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20 de janeiro de 2020

Decreto 7123/10 | Decreto nº 7.123, de 3 de Março de 2010

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, e dá outras providências. Ver tópico (294 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5o e no § 2o do art. 65 da Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001, e nos arts. 13 a 16 da Lei no 12.154, de 23 de dezembro de 2009, DECRETA:

Art. 1o A organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC observarão o disposto neste Decreto. Ver tópico

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 2o Ao CNPC, colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Previdência Social, cabe exercer a função de órgão regulador do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar. Ver tópico (24 documentos)

Art. 3o À CRPC, órgão recursal colegiado no âmbito do Ministério da Previdência Social, compete apreciar e julgar, encerrando a instância administrativa, os recursos interpostos contra decisão da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc: Ver tópico (6 documentos)

I - sobre a conclusão dos relatórios finais dos processos administrativos iniciados por lavratura de auto de infração ou instauração de inquérito, com a finalidade de apurar responsabilidade de pessoa física ou jurídica, e sobre a aplicação das penalidades cabíveis; e Ver tópico (3 documentos)

II - sobre as impugnações referentes aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - Tafic. Ver tópico (3 documentos)

Art. 4o As deliberações do CNPC serão consubstanciadas em resoluções ou recomendações e as da CRPC em decisões. Ver tópico (23 documentos)

Art. 5o O CNPC e a CRPC têm sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Seção I

Da composição

Art. 6o O CNPC será integrado pelo Ministro de Estado da Previdência Social, que o presidirá, e por um representante de cada um dos seguintes indicados, todos com direito a voto: Ver tópico (30 documentos)

I - Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc; Ver tópico

II - Secretaria de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social; Ver tópico

III - Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico (1 documento)

IV - Ministério da Fazenda; Ver tópico

V - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ver tópico

VI - entidades fechadas de previdência complementar; Ver tópico

VII - patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar; e Ver tópico

VIII - participantes e assistidos de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar. Ver tópico (1 documento)

§ 1o O Presidente do CNPC exercerá, além do voto ordinário, o voto de qualidade no caso de empate. Ver tópico

§ 2o O CNPC deliberará por maioria simples, presentes pelo menos cinco dos seus membros. Ver tópico

§ 3o Na qualidade de Presidente do CNPC, o Ministro de Estado da Previdência Social terá como suplente, pela ordem, o Secretário-Executivo do Ministério, o Secretário de Políticas de Previdência Complementar e um dos demais dirigentes da respectiva Secretaria expressamente designado pelo Ministro. Ver tópico (2 documentos)

§ 4o Os representantes referidos nos incisos I a VIII do caput e seus suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Previdência Social, por indicação: Ver tópico (12 documentos)

I - dos respectivos Ministros de Estado, nos casos dos incisos I a V do caput; Ver tópico

II - da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - Abrapp, no caso do inciso VI do caput; Ver tópico

III - dos patrocinadores e instituidores, na forma disciplinada pelo Ministério da Previdência Social, no caso do inciso VII do caput; e Ver tópico (1 documento)

IV - da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão - Anapar, no caso do inciso VIII do caput. Ver tópico

Art. 7o A CRPC será composta por sete membros, todos com direito a voto, sendo: Ver tópico (40 documentos)

I - quatro servidores federais titulares de cargo efetivo, em exercício no Ministério da Previdência Social, na Previc ou no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e Ver tópico (2 documentos)

II - um representante de cada um dos seguintes indicados: Ver tópico (1 documento)

a) entidades fechadas de previdência complementar; Ver tópico

b) patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar; e Ver tópico (1 documento)

c) participantes e assistidos de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar. Ver tópico

§ 1o Caberá ao Ministro de Estado da Previdência Social designar o presidente da CRPC, dentre os servidores a que se refere o inciso I do caput em exercício no Ministério da Previdência Social ou no INSS, o qual exercerá, além do voto ordinário, o voto de qualidade no caso de empate. Ver tópico (14 documentos)

§ 2o A CRPC deliberará por maioria simples, presentes pelo menos quatro de seus membros. Ver tópico

§ 3o Os membros da CRPC deverão ter formação superior completa e experiência comprovada em matéria jurídica, administrativa, financeira, contábil, atuarial, de fiscalização ou de auditoria e manter estreita relação com o segmento de previdência complementar operado por entidade fechada de previdência complementar. Ver tópico (4 documentos)

