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23 de junho de 2017

Cadastro Nacional de Criancas e Adolecentes Desaparecidos - Lei 12127/09 | Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás

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Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. Ver tópico (60 documentos)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica criado o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. Ver tópico

Art. 2o A União manterá, no âmbito do órgão competente do Poder Executivo, a base de dados do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, a qual conterá as características físicas e dados pessoais de crianças e adolescentes cujo desaparecimento tenha sido registrado em órgão de segurança pública federal ou estadual. Ver tópico

Art. 3o Nos termos de convênio a ser firmado entre a União e os Estados e o Distrito Federal, serão definidos: Ver tópico

I - a forma de acesso às informações constantes da base de dados; Ver tópico

II - o processo de atualização e de validação dos dados inseridos na base de dados. Ver tópico

Art. 4o Os custos relativos ao desenvolvimento, instalação e manutenção da base de dados serão suportados por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Ver tópico

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 17 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2009

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