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Jusbrasil - Legislação
14 de outubro de 2019

Lei 12154/09 | Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nos 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências. Ver tópico (936 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO DA AUTARQUIA

Art. 1o Fica criada a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Previdência Social, com sede e foro no Distrito Federal e atuação em todo o território nacional. Ver tópico (17 documentos)

Parágrafo único. A Previc atuará como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis. Ver tópico (6 documentos)

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

I - proceder à fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de suas operações; Ver tópico (15 documentos)

II - apurar e julgar infrações e aplicar as penalidades cabíveis; Ver tópico (5 documentos)

III - expedir instruções e estabelecer procedimentos para a aplicação das normas relativas à sua área de competência, de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar, a que se refere o inciso XVIII do art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003; Ver tópico (52 documentos)

a) a constituição e o funcionamento das entidades fechadas de previdência complementar, bem como a aplicação dos respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios; Ver tópico

b) as operações de fusão, de cisão, de incorporação ou de qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas de previdência complementar; Ver tópico

c) a celebração de convênios e termos de adesão por patrocinadores e instituidores, bem como as retiradas de patrocinadores e instituidores; e Ver tópico (2 documentos)

d) as transferências de patrocínio, grupos de participantes e assistidos, planos de benefícios e reservas entre entidades fechadas de previdência complementar; Ver tópico (2 documentos)

V - harmonizar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar com as normas e políticas estabelecidas para o segmento; Ver tópico (6 documentos)

VI - decretar intervenção e liquidação extrajudicial das entidades fechadas de previdência complementar, bem como nomear interventor ou liquidante, nos termos da lei; Ver tópico (4 documentos)

VII - nomear administrador especial de plano de benefícios específico, podendo atribuir-lhe poderes de intervenção e liquidação extrajudicial, na forma da lei; Ver tópico (4 documentos)

VIII - promover a mediação e a conciliação entre entidades fechadas de previdência complementar e entre estas e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores, bem como dirimir os litígios que lhe forem submetidos na forma da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996; Ver tópico (14 documentos)

IX - enviar relatório anual de suas atividades ao Ministério da Previdência Social e, por seu intermédio, ao Presidente da República e ao Congresso Nacional; e Ver tópico

X - adotar as demais providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos. Ver tópico (23 documentos)

§ 1o O Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e os órgãos de fiscalização da previdência complementar manterão permanente intercâmbio de informações e disponibilidade de base de dados, de forma a garantir a supervisão contínua das operações realizadas no âmbito da competência de cada órgão. Ver tópico (1 documento)

§ 2o O sigilo de operações não poderá ser invocado como óbice ao fornecimento de informações, inclusive de forma contínua e sistematizada, pelos entes integrantes do sistema de registro e liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, sobre ativos mantidos em conta de depósito em instituição ou entidade autorizada à prestação desse serviço. Ver tópico (2 documentos)

§ 3o No exercício de suas competências administrativas, cabe ainda à Previc: Ver tópico (1 documento)

I - deliberar e adotar os procedimentos necessários, nos termos da lei, quanto à: Ver tópico (1 documento)

a) celebração, alteração ou extinção de seus contratos; e Ver tópico (1 documento)

b) nomeação e exoneração de servidores; Ver tópico

II - contratar obras ou serviços, de acordo com a legislação aplicável; Ver tópico

III - adquirir, administrar e alienar seus bens; Ver tópico

IV - submeter ao Ministro de Estado da Previdência Social a sua proposta de orçamento; Ver tópico

V - criar unidades regionais, nos termos do regulamento; e Ver tópico

VI - exercer outras atribuições decorrentes de lei ou de regulamento. Ver tópico

CAPÍTULO IiI

DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 3o A Previc terá a seguinte estrutura básica: Ver tópico (2 documentos)

I - Diretoria; Ver tópico

II - Procuradoria Federal; Ver tópico

III - Coordenações-Gerais; Ver tópico

IV - Ouvidoria; e Ver tópico

V - Corregedoria. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA DIRETORIA COLEGIADA

Art. 4o A Previc será administrada por uma Diretoria Colegiada composta por 1 (um) Diretor-Superintendente e 4 (quatro) Diretores, escolhidos dentre pessoas de ilibada reputação e de notória competência, a serem indicados pelo Ministro de Estado da Previdência Social e nomeados pelo Presidente da República. Ver tópico (9 documentos)

Art. 5o Ao Diretor-Superintendente e aos Diretores é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional sindical ou de direção político-partidária, salvo a de magistério, desde que em horário compatível, observadas as demais restrições aplicáveis aos servidores públicos federais em geral. Ver tópico (37 documentos)

Art. 6o O ex-membro da Diretoria fica impedido, por um período de 4 (quatro) meses, contados da data de sua exoneração, de prestar serviço ou de exercer qualquer atividade no setor sujeito à atuação da Previc. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Durante o período de impedimento, é facultado ao ex-membro da Diretoria optar: Ver tópico

I - pelo recebimento da remuneração integral do cargo de Diretor, caso comprove não possuir outra fonte de renda decorrente de atividade remunerada fora das hipóteses previstas no caput; ou Ver tópico

II - pela diferença entre a remuneração integral e a renda da outra fonte, às quais se refere o inciso I, caso esta renda seja inferior àquela remuneração. Ver tópico

Art. 7o Sem prejuízo de outras atribuições previstas em regimento interno, compete à Diretoria Colegiada da Previc: Ver tópico (18 documentos)

I - apresentar propostas e oferecer informações ao Ministério da Previdência Social para a formulação das políticas e a regulação do regime de previdência complementar operado por entidades fechadas de previdência complementar; Ver tópico

II - aprovar os critérios e as diretrizes do programa anual de fiscalização no âmbito do regime operado por entidades fechadas de previdência complementar; Ver tópico (1 documento)

III - decidir sobre a conclusão dos relatórios finais dos processos administrativos, iniciados por lavratura de auto de infração ou instauração de inquérito, com a finalidade de apurar responsabilidade de pessoa física ou jurídica, e sobre a aplicação das penalidades cabíveis; Ver tópico

IV - apreciar e julgar, em primeiro grau, as impugnações referentes aos lançamentos tributários da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC, a que se refere o art. 12; Ver tópico (1 documento)

V - elaborar e divulgar relatórios periódicos de suas atividades; e Ver tópico

VI - revisar e encaminhar os demonstrativos contábeis e as prestações de contas da Previc aos órgãos competentes. Ver tópico

§ 1o As deliberações da Diretoria Colegiada serão tomadas por maioria simples, presente a maioria de seus membros, cabendo ao Diretor-Superintendente, além do seu voto, o de qualidade. Ver tópico

§ 2o Considerando a gravidade da infração, o valor da multa aplicada ou o montante do crédito cobrado, conforme dispuser o regulamento, a Diretoria Colegiada poderá delegar as competências relativas aos incisos III e IV. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS METAS DE GESTÃO

Art. 8o O Ministério da Previdência Social estabelecerá metas de gestão e de desempenho para a Previc, mediante acordo celebrado entre o Ministro de Estado da Previdência Social e a Diretoria Colegiada da autarquia. Ver tópico (9 documentos)

§ 1o As metas de gestão e de desempenho constituir-se-ão no instrumento de acompanhamento da atuação administrativa da Previc e de avaliação de seu desempenho. Ver tópico

§ 2o As metas deverão referenciar-se ao período mínimo de 1 (um) ano, sendo periodicamente avaliadas e, quando necessário, revisadas. Ver tópico

Art. 9o As metas de gestão e de desempenho serão acompanhadas e avaliadas por comissão integrada por representantes indicados pela Casa Civil da Presidência da República, pelo Ministério da Previdência Social e pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, designados pelo Ministro de Estado da Previdência Social. Ver tópico (18 documentos)

CAPÍTULO VI

DOS BENS E DAS RECEITAS

Art. 10. Constituem acervo patrimonial da Previc os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou os que venha a adquirir ou incorporar. Ver tópico (127 documentos)

Art. 11. Constituem receitas da Previc: Ver tópico (23 documentos)

I - dotações consignadas no orçamento geral da União, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos; Ver tópico

II - recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; Ver tópico

III - receitas provenientes do recolhimento da taxa a que se refere o art. 12; Ver tópico

IV - produto da arrecadação de multas resultantes da aplicação de penalidades decorrentes de fiscalização ou de execução judicial; Ver tópico (2 documentos)

V - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; Ver tópico

VI - valores apurados na venda ou locação de bens, bem como os decorrentes de publicações, dados e informações técnicas; e Ver tópico

VII - outras rendas eventuais. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Art. 12. Fica instituída a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Previc para a fiscalização e a supervisão das atividades descritas no art. 2o. Ver tópico (22 documentos)

§ 1o São contribuintes da Tafic as entidades fechadas de previdência complementar constituídas na forma da legislação. Ver tópico

§ 2o A Tafic será paga quadrimestralmente, em valores expressos em reais, conforme tabela constante do Anexo V, e seu recolhimento será feito até o dia 10 (dez) dos meses de janeiro, maio e setembro de cada ano. Ver tópico (1 documento)

§ 3o Os valores relativos à Tafic não pagos na forma e prazo determinados sofrerão acréscimos de acordo com a legislação aplicável aos débitos em atraso relativos a tributos e contribuições federais. Ver tópico (1 documento)

§ 4o Em caso de pagamento com atraso da Tafic, incidirá multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o montante devido, que será reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento. Ver tópico

§ 5o A Tafic será recolhida ao Tesouro Nacional, em conta vinculada à Previc, por intermédio de estabelecimento bancário integrante da rede credenciada. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 13. O Conselho de Gestão da Previdência Complementar, órgão da estrutura básica do Ministério da Previdência Social, passa a denominar-se Conselho Nacional de Previdência Complementar, que exercerá a função de órgão regulador do regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar. Ver tópico (63 documentos)

Art. 14. O Conselho Nacional de Previdência Complementar contará com 8 (oito) integrantes, com direito a voto e mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo: Ver tópico (2 documentos)

I - 5 (cinco) representantes do poder público; e Ver tópico

II - 3 (três) indicados, respectivamente: Ver tópico

a) pelas entidades fechadas de previdência complementar; Ver tópico

b) pelos patrocinadores e instituidores; e Ver tópico

c) pelos participantes e assistidos. Ver tópico

Art. 15. Fica criada, no âmbito do Ministério da Previdência Social, a Câmara de Recursos da Previdência Complementar, instância recursal e de julgamento das decisões de que tratam os incisos III e IV do art. 7o, cujo pronunciamento encerra a instância administrativa, devendo ser tal decisão e votos publicados no Diário Oficial da União, com segredo da identidade dos autuados ou investigados, quando necessário. Ver tópico (5 documentos)

§ 1o A Câmara de Recursos da Previdência Complementar será composta por 7 (sete) integrantes, com direito a voto e mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo: Ver tópico

I - 4 (quatro) escolhidos entre servidores federais ocupantes de cargo efetivo, em exercício no Ministério da Previdência Social ou entidades a ele vinculadas; e Ver tópico

II - 3 (três) indicados, respectivamente: Ver tópico

a) pelas entidades fechadas de previdência complementar; Ver tópico

b) pelos patrocinadores e instituidores; e Ver tópico

c) pelos participantes e assistidos. Ver tópico

§ 2o Os membros da Câmara de Recursos da Previdência Complementar e respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Previdência Social. Ver tópico

Art. 16. As regras de organização e funcionamento do Conselho Nacional de Previdência Complementar e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar serão definidas em regulamento. Ver tópico (13 documentos)

§ 1o O Conselho Nacional será presidido pelo Ministro de Estado da Previdência Social, e a Câmara de Recursos, por um dos servidores referidos no inciso I do § 1o do art. 15, por designação daquela autoridade, cabendo-lhes exercer, além do voto ordinário, também o voto de qualidade. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o Os membros da Câmara de Recursos deverão ter formação superior completa e experiência comprovada em matéria jurídica, gerencial, financeira, contábil, atuarial, de fiscalização ou de auditoria, que mantenha estreita relação com o segmento de previdência complementar de que trata esta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DO QUADRO DE PESSOAL E DOS SERVIDORES

Art. 17. Fica criado o Plano de Carreiras e Cargos da Previc no seu Quadro de Pessoal, composto por cargos de provimento efetivo regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Ver tópico (2 documentos)

Art. 18. O Plano de Carreiras e Cargos da Previc - PCCPREVIC é composto pelas seguintes Carreiras e cargos: Ver tópico (4 documentos)

I - Carreira de Especialista em Previdência Complementar, composta do cargo de Especialista em Previdência Complementar, de nível superior, com atribuições de alto nível de complexidade voltadas para as atividades especializadas de análise, avaliação e supervisão para fins de autorização, a que se refere o art. 33 da Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001, de compatibilização, de controle e supervisão do regime de previdência complementar, operado por entidades fechadas de previdência complementar, bem como para a implementação de políticas e para a realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades; Ver tópico (2 documentos)

II - Carreira de Analista Administrativo, composta do cargo de Analista Administrativo, de nível superior, com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas de nível superior relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da Previc, fazendo uso dos equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades; Ver tópico

III - Carreira de Técnico Administrativo, composta do cargo de Técnico Administrativo, de nível intermediário, com atribuições voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da Previc, fazendo uso dos equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades; e Ver tópico (2 documentos)

IV - demais cargos de provimento efetivo de nível superior, intermediário e auxiliar, cujos titulares se encontravam em exercício na Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social em 31 de março de 2008. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o Os cargos efetivos de que trata este artigo estão estruturados em Classes e Padrões, na forma do Anexo I. Ver tópico

§ 2o As atribuições específicas dos cargos de que trata este artigo serão estabelecidas em decreto. Ver tópico

Art. 19. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de que tratam os incisos I a III do art. 18 dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os seguintes critérios de escolaridade: Ver tópico

I - para os cargos de nível superior, será exigido diploma de nível superior, em nível de graduação e habilitação específica; e Ver tópico

II - para os cargos de nível intermediário, será exigido certificado de conclusão de ensino médio, ou equivalente, e habilitação específica, quando for o caso, conforme as atribuições do cargo. Ver tópico

§ 1o O concurso público referido no caput poderá ser realizado por área de especialização, organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação específica. Ver tópico

§ 2o O concurso público será realizado para provimento efetivo de pessoal no padrão inicial da classe inicial de cada cargo. Ver tópico

§ 3o O edital disporá sobre as características de cada etapa do concurso público, a experiência profissional exigida e os critérios eliminatórios e classificatórios. Ver tópico

Art. 20. O desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo do PCCPREVIC ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. Ver tópico

§ 1o Para os fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior, observando-se os seguintes requisitos: Ver tópico

I - para fins de progressão funcional: Ver tópico

a) cumprimento do interstício mínimo de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício em cada padrão; e Ver tópico

b) resultado médio superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação em avaliações de desempenho individual, de que trata o art. 27, no interstício considerado para a progressão; e Ver tópico

II - para fins de promoção: Ver tópico

a) cumprimento do interstício mínimo de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe; Ver tópico

b) resultado médio superior a 90% (noventa por cento) do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual, de que trata o art. 27, no interstício considerado para a promoção; Ver tópico

c) participação em eventos de capacitação com carga horária mínima estabelecida em regulamento; e Ver tópico

d) existência de vaga. Ver tópico

§ 2o Os interstícios estipulados nos incisos I e II do § 1o serão: Ver tópico

I - computados em dias, descontados os afastamentos remunerados que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e Ver tópico

II - suspensos, nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, e retomados a partir do retorno à atividade. Ver tópico

§ 3o Na contagem do interstício necessário ao desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata o inciso IV do art. 18, será aproveitado o tempo computado da data da última progressão ou promoção até a data da regulamentação a que se refere o art. 21. Ver tópico

§ 4o Para os fins do disposto no § 3o, não será considerado como progressão ou promoção o enquadramento decorrente da aplicação desta Lei. Ver tópico

§ 5o O quantitativo máximo de cargos por classe, referidos nos incisos I a III do art. 18, é de: Ver tópico

I - até 30% (trinta por cento) do total de cargos da Carreira na classe A; Ver tópico

II - até 27% (vinte e sete por cento) do total de cada cargo da Carreira na classe B; Ver tópico

III - até 23% (vinte e três por cento) do total de cada cargo da Carreira na classe C; e Ver tópico

IV - até 20% (vinte por cento) do total de cada cargo da Carreira na classe Especial. Ver tópico

