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Jusbrasil - Legislação
24 de maio de 2019

Decreto 6999/09 | Decreto nº 6.999, de 6 de novembro de 2009

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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Cria Comissão Especial no âmbito do Ministério dos Transportes. Ver tópico (13 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1° Fica criada, no âmbito do Ministério dos Transportes, Comissão Especial com o objetivo de propor medidas para redução dos preços dos insumos industrializados nos serviços de transporte coletivo urbano, nas cidades brasileiras. Ver tópico

Art. 2° A Comissão Especial será integrada por um representante dos seguintes órgãos e entidades: Ver tópico

I - Ministério dos Transportes, que a presidirá; Ver tópico

II - Ministério da Fazenda; Ver tópico

III - Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; Ver tópico

IV - Ministério de Minas e Energia; Ver tópico

V - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República; Ver tópico

VI - Frente Nacional de Prefeitos; Ver tópico

VII - Fórum Nacional de Secretários de Transportes; Ver tópico

VIII - Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), do Ministério da Fazenda; Ver tópico

IX - Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU); Ver tópico

X - Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea); Ver tópico

XI - Associação Nacional dos Fabricantes de Carroçarias para Ônibus (FABUS); Ver tópico

XII - Associação Nacional das Indústrias de Pneumáticos (ANIPE); Ver tópico

XIII - Sindicato da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários (SIMEFRE). Ver tópico

Parágrafo único. Os membros da comissão serão designados pelo Ministro de Estado dos Transportes, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades respectivos. Ver tópico

Art. 3° O Ministério dos Transportes prestará apoio técnico-administrativo à Comissão Especial de que trata este Decreto. Ver tópico

Art. 4° A participação na Comissão Especial será considerada serviço público relevante e não ensejará a percepção de qualquer remuneração. Ver tópico

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 31 de agosto de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Alberto Goldman

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.9.1993

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