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21 de julho de 2017

Decreto 7075/10 | Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, revoga o Decreto no 606, de 20 de julho de 1992, e dá outras providências. Ver tópico (1708 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.154, de 23 de dezembro de 2009, DECRETA:

Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, na forma dos Anexos I e II a este Decreto. Ver tópico (6 documentos)

Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a PREVIC, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG: um DAS 101.6; cinco DAS 101.5; vinte e sete DAS 101.4; trinta e nove DAS 101.3; vinte e nove DAS 101.2; vinte e seis DAS 101.1; seis FG-1; dez FG-2; e doze FG-3. Ver tópico (20 documentos)

Art. 3o O Ministro de Estado da Previdência Social fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível. Ver tópico (1 documento)

Art. 4o O regimento interno da PREVIC será proposto pela sua Diretoria Colegiada e aprovado pelo Ministro de Estado da Previdência Social, devendo ser publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. Ver tópico (1 documento)

Art. 5o Ficam mantidos, até a sua revisão ou revogação pela PREVIC, observadas as competências da autarquia, os atos normativos e operacionais da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, em vigor na data de publicação deste Decreto. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. As referências à Secretaria de Previdência Complementar ou ao órgão fiscalizador ou supervisor das atividades das entidades fechadas de previdência complementar contidas na legislação em vigor devem ser entendidas, a partir da publicação deste Decreto, como referências à PREVIC. Ver tópico

Art. 6o Ficam transferidos do Ministério da Previdência Social para a PREVIC: Ver tópico (5 documentos)

I - os acervos técnico e patrimonial, obrigações, direitos e receitas correspondentes às atividades atribuídas à PREVIC; Ver tópico

II - os saldos orçamentários da Secretaria de Previdência Complementar; Ver tópico

III - os contratos ou parcelas destes, até o seu termo, necessários à instalação, à manutenção e ao funcionamento da PREVIC, devendo ser formalizados os correspondentes aditivos contratuais; e Ver tópico (1 documento)

IV - os materiais de consumo e congêneres adquiridos para atender, no todo ou em parte, às necessidades da Secretaria de Previdência Complementar. Ver tópico

Art. 7o Os processos administrativos em tramitação na Secretaria de Previdência Complementar ficam transferidos para a PREVIC. Ver tópico (3 documentos)

Art. 8o O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS prestarão os serviços e o apoio necessário à manutenção das atividades da PREVIC, até a sua completa organização. Ver tópico (6 documentos)

Art. 9o Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação. Ver tópico (5 documentos)

Art. 10. Fica revogado o Decreto no 606, de 20 de julho de 1992. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 26 de janeiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

José Pimentel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.1.2010

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 1o A Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Previdência Social, com sede e foro no Distrito Federal, terá atuação em todo o território nacional como entidade de fiscalização e supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas referidas entidades. Ver tópico (6 documentos)

I - proceder à fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e suas operações; Ver tópico

II - apurar e julgar as infrações, aplicando as penalidades cabíveis; Ver tópico

III - expedir instruções e estabelecer procedimentos para a aplicação das normas relativas à sua área de competência, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar, a que se refere o inciso XVIII do art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003; Ver tópico (3 documentos)

IV - autorizar: Ver tópico

a) a constituição e o funcionamento das entidades fechadas de previdência complementar, bem como a aplicação dos respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios; Ver tópico

b) as operações de fusão, de cisão, de incorporação ou de qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas de previdência complementar; Ver tópico

c) a celebração de convênios e termos de adesão por patrocinadores e instituidores, bem como as retiradas de patrocinadores e instituidores; e Ver tópico

d) as transferências de patrocínio, grupos de participantes e assistidos, planos de benefícios e reservas entre entidades fechadas de previdência complementar; Ver tópico

V - harmonizar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar com as normas e políticas estabelecidas para o segmento; Ver tópico

VI - decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades fechadas de previdência complementar, bem como nomear interventor ou liquidante, nos termos da lei; Ver tópico (9 documentos)

VII - nomear administrador especial de plano de benefícios específico, podendo atribuir-lhe poderes de intervenção e liquidação extrajudicial, na forma da lei; Ver tópico (6 documentos)

VIII - promover a mediação e a conciliação entre entidades fechadas de previdência complementar e entre estas e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores, bem como dirimir os litígios que lhe forem submetidos na forma da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996; Ver tópico

IX - enviar relatório anual de suas atividades ao Ministério da Previdência Social e, por seu intermédio, ao Presidente da República e ao Congresso Nacional; e Ver tópico

X - adotar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. No exercício de suas competências administrativas, cabe ainda à PREVIC: Ver tópico

