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21 de novembro de 2019

Decreto 7078/10 | Decreto nº 7.078, de 26 de janeiro de 2010

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, altera o Anexo II do Decreto no 6.934, de 11 de agosto de 2009 e dá outras providências. Ver tópico (439 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:

Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG: Ver tópico (3 documentos)

I - do Ministério da Previdência Social para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: quatro DAS 101.5; onze DAS 101.4; um DAS 101.3; quatro DAS 101.1; três DAS 102.4; um DAS 102.3; três DAS 102.2; dez DAS 102.1; seis FG-1; dez FG-2; e doze FG-3; Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Previdência Social: dois DAS 101.2; e Ver tópico

III - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: um DAS 101.4; um DAS 101.3; um DAS 101.1; e um DAS 102.2.

Art. 3o Em decorrência do disposto no art. 2o, o Anexo II do Decreto no 6.934, de 11 de agosto de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo IV deste Decreto.

(Revogado pelo Decreto nº 7.556, de 2011)

Art. 4o Os apostilamentos decorrentes da aprovação da estrutura regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contados da data de publicação deste Decreto. Ver tópico (15 documentos)

Art. 5o Após os apostilamentos previstos no art. 4o, o Ministro de Estado da Previdência Social fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contados da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II. Ver tópico (14 documentos)

Art. 6o Os regimentos internos dos órgãos do Ministério da Previdência Social serão aprovados pelo Ministro de Estado e publicados no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contados da data de publicação deste Decreto.

(Revogado pelo Decreto nº 7.528, de 2011)

Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (11 documentos)

Art. 8o Revogam-se o Decreto no 6.417, de 31 de março de 2008, o inciso I do art. 2o e o art. 3o do Decreto no 6.934, de 11 de agosto de 2009. Ver tópico

Brasília, 26 de janeiro de 2010; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

José Pimentel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.1.2010

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1o O Ministério da Previdência Social, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: Ver tópico (2 documentos)

I - previdência social; e Ver tópico

II - previdência complementar. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2o O Ministério da Previdência Social tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: Ver tópico

a) Gabinete; Ver tópico

b) Secretaria-Executiva: Ver tópico

1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; e 1. Subsecretaria de Orçamento e Administração; (Redação dada pelo Decreto nº 7.528, de 2011)

c) Consultoria Jurídica; Ver tópico

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Secretaria de Políticas de Previdência Social: Ver tópico

1. Departamento do Regime Geral de Previdência Social;

2. Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público; e 3. Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional; e

b) Secretaria de Políticas de Previdência Complementar: Ver tópico

1. Departamento de Políticas e Diretrizes de Previdência Complementar;

III - órgãos colegiados: Ver tópico

a) Conselho Nacional de Previdência Social; Ver tópico

b) Conselho de Recursos da Previdência Social; Ver tópico

c) Conselho Nacional de Previdência Complementar; e Ver tópico

d) Câmara de Recursos da Previdência Complementar; Ver tópico

IV - entidades vinculadas: Ver tópico

a) autarquias: Ver tópico

1. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e 2. Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC; e

b) empresa pública: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

Art. 3o Ao Gabinete compete: Ver tópico (276 documentos)

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal; Ver tópico

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional; Ver tópico

III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional; Ver tópico

IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério; Ver tópico

V - planejar, coordenar, supervisionar e desenvolver as atividades de comunicação social do Ministério; Ver tópico

VI - coordenar, supervisionar e executar as atividades relativas ao cerimonial do Ministério; Ver tópico

VII - planejar, coordenar, supervisionar e desenvolver as atividades de ouvidoria da previdência social; e Ver tópico

VIII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 4o À Secretaria-Executiva compete:

I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas; Ver tópico

II - supervisionar e coordenar as atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de administração de recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério; Ver tópico (9 documentos)

III - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas aos cadastros corporativos da previdência social; Ver tópico

IV - definir políticas, metodologias, controles e normas de segurança e coordenar esforços para o gerenciamento de riscos de fraudes; Ver tópico

V - supervisionar e coordenar os programas e atividades de combate à fraude ou quaisquer atos lesivos à previdência social, mediante ações e procedimentos técnicos de inteligência; Ver tópico

VI - aprovar a política, planos e programas estratégicos de tecnologia e informação, bem como estabelecer normas e diretrizes gerais para a adoção de novos recursos tecnológicos em informática e telecomunicação no âmbito da previdência social; Ver tópico (3 documentos)

