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03 de abril de 2020

Fundo Nacional de Desenvolvimento Rural - Decreto 7167/10 | Decreto nº 7.167, de 5 de maio de 2010

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF. Ver tópico (154 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, DECRETA:

Art. 1o O Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF, criado pela Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, de natureza contábil e gerido pelo Serviço Florestal Brasileiro - SFB, tem por finalidade fomentar o desenvolvimento de atividades sustentáveis de base florestal no Brasil e promover a inovação tecnológica do setor. Ver tópico (6 documentos)

Art. 2o Constituem recursos do FNDF: Ver tópico (7 documentos)

I - a arrecadação obtida dos preços das concessões florestais localizadas em áreas de domínio da União, conforme disposto nas alíneas “c” do inciso II do caput e na alínea “d” do inciso II do § 1º, ambos do art. 39 da Lei nº 11.284, de 2006; Ver tópico (1 documento)

II - doações realizadas por entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas; Ver tópico (4 documentos)

III - a reversão dos saldos anuais não aplicados; e Ver tópico

IV - outras fontes de recursos que lhe forem especificamente destinados, incluindo orçamentos compartilhados com outros entes da Federação. Ver tópico

Art. 3o Fica criado o Conselho Consultivo do FNDF, de que trata o § 2º do art. 41 da Lei nº 11.284, de 2006, com a função de opinar sobre a distribuição dos seus recursos e a avaliação da sua aplicação. Ver tópico (37 documentos)

Art. 4o O Conselho Consultivo terá a seguinte composição: Ver tópico (4 documentos)

I - um representante do Serviço Florestal Brasileiro - SFB, que o presidirá; Ver tópico

II - um representante do Ministério do Meio Ambiente; Ver tópico

III - um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ver tópico

IV - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia; Ver tópico

V - um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

VI - um representante dos Estados federados, indicado pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA; Ver tópico

VII - um representante dos Municípios, indicado pela Associação Nacional dos Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA; Ver tópico

VIII - um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE; Ver tópico

IX - um representante de cada um dos seguintes setores, indicados pelo Fórum Brasileiro de Organizações Não-Governamentais e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento - FBOMS: Ver tópico

a) movimentos sociais; Ver tópico

b) organizações ambientalistas; e Ver tópico

c) comunidades tradicionais; Ver tópico

X - um representante dos trabalhadores, indicado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria de Madeira e Construção - CONTICOM; e Ver tópico

XI - um representante do setor empresarial, indicado pela Confederação Nacional da Indústria - CNI. Ver tópico

X - um representante dos trabalhadores indicado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria de Madeira e Construção - CONTICOM; (Redação dada pelo Decreto nº 7.309, de 2010) Ver tópico

XI - um representante do setor empresarial, indicado pela Confederação Nacional da Indústria - CNI; e (Incluído pelo Decreto nº 7.309, de 2010)

XII - um representante dos trabalhadores, indicado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG. (Incluído pelo Decreto nº 7.309, de 2010)

§ 1o Os membros do Conselho Consultivo do FNDF serão indicados pelos representantes legais dos respectivos órgãos e entidades e designados pelo Diretor-Geral do SFB, por um período de dois anos, renovável por igual período. Ver tópico

§ 2o O presidente do Conselho Consultivo terá voto de desempate. Ver tópico

§ 3o Ao Conselho Consultivo compete aprovar seu regimento interno e suas modificações. Ver tópico

§ 4o O Conselho Consultivo reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes ao ano e, extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente. Ver tópico

§ 5o As funções dos membros do Conselho Consultivo do FNDF não serão remuneradas e o seu exercício será considerado serviço público relevante. Ver tópico

§ 6o O SFB atuará como Secretaria-Executiva do Conselho Consultivo do FNDF. Ver tópico

Art. 5o O SFB deverá elaborar plano anual de aplicação regionalizada e, após ouvido o Conselho Consultivo do FNDF, publicá-lo até o dia 31 de dezembro de cada ano. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o O plano anual de aplicação regionalizada deverá conter: Ver tópico

I - informações sobre a carteira de projetos em execução, o volume de recursos já contratado e a estimativa de recursos disponíveis para aplicação; Ver tópico

II - indicação de áreas, temas e regiões prioritários para aplicação; e Ver tópico

III - indicação das modalidades de seleção, formas de aplicação e volume de recursos. Ver tópico

§ 2o O SFB, após ouvido o Conselho Consultivo do FNDF, publicará relatório sobre a execução do plano anual de aplicação regionalizada, que deverá integrar o relatório anual de que trata o § 2º do art. 53 da Lei nº 11.284, de 2006. Ver tópico

Art. 6o Os recursos do FNDF serão aplicados prioritariamente em projetos nas áreas descritas no § 1º do art. 41 da Lei nº 11.284, de 2006, por meio das formas previstas em lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 5 de maio de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Izabella Mônica Vieira Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.5.2010

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