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12 de dezembro de 2018

Lei 12199/10 | Lei nº 12.199, de 14 de janeiro de 2010

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 8 anos atrás

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Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento. Ver tópico (7 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento, a ser comemorado anualmente no dia 28 de agosto. Ver tópico

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 14 de janeiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Gomes Temporão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2010

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