VII - aprovar a política, planos e programas estratégicos de educação continuada dos servidores e empregados do sistema previdenciário, bem como executar projetos e atividades que visem favorecer o desenvolvimento de competências necessárias ao cumprimento da missão institucional do Ministério; Ver tópico

VIII - acompanhar e avaliar a gestão de programas e o gerenciamento de projetos de natureza estratégica da previdência social; Ver tópico

IX - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério; Ver tópico

X - analisar e acompanhar as negociações com governos e entidades internacionais; e Ver tópico

XI - gerenciar o relacionamento e a afiliação do Ministério junto aos organismos internacionais. Ver tópico

X - analisar e acompanhar as negociações com governos e entidades internacionais; (Redação dada pelo Decreto nº 7.528, de 2011) Ver tópico

XI - gerenciar o relacionamento e a afiliação do Ministério junto aos organismos internacionais; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.528, de 2011) Ver tópico

XII - exercer o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, e Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA e de Serviços Gerais - SISG. (Incluído pelo Decreto nº 7.528, de 2011)

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração a ela subordinada. Ver tópico

Art. 5o À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete: Ver tópico (14 documentos)

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de organização e inovação institucional, bem como as relacionadas com os sistemas federais de recursos humanos, de serviços gerais, de planejamento e de orçamento, de contabilidade e de administração financeira, no âmbito do Ministério; Ver tópico

Art. 5o À Subsecretaria de Orçamento e Administração compete: (Redação dada pelo Decreto nº 7.528, de 2011)

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de recursos humanos, de administração dos recursos de informação e informática, de orçamento, de contabilidade, de administração financeira e de serviços gerais, no âmbito do Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 7.528, de 2011)

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas; Ver tópico

III - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas com recursos materiais e patrimoniais, convênios, licitações, contratos, serviços gerais, documentação e arquivos; Ver tópico

IV - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério, seus orçamentos e submetê-los à decisão superior; Ver tópico

IV - coordenar a elaboração e a consolidação da gestão orçamentária do Ministério e submetê-las à decisão superior; (Redação dada pelo Decreto nº 7.528, de 2011)

V - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades, no âmbito de sua competência; Ver tópico

VI - promover as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério; Ver tópico

VII - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de administração dos recursos de informação e informática; Ver tópico

VIII - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de administração e desenvolvimento de pessoal, no âmbito do Ministério; Ver tópico

IX - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou irregularidade que resulte em dano ao Erário; Ver tópico

X - promover o registro, o tratamento e o controle das operações relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial do Ministério, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis das atividades do Sistema de Contabilidade Federal; Ver tópico

XI - subsidiar a supervisão e a coordenação das atividades das secretarias e das entidades vinculadas ao Ministério; e Ver tópico

X - promover o registro, o tratamento e o controle das operações relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial do Ministério, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis das atividades do Sistema de Contabilidade Federal; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.528, de 2011) Ver tópico

XI - subsidiar a supervisão e a coordenação das atividades dos órgãos do Ministério e das entidades a ele vinculadas. (Redação dada pelo Decreto nº 7.528, de 2011) Ver tópico

XII - subsidiar o acompanhamento e a avaliação de programas e o gerenciamento de projetos de natureza estratégica da previdência social. Ver tópico

Art. 6o À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: Ver tópico (4 documentos)

I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica; Ver tópico

II - exercer a coordenação das atividades jurídicas do Ministério; Ver tópico

III - exercer a supervisão das atividades jurídicas das entidades vinculadas; Ver tópico

IV - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a serem uniformemente seguidos em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

V - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado; Ver tópico

VI - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica; Ver tópico

VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério, os textos de edital de licitação, assim como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados, bem como os atos pelos quais se vão reconhecer os casos de dispensa e as situações de inexigibilidade; e Ver tópico

VIII - cumprir e fazer cumprir a orientação normativa emanada da Advocacia-Geral da União, nos termos da lei. Ver tópico

Seção II

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 7o À Secretaria de Políticas de Previdência Social compete: Ver tópico (11 documentos)

I - assistir o Ministro de Estado na formulação, acompanhamento e coordenação das políticas de previdência social e na supervisão dos programas e atividades das entidades vinculadas; Ver tópico