§ 6o Para fins do cálculo do total de vagas disponíveis por classe para promoção, o quantitativo de cargos cujos titulares estejam posicionados na classe há mais de 10 (dez) anos será somado às vagas existentes, observado o limite de cada classe conforme estabelecido nos incisos I a IV do § 5o. Ver tópico

§ 7o O titular de cargo integrante das Carreiras de que tratam os incisos I a III do art. 18 que permanecer por mais de 15 (quinze) anos posicionado em uma mesma classe, desde que tenha obtido, durante pelo menos 2/3 (dois terços) do período de permanência na classe, percentual na avaliação de desempenho individual suficiente para progressão com 18 (dezoito) meses de efetivo exercício, será automaticamente promovido à classe subsequente. Ver tópico

§ 8o O disposto no § 7o não se aplica à promoção para a classe Especial. Ver tópico

§ 9o Os limites estabelecidos no § 5o poderão ser redistribuídos por ato do Ministro de Estado da Previdência Social, para os primeiros 10 (dez) anos contados da data de publicação desta Lei, para permitir maior alocação de vagas nas classes iniciais e o ajuste gradual do quadro de distribuição de cargos por classe. Ver tópico

Art. 21. Os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 20 serão regulamentados por decreto. Ver tópico (2 documentos)

Art. 22. Até que seja editado o decreto a que se refere o art. 21, as progressões funcionais e as promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970. Ver tópico

Art. 23. Ficam instituídas a Gratificação de Desempenho de Atividade na Superintendência de Previdência Complementar - GDAPREVIC, devida aos servidores ocupantes dos cargos de que tratam os incisos I a III do art. 18, e a Gratificação de Desempenho dos Cargos do PCCPREVIC - GDCPREVIC, devida aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o inciso IV daquele artigo. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. As gratificações criadas no caput somente serão devidas quando o servidor estiver em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nas unidades da Previc. Ver tópico

Art. 24. A GDAPREVIC e a GDCPREVIC serão pagas observando-se os seguintes limites: Ver tópico (1 documento)

I - máximo de 100 (cem) pontos por servidor; e Ver tópico

II - mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor. Ver tópico

Art. 25. A pontuação a que se referem as gratificações será assim distribuída: Ver tópico (9 documentos)

I - até 80 (oitenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional; e Ver tópico (9 documentos)

II - até 20 (vinte) pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual. Ver tópico

Parágrafo único. Os valores a serem pagos a título de GDAPREVIC e GDCPREVIC serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo II, fixado para cada cargo, nível, classe e padrão. Ver tópico

Art. 26. A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as suas atividades. Ver tópico

Art. 27. A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais. Ver tópico (4 documentos)

Art. 28. A avaliação individual terá efeito financeiro apenas se o servidor tiver permanecido em exercício de atividades inerentes ao respectivo cargo por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de um período completo de avaliação. Ver tópico

§ 1o A média das avaliações de desempenho individual do conjunto de servidores do PCCPREVIC não poderá ser superior ao resultado da avaliação de desempenho institucional. Ver tópico

§ 2o O servidor ativo beneficiário da GDAPREVIC ou GDCPREVIC que obtiver avaliação de desempenho individual igual ou inferior a 10 (dez) pontos não fará jus à parcela referente à avaliação de desempenho institucional do período de avaliação. Ver tópico

§ 3o O servidor ativo beneficiário da GDAPREVIC ou GDCPREVIC que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo desta parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da Previc. Ver tópico

§ 4o A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor. Ver tópico

Art. 29. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDAPREVIC e da GDCPREVIC. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Os critérios e os procedimentos específicos de avaliação institucional e individual e de concessão da GDAPREVIC e da GDCPREVIC serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, observada a legislação pertinente. Ver tópico

Art. 30. As metas de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato da Diretoria Colegiada da Previc. Ver tópico

Art. 30. As metas de desempenho institucional serão fixadas em ato da diretoria colegiada da Previc. (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

§ 1o As metas referidas no caput devem ser objetivamente mensuráveis e diretamente relacionadas às atividades da Previc, levando-se em conta, no momento de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores, quando houver histórico. Ver tópico

§ 2o As metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada período serão amplamente divulgados pela Previc, inclusive no seu sítio eletrônico. Ver tópico

§ 3o As metas poderão ser revistas na hipótese de superveniência de fatores que tenham influência significativa e direta na sua consecução, desde que a própria entidade não tenha dado causa a tais fatores. Ver tópico

§ 4o O ato a que se refere o art. 29 definirá o percentual mínimo de alcance das metas abaixo do qual as parcelas da GDAPREVIC e da GDCPREVIC correspondente à avaliação institucional serão iguais a zero, sendo os percentuais de gratificação distribuídos proporcionalmente no intervalo entre esse limite e o índice máximo de alcance das metas. Ver tópico

Art. 31. As avaliações referentes aos desempenhos individual e institucional serão apuradas anualmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período. Ver tópico (4 documentos)

§ 1o O primeiro ciclo de avaliações de desempenho individual e institucional implementado a partir da publicação desta Lei poderá ter sua duração reduzida em função das peculiaridades da Previc, mediante ato da sua Diretoria Colegiada. Ver tópico

§ 2o As referidas avaliações serão processadas no mês subsequente ao término do período avaliativo, e seus efeitos financeiros iniciarão no mês seguinte ao de processamento das avaliações. (Revogado pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico (4 documentos)

§ 3o O período avaliativo e os efeitos financeiros dele decorrentes poderão ter duração diferente da prevista no caput, nos termos de regulamento, para fins de unificação dos ciclos de avaliação e de pagamento de diferentes gratificações de desempenho. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

Art. 32. Até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho e processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDAPREVIC e da GDCPREVIC, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo será correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos cargos, níveis, classes e padrões. Ver tópico

§ 1o O resultado da primeira avaliação de desempenho gerará efeitos financeiros a partir do início do primeiro ciclo de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. Ver tópico

§ 2o Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDAPREVIC ou GDCPREVIC em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno. Ver tópico

§ 3o O disposto no § 2o não se aplica aos casos de cessão. Ver tópico

§ 4o O disposto neste artigo aplica-se ao ocupante de cargo de Natureza Especial e de cargos em comissão. Ver tópico

Art. 33. Até que seja processada a sua primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAPREVIC ou da GDCPREVIC no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 34. O titular de cargo efetivo do PCCPREVIC em efetivo exercício na Previc, quando investido em cargo em comissão de Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, fará jus à GDAPREVIC ou à GDCPREVIC calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período. Ver tópico

Parágrafo único. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDAPREVIC ou à GDCPREVIC continuará a perceber a respectiva gratificação de desempenho em valor correspondente ao da última pontuação atribuída, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração. Ver tópico

Art. 35. O ocupante de cargo efetivo do PCCPREVIC que não se encontre desenvolvendo atividades na PREVIC somente fará jus à GDAPREVIC ou GDCPREVIC: Ver tópico

I - quando cedido para a Presidência, Vice-Presidência da República, Ministério da Previdência Social ou requisitado para órgão da Justiça Eleitoral, situação na qual perceberá a respectiva gratificação de desempenho calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício na Previc; Ver tópico

II - quando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no inciso I, o servidor investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, perceberá a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no resultado da avaliação institucional do período; e Ver tópico

III - quando cedido para outro órgão, em cumprimento ao disposto em legislação específica, na forma do inciso I. Ver tópico

Parágrafo único. A avaliação institucional do servidor referido neste artigo será a da Previc. Ver tópico

§ 1o A avaliação institucional considerada para o servidor alcançado pelos incisos I, II e III do caput será: (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

I - a do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por mais tempo; (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

II - a do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

III - a do órgão de origem, quando requisitado ou cedido para órgão diverso da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

§ 2o A avaliação individual do servidor alcançado pelos incisos I e III do caput será realizada somente pela chefia imediata quando a regulamentação da sistemática para avaliação de desempenho a que se refere o caput do art. 29 não for igual à aplicável ao órgão ou entidade de exercício do servidor. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico

Art. 36. A GDAPREVIC e a GDCPREVIC não poderão ser pagas cumulativamente com quaisquer outras gratificações ou vantagens que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, coletivo ou institucional ou a produção ou superação de metas, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. Ver tópico

Art. 37. Para fins de incorporação da GDAPREVIC ou da GDCPREVIC aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: Ver tópico (2 documentos)