§ 4o Os membros da CRPC e seus suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Previdência Social. Ver tópico (12 documentos)

§ 5o Os membros da CRPC e respectivos suplentes serão indicados: Ver tópico (1 documento)

I - pelo Ministro de Estado da Previdência Social, no caso do inciso I do caput; Ver tópico

II - pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - Abrapp, no caso da alínea “a” do inciso II do caput; Ver tópico

III - pelos patrocinadores e instituidores, na forma disciplinada pelo Ministério da Previdência Social, no caso da alínea “b” do inciso II do caput; e Ver tópico

IV - pela Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão - Anapar, no caso da alínea “c” do inciso II do caput. Ver tópico

Art. 8o A posse dos membros do CNPC e da CRPC deverá ocorrer no prazo máximo de dez dias, a contar da publicação do ato de designação no Diário Oficial da União. Ver tópico (2 documentos)

Seção II

Do mandato

Art. 9o Os integrantes do CNPC referidos nos incisos I a VIII do art. 6o e os membros da CRPC terão mandato de dois anos contados da publicação do ato de designação no Diário Oficial da União, permitida uma única recondução. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o Independentemente da conclusão do período a que se refere o caput, o mandato será encerrado com a cessação do vínculo ou da condição exigidos para a designação. Ver tópico

§ 2o Poderá haver renúncia voluntária ao mandato em curso, por motivo declarado ou de foro íntimo, hipótese em que não será aplicável o disposto no § 1o do art. 10. Ver tópico (2 documentos)

Art. 10. Compete ao Ministro de Estado da Previdência Social, sem prejuízo dos demais procedimentos e cominações legais, atendendo a solicitação fundamentada do Presidente do CNPC ou da CRPC, após regular apuração, decretar a perda do mandato do membro, titular ou suplente, nas hipóteses em que: Ver tópico

I - retiver em seu poder injustificadamente, além dos prazos estabelecidos, os autos de processos que lhe foram distribuídos ou que estejam sob sua responsabilidade; Ver tópico

II - deixar de comparecer injustificadamente, e sem que compareça o suplente, a três sessões consecutivas ou a cinco não consecutivas; Ver tópico

III - demonstrar insuficiência de desempenho quanto aos aspectos quantitativo ou qualitativo; Ver tópico

IV - entrar em exercício em qualquer cargo, emprego ou função pública, inclusive mandato eletivo, que seja incompatível com o exercício da função de membro do CNPC ou da CRPC, desde que tenha deixado de renunciar ao mandato nestes colegiados; Ver tópico

V - exercer atividades na iniciativa privada consideradas incompatíveis com a função de membro do CNPC ou da CRPC, desde que tenha deixado de renunciar ao mandato; ou Ver tópico

VI - incorrer em falta disciplinar, apurada por sindicância ou processo administrativo disciplinar, pelas seguintes condutas: Ver tópico

a) retardar, sem motivo justificado, o julgamento ou outros atos processuais; Ver tópico

b) praticar, no exercício da função, quaisquer atos de comprovado favorecimento; Ver tópico

c) apresentar, durante o exercício do mandato, conduta incompatível com o decoro da função, mediante ações ou omissões; ou Ver tópico

d) praticar outra conduta legalmente descrita como ilícito administrativo, à qual seja aplicada a penalidade de suspensão ou mais gravosa. Ver tópico

§ 1o O membro do CNPC ou da CRPC afastado por qualquer das razões previstas neste artigo não poderá ser novamente designado para qualquer desses colegiados pelo prazo de cinco anos, contado da publicação oficial do ato que decretar a perda do mandato. Ver tópico

§ 2o Na apuração de faltas disciplinares ou ilícitos administrativos aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Ver tópico

Art. 11. Em caso de encerramento, renúncia, perda ou cessação do mandato, será designado novo membro, titular ou suplente, conforme o caso, para o cumprimento do tempo restante do mandato. Ver tópico (4 documentos)

§ 1o Ocorrendo a cessação do mandato de representante titular referido nos incisos I a VIII do caput do art. 6o ou no inciso II do caput do art. 7o, qualquer que seja o motivo, cessa concomitantemente o mandato do respectivo suplente. Ver tópico

§ 2o Nas hipóteses de término do mandato previstas no caput e no § 1o ou no caso de seu cumprimento sem que haja recondução, deverão ser restituídos ao respectivo órgão colegiado todos os processos e expedientes que estejam sob a responsabilidade do membro do CNPC ou da CRPC em virtude da função, no prazo máximo de cinco dias úteis. Ver tópico