II - assistir o Ministro de Estado na proposição de normas gerais para a organização e manutenção dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Ver tópico

III - elaborar e promover, em articulação com os demais órgãos envolvidos, o aperfeiçoamento da legislação e a atualização e a revisão dos planos de custeio e de benefícios da previdência social; Ver tópico

IV - orientar, acompanhar, normatizar e supervisionar as ações da previdência social na área de benefícios e, em coordenação com a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, as ações de arrecadação; Ver tópico (7 documentos)

V - exercer as funções de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social; Ver tópico

VI - realizar estudos e subsidiar a formulação de políticas, diretrizes e parâmetros gerais do sistema de previdência social; Ver tópico

VII - acompanhar e avaliar as ações estratégicas da previdência social; Ver tópico

VIII - promover ações de desregulamentação voltadas para a racionalização e a simplificação do ordenamento normativo e institucional da previdência social; Ver tópico

IX - orientar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações da previdência social, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social; Ver tópico

X - orientar, acompanhar e supervisionar os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Ver tópico (9 documentos)

XI - articular-se com entidades governamentais e organismos nacionais, com atuação no campo econômico-previdenciário, para realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes; Ver tópico

XII - avaliar as propostas de alteração da legislação previdenciária e seus impactos sobre os regimes de previdência; Ver tópico

XIII - acompanhar a política externa do Governo Federal, no que se refere à previdência social; Ver tópico

XIV - promover o desenvolvimento harmônico e integrado dos regimes próprios de previdência e a permanente articulação entre o Ministério e os órgãos ou entidades gestoras desses regimes, fomentando o intercâmbio de experiências nacionais e internacionais; Ver tópico

XV - coordenar e promover a disseminação das políticas de previdência social no âmbito do Regime Geral, dos regimes próprios de previdência social e de saúde e segurança ocupacional; e Ver tópico (7 documentos)

XVI - definir diretrizes relativas à ampliação da cobertura previdenciária mediante programas de educação previdenciária. Ver tópico

Art. 8o Ao Departamento do Regime Geral de Previdência Social compete:

I - coordenar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações do Regime Geral de Previdência Social nas áreas de benefícios e custeio; Ver tópico

II - coordenar, acompanhar e supervisionar a atualização e a revisão dos planos de custeio e de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; Ver tópico

III - desenvolver projetos de racionalização e simplificação do ordenamento normativo e institucional da previdência social; Ver tópico

IV - elaborar projeções e simulações das receitas e despesas do Regime Geral de Previdência Social; Ver tópico

V - coletar e sistematizar informações previdenciárias, acidentárias, socioeconômicas e demográficas; e Ver tópico

VI - realizar estudos visando ao aprimoramento do Regime Geral de Previdência Social. Ver tópico

Art. 9o Ao Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público compete:

I - coordenar, acompanhar, supervisionar e auditar os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Ver tópico

II - realizar estudos técnicos necessários ao aprimoramento dos regimes de previdência no serviço público; Ver tópico

III - elaborar e assessorar a confecção de projeções e simulações das receitas e despesas dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Ver tópico

IV - prestar assistência técnica com vistas ao aprimoramento das bases de dados previdenciárias, à realização de diagnósticos e à elaboração de propostas de reformas dos sistemas previdenciários no serviço público; Ver tópico

V - emitir pareceres para acompanhamento dos resultados apresentados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios na organização dos seus regimes de previdência; Ver tópico

VI - administrar o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, bem como o Processo Administrativo Previdenciário - PAP; Ver tópico

VII - normatizar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, o Sistema Integrado de Dados e Remunerações, Proventos e Pensões dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Ver tópico

VIII - fomentar a articulação institucional entre as esferas de governo em matéria de sua competência; Ver tópico

IX - coletar e sistematizar informações dos regimes de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e Ver tópico

X - fiscalizar as entidades e fundos dos regimes próprios de previdência social e suas operações, com vistas ao cumprimento da legislação, assim como lavrar os respectivos autos de infração. Ver tópico

Art. 10. Ao Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional compete:

I - subsidiar a formulação e a proposição de diretrizes e normas relativas à interseção entre as ações de segurança e saúde no trabalho e as ações de fiscalização e reconhecimento dos benefícios previdenciários decorrentes dos riscos ambientais do trabalho; Ver tópico