I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; e Ver tópico

II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: Ver tópico

a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante no inciso I; e Ver tópico

b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. Ver tópico

Art. 38. A estrutura remuneratória das Carreiras e cargos integrantes do PCCPREVIC compõe-se de: Ver tópico

I - Vencimento Básico; Ver tópico

II - Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária Complementar - GDAPREVIC, nos termos do art. 24; e Ver tópico

III - Gratificação de Desempenho dos Cargos do PCCPREVIC - GDCPREVIC, nos termos do art. 24. Ver tópico

Art. 39. Os servidores integrantes do PCCPREVIC não fazem jus à percepção das seguintes gratificações: Ver tópico

I - Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; Ver tópico

II - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA de que trata a Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002; e Ver tópico

III - Vantagem Pecuniária Individual - VPI de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003. Ver tópico

Art. 40. Os padrões de vencimento básico das Carreiras e cargos do PCCPREVIC são os constantes do Anexo III. Ver tópico

Art. 41. Ficam, automaticamente, enquadrados no PCCPREVIC, nos termos desta Lei, os servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, instituído pela Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, e dos Planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de Carreiras ou Planos Especiais de Cargos, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social, que estavam em exercício na Secretaria da Previdência Complementar daquele Ministério em 31 de março de 2008, mantidas as denominações e as atribuições do cargo, bem como os requisitos de formação profissional e a posição relativa na tabela de correlação, de acordo com o Anexo IV. Ver tópico

§ 1o É vedada a mudança do nível do cargo ocupado pelo servidor em decorrência do disposto nesta Lei. Ver tópico

§ 2o Os cargos de nível superior e intermediário do Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social à disposição da Secretaria de Previdência Complementar em 31 de dezembro de 2007, quando estiverem vagos, serão transformados em cargos das Carreiras referidas nos incisos I a III do art. 18, respeitado o respectivo nível. Ver tópico

Art. 42. O enquadramento dos cargos no PCCPREVIC não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento. Ver tópico

Art. 43. É vedada a redistribuição de cargos do PCCPREVIC para outros órgãos e entidades da administração pública federal, bem como a redistribuição de outros cargos para o Quadro de Pessoal da Previc. Ver tópico

Art. 44. É de 40 (quarenta) horas semanais a carga horária de trabalho dos integrantes do PCCPREVIC, ressalvados os casos amparados por legislação específica. Ver tópico

Art. 45. É vedada a acumulação das vantagens pecuniárias devidas aos ocupantes dos cargos do PCCPREVIC com outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor faça jus em virtude de outros Planos de Carreiras ou de Classificação de Cargos. Ver tópico

Art. 46. Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas, mantida a respectiva situação na tabela remuneratória no momento da aposentadoria ou da instituição da pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamento decorrentes de legislação específica. Ver tópico

Art. 47. A aplicação do disposto nesta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, proventos e pensões. Ver tópico

§ 1o Na hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão decorrente da aplicação desta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da reorganização ou reestruturação das Carreiras, da reestruturação de tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza, conforme o caso. Ver tópico

§ 2o A VPNI estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Ver tópico

Art. 48. Além dos princípios, deveres e vedações previstos na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicam-se aos servidores em exercício na Previc: Ver tópico (4 documentos)

I - o dever de manter sigilo quanto às operações da entidade fechada de previdência complementar e às informações pessoais de participantes e assistidos, de que tiverem conhecimento em razão do cargo ou função, sem prejuízo do disposto no art. 64 da Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001, e na legislação correlata; e Ver tópico (3 documentos)

II - a vedação de: Ver tópico

a) prestar serviços, ainda que eventuais, a entidade fechada de previdência complementar, exceto em caso de designação específica para exercício de atividade de competência da Previc; Ver tópico

b) firmar ou manter contrato com entidade fechada de previdência complementar, exceto na qualidade de participante ou assistido de plano de benefícios; e Ver tópico

c) exercer suas atribuições em processo administrativo em que seja parte ou interessado, em que haja atuado como representante de qualquer das partes ou no qual seja interessado parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, cônjuge ou companheiro, bem como nas demais hipóteses da legislação, inclusive processual. Ver tópico

§ 1o A inobservância do dever previsto no inciso I é considerada falta grave, sujeitando o infrator à pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, de que tratam os arts. 132 e 134 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Ver tópico

§ 2o As infrações das vedações estabelecidas no inciso II são punidas com a pena de advertência, suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria, de acordo com a gravidade, conforme o disposto nos arts. 129, 130 e seu § 2o, 132 e 134 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Ver tópico

§ 3o As disposições deste artigo aplicam-se aos Procuradores Federais responsáveis pela representação judicial e extrajudicial da Previc, pelas suas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, bem como pela apuração da liquidez e certeza de seus créditos. Ver tópico

§ 4o O disposto no inciso I não se aplica ao servidor por dar conhecimento a qualquer autoridade hierarquicamente superior de informação concernente a prática de crime, descumprimento de disposição legal ou ato de improbidade. Ver tópico

Art. 49. O Procurador-Geral Federal definirá a distribuição de cargos de Procurador Federal na Procuradoria Federal de que trata o inciso II do art. 3o. Ver tópico

Art. 50. Ficam criados, na Carreira de Procurador Federal de que trata o art. 35 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, regidos pelas leis e normas próprias a ela aplicáveis, 40 (quarenta) cargos de Procurador Federal. Ver tópico

Art. 51. Ficam criados no Quadro de Pessoal da Previc: Ver tópico

I - na Carreira de Especialista em Previdência Complementar, 100 (cem) cargos de Especialista em Previdência Complementar; Ver tópico

II - na Carreira de Analista Administrativo, 50 (cinquenta) cargos de Analista Administrativo; e Ver tópico

III - na Carreira de Técnico Administrativo, 50 (cinquenta) cargos de Técnico Administrativo. Ver tópico

Art. 52. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo, destinados à estruturação da Previc, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: 1 (um) DAS-6, 1 (um) DAS-5, 14 (quatorze) DAS-4, 38 (trinta e oito) DAS-3, 29 (vinte e nove) DAS-2 e 13 (treze) DAS-1. Ver tópico

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários do Ministério da Previdência Social, uma vez atendidas as necessidades de reestruturação deste, para fazer frente às despesas de estruturação e manutenção da Previc, utilizando-se das dotações orçamentárias destinadas às atividades finalísticas e administrativas, observadas as mesmas ações orçamentárias e grupos de despesas previstos na lei orçamentária. Ver tópico (9 documentos)

§ 1o Serão transferidos para a Previc os acervos técnico e patrimonial, bem como as obrigações e direitos do Ministério da Previdência Social correspondentes às atividades a ela atribuídas. Ver tópico (1 documento)

§ 2o Os processos administrativos em tramitação no Conselho de Gestão da Previdência Complementar e na Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, respeitadas as competências mantidas no âmbito das unidades do referido Ministério, serão transferidos para a Câmara de Recursos da Previdência Complementar e para a Previc, respectivamente. Ver tópico

Art. 54. Ficam redistribuídos para a Previc os cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social existentes na Secretaria de Previdência Complementar em 31 de março de 2008. Ver tópico (1 documento)

Art. 55. As competências atribuídas à Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, por meio de ato do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, do Conselho Monetário Nacional e de decretos, ficam automaticamente transferidas para a Previc, ressalvadas as disposições em contrário desta Lei. Ver tópico (9 documentos)

Art. 56. A Advocacia-Geral da União e o Ministério da Previdência Social promoverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, levantamento dos processos judiciais em curso envolvendo matéria de competência da Previc, que, decorrido esse prazo, sucederá a União em tais ações. Ver tópico (31 documentos)

§ 1o Após o decurso do prazo de que trata o caput, a Advocacia-Geral da União peticionará perante o juízo ou tribunal em que tramitarem os processos, informando da sucessão de partes. Ver tópico

§ 2o Durante o prazo previsto no caput, a União continuará parte legítima e a Advocacia-Geral da União acompanhará os feitos e praticará os atos processuais necessários. Ver tópico

Art. 57. Incluem-se entre as entidades fechadas de previdência complementar tratadas nesta Lei aquelas de natureza pública referidas no art. 40 da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 58. Até que sejam publicados os regulamentos referentes à entidade e aos órgãos colegiados de que tratam os arts. 1o, 14 e 15, a Secretaria de Previdência Complementar e o Conselho de Gestão da Previdência Complementar continuarão desempenhando suas atribuições em conformidade com a legislação vigente na data anterior à da publicação desta Lei. Ver tópico

Art. 59. A implementação dos efeitos financeiros decorrentes do disposto nesta Lei nos exercícios de 2009 e 2010 fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira para a realização da despesa em montante igual ou superior à estimativa feita, nos termos do art. 17 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, por ocasião da publicação desta Lei. Ver tópico

§ 1o A demonstração da existência de disponibilidade orçamentária e financeira de que trata o caput caberá aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, a ser apresentada até 60 (sessenta) dias anteriores ao início dos efeitos financeiros referidos no caput. Ver tópico

§ 2o O comportamento da receita corrente líquida e as medidas adotadas para o cumprimento das metas de resultados fiscais no período considerado poderão ensejar a antecipação ou a postergação dos efeitos financeiros referidos no caput, em cada exercício financeiro, condicionadas à edição de lei específica. Ver tópico

CAPÍTULO XI

DA ADEQUAÇÃO DE NORMAS CORRELATAS

Art. 60. O art. 11 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 11............................................