Art. 12. As propostas de renovação de mandato por recondução serão encaminhadas pelo Presidente do respectivo colegiado, até sessenta dias antes do vencimento do prazo do mandato em curso, sendo imprescindível a avaliação técnica favorável quanto aos aspectos quantitativos e qualitativos de desempenho. Ver tópico (1 documento)

Art. 13. É vedada a designação ou a recondução de membro do CNPC ou da CRPC que mantenha vínculo matrimonial, de companheirismo ou de parentesco, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, com outro membro de um desses órgãos. Ver tópico (4 documentos)

Art. 14. É vedada, pelo prazo de dois anos da data do encerramento do seu último mandato, a designação de ex-membro que houver exercido dois mandatos consecutivos, ainda que parcialmente, seja como titular ou suplente. Ver tópico

Art. 15. O exercício da função de membro do CNPC ou da CRPC não será remunerado e será considerado serviço público relevante. Ver tópico

Art. 16. Sempre que necessário, os membros referidos no inciso I do caput do art. 7o dedicarão tempo integral aos trabalhos do colegiado, sem prejuízo dos direitos e vantagens dos respectivos cargos. Ver tópico

Seção III

Das atribuições dos Presidentes do CNPC e da CRPC

Art. 17. Aos Presidentes do CNPC e da CRPC incumbe, no âmbito dos respectivos colegiados: Ver tópico (26 documentos)

I - orientar as atividades do respectivo colegiado; Ver tópico

II - aprovar o calendário das sessões ordinárias; Ver tópico

III - aprovar a pauta e convocar, instalar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias; Ver tópico

a) no âmbito do CNPC, pedidos de deliberação sobre matéria não relacionada na pauta, de preferência para a inclusão de matéria na pauta da sessão seguinte ou de adiamento da deliberação sobre matéria incluída na pauta; ou Ver tópico

b) no âmbito da CRPC, pedidos de preferência ou de adiamento de julgamento de processo incluído na pauta; Ver tópico (1 documento)

V - comunicar ao Ministro de Estado da Previdência Social a ocorrência de casos que impliquem término do mandato e encaminhar representação sobre quaisquer irregularidades praticadas no âmbito do colegiado, propondo, quando for o caso, a efetivação das medidas cabíveis; Ver tópico

VI - representar o colegiado perante autoridades e entidades públicas e privadas; e Ver tópico (1 documento)

VII - exercer outras atribuições estabelecidas em regimento interno. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o O Presidente do CNPC poderá constituir comissões temáticas ou grupos de trabalho para atender a necessidades específicas do Conselho. Ver tópico (13 documentos)

§ 2o O Presidente da CRPC procederá à divulgação periódica de ementário, com a íntegra das ementas das decisões proferidas pelo colegiado. Ver tópico

Seção IV

Das atribuições dos demais membros do CNPC e da CRPC

Art. 18. Aos demais membros do CNPC e da CRPC incumbe: Ver tópico (3 documentos)

I - participar das sessões ordinárias e extraordinárias; Ver tópico

II - manifestar-se a respeito das matérias ou processos em discussão; Ver tópico

III - apresentar moção ou proposição sobre assunto de interesse do regime fechado de previdência complementar; Ver tópico

IV - apresentar, por escrito, relatório, voto ou parecer sobre processo ou matéria cuja apreciação esteja sob sua responsabilidade; Ver tópico

V - pedir vista para exame de matéria ou processo submetido ao colegiado, devendo apresentar seu parecer ou voto na sessão ordinária subsequente; e Ver tópico

VI - solicitar à Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, por intermédio do Presidente, parecer sobre questão jurídica relativa ao processo em apreciação, quando necessário. Ver tópico (2 documentos)

Seção V

Da Secretaria-Executiva

Art. 19. Compete à Secretaria-Executiva: Ver tópico (105 documentos)

I - fazer publicar, no Diário Oficial da União, a pauta de julgamentos dos recursos a serem objeto de apreciação nas sessões da CRPC, com antecedência de dez dias úteis de sua realização; Ver tópico

II - fazer publicar, no Diário Oficial da União, as decisões da CRPC, com menção ao resultado do julgamento e aos votos, o texto integral das resoluções e das recomendações adotadas pelo CNPC e os demais atos dos mencionados colegiados, na forma da legislação; Ver tópico