II - coordenar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações do Regime Geral de Previdência Social, bem como a política direcionada aos Regimes Próprios de Previdência Social, nas áreas que guardem inter-relação com a segurança e saúde dos trabalhadores; Ver tópico

III - coordenar, acompanhar e supervisionar a atualização e a revisão dos Planos de Custeio e de Benefícios, em conjunto com o Departamento do Regime Geral de Previdência Social, relativamente a temas de sua área de competência; Ver tópico

IV - desenvolver projetos de racionalização e simplificação do ordenamento normativo e institucional do Regime Geral de Previdência Social, nas áreas de sua competência; Ver tópico

V - realizar estudos, pesquisas e propor ações formativas visando ao aprimoramento da legislação e das ações do Regime Geral de Previdência Social e dos Regimes Próprios de Previdência Social, no âmbito de sua competência; Ver tópico

VI - propor, no âmbito da previdência social e em articulação com os demais órgãos envolvidos, políticas voltadas para a saúde e segurança dos trabalhadores, com ênfase na proteção e prevenção; e Ver tópico

VII - assessorar a Secretaria de Políticas de Previdência Social nos assuntos relativos à área de sua competência. Ver tópico

Art. 11. À Secretaria de Políticas de Previdência Complementar compete:

I - assistir o Ministro de Estado na formulação e no acompanhamento das políticas e diretrizes do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar; Ver tópico

II - assistir o Ministro de Estado na supervisão das atividades da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, inclusive quanto ao acompanhamento das metas de gestão e desempenho da autarquia; Ver tópico

III - subsidiar o Ministro de Estado na celebração de acordo de metas de gestão e desempenho com a Diretoria Colegiada da PREVIC; Ver tópico

IV - propor ao Conselho Nacional de Previdência Complementar a edição de normas relativas ao regime de previdência complementar; Ver tópico

V - avaliar as propostas de alteração da legislação e seus possíveis impactos sobre o regime de previdência complementar e sobre as atividades das entidades fechadas de previdência complementar; Ver tópico

VI - promover o desenvolvimento harmônico do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas, fomentando o intercâmbio de experiências nacionais e internacionais; Ver tópico

VII - exercer as funções de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Previdência Complementar e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar; e Ver tópico

VIII - coordenar, em articulação com os demais órgãos envolvidos, o processo de negociação e estabelecimento de metas de gestão e desempenho para a PREVIC. Ver tópico

Art. 12. Ao Departamento de Políticas e Diretrizes de Previdência Complementar compete:

I - realizar estudos técnicos e preparar os subsídios necessários ao estabelecimento das políticas e diretrizes para o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar; Ver tópico

II - elaborar projetos de racionalização e simplificação do ordenamento normativo da previdência complementar fechada; Ver tópico

III - organizar e sistematizar dados e informações gerais sobre o regime de previdência complementar e as atividades e operações das entidades fechadas de previdência complementar; Ver tópico

IV - realizar estudos e subsidiar a atividade de regulação e normatização da previdência complementar fechada; Ver tópico

V - assistir o Secretário de Políticas de Previdência Complementar na análise das propostas de alteração da legislação e seus possíveis impactos sobre o regime de previdência complementar e sobre as atividades das entidades fechadas de previdência complementar; Ver tópico

VI - realizar estudos técnicos e preparar os documentos necessários à celebração do acordo de metas de gestão e desempenho entre o Ministério e a Diretoria Colegiada da PREVIC; Ver tópico

VII - coordenar a elaboração dos atos necessários à supervisão e ao acompanhamento da atuação institucional da PREVIC; e Ver tópico

VIII - prestar apoio administrativo ao Conselho Nacional de Previdência Complementar e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar. Ver tópico

Seção III

Dos Órgãos Colegiados

Art. 13. Ao Conselho Nacional de Previdência Social, criado pela Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.

Art. 14. Ao Conselho de Recursos da Previdência Social, de que trata o art. 126 da Lei nº 8.213, de 1991, compete a jurisdição administrativa e o controle das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de interesse dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 15. Ao Conselho Nacional de Previdência Complementar cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico, a serem detalhadas conforme o art. 13 da Lei no 12.154, de 23 de dezembro de 2009.