...................................................................

§ 2o O Poder Executivo poderá fixar o exercício de até 385 (trezentos e oitenta e cinco) Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social ou na Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, garantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, lotação de origem, remuneração e gratificações, ainda que na condição de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança.

§ 3o Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil a que se refere o § 2o executarão, em caráter privativo, os procedimentos de fiscalização das atividades e operações das entidades fechadas de previdência complementar, de competência da Previc, assim como das entidades e fundos dos regimes próprios de previdência social.

§ 4o .......................................................

.........................................................................

III - lavrar ou propor a lavratura de auto de infração;

IV - aplicar ou propor a aplicação de penalidade administrativa ao responsável por infração objeto de processo administrativo decorrente de ação fiscal, representação, denúncia ou outras situações previstas em lei.

§ 5o Na execução dos procedimentos de fiscalização referidos no § 3o, ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é assegurado o livre acesso às dependências e às informações dos entes objeto da ação fiscal, de acordo com as respectivas áreas de competência, caracterizando-se embaraço à fiscalização, punível nos termos da lei, qualquer dificuldade oposta à consecução desse objetivo.

§ 6o É facultado ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a que se refere o § 2o exercer, em caráter geral e concorrente, outras atividades inerentes às competências do Ministério da Previdência Social e da Previc.

§ 7o Caberá aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício na Previc constituir em nome desta, mediante lançamento, os créditos pelo não recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC e promover a sua cobrança administrativa.” (NR)

Art. 61. O inciso XVIII do art. 29 da Lei no 10.683, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 29....................................................... ...........

...........................................................................................

XVIII - do Ministério da Previdência Social o Conselho Nacional de Previdência Social, o Conselho de Recursos da Previdência Social, o Conselho Nacional de Previdência Complementar, a Câmara de Recursos da Previdência Complementar e até 2 (duas) Secretarias;

......................................................................... ” (NR)

Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 23 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Jose Pimentel

Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2009 - Edição extra

ANEXO I

ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DO PLANO DE

CARREIRAS E CARGOS DA PREVIC - PCCPREVIC

a) Tabela I: Carreira de Especialista em Previdência Complementar, composta do cargo de Especialista em Previdência Complementar, de nível superior Ver tópico

CARGO

CLASSE

PADRÃO

IV

ESPECIAL

III

II

I

IV

C

III

II

Especialista em Previdência Complementar

I

IV

B

III

II

I

IV

A

III

II

I

INICIAL

I

b) Tabela II: Carreira de Analista Administrativo, composta do cargo de Analista Administrativo, de nível superior Ver tópico

c) Tabela III: Carreira de Técnico Administrativo, composta do cargo de Técnico Administrativo, de nível intermediário Ver tópico

CARGO

CLASSE

PADRÃO

IV

ESPECIAL

III

II

I

IV

C

III

II

Técnico Administrativo

I

IV

B

III

II

I

IV

A

III

II

I

INICIAL

I

d) Tabela IV: Demais cargos de provimento efetivo, de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC - PCCPREVIC Ver tópico

e) Tabela V: Demais cargos de provimento efetivo, de nível auxiliar do Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC - PCCPREVIC Ver tópico

CARGO

CLASSE

PADRÃO

Demais cargos de provimento efetivo, de nível

III

auxiliar do Plano de Carreiras e Cargos da

ESPECIAL

II

PREVIC - PCCPREVIC

I

ANEXO II

TABELAS DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE NA SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - GDAPREVIC E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DOS CARGOS DO PCCPREVIC - GDCPREVIC

a) Tabela I: Valor do ponto da GDAPREVIC para a Carreira de Especialista em Previdência Complementar Em R$ Ver tópico

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

IV

67,00

74,50

79,45

ESPECIAL

III

66,43

73,76

78,66

II

65,86

73,03

77,88

I

65,30

72,31

77,11

IV

64,65

71,56

76,35

C

III

64,10

70,85

75,59

Especialista

II

63,55

70,15

74,84

em Previdência

I

63,01

69,46

74,10

Complementar

IV

62,39

68,74

73,37

B

III

61,86

68,06

72,64

II

61,33

67,39

71,92

I

60,81

66,72

71,21

IV

60,21

66,03

70,50

A

III

59,70

65,38

69,80

II

59,19

64,73

69,11

I

58,69

64,09

68,43

INICIAL

I

58,12

63,48

67,74

b) Tabela II: Valor do ponto da GDAPREVIC para a Carreira de Analista Administrativo Em R$ Ver tópico

c) Tabela III: Valor do ponto da GDAPREVIC Carreira de Técnico Administrativo Em R$ Ver tópico

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

IV

33,5300

35,6008

36,9724

ESPECIAL

III

33,0785

34,9479

35,7699

II

32,5897

34,4314

35,2412

I

32,1080

33,9226

34,7204

IV

31,1729

32,9345

33,7092

C

III

30,7122

32,4478

33,2110

II

30,2583

31,9683

32,7202

Técnico Administrativo

I

29,8111

31,4959

32,2366

IV

28,9428

30,5785

31,2977

B

III

28,5151

30,1266

30,8352

II

28,0937

29,6814

30,3795

I

27,6785

29,2427

29,9305

IV

26,8724

28,3910

29,0588

A

III

26,4752

27,9714

28,6293

II

26,0840

27,5581

28,2062

I

25,6985

27,1508

27,7894

INICIAL

I

24,9500

26,3600

26,9800

d) Tabela IV: Valor do ponto da GDCPREVIC para os demais cargos de nível superior do PCCPREVIC Em R$ Ver tópico

e) Tabela V: Valor do ponto da GDCPREVIC para os demais cargos de nível intermediário do PCCPREVIC Em R$ Ver tópico

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

III

27,44

30,59

34,85

ESPECIAL

II

26,64

29,87

34,07

I

25,86

29,17

33,30

VI

24,63

27,78

31,87

V

23,91

27,13

31,15

C

IV

23,21

26,49

30,45

Demais cargos de

III

22,53

25,87

29,77

provimento efetivo, de

II

21,87

25,26

29,10

nível intermediário, do

I

21,23

24,67

28,45

Plano de Carreiras e

VI

20,22

23,50

27,22

Cargos da

V

19,63

22,82

26,43

PREVIC - PCCPREVIC

B

IV

19,06

22,16

25,66

III

18,50

21,51

24,91

II

17,96

20,88

24,18

I

17,44

20,27

23,48

V

16,61

19,30

22,47

IV

16,13

18,74

21,82

A

III

15,66

18,19

21,18

II

15,20

17,66

20,56

I

14,76

17,15

19,96

f) Tabela VI: Valor do ponto da GDCPREVIC para os demais cargos de nível auxiliar do PCCPREVIC Em R$ Ver tópico

ANEXO II

(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

TABELAS DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE NA SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - GDAPREVIC E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DOS CARGOS DO PCCPREVIC - GDCPREVIC

a) Tabela I: Valor do ponto da GDAPREVIC para a Carreira de Especialista em Previdência Complementar Em R$ Ver tópico

