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Jusbrasil - Legislação
25 de novembro de 2020

Decreto 7044/09 | Decreto nº 7.044, de 22 de dezembro de 2009

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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Outorga concessão à SINCO - Sistema Nacional de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santarém, Estado do Pará. Ver tópico (42 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e 34, § 1o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e tendo em vista o disposto no art. 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o que consta do Processo no 53000.008027/2002, Concorrência no 010/2002-SSR/MC, DECRETA:

Art. 1o Fica outorgada concessão à SINCO - Sistema Nacional de Comunicação Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santarém, Estado do Pará. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2o A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição. Ver tópico

Art. 4o O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, a contar da data de publicação da deliberação de que trata o art. 3o. Ver tópico

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 10 de fevereiro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Helio Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.2010

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