Art. 16. À Câmara de Recursos da Previdência Complementar compete apreciar e julgar, encerrando a instância administrativa, os recursos em face de decisões da Diretoria Colegiada da PREVIC:

I - relativas à conclusão dos relatórios finais dos processos administrativos, iniciados por lavratura de auto de infração ou instauração de inquérito, com a finalidade de apurar responsabilidade de pessoa física ou jurídica, bem como as relativas à aplicação das penalidades cabíveis; e Ver tópico

II - relativas às impugnações referentes aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 17. Ao Secretário-Executivo incumbe:

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério; Ver tópico

II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério; Ver tópico (2 documentos)

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas, afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; Ver tópico

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado; e Ver tópico

V - supervisionar, avaliar e submeter ao Ministro de Estado plano de ação e negociações com governos e entidades internacionais. Ver tópico

Seção II

Dos Secretários e demais Dirigentes

Art. 18. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

Art. 19. Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores, aos Presidentes dos Conselhos e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Ver tópico

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO No

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/

FG

3

Assessor Especial

102.5

1

Assessor Especial de Controle Interno

102.5

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.5

3

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

4

Assistente Técnico

102.1

1

Chefe

101.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral do Gabinete

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Ouvidoria-Geral da Previdência Social

1

Ouvidor-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

3

Assistente Técnico

102.1

7

FG-1

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

4

Assistente

102.2

3

Assistente Técnico

102.1

Assessoria de Assuntos Parlamentares

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

17

FG-1

20

FG-2

26

FG-3

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

101.5

1

Assessor Técnico

102.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Direito Previdenciário

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

4

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Direito Administrativo

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

2

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Processo Administrativo Disciplinar

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

2

Assistente

102.2

3

FG-1

2

FG-2

7

FG-3

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

101.6

2

Assessor

102.4

3

Assistente Técnico

102.1

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Assessoria de Cadastros Corporativos

1

Chefe de Assessoria

101.4

2

Assessor Técnico

102.3

Assessoria de Assuntos Internacionais

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe de Serviço

101.1

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

101.5

1

Subsecretário-Adjunto

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

17

FG-1

21

FG-2

15

FG-3

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Planejamento Setorial

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Logística e Serviços Gerais

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

6

Chefe

101.2

Serviço

5

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

8

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Informática

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

1

Secretário

101.6

1

Gerente de Projeto

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

1

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

3

FG-1

7

FG-2

9

FG-3

DEPARTAMENTO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Estudos Previdenciários

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Estatística, Demografia e Atuária

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Legislação e Normas

1

Coordenador-Geral

101.4

2

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Estudos Técnicos, Estatísticas e Informações Gerenciais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade e Investimentos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Política de Seguro Contra Acidentes do Trabalho e Relacionamento Interinstitucional

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Monitoramento dos Benefícios por Incapacidade

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

1

Assistente Técnico

102.1

SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

1

Secretário

101.6

1

Secretário Adjunto

101.5

Gabinete

1

Chefe

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS E DIRETRIZES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

1

Diretor

101.5

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

1

Presidente do Conselho

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Câmara

4

Presidente de Câmara

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

Junta

29

Presidente de Junta

101.1

30

FG-1

6

FG-3

b)QUADRO RESUMO DE CUSTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Ver tópico

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

NE

5,40

1

5,40

1

5,40

101.6

5,28

3

15,84

3

15,84

101.5

4,25

12

51,00

8

34,00

101.4

3,23

40

129,20

29

93,67

101.3

1,91

51

97,41

50

95,50

101.2

1,27

45

57,15

47

59,69

101.1

1,00

63

63,00

59

59,00

102.5

4,25

4

17,00

4

17,00

102.4

3,23

5

16,15

2

6,46

102.3

1,91

7

13,37

6

11,46

102.2

1,27

21

26,67

18

22,86

102.1

1,00

31

31,00

21

21,00

SUBTOTAL 1

283

523,19

248

441,88

FG-1

0,20

83

16,60

77

15,40

FG-2

0,15

60

9,00

50

7,50

FG-3

0,12

75

9,00

63

7,56

SUBTOTAL 2

218

34,60

190

30,46

TOTAL

501

557,79

438

472,34

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 7.528, de 2011)

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO

No DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/ DAS/ FG 3 Assessor Especial 102.5 1 Assessor Especial de Controle Interno 102.5 GABINETE