I - deliberar e adotar os procedimentos necessários, nos termos da lei, quanto à: Ver tópico

a) celebração, alteração ou extinção de seus contratos; e Ver tópico

b) nomeação e exoneração de servidores; Ver tópico

II - contratar obras ou serviços, de acordo com a legislação aplicável; Ver tópico

III - adquirir, administrar e alienar seus bens; Ver tópico

IV - submeter ao Ministro de Estado da Previdência Social a sua proposta de orçamento; Ver tópico

V - criar unidades regionais, observados os limites e condições estabelecidos neste Decreto; e Ver tópico

VI - exercer outras atribuições decorrentes de lei ou de regulamento. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3o A PREVIC tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (1 documento)

I - órgão colegiado: Diretoria Colegiada; Ver tópico

II - órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Superintendente: Ver tópico

a) Gabinete; Ver tópico

b) Coordenação-Geral de Projetos Especiais; Ver tópico

c) Assessoria de Comunicação Social; e Ver tópico

d) Assessoria de Relações Internacionais; Ver tópico

III - órgãos de assistência direta e imediata à Diretoria Colegiada: Ver tópico

a) Coordenação-Geral de Apoio à Diretoria Colegiada; Ver tópico

b) Ouvidoria; e Ver tópico

c) Corregedoria; Ver tópico

IV - órgãos seccionais: Ver tópico

a) Diretoria de Administração; Ver tópico

b) Procuradoria Federal; e Ver tópico

c) Auditoria Interna; Ver tópico

V - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Diretoria de Análise Técnica; Ver tópico

b) Diretoria de Fiscalização; e Ver tópico

c) Diretoria de Assuntos Atuariais, Contábeis e Econômicos; Ver tópico

VI - órgãos descentralizados: Ver tópico

a) Escritório Regional I - São Paulo; Ver tópico

b) Escritório Regional II - Rio de Janeiro; Ver tópico

c) Escritório Regional III - Minas Gerais; Ver tópico

d) Escritório Regional IV - Pernambuco; e Ver tópico

e) Escritório Regional V - Rio Grande do Sul. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 4o A PREVIC será administrada por uma Diretoria Colegiada composta por um Diretor-Superintendente e quatro Diretores, escolhidos entre pessoas de ilibada reputação e de notória competência, a serem indicados pelo Ministro de Estado da Previdência Social e nomeados pelo Presidente da República. Ver tópico (1 documento)

Art. 5o O Procurador-Chefe será nomeado por indicação do Advogado-Geral da União. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Os cargos em comissão e as funções gratificadas, de natureza jurídica, no âmbito da Procuradoria Federal, serão providos por membros da Procuradoria-Geral Federal e, excepcionalmente, da Advocacia-Geral da União, ouvido o Procurador-Chefe. Ver tópico

Art. 6o A nomeação do Auditor-Chefe será precedida de anuência da Controladoria-Geral da União. Ver tópico (5 documentos)

Art. 7o Os demais cargos serão providos na forma da legislação em vigor. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO IV

DO ÓRGÃO COLEGIADO

Art. 8o A Diretoria Colegiada, constituída por cinco membros, tem a seguinte composição: Ver tópico (6 documentos)

I - Diretor-Superintendente; Ver tópico

II - Diretor de Análise Técnica; Ver tópico

III - Diretor de Fiscalização; Ver tópico

IV - Diretor de Assuntos Atuariais, Contábeis e Econômicos; e Ver tópico

V - Diretor de Administração. Ver tópico

Art. 9o As sessões da Diretoria Colegiada serão registradas em atas e disponibilizadas em sítio na rede mundial de computadores (internet), ressalvadas as hipóteses legais de sigilo. Ver tópico (5 documentos)

Art. 10. As deliberações da Diretoria Colegiada serão tomadas por maioria simples, presente a maioria de seus membros, cabendo ao Diretor-Superintendente, além do voto ordinário, o de qualidade em caso de empate. Ver tópico (1 documento)

§ 1o As deliberações da Diretoria Colegiada referentes aos incisos III, IV, XI e XII do art. 11 e ao art. 12 serão adotadas por maioria absoluta. Ver tópico

§ 2o As decisões da Diretoria Colegiada serão motivadas e cada Diretor votará com independência, fundamentando o seu voto, vedada a abstenção. Ver tópico

§ 3o O regimento interno da PREVIC fixará as hipóteses de impedimento dos Diretores. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Do Órgão Colegiado

Art. 11. Compete à Diretoria Colegiada: Ver tópico (157 documentos)

I - apresentar propostas e oferecer informações detalhadas ao Ministério da Previdência Social para a formulação das políticas e a regulação do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar; Ver tópico

