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19 de junho de 2021

Decreto 6981/09 | Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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Regulamenta o art. 27, § 6o, inciso I, da Lei no 10.683, de 2003, dispondo sobre a atuação conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros. Ver tópico (354 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, § 6o, inciso I, da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:

Art. 1o Este Decreto regulamenta a competência conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente para, sob a coordenação do primeiro, com base nos melhores dados científicos e existentes, fixar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros. Ver tópico (13 documentos)

§ 1o As normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento definirão a forma de uso sustentável dos recursos pesqueiros em explotação ou a serem explotados pela pesca comercial, amadora e de subsistência. Ver tópico (3 documentos)

§ 2o O disposto neste Decreto não se aplica à normatização da atividade de aquicultura. Ver tópico

Art. 2o Para os efeitos deste Decreto considera-se: Ver tópico (12 documentos)

I - uso sustentável dos recursos pesqueiros: aquele que permite à geração atual suprir as suas necessidades pela pesca, sem comprometer a capacidade das gerações futuras em satisfazer as suas próprias, baseado em critérios sociais, ambientais, tecnológicos e econômicos; Ver tópico (9 documentos)

II - plano de gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros: documento que estabelece as diretrizes para uso dos recursos pesqueiros, em uma unidade de gestão, podendo ser revisado periodicamente; e Ver tópico (2 documentos)

III - unidade de gestão: compreende a espécie ou grupo de espécies, o ecossistema, a área geográfica, a bacia hidrográfica, o sistema de produção ou pescaria. Ver tópico

Art. 3o O sistema de gestão compartilhada do uso sustentável dos recursos pesqueiros tem o objetivo de subsidiar a elaboração e implementação das normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O sistema de gestão compartilhada será executado pelos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4o As normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento, em conformidade com as peculiaridades de cada unidade de gestão, deverão dispor sobre: Ver tópico (23 documentos)

I - os regimes de acesso; Ver tópico

II - a captura total permissível; Ver tópico

III - o esforço de pesca sustentável; Ver tópico (1 documento)

IV - os períodos de defeso; Ver tópico

V - as temporadas de pesca; Ver tópico

VI - os tamanhos de captura; Ver tópico

VII - as áreas interditadas ou de reservas; Ver tópico

VIII - as artes, os aparelhos, os métodos e os sistemas de pesca e cultivo; e Ver tópico

IX - a proteção de indivíduos em processo de reprodução ou recomposição de estoques. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Na ausência ou insuficiência de dados científicos, deverá ser aplicado o principio da precaução para a definição de critérios e padrões de uso de que trata este artigo. Ver tópico (13 documentos)

Art. 5o As normas, critérios, padrões e medidas para a gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros serão estabelecidas em ato conjunto dos Ministros de Estado da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente, com base nos subsídios gerados pelo sistema de gestão compartilhada. Ver tópico (17 documentos)

Parágrafo único. Os Ministérios poderão estabelecer normas, critérios, padrões ou medidas de gestão, de forma conjunta, independentemente dos subsídios de que trata o caput , desde que de maneira fundamentada em dados técnicos e científicos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 6o Fica instituída a Comissão Técnica da Gestão Compartilhada dos Recursos Pesqueiros - CTGP, órgão consultivo e coordenador das atividades do sistema de gestão compartilhada, com a finalidade de examinar e propor medidas e ações inerentes às competências conjuntas de que trata este Decreto. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o A CTGP será composta por: Ver tópico

I - quatro representantes do Ministério da Pesca e Aquicultura; e Ver tópico

II - quatro representantes do Ministério do Meio Ambiente. Ver tópico

§ 2o Os representantes da CTGP serão indicados pelo Ministro titular do órgão respectivo e designados pelo Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura. Ver tópico (2 documentos)

§ 3o A coordenação da CTGP caberá a um dos representantes do Ministério da Pesca e Aquicultura, indicado pelo respectivo Ministro de Estado. Ver tópico

§ 4o Todos os representantes terão suplentes. Ver tópico

§ 5o O quorum de reunião da CTGP é o da maioria absoluta dos membros. Ver tópico

§ 6o Compete ao Ministério da Pesca e Aquicultura fornecer o apoio administrativo necessário para os trabalhos da CTGP. Ver tópico

§ 7oº O coordenador da CTGP poderá convidar para participar das reuniões, somente com direito a voz, representantes de outros órgãos e entidades públicas, de organizações não-governamentais e especialistas de notório saber sobre a temática de que trata a Comissão. Ver tópico

§ 8o O Regimento Interno da CTGP será aprovado por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente. Ver tópico

Art. 7o Ato conjunto dos Ministros de Estado do Meio Ambiente e da Pesca e Aquicultura poderá constituir comitês, câmara técnicas e grupos de trabalho vinculados ao CTGP, com caráter consultivo e de assessoramento. Ver tópico

Parágrafo único. Os colegiados de que trata o caput deverão contar com representantes da sociedade civil e de outros entes da federação, nos termos constantes do ato de que trata o caput. Ver tópico

Art. 8o Todas as informações oriundas das pesquisas realizadas pelos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente, e dos seus órgãos especializados relativos ao uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a memória histórica existente, serão compartilhados entre os órgãos envolvidos. Ver tópico

Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 13 de outubro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Carlos Minc

Altemir Gregolim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.10.2009

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