1 Chefe de Gabinete 101.5 4 Assessor Técnico 102.3 3 Assistente 102.2 8 Assistente Técnico 102.1 1 Chefe 101.1 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral do Gabinete 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 2 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 Ouvidoria-Geral da Previdência Social 1 Ouvidor-Geral 101.4 Divisão 3 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 2 Assistente Técnico 102.1 6 FG-1 Assessoria de Comunicação Social 1 Chefe de Assessoria 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 4 Assistente 102.2 2 Assistente Técnico 102.1 Assessoria de Assuntos Parlamentares 1 Chefe de Assessoria 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 2 Chefe 101.2 15 FG-1 19 FG-2 19 FG-3 SECRETARIA-EXECUTIVA

1 Secretário-Executivo NE 1 Secretário-Executivo Adjunto 101.6 2 Assessor 102.4 3 Assistente Técnico 102.1 Gabinete 1 Chefe 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 3 FG - 1 1 FG - 2 1 FG - 3 Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação Institucional 1 Chefe de Assessoria 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 4 Chefe 101.2 Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos 1 Chefe de Assessoria 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Divisão 2 Chefe 101.2 Assessoria de Cadastros Corporativos 1 Chefe de Assessoria 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 Assessoria de Assuntos Internacionais 1 Chefe de Assessoria 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe de Serviço 101.1 SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1 Subsecretário 101.5 1 Subsecretário-Adjunto 101.4 Divisão 1 Chefe 101.2 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 2 Chefe 101.2 17 FG-1 22 FG-2 17 FG-3 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Serviço 1 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Logística e Serviços Gerais 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Divisão 6 Chefe 101.2 Serviço 5 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Recursos Humanos 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Divisão 8 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Divisão 4 Chefe 101.2 Serviço 2 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Informática 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 4 Chefe 101.2 CONSULTORIA JURÍDICA

1 Consultor Jurídico 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 Divisão 1 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Direito Previdenciário 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 2 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Direito Administrativo 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 2 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Processo Administrativo Disciplinar 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 2 Assistente 102.2 3 FG-1 1 FG-2 11 FG-3 SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

1 Secretário 101.6 1 Gerente de Projeto 101.4 1 Assistente Técnico 102.1 Serviço 1 Chefe 101.1 Gabinete 1 Chefe 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Serviço 2 Chefe 101.1 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Serviço 1 Chefe 101.1 1 Assistente 102.2 1 Assistente Técnico 102.1 3 FG-1 7 FG-2 9 FG-3 DEPARTAMENTO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

1 Diretor 101.5 Coordenação-Geral de Estudos Previdenciários 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Estatística, Demografia e Atuária 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assistente 102.2 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Legislação e Normas 1 Coordenador-Geral 101.4 2 Assistente 102.2 1 Assistente Técnico 102.1 Coordenação 2 Coordenador 101.3 DEPARTAMENTO DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO

1 Diretor 101.5 Coordenação-Geral de Estudos Técnicos, Estatísticas e Informações Gerenciais 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Serviço 2 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade e Investimentos 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 3 Coordenador 101.3 1 Assistente 102.2 Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 4 Coordenador 101.3 DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL

1 Diretor 101.5 Coordenação-Geral de Política de Seguro Contra Acidentes do Trabalho e Relacionamento Interinstitucional 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Serviço 1 Chefe 101.1 Coordenação-Geral de Monitoramento dos Benefícios por Incapacidade 1 Coordenador-Geral 101.4 Serviço 1 Chefe 101.1 1 Assistente Técnico 102.1 SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

1 Secretário 101.6 1 Secretário-Adjunto 101.5 Gabinete 1 Chefe 101.4 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 Serviço 1 Chefe 101.1 DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS E DIRETRIZES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

1 Diretor 101.5 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Serviço 2 Chefe 101.1 CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

1 Presidente do Conselho 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 Assistente Técnico 102.1 Divisão 2 Chefe 101.2 Serviço 2 Chefe 101.1

Câmara

4 Presidente de Câmara 101.2 Serviço 4 Chefe 101.1 Junta 29 Presidente de Junta 101.1 30 FG-1 6 FG-3

b)QUADRO RESUMO DE CUSTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

NE 5,40 1 5,40 1 5,40 DAS 101.6 5,28 3 15,84 3 15,84 DAS 101.5 4,25 8 34,00 8 34,00 DAS 101.4 3,23 29 93,67 29 93,67 DAS 101.3 1,91 50 95,50 53 101,23 DAS 101.2 1,27 47 59,69 48 60,96 DAS 101.1 1,00 59 59,00 60 60,00 DAS 102.5 4,25 4 17,00 4 17,00 DAS 102.4 3,23 2 6,46 2 6,46 DAS 102.3 1,91 6 11,46 7 13,37 DAS 102.2 1,27 18 22,86 18 22,86 DAS 102.1 1,00 21 21,00 23 23,00 SUBTOTAL 1