II - aprovar os critérios e as diretrizes do programa anual de fiscalização no âmbito do regime operado pelas entidades fechadas de previdência complementar; Ver tópico

III - decidir, em primeiro grau, sobre a conclusão dos relatórios finais dos processos administrativos iniciados por lavratura de auto de infração ou por instauração de inquérito, com a finalidade de apurar a responsabilidade de pessoa física ou jurídica, e sobre a aplicação das penalidades cabíveis; Ver tópico (121 documentos)

IV - apreciar e julgar, em primeiro grau, as impugnações referentes aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC; Ver tópico (1 documento)

V - elaborar e divulgar relatórios periódicos de suas atividades; Ver tópico

VI - revisar e encaminhar os demonstrativos contábeis e as prestações de contas da PREVIC aos órgãos competentes; Ver tópico

VII - apreciar e julgar, encerrando a instância administrativa, os recursos interpostos contra decisões dos Diretores e os recursos interpostos pelos servidores das respectivas Diretorias, ressalvados os casos previstos nos incisos III e IV; Ver tópico

VIII - expedir instruções e estabelecer procedimentos para aplicação das normas relativas à sua área de competência, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar e do Conselho Monetário Nacional; Ver tópico (16 documentos)

IX - harmonizar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar com as normas e políticas estabelecidas para o segmento; Ver tópico

X - deliberar sobre os regimes especiais de intervenção, liquidação extrajudicial e administração especial no âmbito das entidades fechadas de previdência complementar; Ver tópico (12 documentos)

XI - propor ao Ministro de Estado da Previdência Social o regimento interno da PREVIC; Ver tópico

XII - aprovar o Regulamento de Mediação, Conciliação e Arbitragem; Ver tópico

XIII - aprovar o plano estratégico da PREVIC; Ver tópico

XIV - aprovar a proposta orçamentária a ser submetida ao Ministro de Estado da Previdência Social; Ver tópico

XV - deliberar sobre: Ver tópico

a) celebração, alteração ou extinção dos contratos da PREVIC; Ver tópico

b) nomeação e exoneração de servidores; e Ver tópico

c) aquisição, administração e alienação de seus bens; Ver tópico

XVI - celebrar acordo com o Ministro de Estado da Previdência Social para o estabelecimento de metas de gestão e desempenho para a PREVIC; Ver tópico

XVII - aprovar o relatório anual das atividades da PREVIC; Ver tópico

XVIII - definir diretrizes referentes ao provimento de recursos humanos e à administração do quadro geral de pessoal da PREVIC; Ver tópico

XIX - definir as diretrizes gerais para a preparação de planos, programas e metas de aperfeiçoamento, desenvolvimento, capacitação e gestão de recursos humanos; Ver tópico

XX - supervisionar a gestão dos diretores, examinando os atos praticados, podendo solicitar-lhes informações adicionais; Ver tópico

XXI - adotar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos; Ver tópico (1 documento)

XXII - fixar, anualmente, as metas de desempenho institucional da PREVIC, tendo em consideração o acordo a que se refere o inciso XVI; e Ver tópico

XXIII - exercer outras atribuições decorrentes de lei ou regulamento. Ver tópico

Art. 12. A Diretoria Colegiada poderá delegar competência: Ver tópico (4 documentos)

I - a qualquer de seus membros, na forma de seu regimento interno, exceto aquelas cuja delegação seja vedada por lei; e Ver tópico (3 documentos)

II - ao Diretor de Fiscalização, para exercer as atribuições previstas nos incisos III e IV do art. 11, exceto nos casos em que: Ver tópico

a) a infração indicar aplicação de multa pecuniária de valor superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de penalidade de suspensão por período superior a trinta dias ou de inabilitação temporária; e Ver tópico

b) a cobrança administrativa da dívida relativa à TAFIC corresponder a período superior a dois quadrimestres. Ver tópico

Parágrafo único. Ao final de cada exercício, a PREVIC promoverá a atualização, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por outro índice que vier a substituí-lo, do valor a que se refere a alínea “a” do inciso II. Ver tópico

Seção II

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Diretor-Superintendente

Art. 13. Ao Gabinete compete: Ver tópico (1 documento)

I - assistir o Diretor-Superintendente em suas atribuições de representação legal e institucional e ocupar-se do preparo e despacho de seu expediente administrativo; Ver tópico (106 documentos)

II - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da PREVIC; Ver tópico (17 documentos)

III - colaborar na integração dos órgãos e unidades da PREVIC; Ver tópico

IV - coordenar e acompanhar o fluxo de entrada e saída dos documentos institucionais de responsabilidade do Diretor-Superintendente; e Ver tópico

V - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Diretor-Superintendente. Ver tópico

