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28 de setembro de 2020

Lei 12106/09 | Lei nº 12.106 de 2 de dezembro de 2009

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências. Ver tópico (8589 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica criado, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas - DMF. Ver tópico (1151 documentos)

§ 1o Constituem objetivos do DMF, dentre outros correlatos que poderão ser estabelecidos administrativamente: Ver tópico (883 documentos)

I - monitorar e fiscalizar o cumprimento das recomendações e resoluções do Conselho Nacional de Justiça em relação à prisão provisória e definitiva, medida de segurança e de internação de adolescentes; Ver tópico (2 documentos)

II - planejar, organizar e coordenar, no âmbito de cada tribunal, mutirões para reavaliação da prisão provisória e definitiva, da medida de segurança e da internação de adolescentes e para o aperfeiçoamento de rotinas cartorárias; Ver tópico (778 documentos)

III - acompanhar e propor soluções em face de irregularidades verificadas no sistema carcerário e no sistema de execução de medidas socioeducativas; Ver tópico (20 documentos)

IV - fomentar a implementação de medidas protetivas e de projetos de capacitação profissional e reinserção social do interno e do egresso do sistema carcerário; Ver tópico

V - propor ao Conselho Nacional de Justiça, em relação ao sistema carcerário e ao sistema de execução de medidas socioeducativas, a uniformização de procedimentos, bem como de estudos para aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria; Ver tópico

VI - acompanhar e monitorar projetos relativos à abertura de novas vagas e ao cumprimento da legislação pertinente em relação ao sistema carcerário e ao sistema de execução de medidas socioeducativas; Ver tópico

VII - acompanhar a implantação e o funcionamento de sistema de gestão eletrônica da execução penal e de mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias; Ver tópico (2 documentos)

VIII - coordenar a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária no âmbito do sistema carcerário e do sistema de execução de medidas socioeducativas. Ver tópico

§ 2o Para a consecução dos objetivos institucionais do DMF, o Conselho Nacional de Justiça poderá: Ver tópico (11 documentos)

I - estabelecer vínculos de cooperação e intercâmbio com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou supranacionais, no campo de sua atuação; Ver tópico

II - celebrar contratos com pessoas físicas e jurídicas especializadas. Ver tópico

Art. 2o O Departamento será coordenado por 1 (um) juiz auxiliar nomeado pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça e supervisionado por 1 (um) conselheiro designado pelo plenário e contará com a estrutura de cargos em comissão e funções comissionadas prevista no art. 3o. Ver tópico (23 documentos)

Art. 3o Ficam criados no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça: Ver tópico (3 documentos)

I - 1 (um) cargo em comissão de nível CJ-3; Ver tópico

II - 3 (três) funções comissionadas de nível FC-6; Ver tópico

III - 3 (três) funções comissionadas de nível FC-5. Ver tópico

Art. 4o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos créditos consignados à unidade orçamentária do Conselho Nacional de Justiça no orçamento geral da União. Ver tópico (60 documentos)

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (562 documentos)

Brasília, 7 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.2009

ANEXO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO

NÍVEL DENOMINAÇÃO QUANTIDADE
Cargos em Comissão
CJ-3 Assessor III 1
Funções Comissionadas
FC-6 Supervisor 3
FC-5 Assistente 3

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