248 441,88 256 453,79 FG-1 0,20 77 15,40 77 15,40 FG-2 0,15 50 7,50 50 7,50 FG-3 0,12 63 7,56 63 7,56 SUBTOTAL 2

190 30,46 190 30,46 TOTAL 438 472,34 446 484,25

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DO MPS P/ A SEGES/MP

DA SEGES/MP P/ O MPS

DA SEGES/MP P/ O INSS

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.5

4,25

4

17,00

-

-

-

-

DAS 101.4

3,23

11

35,53

-

-

1

3,23

DAS 101.3

1,91

1

1,91

-

-

1

1,91

DAS 101.2

1,27

-

-

2

2,54

-

-

DAS 101.1

1,00

4

4,00

-

-

1

1,00

DAS 102.4

3,23

3

9,69

-

-

-

-

DAS 102.3

1,91

1

1,91

-

-

-

-

DAS 102.2

1,27

3

3,81

-

-

1

1,27

DAS 102.1

1,00

10

10,00

-

-

-

-

SUBTOTAL 1

37

83,85

2

2,54

4

7,41

FG-1

0,20

6

1,20

-

-

-

-

FG-2

0,15

10

1,50

-

-

-

-

FG-3

0,12

12

1,44

-

-

-

-

SUBTOTAL 2

28

4,14

-

-

-

-

TOTAL

65

87,99

2

2,54

4

7,41

ANEXO IV

( Anexo II do Decreto no 6.934, de 11 de agosto de 2009)

(Revogado pelo Decreto nº 7.556, de 2011)

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ver tópico

UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO No DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO DAS/ FG

1

Presidente

101.6

2

Assessor

102.4

Assessoria de Comunicação Institucional

1

Chefe de Assessoria

101.4

GABINETE

1

Chefe

101.4

6

Assistente

102.2

4

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

4

FG-1

8

FG-2

12

FG-3

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

4

Chefe

101.1

1

FG-1

4

FG-2

Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

1

FG-1

2

FG-2

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

1

Procurador-Chefe

101.5

1

Assistente

102.2

2

Gerente

101.2

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

3

FG-2

Subprocuradoria

1

Subprocurador-Chefe

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

1

FG-1

3

FG-2

Coordenação-Geral de Matéria Administrativa

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

2

FG-1

2

FG-2

Coordenação-Geral de Matéria de Benefícios

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

3

FG-1

1

FG-2

Coordenação-Geral de Administração das Procuradorias

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

2

FG-1

2

FG-2

AUDITORIA-GERAL

1

Auditor-Geral

101.5

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

3

FG-2

2

FG-3

Coordenação-Geral de Auditoria em Benefícios

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

1

FG-1

Coordenação-Geral de Auditoria em Gestão Interna

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

1

FG-1

CORREGEDORIA-GERAL

1

Corregedor-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

4

Gerente

101.2

2

FG-1

3

FG-2

DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

1

Gerente

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

1

FG-2

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

2

FG-1

1

FG-2

Coordenação-Geral de Engenharia e Patrimônio Imobiliário

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

2

FG-2

Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

9

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

9

FG-1

Coordenação-Geral de Licitações e Contratos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

7

Chefe

101.1

7

FG-2

3

FG-3

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

1

Gerente

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

1

FG-2

Coordenação-Geral de Administração de Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

3

FG-1

6

FG-2

2

FG-3

Coordenação-Geral de Educação Continuada

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

6

FG-1

4

FG-2

2

FG-3

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

1

FG-1

Coordenação-Geral de Reconhecimento de Direitos e de Pagamento de Benefícios

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

8

Chefe

101.2

8

FG-1

Coordenação-Geral de Administração de Informações de Segurados

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

4

Chefe

101.2

4

FG-1

DIRETORIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

2

FG-1

Coordenação-Geral de Serviços Previdenciários e Assistenciais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

3

FG-1

Coordenação-Geral de Perícias Médicas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