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2010

1o JAN 2013

1o JAN 2014

1o JAN 2015

Especialista

em Previdência

Complementar

ESPECIAL

IV

79,45

83,50

87,59

91,98

III

78,66

82,67

86,72

91,06

II

77,88

81,85

85,86

90,16

I

77,11

81,04

85,01

89,27

C

IV

76,35

80,24

84,18

88,39

III

75,59

79,45

83,34

87,51

II

74,84

78,66

82,51

86,64

I

74,10

77,88

81,70

85,78

B

IV

73,37

77,11

80,89

84,94

III

72,64

76,34

80,09

84,09

II

71,92

75,59

79,29

83,26

I

71,21

74,84

78,51

82,44

A

IV

70,50

74,10

77,73

81,62

III

69,80

73,36

76,95

80,81

II

69,11

72,63

76,19

80,01

I

68,43

71,92

75,44

79,22

INICIAL

I

67,74

71,19

74,68

78,42

b) Tabela II: Valor do ponto da GDAPREVIC para a Carreira de Analista Administrativo Em R$ Ver tópico

c) Tabela III: Valor do ponto da GDAPREVIC para a Carreira de Técnico Administrativo Em R$ Ver tópico

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2010

1o JAN 2013

1o JAN 2014

1o JAN 2015

Técnico

Administrativo

ESPECIAL

IV

36,9724

38,86

40,76

42,80

III

35,7699

37,59

39,44

41,41

II

35,2412

37,04

38,85

40,80

I

34,7204

36,49

38,28

40,20

C

IV

33,7092

35,43

37,16

39,02

III

33,2110

34,90

36,62

38,45

II

32,7202

34,39

36,07

37,88

I

32,2366

33,88

35,54

37,32

B

IV

31,2977

32,89

34,51

36,23

III

30,8352

32,41

34,00

35,70

II

30,3795

31,93

33,49

35,17

I

29,9305

31,46

33,00

34,65

A

IV

29,0588

30,54

32,04

33,64

III

28,6293

30,09

31,56

33,14

II

28,2062

29,64

31,10

32,65

I

27,7894

29,21

30,64

32,17

INICIAL

I

26,9800

28,36

29,75

31,23

d) Tabela IV: Valor do ponto da GDCPREVIC para os demais cargos de nível superior do PCCPREVIC Em R$ Ver tópico

e) Tabela V: Valor do ponto da GDCPREVIC para os demais cargos de nível intermediário do PCCPREVIC Em R$ Ver tópico

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2010

1o JAN 2013

1o JAN 2014

1o JAN 2015

Demais cargos de

provimento efetivo, de

nível intermediário, do

Plano de Carreiras e

Cargos da

PREVIC - PCCPREVIC

ESPECIAL

III

34,85

36,63

38,42

40,35

II

34,07

35,81

37,56

39,44

I

33,30

35,00

36,71

38,55

C

VI

31,87

33,50

35,14

36,90

V

31,15

32,74

34,34

36,06

IV

30,45

32,00

33,57

35,25

III

29,77

31,29

32,82

34,46

II

29,10

30,58

32,08

33,69

I

28,45

29,90

31,37

32,94

B

VI

27,22

28,61

30,01

31,51

V

26,43

27,78

29,14

30,60

IV

25,66

26,97

28,29

29,71

III

24,91

26,18

27,46

28,84

II

24,18

25,41

26,66

27,99

I

23,48

24,68

25,89

27,18

A

V

22,47

23,62

24,77

26,01

IV

21,82

22,93

24,06

25,26

III

21,18

22,26

23,35

24,52

II

20,56

21,61

22,67

23,80

I

19,96

20,98

22,01

23,11

f) Tabela VI: Valor do ponto da GDCPREVIC para os demais cargos de nível auxiliar do PCCPREVIC Em R$ ANEXO II Ver tópico

(Redação dada pela Lei nº 13.327, de 2016) (Produção de efeito)

TABELAS DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE NA SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - GDAPREVIC E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DOS CARGOS DO PCCPREVIC - GDCPREVIC

a) Valor do ponto da GDAPREVIC para a Carreira de Especialista em Previdência Complementar Em R$ Ver tópico

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o janeiro de 2015

1o agosto de 2016

1o janeiro de 2017

Especialista em Previdência Complementar

ESPECIAL

IV

91,98

97,08

101,93

III

91,06

96,10

100,91

II

90,16

95,15

99,91

I

89,27

94,22

98,93

C

IV

88,39

93,29

97,95

III

87,51

92,36

96,98

II

86,64

91,44

96,01

I

85,78

90,53

95,06

B

IV

84,94

89,65

94,13

III

84,09

88,75

93,19

II

83,26

87,87

92,26

I

82,44

87,01

91,36

A

IV

81,62

86,14

90,45

III

80,81

85,29

89,55

II

80,01

84,44

88,66

I

79,22

83,61

87,79

INICIAL

I

78,42

82,76

86,90

b)Valor do ponto da GDAPREVIC para a Carreira de Analista Administrativo Em R$ Ver tópico

c)Valor do ponto da GDAPREVIC para a Carreira de Técnico Administrativo Em R$ Ver tópico

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o janeiro de 2015

1o agosto de 2016

1o janeiro de 2017

Técnico Administrativo

ESPECIAL

IV

42,80

45,17

47,43

III

41,41

43,70

45,89

II

40,80

43,06

45,21

I

40,20

42,43

44,55

C

IV

39,02

41,18

43,24

III

38,45

40,58

42,61

II

37,88

39,98

41,98

I

37,32

39,39

41,36

B

IV

36,23

38,24

40,15

III

35,70

37,68

39,56

II

35,17

37,12

38,98

I

34,65

36,57

38,40

A

IV

33,64

35,50

37,28

III

33,14

34,98

36,73

II

32,65

34,46

36,18

I

32,17

33,95

35,65

INICIAL

I

31,23

32,96

34,61

d)Valor do ponto da GDCPREVIC para os demais cargos de nível superior do PCCPREVIC Em R$ Ver tópico

e) Valor do ponto da GDCPREVIC para os demais cargos de nível intermediário do PCCPREVIC Em R$ Ver tópico

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o janeiro de 2015

1o agosto de 2016

1o janeiro de 2017

Demais cargos de provimento efetivo, de nível intermediário, do Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC - PCCPREVIC

ESPECIAL

III

40,35

42,57

44,70

II

39,44

41,61

43,69

I

38,55

40,67

42,70

C

VI

36,90

38,93

40,88

V

36,06

38,04

39,94

IV

35,25

37,19

39,05

III

34,46

36,36

38,18

II

33,69

35,54

37,32

I

32,94

34,75

36,49

B

VI

31,51

33,24

34,90

V

30,60

32,28

33,89

IV

29,71

31,34

32,91

III

28,84

30,43

31,95

II

27,99

29,53

31,01

I

27,18

28,67

30,10

A

V

26,01

27,44

28,81

IV

25,26

26,65

27,98

III

24,52

25,87

27,16

II

23,80

25,11

26,37

I

23,11

24,38

25,60

f) Valor do ponto da GDCPREVIC para os demais cargos de nível auxiliar do PCCPREVIC Em R$ Ver tópico

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DO PCCPREVIC

a) Carreira de Especialista em Previdência Complementar Em R$ Ver tópico

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

IV

6.700,00

7.450,00

7.945,00

ESPECIAL

III

6.485,96

7.233,01

7.713,59

II

6.278,76

7.022,34

7.488,92

I

6.078,18

6.817,81

7.270,80

IV

5.788,74

6.493,15

6.931,17

C

III

5.603,81

6.304,03

6.729,29

Especialista em

II

5.424,79

6.120,42

6.533,29

Previdência

I

5.251,49

5.942,16

6.343,00

Complementar

IV

5.001,42

5.659,20

6.046,71

B

III

4.841,65

5.494,37

5.870,59

II

4.686,98

5.334,34

5.699,60

I

4.537,25

5.178,97

5.533,59

IV

4.321,19

4.932,35

5.275,11

A

III

4.183,15

4.788,69

5.121,47

II

4.049,52

4.649,21

4.972,30

I

3.920,15

4.513,80

4.827,48

INICIAL

I

3.740,00

4.300,00

4.600,00

b) Carreira de Analista Administrativo Em R$ Ver tópico

c) Cargos de nível superior do inciso IV do art. 18 desta Lei Em R$ Ver tópico

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

III

4.776,00

5.324,00

6.065,50

ESPECIAL

II

4.614,49

5.143,96

5.946,57

I

4.458,44

4.970,01

5.829,97

VI

4.206,08

4.688,69

5.660,17

V

4.063,85

4.530,14

5.549,19

C

IV

3.926,43

4.376,95

5.440,38

III

3.793,65

4.228,94

5.333,71

Demais cargos de

II

3.665,36

4.085,93

5.229,13

provimento efetivo, de

I

3.541,41

3.947,76

5.126,60

nível superior, do Plano de

VI

3.340,95

3.724,30

4.977,28

Carreiras e Cargos da

V

3.227,97

3.598,36

4.879,69

PREVIC - PCCPREVIC

B

IV

3.118,81

3.476,68

4.784,01

III

3.013,34

3.359,11

4.690,21

II

2.911,44

3.245,52

4.598,25

I

2.812,99

3.135,77

4.508,09

V

2.653,76

2.958,27

4.376,79

IV

2.564,02

2.858,23

4.290,97

A

III

2.477,31

2.761,57

4.206,83

II

2.393,54

2.668,18

4.124,34

I

2.312,60

2.577,95

4.043,47

d) Carreira de Técnico Administrativo Em R$ Ver tópico

e) Cargos de nível intermediário do inciso IV do art. 18 desta Lei Em R$ Ver tópico