Art. 14. À Coordenação-Geral de Projetos Especiais compete: Ver tópico (1 documento)

I - elaborar o plano estratégico da PREVIC; e Ver tópico

II - desenvolver projetos especiais, na área de competência da PREVIC. Ver tópico

Art. 15. À Assessoria de Comunicação Social compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de comunicação social; Ver tópico

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da PREVIC em tramitação no Congresso Nacional; e Ver tópico

III - prestar ao Ministro de Estado da Previdência Social as informações necessárias ao atendimento a consultas e requerimentos formulados pelo Congresso Nacional relacionados às competências da PREVIC. Ver tópico

Art. 16. À Assessoria de Relações Internacionais compete: Ver tópico

I - coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relativas à celebração e à execução de acordos, contratos, convênios, termos de parceria e instrumentos similares com organizações públicas ou privadas estrangeiras, visando à realização dos objetivos da PREVIC; e Ver tópico

II - articular-se com entidades governamentais e organismos estrangeiros para a realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes, bem como para a realização de ações integradas de monitoramento, troca de informações e fiscalização, em relação ao regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar no País. Ver tópico

Seção III

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata à Diretoria Colegiada

Art. 17. À Coordenação-Geral de Apoio à Diretoria Colegiada compete: Ver tópico (1 documento)

I - exercer as funções de Secretaria-Executiva da Diretoria Colegiada e da Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem, cuja organização e funcionamento serão disciplinados no regulamento a que se refere o inciso XII do art. 11; e Ver tópico

II - organizar os expedientes e processos administrativos para deliberação da Diretoria Colegiada. Ver tópico

Art. 18. À Ouvidoria compete: Ver tópico

I - receber e encaminhar as reclamações, denúncias, representações e sugestões que se relacionem com as atividades e operações da PREVIC; Ver tópico

II - informar ao interessado o andamento e o resultado das providências adotadas em relação às manifestações recebidas; Ver tópico

III - organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos agentes envolvidos no regime de previdência complementar fechado; Ver tópico

IV - apresentar recomendações à Diretoria Colegiada visando ao aprimoramento e à correção de situações de inadequado funcionamento do regime de previdência complementar fechado; Ver tópico

V - atuar como canal adicional de comunicação entre o servidor e o Diretor-Superintendente da PREVIC; e Ver tópico

VI - divulgar suas competências aos agentes envolvidos nas atividades do regime de previdência complementar fechado. Ver tópico

§ 1o O Ouvidor exercerá suas atribuições com autonomia e independência. Ver tópico

§ 2o O Ouvidor encaminhará semestralmente relatório de suas atividades à Diretoria Colegiada, sem prejuízo do encaminhamento, a qualquer tempo, de informações ou recomendações que entender pertinentes. Ver tópico

§ 3o A Ouvidoria manterá o sigilo da fonte quando o interessado expressamente solicitar a preservação de sua identidade, sem prejuízo do cumprimento do disposto no art. 26. Ver tópico

§ 4o A Diretoria Colegiada assegurará os meios adequados ao exercício das atividades da Ouvidoria. Ver tópico

Art. 19. À Corregedoria compete: Ver tópico (1 documento)

I - acompanhar o desempenho dos servidores e dirigentes dos órgãos e unidades da PREVIC, fiscalizando e avaliando sua conduta funcional; Ver tópico

II - dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativamente à atuação dos servidores em exercício na PREVIC; Ver tópico

III - realizar correição nos diversos órgãos e unidades da PREVIC, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e à eficiência dos serviços; Ver tópico

IV - instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos disciplinares relativamente aos servidores, submetendo-os à decisão da Diretoria Colegiada; e Ver tópico

V - propor ao Diretor-Superintendente o encaminhamento à Procuradoria-Geral Federal ou à Advocacia-Geral da União de pedido de correição na Procuradoria Federal ou de apuração de falta funcional imputada aos seus membros. Ver tópico

Parágrafo único. A instauração de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares relativos a atos dos membros da Diretoria será da competência do Ministro de Estado da Previdência Social. Ver tópico (1 documento)

Seção IV

Dos Órgãos Seccionais

Art. 20. À Diretoria de Administração compete: Ver tópico (1 documento)

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de organização e inovação institucional, bem como as relacionadas com os sistemas federais de recursos humanos, de serviços gerais, de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração dos recursos de informação e informática, de administração financeira e de organização e inovação institucional, no âmbito da PREVIC; Ver tópico