III - elaborar relatório anual das atividades do CNPC e da CRPC; e Ver tópico

IV - exercer outras atribuições estabelecidas em regimento interno. Ver tópico

Parágrafo único. Na publicação das decisões da CRPC, será observado o segredo de identidade dos autuados ou investigados, quando necessário, na forma da lei. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

Seção I

Disposições comuns

Art. 20. O CNPC e a CRPC reunir-se-ão, separadamente e em dias distintos, em sessões: Ver tópico (5 documentos)

I - ordinária, trimestralmente para o CNPC e mensalmente para a CRPC, salvo se não houver matéria para ser incluída na pauta; e Ver tópico

II - extraordinária, sempre que for necessário o exame de matérias ou questões urgentes, a juízo do Presidente ou da maioria dos membros do colegiado, expedidas as convocações com, no mínimo, três dias úteis de antecedência. Ver tópico

§ 1o As sessões ordinárias ocorrerão em dia, local e horário previstos no calendário de sessões, que poderá ser alterado por deliberação do respectivo Presidente, desde que, no caso de alteração de data, as convocações sejam expedidas com, no mínimo, cinco dias úteis de antecedência. Ver tópico

§ 2o Do ato de convocação constará a pauta da sessão, com a descrição das matérias a serem apreciadas. Ver tópico

§ 3o Quando estiver prevista a apreciação de proposta de resolução ou de recomendação, o ato de convocação será acompanhado da respectiva minuta, exposição de motivos e parecer jurídico. Ver tópico (5 documentos)

§ 4o No caso de sessão da CRPC, o ato de convocação será acompanhado de cópia dos relatórios dos processos, entregues pelos relatores, constantes da pauta de julgamentos. Ver tópico

§ 5o Os suplentes poderão acompanhar os titulares às sessões e, nesta hipótese, terão direito a voz, mas não a voto. Ver tópico

Art. 21. A convocação para as sessões ordinárias e extraordinárias será feita pelo Presidente do respectivo colegiado, por escrito, aos membros titulares. Ver tópico

Parágrafo único. Compete ao membro titular impedido de comparecer informar ao seu suplente tal circunstância, instruindo-lhe a respeito da pauta. Ver tópico

Art. 22. Os interessados têm direito à vista do processo e à obtenção gratuita de certidões, ou, às suas expensas, a cópias reprográficas de documentos que o integram, ressalvados os dados protegidos por sigilo, nos termos da lei. Ver tópico

Art. 23. É vedado aos membros do CNPC e da CRPC afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado ou acordo internacional, lei, decreto ou resolução, ressalvados os casos em que: Ver tópico

I - houver súmula vinculante publicada a respeito; Ver tópico

II - já tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato normativo; ou Ver tópico

III - houver parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. Ver tópico

Seção II

Disposições específicas aplicáveis ao CNPC

Art. 24. As propostas de resoluções ou recomendações do CNPC serão formuladas: Ver tópico

I - pelo Ministro de Estado da Previdência Social; Ver tópico

II - pelo Secretário de Políticas de Previdência Complementar; Ver tópico

III - pela Diretoria Colegiada da Previc; ou Ver tópico

IV - por, no mínimo, três membros do Conselho. Ver tópico

§ 1o Antes da deliberação colegiada, as propostas serão submetidas à análise jurídica da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social. Ver tópico

§ 2o Na elaboração da pauta observar-se-á a ordem cronológica de recebimento das matérias pela Secretaria-Executiva do CNPC. Ver tópico

§ 3o A votação dar-se-á na ordem inversa da enumeração do art. 6o, cabendo ao presidente o proferimento do seu voto ao final, inclusive o de qualidade se necessário. Ver tópico

Art. 25. O CNPC poderá solicitar parecer ou informações à Previc sobre matéria em exame. Ver tópico (1 documento)

Art. 26. As sessões do CNPC serão abertas ao público, salvo quando se tratar de apreciação de matéria sigilosa, nos termos da lei, mediante deliberação justificada do colegiado. Ver tópico

Seção III

Disposições específicas aplicáveis à CRPC

Art. 27. Os recursos serão interpostos pelo interessado perante a Diretoria Colegiada da Previc, que deverá determinar sua juntada aos autos do respectivo processo administrativo, os quais serão remetidos à Secretaria-Executiva da CRPC. Ver tópico

§ 1o Se a Diretoria Colegiada não se reconsiderar expressamente em cinco dias contados da data do protocolo do recurso, entender-se-á que sua decisão está mantida por seus próprios fundamentos. Ver tópico