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2008

1o JUL 2009

1o JUL 2010

III

2.744,31

3.059,19

3.485,26

ESPECIAL

II

2.669,56

2.975,87

3.390,33

I

2.596,85

2.894,82

3.297,99

VI

2.473,19

2.756,97

3.140,94

V

2.405,83

2.681,88

3.055,39

CARGO

C

IV

2.340,30

2.608,83

2.972,17

Demais cargos de

III

2.276,56

2.537,77

2.891,22

provimento efetivo, de

II

2.214,55

2.468,65

2.812,47

nível intermediário, do

I

2.154,23

2.401,41

2.735,87

Plano de Carreiras e

VI

2.051,65

2.287,06

2.605,59

Cargos da PREVIC -

V

1.995,77

2.224,77

2.534,62

PCCPREVIC

B

IV

1.941,41

2.164,17

2.465,58

III

1.888,53

2.105,22

2.398,42

II

1.837,09

2.047,88

2.333,09

I

1.787,05

1.992,10

2.269,54

V

1.701,95

1.897,24

2.161,47

IV

1.655,59

1.845,56

2.102,60

A

III

1.610,50

1.795,29

2.045,33

II

1.566,63

1.746,39

1.989,62

I

1.523,96

1.698,82

1.935,43

f) Cargos de nível auxiliar do inciso IV do art. 18 desta Lei Em R$ Ver tópico

ANEXO III

(Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DO PCCPREVIC

a) Carreira de Especialista em Previdência Complementar Em R$ Ver tópico

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2010

1o JAN 2013

1o JAN 2014

1o JAN 2015

Especialista em

Previdência

Complementar

ESPECIAL

IV

7.945,00

8.350,20

8.759,35

9.197,77

III

7.713,59

8.106,98

8.504,23

8.929,87

II

7.488,92

7.870,85

8.256,53

8.669,77

I

7.270,80

7.641,61

8.016,05

8.417,26

C

IV

6.931,17

7.284,66

7.641,61

8.024,08

III

6.729,29

7.072,48

7.419,04

7.790,36

II

6.533,29

6.866,49

7.202,95

7.563,46

I

6.343,00

6.666,49

6.993,15

7.343,16

B

IV

6.046,71

6.355,09

6.666,49

7.000,16

III

5.870,59

6.169,99

6.472,32

6.796,26

II

5.699,60

5.990,28

6.283,80

6.598,31

I

5.533,59

5.815,80

6.100,78

6.406,13

A

IV

5.275,11

5.544,14

5.815,80

6.106,89

III

5.121,47

5.382,66

5.646,42

5.929,02

II

4.972,30

5.225,89

5.481,96

5.756,33

I

4.827,48

5.073,68

5.322,29

5.588,68

INICIAL

I

4.600,00

4.834,60

5.071,50

5.325,33

b) Carreira de Analista Administrativo Em R$ Ver tópico

c) Cargos de nível superior do inciso IV do caput do art. 18 desta Lei Em R$ Ver tópico

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2010

1o JAN 2013

1o JAN 2014

1o JAN 2015

Demais cargos de

provimento efetivo, de

nível superior, do Plano de

Carreiras e Cargos da

PREVIC - PCCPREVIC

ESPECIAL

III

6.065,50

6.374,84

6.687,21

7.021,91

II

5.946,57

6.249,85

6.556,09

6.884,23

I

5.829,97

6.127,30

6.427,54

6.749,24

C

VI

5.660,17

5.948,84

6.240,33

6.552,67

V

5.549,19

5.832,20

6.117,98

6.424,19

IV

5.440,38

5.717,84

5.998,01

6.298,22

III

5.333,71

5.605,73

5.880,41

6.174,73

II

5.229,13

5.495,82

5.765,11

6.053,66

I

5.126,60

5.388,06

5.652,07

5.934,96

B

VI

4.977,28

5.231,12

5.487,45

5.762,10

V

4.879,69

5.128,55

5.379,85

5.649,12

IV

4.784,01

5.027,99

5.274,37

5.538,35

III

4.690,21

4.929,41

5.170,95

5.429,76

II

4.598,25

4.832,76

5.069,57

5.323,30

I

4.508,09

4.738,00

4.970,16

5.218,93

A

V

4.376,79

4.600,01

4.825,41

5.066,92

IV

4.290,97

4.509,81

4.730,79

4.967,57

III

4.206,83

4.421,38

4.638,03

4.870,16

II

4.124,34

4.334,68

4.547,08

4.774,67

I

4.043,47

4.249,69

4.457,92

4.681,04

d) Carreira de Técnico Administrativo Em R$ Ver tópico

e) Cargos de nível intermediário do inciso IV do caput do art. 18 desta Lei Em R$ Ver tópico

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o JUL 2010

1o JAN 2013

1o JAN 2014

1o JAN 2015

Demais cargos de

provimento efetivo, de

nível intermediário, do

Plano de Carreiras e

Cargos da PREVIC -

PCCPREVIC

ESPECIAL

III

3.485,26

3.663,01

3.842,50

4.034,82

II

3.390,33

3.563,24

3.737,84

3.924,92

I

3.297,99

3.466,19

3.636,03

3.818,02

C

VI

3.140,94

3.301,13

3.462,88

3.636,20

V

3.055,39

3.211,21

3.368,56

3.537,16

IV

2.972,17

3.123,75

3.276,81

3.440,82

III

2.891,22

3.038,67

3.187,57

3.347,11

II

2.812,47

2.955,91

3.100,75

3.255,94

I

2.735,87

2.875,40

3.016,29

3.167,26

B

VI

2.605,59

2.738,48

2.872,66

3.016,44

V

2.534,62

2.663,89

2.794,42

2.934,28

IV

2.465,58

2.591,32

2.718,30

2.854,35

III

2.398,42

2.520,74

2.644,26

2.776,60

II

2.333,09

2.452,08

2.572,23

2.700,97

I

2.269,54

2.385,29

2.502,17

2.627,40

A

V

2.161,47

2.271,70

2.383,02

2.502,29

IV

2.102,60

2.209,83

2.318,11

2.434,14

III

2.045,33

2.149,64

2.254,97

2.367,84

II

1.989,62

2.091,09

2.193,55

2.303,34

I

1.935,43

2.034,14

2.133,81

2.240,61

f) Cargos de nível auxiliar do inciso IV do caput do art. 18 desta Lei Em R$ ANEXO III Ver tópico

(Redação dada pela Lei nº 13.327, de 2016) (Produção de efeito)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DO PCCPREVIC

a) Carreira de Especialista em Previdência Complementar Em R$ Ver tópico

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o janeiro de 2015

1o agosto de 2016

1o janeiro de 2017

Especialista em Previdência Complementar

ESPECIAL

IV

9.197,77

9.707,32

10.192,69

III

8.929,87

9.424,58

9.895,81

II

8.669,77

9.150,08

9.607,58

I

8.417,26

8.883,58

9.327,75

C

IV

8.024,08

8.468,61

8.892,04

III

7.790,36

8.221,95

8.633,05

II

7.563,46

7.982,47

8.381,60

I

7.343,16

7.749,98

8.137,47

B

IV

7.000,16

7.387,96

7.757,36

III

6.796,26

7.172,78

7.531,42

II

6.598,31

6.963,86

7.312,05

I

6.406,13

6.761,03

7.099,08

A

IV

6.106,89

6.445,21

6.767,47

III

5.929,02

6.257,49

6.570,37

II

5.756,33

6.075,23

6.378,99

I

5.588,68

5.898,29

6.193,20

INICIAL

I

5.325,33

5.620,35

5.901,37

b) Carreira de Analista Administrativo Em R$ Ver tópico

c) Cargos de nível superior do inciso IV do caput do art. 18 desta Lei Em R$ Ver tópico