II - propor à Diretoria Colegiada: Ver tópico

a) planos e programas anuais e plurianuais de orçamento da PREVIC; Ver tópico

b) diretrizes gerais, inclusive metas globais quantitativas e qualitativas, quanto à utilização, manutenção e gestão de patrimônio e despesas operacionais, em consonância com o plano de ação aprovado pela Diretoria Colegiada; Ver tópico

c) diretrizes gerais para a preparação de planos, programas e metas de aperfeiçoamento, desenvolvimento e gestão de pessoas; Ver tópico

d) diretrizes referentes ao provimento de recursos humanos e à administração do quadro geral de pessoal da PREVIC; e Ver tópico

e) diretrizes para a celebração de convênios e contratos com instituições financeiras; Ver tópico

III - promover as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito da PREVIC; Ver tópico

IV - gerenciar a execução físico-orçamentária e financeira da programação anual estabelecida, propondo ações corretivas; Ver tópico

V - adotar os procedimentos, definidos pela Diretoria Colegiada, necessários à: Ver tópico (1 documento)

a) celebração, alteração ou extinção de contratos; Ver tópico (1 documento)

b) nomeação e exoneração de servidores; e Ver tópico

c) aquisição, administração e alienação de bens; Ver tópico

VI - gerenciar a aquisição, a utilização e a manutenção de bens móveis, materiais e serviços, em consonância com as metas estabelecidas para as despesas operacionais, adotando ações corretivas; Ver tópico

VII - promover o registro, o tratamento e o controle das operações relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da PREVIC, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis das atividades do Sistema de Contabilidade Federal; Ver tópico

VIII - coordenar e gerenciar a execução dos planos, programas e metas de aperfeiçoamento, desenvolvimento, capacitação e gestão de pessoas; Ver tópico

IX - realizar a coleta, o armazenamento, o tratamento e o gerenciamento de dados e informações das entidades fechadas de previdência complementar e dos seus planos de benefícios, disponibilizando-os aos órgãos das demais diretorias, em conformidade com as respectivas competências; Ver tópico

X - propor e coordenar a elaboração e a execução de projetos referentes à tecnologia da informação; e Ver tópico

XI - propor e coordenar a política de segurança de dados e informações. Ver tópico

Art. 21. À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: Ver tópico (1 documento)

I - representar judicial e extrajudicialmente a PREVIC; Ver tópico

II - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da União; Ver tópico

III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da PREVIC, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; Ver tópico

IV - coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as atividades desenvolvidas pela Procuradoria Federal nas unidades regionais da PREVIC; Ver tópico

V - encaminhar à Procuradoria-Geral Federal ou à Advocacia-Geral da União, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros; Ver tópico

VI - promover a mediação e a conciliação entre entidades fechadas de previdência complementar e entre estas e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores, bem como dirimir os litígios submetidos à PREVIC na forma da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, e de acordo com o Regulamento de Mediação, Conciliação e Arbitragem; Ver tópico

VII - fixar, após aprovação do Procurador-Chefe, para as unidades da PREVIC, a interpretação do ordenamento jurídico; Ver tópico

VIII - apurar a liquidez e a certeza dos créditos da PREVIC, de qualquer natureza, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e Ver tópico

IX - aprovar, mediante análise prévia e conclusiva, no âmbito da PREVIC: Ver tópico

a) os textos de editais de licitação e de concurso, os atos e contratos deles resultantes, bem como os termos de convênio a serem firmados; e Ver tópico

b) os atos pelos quais se pretenda reconhecer a inexigibilidade ou declarar a dispensa de licitação. Ver tópico

Art. 22. À Auditoria Interna compete examinar a conformidade legal dos atos de gestão orçamentário-financeira, patrimonial, de pessoal, e demais sistemas administrativos e operacionais, e verificar o fiel cumprimento de diretrizes e normas vigentes e, especificamente: Ver tópico

I - planejar, acompanhar e controlar o desenvolvimento de auditorias preventivas e corretivas, identificando e avaliando riscos, recomendando ações preventivas e corretivas aos órgãos e unidades descentralizadas, em consonância com o modelo de gestão por resultados; Ver tópico

II - subsidiar o Diretor-Superintendente e os Diretores com informações sobre as auditorias e seus resultados, com vistas ao aperfeiçoamento de procedimentos de auditoria e de gestão da PREVIC; Ver tópico

III - avaliar os controles internos da gestão quanto à sua eficácia, eficiência, efetividade e economicidade, resguardando os interesses da PREVIC; Ver tópico

IV - encaminhar à Corregedoria solicitação de apuração de responsabilidade, quando em sua atividade se evidenciar irregularidade passível de exame sob o aspecto disciplinar, indicando com clareza o fato irregular; Ver tópico

V - promover inspeções regulares para verificar a execução física e financeira dos programas, projetos e atividades e executar auditorias extraordinárias determinadas pelo Diretor-Superintendente; Ver tópico

