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17 de outubro de 2019

Decreto 7205/10 | Decreto nº 7.205, de 10 de junho de 2010

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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Dispõe sobre o modelo de concessão para exploração do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante. Ver tópico (33 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3o, inciso II, da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, DECRETA:

Art. 1o Este Decreto dispõe sobre o modelo de concessão aplicável à exploração do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante - ASGA, localizado no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte. Ver tópico

Art. 2o A concessão para exploração do ASGA realizar-se-á em conformidade com o disposto no art. , inciso XXIV, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e nas disposições aplicáveis da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Ver tópico (8 documentos)

Art. 3o Para os fins deste Decreto, a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, atuará como poder concedente, nos termos da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO I

DAS CONDIÇÕES PARA EXPLORAÇÃO

Art. 4o Os valores dos bens imóveis e de eventuais despesas de indenização a terceiros a serem levados à conta de capital do aeroporto estarão sujeitos à avaliação da Secretaria do Patrimônio da União - SPU. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o A ANAC deverá propor ao Ministro da Defesa a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas necessárias à exploração do aeroporto, que, a acolhendo, submeterá ao Presidente da República, na forma do art. , inciso XXIII, da Lei nº 11.182 de 27 de setembro de 2005. Ver tópico

§ 2o O edital e o respectivo contrato de concessão poderão prever que concessionário promoverá a desapropriação ou os atos necessários para a instituição de servidão administrativa, com recursos próprios, após a declaração de utilidade pública pelo Poder Público, na forma da legislação e regulamentos vigentes. Ver tópico

Art. 5o A licitação da concessão para a exploração do ASGA poderá admitir, caso haja previsão em edital, a participação em consórcio, que deverá se constituir em sociedade de propósito específico antes da celebração do contrato de concessão. Ver tópico

Art. 6o Ficam vedadas a participação de empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo, direta ou indiretamente, no capital votante da concessionária em percentual igual ou superior a dez por cento, bem como a participação da concessionária ou de seus sócios, direta ou indiretamente, no capital votante de empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo, em percentual igual ou superior a este. Ver tópico

§ 1o As restrições previstas no caput poderão ser excepcionadas pela ANAC, em decisão fundamentada, no caso de concessão de parte da infraestrutura aeroportuária. Ver tópico

§ 2o O edital deverá conter regras para evitar práticas anticompetitivas por parte das empresas aéreas derivadas dessa participação. Ver tópico

Art. 7o A ANAC poderá dispor sobre as regras de atuação da concessionária na prestação de serviços auxiliares às empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo, a fim de assegurar a competição na prestação desses serviços. Ver tópico

Art. 8o A ANAC poderá estabelecer restrições, limites ou condições quanto à obtenção da concessão, a fim de preservar a competição entre aeroportos, sem prejuízo das atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE previstas em lei. Ver tópico

Art. 9o A transferência da concessão será vedada ao longo dos três primeiros anos de execução do contrato de concessão. Ver tópico

Art. 10. Dependerão de prévia aprovação da ANAC a cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a redução do capital da concessionária, bem como a transferência de seu controle societário ou a subconcessão, sem prejuízo das competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE previstas em lei. Ver tópico

Art. 11. Os bens reversíveis resultantes de investimentos realizados pela concessionária não poderão ser dados em garantia. Ver tópico (1 documento)

Art. 12. O prazo de concessão será de até trinta e cinco anos, podendo ser prorrogado uma única vez, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro decorrente de riscos não assumidos pela concessionária no contrato de concessão, mediante justificativa. Ver tópico

Art. 13. O Ministério da Defesa manifestar-se-á sobre eventual interesse militar no ASGA, indicando, caso necessário, as limitações a serem incluídas no edital e no contrato de concessão. Ver tópico

Art. 14. O serviço de telecomunicações aeronáuticas na área terminal de tráfego aéreo poderá ser explorado pela concessionária, mediante delegação do Comando da Aeronáutica, observadas as normas da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e do Comando da Aeronáutica. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

DA REGULAÇÃO TARIFÁRIA

Art. 15. Na exploração do ASGA, as tarifas aeroportuárias aplicadas pela concessionária serão limitadas ao teto determinado pela ANAC. Ver tópico

Art. 16. O teto tarifário será determinado a partir de um dos seguintes critérios, fixados no edital: Ver tópico (1 documento)

I - a receita, por unidade de passageiro e carga equivalente; Ver tópico

II - um valor que corresponda à média ponderada dos valores das diversas espécies de tarifas; ou Ver tópico