§ 2o Se o recorrente alegar que a decisão impugnada contraria súmula vinculante, caberá à Diretoria Colegiada ou ao Diretor-Superintendente da Previc, ad referendum da Diretoria Colegiada, explicitar, antes de encaminhar o recurso à Secretaria-Executiva da CRPC, as razões da inaplicabilidade da súmula, se não for o caso de reconsideração. Ver tópico

Art. 28. Os processos submetidos à CRPC serão registrados, distribuídos e encaminhados aos respectivos relatores, cabendo-lhes: Ver tópico

I - presidir e acompanhar a instrução do processo no âmbito do colegiado, inclusive requisitando diligência preliminar, até sua inclusão em pauta; Ver tópico

II - verificar se os interessados foram regularmente cientificados de todos os atos processuais praticados no curso do processo, a fim de que lhes tenham sido assegurados o pleno exercício do contraditório e ampla defesa; e Ver tópico

III - devolver à Secretaria-Executiva os processos relatados, até a segunda sessão ordinária seguinte à distribuição dos autos. Ver tópico

§ 1o Na hipótese de ser requisitada diligência, o relator deverá devolver à Secretaria-Executiva o processo relatado até a segunda sessão ordinária subsequente ao recebimento dos autos com a diligência cumprida. Ver tópico

§ 2o Em caso de necessidade, devidamente justificada, os prazos a que se referem o inciso III do caput e o § 1o poderão ser prorrogados, uma única vez, pelo Presidente da CRPC até a data da sessão ordinária subsequente. Ver tópico

Art. 29. Os recursos dirigidos à CRPC serão registrados obedecendo à ordem cronológica de recebimento dos autos pela Secretaria-Executiva. Ver tópico

§ 1o Os recursos serão distribuídos aos relatores por sorteio realizado na sessão ordinária imediata ao recebimento dos autos ou na sessão ordinária seguinte, se entre a data de recebimento e a primeira sessão ordinária o tempo for inferior a cinco dias úteis. Ver tópico

§ 2o Na distribuição dos recursos, será assegurada a alternância entre os membros da CRPC. Ver tópico

§ 3o A ausência do titular e do seu suplente não impede que ao titular sejam distribuídos processos. Ver tópico

§ 4o O Presidente da CRPC não será relator de processos. Ver tópico

Art. 30. Os julgamentos realizar-se-ão, sempre que possível, de acordo com a ordem de registro dos recursos. Ver tópico

§ 1o O Presidente, em cada sessão, poderá dar preferência aos julgamentos nos quais haja inscritos para sustentação oral ou estiver presente a parte interessada ou seu procurador. Ver tópico

§ 2o Nas hipóteses de prioridade legal ou de urgência, o relator poderá solicitar preferência para o julgamento. Ver tópico

Art. 31. Admitir ou não o recurso é prerrogativa da CRPC, sendo vedado a qualquer outro órgão recusar seu recebimento ou sustar-lhe o andamento. Ver tópico

Art. 32. Constará da pauta de julgamento a identificação dos processos a serem apreciados, da seguinte forma: Ver tópico

I - identificação do órgão julgador; Ver tópico

II - dia e hora do início da sessão de julgamento; Ver tópico

III - nome do relator; Ver tópico

IV - nome das partes; e Ver tópico

V - número do processo administrativo. Ver tópico

Art. 33. Nos julgamentos, lido o relatório, o Presidente dará a palavra ao recorrente ou a seu procurador pelo tempo máximo de quinze minutos, se tiver havido prévia inscrição para sustentação oral. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o O pedido de inscrição para sustentação oral deverá ser dirigido por escrito à Secretaria-Executiva da CRPC até às dezoito horas do dia útil imediatamente anterior ao da sessão de julgamento, preferencialmente por mensagem eletrônica. Ver tópico

§ 2o Na hipótese de recurso conjunto ou de julgamento conjunto de recursos diversos, a sustentação oral por dois ou mais recorrentes não representados pelo mesmo procurador terá o tempo máximo de trinta minutos, que será dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se diversamente entre eles não se convencionar. Ver tópico

§ 3o Se houver recorrentes em posições antagônicas, cada grupo terá prazo completo de quinze minutos para falar. Ver tópico

Art. 34. Os membros da CRPC podem pedir vista dos autos antes de proferir seu voto, observada a ordem de votação. Ver tópico (7 documentos)

