Carregando...
Jusbrasil - Legislação
06 de agosto de 2020

Lei 12213/10 | Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Ver tópico (376 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído o Fundo Nacional do Idoso, destinado a financiar os programas e as ações relativas ao idoso com vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único. O Fundo a que se refere o caput deste artigo terá como receita: Ver tópico (2 documentos)

I - os recursos que, em conformidade com o art. 115 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, foram destinados ao Fundo Nacional de Assistência Social, para aplicação em programas e ações relativos ao idoso; Ver tópico (1 documento)

II - as contribuições referidas nos arts. 2o e 3o desta Lei, que lhe forem destinadas; Ver tópico

III - os recursos que lhe forem destinados no orçamento da União; Ver tópico

IV - contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; Ver tópico

V - o resultado de aplicações do governo e organismo estrangeiros e internacionais; Ver tópico

VI - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; Ver tópico

VII - outros recursos que lhe forem destinados. Ver tópico

Art. 2o O inciso I do caput do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (20 documentos)

“Art. 12. ................................................

I - as contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso;

..............................................................................” (NR)

Art. 2º-A. A partir do exercício de 2020, ano-calendário de 2019, a pessoa física poderá optar pela doação aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso de que trata o inciso I do caput do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Incluído pela nº 13.797, de 2019) (Vigência) Ver tópico (2 documentos)

§ 1º A doação de que trata o caput deste artigo poderá ser deduzida até o percentual de 3% (três por cento) aplicado sobre o imposto de renda devido apurado na declaração. (Incluído pela nº 13.797, de 2019 (Vigência) Ver tópico

§ 2º A dedução de que trata o § 1º deste artigo: (Incluído pela nº 13.797, de 2019) (Vigência) Ver tópico

I - está sujeita ao limite de 6% (seis por cento) do imposto de renda devido apurado na declaração, observado o disposto no art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; (Incluído pela nº 13.797, de 2019) (Vigência) Ver tópico

II - não se aplica à pessoa física que: (Incluído pela nº 13.797, de 2019) (Vigência) Ver tópico

a) utilizar o desconto simplificado; (Incluído pela nº 13.797, de 2019) (Vigência) Ver tópico

b) apresentar a declaração em formulário; ou (Incluído pela nº 13.797, de 2019) (Vigência) Ver tópico

c) entregar a declaração fora do prazo; (Incluído pela nº 13.797, de 2019) (Vigência) Ver tópico

III - aplica-se somente a doações em espécie; e (Incluído pela nº 13.797, de 2019) (Vigência) Ver tópico

IV - não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor. (Incluído pela nº 13.797, de 2019) (Vigência) Ver tópico

§ 3º O pagamento da doação deve ser efetuado até a data de vencimento da primeira quota ou da quota única do imposto, observadas instruções específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela nº 13.797, de 2019) (Vigência) Ver tópico

§ 4º O não pagamento da doação no prazo estabelecido no § 3º deste artigo implica a glosa definitiva dessa parcela de dedução, e obriga a pessoa física ao recolhimento da diferença do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual, com os acréscimos legais previstos na legislação. (Incluído pela nº 13.797, de 2019) (Vigência) Ver tópico

§ 5º A pessoa física poderá deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual as doações feitas, no respectivo ano-calendário, aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso concomitantemente com a opção de que trata o caput deste artigo, respeitado o limite previsto no inciso I do § 2º deste artigo. (Incluído pela nº 13.797, de 2019) (Vigência) Ver tópico

Art. 3o A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração, o total das doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional. Ver tópico (44 documentos)

Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo, somada à dedução relativa às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, a que se refere o art. 260 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pelo art. 10 da Lei no 8.242, de 12 de outubro de 1991, não poderá ultrapassar 1% (um por cento) do imposto devido.

Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá ultrapassar 1% (um por cento) do imposto devido. (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide) Ver tópico (10 documentos)

Art. 4o É competência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDI gerir o Fundo Nacional do Idoso e fixar os critérios para sua utilização. Ver tópico (8 documentos)

Art. 4º-A. As disposições dos arts. 260-C a 260-L da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicam-se aos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso, no que couber. (Incluído pela nº 13.797, de 2019) (Vigência) Ver tópico (3 documentos)

Art. 5o Esta Lei entra em vigor em 1o de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação oficial. Ver tópico

Brasília, 20 de janeiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Guido Mantega

José Gomes Temporão

Paulo Bernardo Silva

Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2010

*

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)