III - um valor máximo para cada uma das diversas espécies de tarifas. Ver tópico

Parágrafo único. As receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, poderão ser computadas no cálculo do teto tarifário, com vistas a favorecer a modicidade tarifária, inclusive por meio da expansão da infraestrutura aeroportuária, nos termos definidos em edital. Ver tópico

Art. 17. O teto tarifário será reajustado anualmente, por um índice de preços ao consumidor, e revisto ordinariamente a cada cinco anos, a fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do art. 19. Ver tópico (1 documento)

Art. 18. A fórmula de reajuste do teto tarifário conterá o fator de produtividade na prestação dos serviços. Ver tópico

Art. 19. O fator de qualidade poderá ser utilizado, cumulada ou alternativamente, na fórmula de reajuste do teto tarifário, ou como critério para aplicação de multas decorrentes da inobservância desse fator, nos termos definidos em edital. Ver tópico

Art. 20. Caberá à ANAC a prerrogativa de escolher a forma pela qual será implementada a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a favor do poder concedente ou do concessionário, podendo ser utilizadas as medidas abaixo elencadas, individual ou conjuntamente, sem a exclusão de outras medidas cabíveis: Ver tópico (7 documentos)

I - revisão do teto tarifário; Ver tópico

II - alteração do prazo da concessão. Ver tópico

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, deverão ser observadas as seguintes condições: Ver tópico

I - os ganhos econômicos decorrentes de novas fontes geradoras de receitas tarifárias, que não tenham sido previstas quando do cálculo inicial do teto tarifário, serão alocados para modicidade tarifária, inclusive por meio da expansão da infraestrutura aeroportuária, nos termos definidos em edital; Ver tópico

II - a regra de utilização das receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, poderá ser revista nos termos do parágrafo único do art. 16; e Ver tópico

III - os ganhos econômicos que não decorram diretamente da eficiência empresarial, em casos como o de diminuição de tributos ou encargos legais e de novas regras sobre os serviços, serão alocados nos termos regulados pela ANAC. Ver tópico

Art. 21. A concessionária poderá praticar descontos nas tarifas baseados em parâmetros objetivos previamente divulgados, tais como: Ver tópico

I - a qualidade dos serviços; Ver tópico

II - o horário, dia ou temporada, com vistas ao gerenciamento da demanda. Ver tópico

§ 1o Quaisquer descontos nas tarifas definidos conforme os parâmetros deste artigo deverão ser estendidos a qualquer usuário que atenda às condições para a sua fruição. Ver tópico

§ 2o Os descontos praticados pelo concessionário em relação ao teto tarifário não poderão ser utilizados como fundamento para sua revisão. Ver tópico

§ 3o Caberá à ANAC compor, administrativamente, conflitos de interesses que envolvam o concessionário e as prestadoras de serviços aéreos acerca dos parâmetros utilizados para a prática dos descontos. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO EDITAL E DO CONTRATO DE CONCESSÃO

Art. 22. A elaboração do edital de licitação e do contrato de concessão observará a realização de prévia audiência ou consulta públicas, bem como a existência de estudos prévios de viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental. Ver tópico

Parágrafo único. Utilizar-se-á como critério de julgamento da licitação o maior valor oferecido pela outorga. Ver tópico

Art. 23. No contrato de concessão constarão, obrigatoriamente, as cláusulas estabelecidas no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, além de cláusulas relativas: Ver tópico (5 documentos)

I - ao valor do contrato e sua remuneração; Ver tópico

II - aos critérios de alocação de riscos entre o poder concedente e o concessionário; Ver tópico

III - às condições de reequilíbrio econômico-financeiro; Ver tópico

IV - às regras para transferência do controle societário da concessionária; Ver tópico

V - às regras para assunção do controle da concessionária por parte dos financiadores; Ver tópico

VI - às garantias securitárias em relação aos bens e à responsabilidade civil; Ver tópico

VII - aos níveis de qualidade dos serviços que deverão ser atendidos pela concessionária na execução do contrato e que poderão gerar a necessidade de realização de investimentos, bem como a previsão das sanções em caso de não atendimento dos níveis exigidos; Ver tópico

VIII - à necessidade de certificação aeroportuária; Ver tópico

IX - a vinculação às autorizações pertinentes expedidas pela ANAC, e às condições para suas revisões; Ver tópico

X - aos bens da concessão e à especificação patrimonial do sítio aeroportuário; Ver tópico (1 documento)

XI - a alocação das receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade; Ver tópico (5 documentos)

XII - às regras para a atuação da concessionária na prestação de serviços auxiliares às empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo; Ver tópico

XIII - às condições necessárias à atuação dos órgãos públicos no sítio aeroportuário; e Ver tópico

XIV - às condições de prorrogação. Ver tópico

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 10 de junho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Jobim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.2010

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