2

FG-1

DIRETORIA DE ATENDIMENTO

1

Diretor

101.5

Coordenação

2

Coordenador

101.3

1

Gerente

101.2

1

Assistente

102.2

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

4

FG-2

Coordenação-Geral de Suporte à Rede

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

3

FG-1

6

FG-2

Coordenação-Geral de Controle e Avaliação da Rede de Atendimento

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

3

FG-1

6

FG-2

UNIDADES E ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS

Superintendência Regional

5

Superintendente Regional

101.4

Assessoria de Comunicação Social

5

Chefe de Assessoria

101.2

Divisão

10

Chefe

101.2

Serviço

20

Chefe

101.1

Seção

25

Chefe

FG-1

Setor

5

Chefe

FG-2

Gerência-Executiva “A”

14

Gerente-Executivo

FCINSS-3

Assessoria de Comunicação Social (RJ)

1

Chefe de Assessoria

101.2

Assessoria de Comunicação Social (PR, RS, CE e BA)

4

Chefe de Assessoria

101.1

Seção de Comunicação Social (PA e ES)

2

Chefe

FG-1

Divisão

14

Chefe

101.2

Serviço

84

Chefe

101.1

Seção

42

Chefe

FG-1

Gerência-Executiva “B”

86

Gerente-Executivo

FCINSS-3

Seção de Comunicação Social (AL, AM, RR, RO, AP, AC, MT, MS, GO, TO, RN, PB, SE, MA e PI)

15

Chefe

FG-1

Serviço

86

Chefe

101.1

Seção

688

Chefe

FG-1

Agência da Previdência Social “A”

151

Gerente de Agência

FCINSS-2

Serviço

151

Chefe

101.1

302

Supervisor Operacional de Benefícios

FG-3

Agência da Previdência Social “B”

201

Gerente de Agência

FCINSS-1

Seção

201

Chefe

FG-1

201

Supervisor Operacional de Benefícios

FG-3

Agência da Previdência Social “C”

484

Gerente de Agência

FCINSS-1

Setor

484

Chefe

FG-2

Agência da Previdência Social “D”

391

Gerente de Agência

FCINSS-1

Procuradoria-Regional

5

Chefe

101.2

Subprocuradoria-Regional

5

Chefe

101.2

Serviço

15

Chefe

101.1

Seção

30

Chefe

FG-1

Setor

5

Chefe

FG-2

Procuradoria-Seccional “A”

4

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

Seção

8

Chefe

FG-1

Setor

8

Chefe

FG-2

Procuradoria-Seccional “B”

72

Chefe

101.1

Seção

144

Chefe

FG-1

Setor

94

Chefe

FG-2

Procuradoria-Seccional “C”

15

Chefe

101.1

15

FG-1

15

FG-2

Auditoria-Regional “A”

5

Auditor Regional

101.3

Divisão

10

Chefe

101.2

Auditoria-Regional “B”

3

Chefe

101.1

3

FG-3

Corregedoria-Regional “A”

5

Chefe

101.2

5

FG-3

Corregedoria-Regional “B”

3

Chefe

101.1

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Ver tópico

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6 5,28 1 5,28 1 5,28 DAS 101.5 4,25 7 29,75 7 29,75 DAS 101.4 3,23 27 87,21 28 90,44 DAS 101.3 1,91 30 57,30 31 59,21 DAS 101.2 1,27 135 171,45 135 171,45 DAS 101.1 1,00 491 491,00 492 492,00 DAS 102.4 3,23 2 6,46 2 6,46 DAS 102.3 1,91 DAS 102.2 1,27 11 13,97 12 15,24 DAS 102.1 1,00 5 5,00 5 5,00 SUBTOTAL 1

709 867,42 713 874,83 FG-1 0,20 1.234 246,80 1.234 246,80 FG-2 0,15 680 102,00 680 102,00 FG-3 0,12 532 63,84 532 63,84 SUBTOTAL 2

2.446 412,64 2.446 412,64 FCINSS-1

0,60 1.076 645,60 1.076 645,60 FCINSS-2

0,76 151 114,76 151 114,76 FCINSS-3

1,14 100 114,00 100 114,00 SUBTOTAL 3

1.327 874,36 1.327 874,36 TOTAL GERAL

4.482 2.154,42 4.486 2.161,83 * ÿÿ

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