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o janeiro de 2015

1o agosto de 2016

1o janeiro de 2017

Demais cargos de provimento efetivo, de nível superior, do Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC - PCCPREVIC

ESPECIAL

III

7.021,91

7.408,11

7.778,52

II

6.884,23

7.262,86

7.626,00

I

6.749,24

7.120,45

7.476,47

C

VI

6.552,67

6.913,06

7.258,72

V

6.424,19

6.777,52

7.116,39

IV

6.298,22

6.644,62

6.976,85

III

6.174,73

6.514,34

6.840,06

II

6.053,66

6.386,61

6.705,94

I

5.934,96

6.261,39

6.574,45

B

VI

5.762,10

6.079,01

6.382,96

V

5.649,12

5.959,82

6.257,81

IV

5.538,35

5.842,96

6.135,11

III

5.429,76

5.728,40

6.014,82

II

5.323,30

5.616,08

5.896,89

I

5.218,93

5.505,97

5.781,26

A

V

5.066,92

5.345,60

5.612,88

IV

4.967,57

5.240,79

5.502,83

III

4.870,16

5.138,02

5.394,92

II

4.774,67

5.037,27

5.289,14

I

4.681,04

4.938,50

5.185,43

d) Carreira de Técnico Administrativo Em R$ Ver tópico

e) Cargos de nível intermediário do inciso IV do caput do art. 18 desta Lei Em R$ Ver tópico

CARGO

CLASSE

PADRÃO

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o janeiro de 2015

1o agosto de 2016

1o janeiro de 2017

Demais cargos de provimento efetivo, de nível intermediário, do Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC -PCCPREVIC

ESPECIAL

III

4.034,82

4.256,73

4.469,57

II

3.924,92

4.140,79

4.347,83

I

3.818,02

4.028,01

4.229,41

C

VI

3.636,20

3.836,19

4.028,00

V

3.537,16

3.731,71

3.918,29

IV

3.440,82

3.630,07

3.811,57

III

3.347,11

3.531,20

3.707,76

II

3.255,94

3.435,02

3.606,77

I

3.167,26

3.341,46

3.508,53

B

VI

3.016,44

3.182,34

3.341,46

V

2.934,28

3.095,66

3.250,45

IV

2.854,35

3.011,34

3.161,91

III

2.776,60

2.929,32

3.075,78

II

2.700,97

2.849,53

2.992,00

I

2.627,40

2.771,91

2.910,50

A

V

2.502,29

2.639,92

2.771,91

IV

2.434,14

2.568,02

2.696,42

III

2.367,84

2.498,07

2.622,97

II

2.303,34

2.430,03

2.551,53

I

2.240,61

2.363,84

2.482,03

f) Cargos de nível auxiliar do inciso IV do caput do art. 18 desta Lei Em R$ Ver tópico

ANEXO IV

TABELAS DE CORRELAÇÃO

a) Tabela I: correlação dos cargos de provimento efetivo da SPC, de nível superior e intermediário, ocupados em 31 de março de 2008, com os demais cargos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC Ver tópico

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

CARGOS

Cargos de provimento efetivo, de

III

III

nível superior e intermediário, do

ESPECIAL

II

II

ESPECIAL

Plano de Classificação de Cargos,

I

I

instituído pela Lei no 5.645, de 10 de

VI

VI

Cargos de nível

dezembro de 1970, do Plano Geral

V

V

superior e

de Cargos do Poder Executivo,

C

IV

IV

C

intermediário

instituído pela Lei no 11.357, de 19 de

III

III

do Plano de

outubro de 2006, e dos Planos

II

II

Carreiras e

correlatos das autarquias e fundações

I

I

Cargos da

públicas, não integrantes de Carreiras

VI

VI

PREVIC -

estruturadas, Planos de Carreiras

V

V

PCCPREVIC a

ou Planos Especiais de Cargos,

B

IV

IV

B

que se

regidos pela Lei no 8.112,

III

III

refere o inciso IV

de 11 de dezembro de 1990,

II

II

do art. 18

pertencentes ao Quadro de Pessoal do

I

I

desta Lei.

Ministério da Previdência Social, que

V

V

estavam em exercício na Secretaria da

IV

IV

Previdência Complementar do

A

III

III

A

Ministério da Previdência Social em

II

II

31 de março de 2008.

I

I

b) Tabela II: correlação dos cargos de provimento efetivo da SPC, de nível auxiliar, ocupados em 31 de março de 2008, com os demais cargos de nível auxiliar do Plano de Carreiras e Cargos da Previc Ver tópico

b) Tabela II: correlação dos cargos de provimento efetivo da SPC, de nível auxiliar, ocupados em 31 de março de 2008, com os demais cargos de nível auxiliar do Plano de Carreiras e Cargos da Previc (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

CARGOS

Cargos de provimento efetivo, de nível auxiliar, do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, instituído pela Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, e dos Planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de Carreiras ou Planos Especiais de Cargos regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério da Previdência Social, que estavam em exercício na Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social em 31de março de 2008 ESPECIAL

III III ESPECIAL Ver tópico

Cargos de nível auxiliar do Plano de Carreiras e Cargos da PREVIC - PCCPREVIC a que se refere o inciso IV do caput do art. 18 desta Lei.

b) Tabela II: correlação dos cargos de provimento efetivo da SPC, de nível auxiliar, ocupados em 31 de março de 2008, com os demais cargos de nível auxiliar do Plano de Carreiras e Cargos da Previc (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

”

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

CARGOS

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

CARGOS

Cargos de provimento efetivo, de nível

III

III

Cargos de

auxiliar, do Plano de Classificação de Cargos,

ESPECIAL

II

II

ESPECIAL

nível auxiliar

instituído pela Lei no 5.645, de 10 de

I

I

do Plano de

dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos

VI

Carreiras e

do Poder Executivo,

V

Cargos da

instituído pela Lei no

C

IV

PREVIC -

11.357, de 19 de outubro de 2006,

III

PCCPREVIC

e dos Planos correlatos

II

a que

das autarquias e fundações

I

se refere o

públicas, não integrantes de Carreiras

VI

inciso IV do

estruturadas, Planos de Carreiras ou Planos

V

caput do art.

Especiais de Cargos regidos pela Lei no 8.112,

B

IV

18 desta Lei.

de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao

III

Quadro de Pessoal do Ministério da

II

Previdência Social, que estavam em

I

exercício na Secretaria da Previdência

V

Complementar do Ministério da

A

IV

Previdência Social em 31de março de 2008

III

ANEXO V

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - TAFIC

Taxa quadrimestral de acordo com os recursos garantidores por plano de benefícios administrado pelas entidades fechadas de previdência complementar

Valor em reais dos Recursos Garantidores por plano de benefícios

Taxa quadrimestral (R$)

até

5.000.000,00

15,00

De

5.000.000,01

até

9.000.000,00

125,00

De

9.000.000,01

até

16.000.000,00

325,00

De

16.000.000,01

até

40.000.000,00

625,00

De

40.000.000,01

até

90.000.000,00

1.625,00

De

90.000.000,01

até

200.000.000,00

3.500,00

De

200.000.000,01

até

300.000.000,00

8.000,00

De

300.000.000,01

até

500.000.000,00

12.000,00

De

500.000.000,01

até

1.000.000.000,00

20.000,00

De

1.000.000.000,01

até

2.000.000.000,00

40.000,00

De

2.000.000.000,01

até

5.000.000.000,00

80.000,00

De

5.000.000.000,01

até

11.000.000.000,00

200.000,00

De

11.000.000.000,01

até

19.000.000.000,00

425.000,00

De

19.000.000.000,01

até

26.000.000.000,00

750.000,00

De

26.000.000.000,01

até

35.000.000.000,00

1.025.000,00

De

35.000.000.000,01

até

45.000.000.000,00

1.375.000,00

De

45.000.000.000,01

até

60.000.000.000,00

1.750.000,00

Mais de

60.000.000.000,01

2.225.000,00

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