmiro Gouveia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão São Luís II - São Luís III, 2º Circuito, em 230 kV, no Estado do Maranhão, Subestação Pecém II, 500/230 kV, e Subestação Aquiraz II, 230/69 kV, no Estado do Ceará. Ver tópico (53784 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nas Leis nos 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.491, de 9 de setembro de 1997, e 9.648, de 27 de maio de 1998, e o que consta do Processo no 48500.003834/2009-17, DECRETA:

Art. 1o Fica outorgada à TDG - Transmissora Delmiro Gouveia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica mediante construção, operação, manutenção e demais instalações associadas necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio dos empreendimentos Linha de Transmissão São Luís II - São Luís III, 2º Circuito, em 230 kV, no Estado do Maranhão, Subestação Pecém II, 500/230 kV, e Subestação Aquiraz II, 230/69 kV, no Estado do Ceará. Ver tópico (14 documentos)

Art. 2o A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta anos, contado a partir da data de assinatura do respectivo Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. Ver tópico (126 documentos)

§ 1o O Contrato deverá ser assinado no prazo de trinta dias, contado a partir da convocação feita pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sob pena de ineficácia da concessão ora outorgada. Ver tópico

§ 2o Mediante requerimento da TDG - Transmissora Delmiro Gouveia S.A. à ANEEL, apresentado até trinta e seis meses antes do término do prazo constante do caput deste artigo, a concessão poderá ser prorrogada nas condições que forem estipuladas. Ver tópico

Art. 3o Os bens e instalações existentes em função do serviço de transmissão de energia elétrica são vinculados aos serviços públicos concedidos, vedadas a alienação, cessão, transferência ou dação em garantia, sem prévia e expressa autorização da ANEEL. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Findo o prazo da concessão, os bens e instalações vinculados à prestação do serviço concedido reverterão à União, na forma prevista em lei e no Contrato de Concessão. Ver tópico

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 23 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Pereira Zimmermann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.6.2010

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