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Jusbrasil - Legislação
31 de maio de 2020

Lei 12190/10 | Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências. Ver tópico (1265 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É concedida indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, que consistirá no pagamento de valor único igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física (§ 1o do art. 1o da Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982). Ver tópico (354 documentos)

Art. 2o Sobre a indenização prevista no art. 1o não incidirá o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. Ver tópico (33 documentos)

Art. 3o O art. 3o da Lei no 7.070, de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (21 documentos)

“Art. 3o A pensão especial de que trata esta Lei, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com rendimento ou indenização que, a qualquer título, venha a ser pago pela União a seus beneficiários, salvo a indenização por dano moral concedida por lei específica.

...................................................................................” (NR)

Art. 4o As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento da União. Ver tópico (68 documentos)

Art. 5o A indenização por danos morais de que trata esta Lei, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com qualquer outra da mesma natureza concedida por decisão judicial. Ver tópico (40 documentos)

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2010. Ver tópico (14 documentos)

Brasília, 13 de janeiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Nelson Machado

Paulo Bernardo Silva

José Gomes Temporão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2010

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3 Comentários

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O JusBrasil está sendo muito importante para esclarecer minhas dúvidas e me incentivar mais ainda a continuar futuramente minha carreira jurídica, pois parei por motivos de saúde. Adorei e recomendarei sempre!!! continuar lendo

em minha causa mesmo havendo prioridade por ter um diagnostico irreversivel nao tive atenção da justiça e o valor da causa nem pagará meu funeral perto dos danos materiais causados por repercutir em 8 anos de efeito com meu nome em rede de internet para acesso de qualquer sorte de gente dar julgos aonde eu fiu indiciado por ladrão por ser negro e me parecer com o autor pelas descriçoes, fui espancado pela policia e tenho sequelas, nao existia vitima nem produto do ´´furto´´,,,so eu como autor sendo que so era suspeito... e agora o foro daqui dia 15 deste sai de ferias e so retorna na segunda quinzena de março e juiz faz a propria ferias....a lei imposta pelo congresso aqui e substimada e as atendentes do advogado da causa afirmou que levaria ate ´´anos´´
creio que nao vai ser para esta vida sendo que o valor dado na causa nao paga nem meu funeral e sepultura nesta vida...prioridade nao existe e a lei nao e respeitada mesmo pelo juiz da minha causa....
creio que ja é de ordem pessoal e nao juridica....eu tendo um diagnostico fui espancado e o delegado ainda me ofendeu me chamando de ladrão ! e sendo negro... continuar lendo

aposto qualquer valor que ninguem la do congresso vai um dia apos minha morte depois de milenios tomar conhecimento que prioridade nao existe ...então nao se de a tolice de impor leis que é substimada por juiz sendo que ja deveria estar finalizado a causa e preço justo pelos efeitos....pios sendo doente e ser chamado de ladrão por qualquer pessoa sem discernimento algum ou escrupulos...a lei no brasil nao é respeitada e este provimento nao existe....

https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.código=1Z00083G80000&processo.foro=71&conversationId=&dadosConsulta.localPesquisa.cdLocal=71&cbPesquisa=NMPARTE&dadosConsulta.tipoNuProcesso=UNIFICADO&dadosConsulta.valorConsulta=mario+augusto+honorato+de+souza&uuidCaptcha=&paginaConsulta=1 continuar lendo