VI - produzir conhecimentos sobre vulnerabilidades e atos ilícitos relativos à área de atuação da PREVIC, mediante a utilização de técnicas de pesquisas e análises; Ver tópico

VII - propor à Diretoria Colegiada a adoção de medidas necessárias ao aperfeiçoamento do funcionamento dos órgãos internos da PREVIC; e Ver tópico

VIII - responder pela sistematização das informações requeridas pelos órgãos de controle do Poder Executivo. Ver tópico

Seção V

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 23. À Diretoria de Análise Técnica compete: Ver tópico (1120 documentos)

I - analisar e autorizar: Ver tópico (1120 documentos)

a) a constituição, o funcionamento e o cancelamento das entidades fechadas de previdência complementar, bem como a aplicação dos respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios e de suas alterações; Ver tópico (758 documentos)

b) as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas de previdência complementar; Ver tópico (87 documentos)

c) a celebração de convênios e termos de adesão por patrocinadores e instituidores, e suas alterações, bem como as retiradas de patrocinadores e instituidores; e Ver tópico (740 documentos)

d) as transferências de patrocínio, grupos de participantes e assistidos, planos de benefícios e reservas entre entidades fechadas de previdência complementar; Ver tópico (108 documentos)

II - proceder à análise de consultas das entidades fechadas de previdência complementar, na esfera de sua competência, sobre as matérias relativas ao regime de previdência complementar operado pelas referidas entidades; Ver tópico

III - preparar, para apreciação da Diretoria Colegiada, minutas de instruções normativas, resoluções, portarias e outros atos de conteúdo normativo ou procedimental na esfera de sua competência; e Ver tópico

IV - gerenciar o cadastro das entidades fechadas de previdência complementar, de seus dirigentes, bem como o Cadastro Nacional de Planos de Benefícios - CNPB. Ver tópico

Art. 24. À Diretoria de Fiscalização compete: Ver tópico (26 documentos)

I - fiscalizar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar e suas operações; Ver tópico

II - fiscalizar, nos diversos segmentos de investimentos, as operações e as aplicações dos recursos garantidores das reservas técnicas, fundos e provisões dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar; Ver tópico

III - fiscalizar a constituição das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios de caráter previdenciário administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar; Ver tópico

IV - fiscalizar o cumprimento da legislação aplicável à elaboração dos demonstrativos atuariais, contábeis e de investimentos das entidades fechadas de previdência complementar e dos planos que administram; Ver tópico

V - proceder a inquéritos e sindicâncias, no âmbito de sua competência; Ver tópico

VI - lavrar auto de infração ao constatar a ocorrência do descumprimento de obrigação legal ou regulamentar, quando não couber a formalização de termo de ajustamento de conduta; Ver tópico (1 documento)

VII - propor aplicação de penalidades administrativas aos agentes responsáveis por infrações apuradas em processo administrativo decorrente de ação de fiscalização, representação ou denúncia; Ver tópico

VIII - constituir, em nome da PREVIC, mediante lançamento, os créditos decorrentes do não recolhimento da TAFIC e promover sua cobrança administrativa; Ver tópico

IX - acompanhar e orientar as ações relacionadas aos regimes especiais de intervenção, liquidação extrajudicial e administração especial referentes às entidades fechadas de previdência complementar e a seus planos de benefícios; Ver tópico

X - realizar a interlocução com representantes de órgãos e entidades nacionais responsáveis pela fiscalização de atividades correlatas às do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar; Ver tópico

XI - propor, para apreciação e aprovação da Diretoria Colegiada, o programa anual de fiscalização; Ver tópico

XII - planejar e acompanhar a execução da ação fiscal; Ver tópico

XIII - preparar, para apreciação da Diretoria Colegiada, minutas de instruções, resoluções, portarias e outros atos de conteúdo normativo ou procedimental na esfera de sua competência; Ver tópico

XIV - realizar a análise e o acompanhamento de processos instaurados no âmbito da Diretoria; e Ver tópico

XV - exercer as funções a que faz menção o art. 62 da Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001. Ver tópico (25 documentos)

Art. 25. À Diretoria de Assuntos Atuariais, Contábeis e Econômicos compete: Ver tópico (1 documento)

I - monitorar, controlar e analisar a constituição das reservas técnicas, provisões e fundos, as demonstrações atuariais, contábeis e de investimentos, e as operações e aplicações dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar; Ver tópico (66 documentos)

II - elaborar estudos e pesquisas nas áreas atuarial, contábil e econômica e de investimentos, referentes aos planos das entidades fechadas de previdência complementar; Ver tópico (5 documentos)

III - preparar, para apreciação da Diretoria Colegiada, minutas de instruções, resoluções, portarias e outros atos de conteúdo normativo ou procedimental na esfera de sua competência; Ver tópico (103 documentos)