§ 1o Se algum dos membros pedir vista dos autos, deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, na sessão ordinária subsequente. Ver tópico

§ 2o O pedido de vista de um dos membros aproveita aos demais, que, se desejarem, poderão solicitar cópia dos autos. Ver tópico (1 documento)

§ 3o Retomado o julgamento, serão computados os votos já proferidos, ainda que os respectivos membros não estejam presentes ou por qualquer motivo tenham deixado o exercício da função. Ver tópico

§ 4o Não participarão do julgamento os membros que não tenham assistido à leitura do relatório ou aos debates, salvo quando se derem por plenamente esclarecidos. Ver tópico (1 documento)

§ 5o Se, para efeito do quórum de deliberação ou de desempate na votação, for necessário o voto de membro que, nas condições do § 4o, não se der por plenamente esclarecido, serão renovados o relatório e a sustentação oral, ainda que por reprodução de áudio ou leitura de transcrição, computando-se os votos anteriormente proferidos. Ver tópico

Art. 35. Os membros da CRPC presentes à sessão de julgamento não poderão abster-se de votar, exceto em caso de impedimento, nas hipóteses previstas neste Decreto. Ver tópico

Parágrafo único. Caso haja reconhecimento de impedimento durante a sessão, o julgamento do processo não será sobrestado para convocação do suplente, salvo se não houver quórum para deliberação. Ver tópico

Art. 36. Concluído o debate oral entre os membros da CRPC, o Presidente tomará os votos do relator e dos demais presentes, na ordem inversa da enumeração do art. 7o, e proferirá o seu próprio voto ao final, inclusive o de qualidade se necessário. Ver tópico (1 documento)

§ 1o Poderá haver antecipação de voto, se o Presidente autorizar. Ver tópico

§ 2o Encerrada a votação, o Presidente proclamará a decisão. Ver tópico

§ 3o De acordo com os votos proferidos, as decisões serão tomadas por unanimidade, por maioria ou por desempate. Ver tópico

§ 4o Se o relator for vencido, caberá a quem tiver aberto a divergência redigir a decisão. Ver tópico

Art. 37. As questões preliminares serão apreciadas antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquelas. Ver tópico

§ 1o Rejeitada a preliminar, ou se com ela for compatível a apreciação do mérito, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria, pronunciando-se sobre esta inclusive os membros que acolhiam a preliminar. Ver tópico

§ 2o Quando a preliminar acolhida versar vício sanável, converter-se-á o julgamento em diligência e o Presidente, se for necessário, determinará a remessa dos autos ao Diretor-Superintendente da Previc, para os devidos fins. Ver tópico

Art. 38. As diligências poderão ser requisitadas: Ver tópico (23 documentos)

I - pelo relator, independentemente de decisão colegiada, sob a forma de diligência preliminar, sem antecipar tendência sobre seu voto; ou Ver tópico (12 documentos)

II - por decisão colegiada, tomada durante a sessão, que converte o julgamento em diligência. Ver tópico (13 documentos)

§ 1o As diligências destinam-se à complementação da instrução probatória, saneamento de falha processual ou cumprimento da legislação aplicável. Ver tópico (1 documento)

§ 2o É de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias, o prazo para que a Previc restitua os autos à CRPC com a diligência integralmente cumprida. Ver tópico

§ 3o Quando a diligência for requisitada pelo relator, caberá a este informar de tal decisão o Presidente do colegiado, inclusive para os fins da prorrogação de que trata o § 2o do art. 28. Ver tópico

§ 4o O julgamento convertido em diligência terá prosseguimento na sessão ordinária subsequente ao cumprimento da diligência. Ver tópico

Art. 39. Constarão dos autos do processo o relatório, os votos e a decisão final, deles sendo cientificados os interessados. Ver tópico

Parágrafo único. Deverão constar dos autos o voto divergente vencido e eventuais declarações de voto. Ver tópico

Art. 40. Caberão embargos de declaração quando na decisão houver obscuridade, ambigüidade ou contradição entre o resultado do julgamento e os seus fundamentos ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o colegiado. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o Os embargos serão interpostos pelo interessado, mediante petição fundamentada dirigida ao Presidente da CRPC, no prazo de cinco dias úteis contados da publicação da decisão no Diário Oficial da União. Ver tópico (1 documento)

§ 2o A decisão proferida nos embargos poderá, em casos excepcionais, modificar o conteúdo da decisão impugnada, alterando-lhe o sentido. Ver tópico