IV - proceder à análise de consultas de entidades fechadas de previdência complementar na esfera de sua competência, sobre as matérias relativas ao regime de previdência complementar operado pelas referidas entidades; Ver tópico (2 documentos)

V - propor a celebração e acompanhar a execução de convênios de intercâmbios de informações com outros órgãos governamentais e entidades públicas e privadas, com vistas à supervisão do regime fechado de previdência complementar; e Ver tópico

VI - realizar a interlocução com os representantes dos órgãos e entidades responsáveis pela elaboração de normas que sejam de interesse do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar no que se refere às matérias atuariais, contábeis e de aplicação dos recursos garantidores dos planos de tais entidades. Ver tópico

Seção VI

Das Obrigações Comuns

Art. 26. Será preservada a identidade do autor de denúncia durante a realização das respectivas ações apuratórias. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Diretor-Superintendente e dos Diretores

Art. 27. Ao Diretor-Superintendente incumbe: Ver tópico (360 documentos)

I - representar a PREVIC; Ver tópico (2 documentos)

II - exercer a direção superior e o comando hierárquico da PREVIC; Ver tópico (5 documentos)

III - presidir as sessões da Diretoria Colegiada; Ver tópico

IV - designar interventor ou liquidante de entidades fechadas de previdência complementar; Ver tópico (21 documentos)

V - designar administrador especial de plano de benefícios específico operado por entidade fechada de previdência complementar; Ver tópico (25 documentos)

VI - exercer as competências que lhe forem delegadas pela Diretoria Colegiada; Ver tópico (10 documentos)

VII - encaminhar ao Ministro de Estado da Previdência Social, quando for o caso, os expedientes decorrentes de deliberações da Diretoria Colegiada; Ver tópico

VIII - submeter ao Ministro de Estado da Previdência Social a proposta de orçamento da PREVIC; Ver tópico

IX - enviar relatório anual de suas atividades ao Ministério da Previdência Social e, por seu intermédio, ao Presidente da República e ao Congresso Nacional; Ver tópico

X - nomear e exonerar servidores, provendo os cargos efetivos e em comissão e funções gratificadas, nos limites da delegação ministerial, bem como exercer o poder disciplinar nos termos da legislação; Ver tópico (305 documentos)

XI - proferir o voto de qualidade, em casos de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada; Ver tópico

XII - decidir, ad referendum da Diretoria Colegiada, as questões urgentes e inadiáveis; e Ver tópico

XIII - exercer outras atribuições definidas em regimento interno. Ver tópico

Parágrafo único. O regimento interno disciplinará a substituição do Diretor-Superintendente em seus impedimentos e ausências. Ver tópico

Art. 28. Aos Diretores incumbe: Ver tópico (1 documento)

I - cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares; Ver tópico

II - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades afetas às respectivas unidades; Ver tópico

III - promover a credibilidade da PREVIC; Ver tópico

IV - cumprir os planos e programas da PREVIC; Ver tópico

V - praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito de suas atribuições próprias e recebidas por delegação; Ver tópico

VI - executar as decisões tomadas pela Diretoria colegiada; Ver tópico

VII - apresentar propostas para ajustes e modificações na legislação que compõe o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar; e Ver tópico

VIII - contribuir para a modernização do ambiente institucional de atuação da PREVIC. Ver tópico

Seção II

Dos demais Dirigentes

Art. 29. Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, aos Chefes de Assessoria, ao Corregedor, ao Ouvidor, ao Auditor-Chefe, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades afetas às respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas áreas de atuação, pela Diretoria Colegiada. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DOS BENS E DAS RECEITAS

Art. 30. Constituem acervo patrimonial da PREVIC os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos e os que venha a adquirir ou incorporar. Ver tópico (1 documento)

Art. 31. Constituem receitas da PREVIC: Ver tópico

I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos; Ver tópico

II - recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; Ver tópico

III - receitas provenientes do recolhimento da TAFIC; Ver tópico

IV - produto da arrecadação de multas resultantes da aplicação de penalidades decorrentes de fiscalização ou de execução judicial; Ver tópico

V - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; Ver tópico

VI - valores apurados na venda ou locação de bens, bem como os decorrentes de publicações, dados e informações técnicas; e Ver tópico

VII - outras rendas eventuais. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32. As normas de organização e funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da PREVIC serão estabelecidas no regimento interno. Ver tópico (1 documento)

Art. 33. A PREVIC poderá celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e de ajustamento de conduta e instrumentos similares visando à realização de seus objetivos. Ver tópico (3 documentos)