Art. 41. As inexatidões materiais constantes de decisões da CRPC, decorrentes de erros de grafia, numéricos, de cálculo ou, ainda, de outros equívocos semelhantes, serão saneadas em sessão do colegiado, de ofício ou a requerimento das partes, ou pelo seu Presidente, ad referendum do colegiado. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. As inexatidões materiais podem ser corrigidas a qualquer tempo. Ver tópico (1 documento)

Art. 42. Considera-se impedido de participar do julgamento o membro da CRPC, titular ou suplente, que: Ver tópico (31 documentos)

I - tenha se antecipado, publicamente, sobre o mérito do processo em julgamento; Ver tópico

II - tenha participado do processo ou de seu julgamento no âmbito da Previc; Ver tópico (17 documentos)

III - tiver percebido, nos cinco anos anteriores à lavratura do auto de infração, remuneração ou vantagem paga pelo recorrente ou por pessoa física ou jurídica que preste assistência técnica ou jurídica ao recorrente, em caráter eventual ou permanente, qualquer que seja a razão ou título da percepção; ou Ver tópico (7 documentos)

IV - tenha ou possa ter interesse pessoal, direto ou indireto, no julgamento do recurso. Ver tópico (13 documentos)

§ 1o O impedimento deverá ser declarado pelo próprio membro ou poderá ser alegado pela parte interessada, cabendo ao arguido, neste último caso, pronunciar-se sobre a alegação. Ver tópico (6 documentos)

§ 2o Caso o arguido não reconheça a procedência da alegação, será esta submetida à deliberação da CRPC, da qual não participará o arguido. Ver tópico

§ 3o O impedimento relativo ao titular estende-se ao suplente e vice-versa. Ver tópico (3 documentos)

§ 4o No caso de impedimento do relator, o processo será redistribuído na mesma sessão. Ver tópico (1 documento)

Art. 43. Por ocasião da inclusão do recurso na pauta de julgamentos, os interessados serão notificados pela Secretaria-Executiva da CRPC mediante carta com aviso de recebimento expedida com antecedência mínima de dez dias úteis da data da sessão, sem prejuízo do disposto no inciso I do art. 19. Ver tópico

Art. 44. Podem ser julgados conjuntamente os recursos que versarem sobre a mesma matéria principal, ainda que apresentem peculiaridades. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o Se houver mais de um relator, os relatórios serão apresentados sucessivamente, antes dos debates orais e do julgamento conjunto. Ver tópico

§ 2o Os relatórios sucessivos reportar-se-ão ao anterior, indicando as peculiaridades do caso. Ver tópico

Art. 45. Da sessão de julgamento será lavrada ata contendo: Ver tópico

I - data, hora e local da sessão; Ver tópico

II - verificação do quórum de instalação e os nomes dos membros presentes e ausentes; Ver tópico

III - número e natureza dos recursos da pauta; Ver tópico

IV - resultados do julgamento, com a indicação de cada voto; Ver tópico

V - remissão à pauta, indicando-se quais processos foram julgados e quais foram retirados de pauta, com menção à justificativa para a retirada; e Ver tópico

VI - os fatos ocorridos na sessão de julgamento, inclusive a presença das partes ou de seus representantes legais. Ver tópico

Art. 46. As decisões da CRPC serão expressas em linguagem discursiva, simples, precisa e objetiva, evitando-se o uso de expressões vagas, códigos, siglas e referências a instruções internas que possam dificultar a compreensão do julgamento. Ver tópico

§ 1o Deverão constar da decisão: Ver tópico

I - dados identificadores do processo, incluindo nome do interessado, número do processo e natureza do recurso; Ver tópico

II - ementa, na qual se exporá o extrato do assunto examinado e do resultado do julgamento; Ver tópico

III - relatório, que conterá as principais ocorrências havidas no curso do processo e a síntese da decisão de primeiro grau, das razões do recurso e dos documentos que instruem os autos; Ver tópico

IV - fundamentação, na qual serão avaliadas e resolvidas as questões de fato e de direito pertinentes, expondo-se as razões que formaram o convencimento do julgador; Ver tópico

V - conclusão, que conterá a decisão decorrente da convicção formada na fundamentação; Ver tópico

VI - julgamento, no qual constará a decisão final da CRPC, com o resultado da votação de seus membros; e Ver tópico

VII - os nomes dos membros que tiverem participado do julgamento e a data da sessão. Ver tópico