Art. 34. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta Estrutura Regimental serão dirimidos pela Diretoria Colegiada. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Ver tópico

UNIDADE CARGO/
FUNÇÃO
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/DAS/
FG

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Ver tópico

CÓDIGO

DAS/FG -UNITÁRIO

DA SEGES (MP) P/ PREVIC

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

5,28

1

5,28

DAS 101.5

4,25

5

21,25

DAS 101.4

3,23

27

87,21

DAS 101.3

1,91

39

74,49

DAS 101.2

1,27

29

36,83

DAS 101.1

1

26

26,00

SUBTOTAL 1

127

251,06

FG-1

0,20

6

1,20

FG-2

0,15

10

1,50

FG-3

0,12

12

1,44

SUBTOTAL 2

28

4,14

TOTAL

155

255,20

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 7.528, de 2011)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Ver tópico

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO

No DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

DAS/FG 1 Diretor-Superintendente 101.6 GABINETE

1 Chefe 101.4 Serviço 1 Chefe 101.1 6 FG-1 10 FG-2 12 FG-3 COORDENAÇÃO-GERAL DE PROJETOS ESPECIAIS

1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 1 Chefe 101.2 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1 Chefe 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 ASSESSORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

1 Chefe 101.4 COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO À DIRETORIA COLEGIADA

1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 5 Coordenador 101.3 Divisão 2 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 OUVIDORIA

1 Ouvidor 101.4 Divisão 1 Chefe 101.2 CORREGEDORIA

1 Corregedor 101.4 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

1 Diretor 101.5 Coordenação-Geral de Recursos Humanos 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Divisão 2 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Patrimônio e Logística 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 2 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 2 Chefe 101.2 PROCURADORIA FEDERAL

1 Procurador-Chefe 101.5 Serviço 1 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Representação Judicial 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 1 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Matéria Administrativa 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Consultoria e Assessoramento Jurídico 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Estudos e Normas 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 AUDITORIA INTERNA

1 Auditor Chefe 101.3 DIRETORIA DE ANÁLISE TÉCNICA

1 Diretor 101.5 Serviço 1 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Autorização para Transferência, Fusão, Cisão, Incorporação e Retirada 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Autorização para Funcionamento 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral para Alterações 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 2 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Informações Gerenciais 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

1 Diretor 101.5 Coordenação-Geral de Controle de Processos 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Regimes Especiais 1 Coordenador-Geral 101.4 Divisão 1 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Planejamento e Ação Fiscal 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 Coordenação-Geral de Fiscalização Direta 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 DIRETORIA DE ASSUNTOS ATUARIAIS, CONTÁBEIS E ECONÔMICOS

1 Diretor 101.5 Serviço 1 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Monitoramento Atuarial 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Monitoramento Contábil 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Serviço 1 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Monitoramento de Investimento 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Serviço 1 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Pesquisas Atuariais, Contábeis e Econômicas 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS

Escritório Regional I - São Paulo 1 Coordenador 101.3 Divisão 3 Chefe 101.2 Serviço 3 Chefe 101.1 Escritório Regional II - Rio de Janeiro 1 Coordenador 101.3 Divisão 3 Chefe 101.2 Serviço 4 Chefe 101.1 Escritório Regional III - Minas Gerais 1 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 Serviço 2 Chefe 101.1 Escritório Regional IV - Pernambuco 1 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 Serviço 2 Chefe 101.1 Escritório Regional V - Rio Grande do Sul 1 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 Serviço 2 Chefe 101.1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Ver tópico

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

101.6 5,28 1 5,28 1 5,28 101.5 4,25 5 21,25 5 21,25 101.4 3,23 27 87,21 27 87,21 101.3 1,91 39 74,49 35 66,85 101.2 1,27 29 36,83 28 35,56 101.1 1,00 24 24,00 21 21,00 SUBTOTAL 1

125 249,06 117 237,15 FG-1 0,20 6 1,20 6 1,20 FG-2 0,15 10 1,50 10 1,50 FG-3 0,12 12 1,44 12 1,44 SUBTOTAL 2

28 4,14 28 4,14 TOTAL 153 253,20 145 241,29

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES

CÓDIGO

DAS/FG -UNITÁRIO

DA SEGES (MP) P/ PREVIC

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

5,28

1

5,28

DAS 101.5

4,25

5

21,25

DAS 101.4

3,23

27

87,21

DAS 101.3

1,91

39

74,49

DAS 101.2

1,27

29

36,83

DAS 101.1

1

26

26,00

SUBTOTAL 1

127

251,06

FG-1

0,20

6

1,20

FG-2

0,15

10

1,50

FG-3

0,12

12

1,44

SUBTOTAL 2

28

4,14

TOTAL

155

255,20

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