Art. 47. As decisões proferidas pela CRPC poderão ser de: Ver tópico

I - conversão em diligência; Ver tópico

II - não conhecimento do recurso; Ver tópico

III - conhecimento e não provimento; Ver tópico

IV - conhecimento e provimento parcial; Ver tópico

V - conhecimento e provimento; e Ver tópico

VI - anulação total ou parcial do processo. Ver tópico

Art. 48. Constituem razões de não conhecimento do recurso: Ver tópico (5 documentos)

I - a intempestividade; Ver tópico (2 documentos)

II - a ilegitimidade do recorrente; Ver tópico

III - o não cabimento do recurso; Ver tópico (1 documento)

IV - a desistência voluntária manifestada por escrito pelo interessado ou seu procurador; e Ver tópico (3 documentos)

V - a perda do objeto do recurso. Ver tópico

Art. 49. Realizado o julgamento e dada ciência aos recorrentes, o processo será devolvido à Previc para providências referentes ao cumprimento da decisão. Ver tópico (1 documento)

Art. 50. As sessões da CRPC serão abertas ao público, salvo quando o colegiado deliberar que devam estar presentes a determinado julgamento, por questões de sigilo legal, apenas as partes interessadas e seus procuradores. Ver tópico

Art. 51. É expressamente vedada a retirada dos autos da repartição pelas partes, sendo facultado ao recorrente ou seu representante, ou ainda ao terceiro que comprovar legítimo interesse no processo, a vista dos autos ou o fornecimento de cópias de peças processuais, salvo se o processo estiver com o relator, exigindo-se, para tanto, a apresentação de pedido por escrito assinado pelo requerente, o qual deverá ser anexado aos autos, juntamente com o comprovante do recolhimento das custas devidas. Ver tópico

§ 1o Os documentos originais apresentados para instrução do processo, quando de natureza pessoal das partes, poderão ser restituídos, a pedido, e substituídos por cópias cuja autenticidade seja declarada pela Secretaria-Executiva, salvo quando houver indício de irregularidade. Ver tópico

§ 2o Ressalvado o disposto no § 1o, não poderão ser retirados dos autos quaisquer documentos, podendo ser fornecida cópia autêntica ou certidão. Ver tópico

Art. 52. Em qualquer fase do processo o recorrente poderá, voluntariamente, desistir do recurso interposto. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o A desistência será manifestada de maneira expressa, por petição ou termo firmado nos autos do processo. Ver tópico

§ 2o Uma vez interposto o recurso, o não cumprimento pelo interessado de exigência ou providência que a ele incumbiria, e para a qual tenha sido devidamente intimado, não implica em desistência tácita, devendo o processo ser julgado no estado em que se encontra, arcando o interessado com o ônus de sua inércia. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 53. As disposições deste Decreto aplicam-se imediatamente aos processos em curso. Ver tópico

Art. 54. As normas complementares referentes ao funcionamento do CNPC e da CRPC serão estabelecidas em regimentos internos específicos propostos pelo respectivo colegiado e aprovados pelo Ministro de Estado da Previdência Social, devendo ser publicados no Diário Oficial da União. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. Os casos omissos e as dúvidas não dirimidos em regimento interno serão solucionados pelos respectivos colegiados ou seus Presidentes, ad referendum do colegiado. Ver tópico (3 documentos)

Art. 55. Ficam transferidos para a CRPC os processos pendentes de julgamento no Conselho de Gestão da Previdência Complementar na data de publicação deste Decreto. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o Os processos transferidos na forma do caput serão objeto de distribuição por sorteio, a ser realizada na primeira sessão da CRPC. Ver tópico

§ 2o Na hipótese de julgamento iniciado no âmbito do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, serão desconsiderados os votos já proferidos. Ver tópico

§ 3o O prazo previsto no inciso III do art. 28 não se aplica aos processos a que se refere o caput, os quais deverão ser apresentados até 31 de julho de 2010, observados os prazos prescricionais. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º O prazo previsto no inciso III do art. 28 não se aplica aos processos a que se refere o caput, os quais deverão ser apresentados até 31 de dezembro de 2010, observados os prazos prescricionais. (Redação dada pelo Decreto nº 7.314, de 2010) Ver tópico (2 documentos)

Art. 56. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 57. Fica revogado o Decreto no 4.678, de 24 de abril de 2003. Ver tópico

Brasília, 3 de março de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

José Pimentel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.2010

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