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12 de agosto de 2020
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Decreto 6976/09 | Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências. Ver tópico (978 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3o do art. 165 da Constituição, na Lei no 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e nos arts. 48, parágrafo único, inciso III, 50, § 2o, 51, 52, 53, 54, 55, 64 e 67 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, DECRETA:

Art. 1o O Sistema de Contabilidade Federal tem suas finalidades, atividades, organização e competências regulamentadas neste Decreto. Ver tópico (6 documentos)

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

Art. 2o O Sistema de Contabilidade Federal visa a evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial da União. Ver tópico

Art. 3o O Sistema de Contabilidade Federal tem por finalidade, utilizando as técnicas contábeis, registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União e evidenciar: Ver tópico (15 documentos)

I - as operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio da União; Ver tópico (3 documentos)

II - os recursos dos orçamentos vigentes e as alterações correspondentes; Ver tópico

III - a receita prevista, a lançada, a arrecadada e a recolhida, e a despesa autorizada, empenhada, liquidada e paga à conta dos recursos orçamentários, bem como as disponibilidades financeiras; Ver tópico

IV - a situação, perante a Fazenda Pública, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou, ainda, que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária; Ver tópico

V - a situação patrimonial do ente público e suas variações, decorrentes ou não da execução orçamentária, inclusive as variações patrimoniais aumentativas no momento do fato gerador dos créditos tributários; Ver tópico

VI - os custos dos programas e das unidades da administração pública federal; Ver tópico

VII - a aplicação dos recursos da União, por unidade da Federação beneficiada; e Ver tópico

VIII - a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único. As operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária serão, também, objeto de registro, individualização e controle contábil. Ver tópico

Art. 4o O Sistema de Contabilidade Federal tem como objetivo promover: Ver tópico (4 documentos)

I - a padronização e a consolidação das contas nacionais; Ver tópico

II - a busca da convergência aos padrões internacionais de contabilidade, respeitados os aspectos formais e conceituais estabelecidos na legislação vigente; e Ver tópico (1 documento)

III - o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas ao setor público, de modo a garantir que os princípios fundamentais de contabilidade sejam respeitados no âmbito do setor público. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS ATIVIDADES

Art. 5o A contabilidade federal será exercida mediante atividades de reconhecimento, de mensuração, de registro e de controle das operações relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis. Ver tópico

Parágrafo único. As atividades de contabilidade compreendem a formulação de diretrizes para orientação adequada, mediante o estabelecimento de normas e procedimentos que assegurem consistência e padronização das informações produzidas pelas unidades gestoras. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6o Integram o Sistema de Contabilidade Federal: Ver tópico (382 documentos)

I - a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, como órgão central; e Ver tópico (337 documentos)

II - órgãos setoriais. Ver tópico

§ 1o Os órgãos setoriais são as unidades de gestão interna dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, responsáveis pelo acompanhamento contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI de determinadas unidades gestoras executoras ou órgãos, podendo ser caracterizados nas seguintes formas: Ver tópico (30 documentos)

I - Setorial Contábil de Unidade Gestora - é a unidade responsável pelo acompanhamento da execução contábil de um determinado número de Unidades Gestoras Executoras e pelo registro da respectiva conformidade contábil; Ver tópico

II - Setorial Contábil de Órgão: é a Unidade Gestora responsável pelo acompanhamento da execução contábil de determinado órgão, compreendendo as Unidades Gestoras a este pertencentes, e pelo registro da respectiva conformidade contábil; Ver tópico

III - Setorial Contábil de Órgão Superior: é a unidade de gestão interna dos Ministérios e órgãos equivalentes responsáveis pelo acompanhamento contábil dos órgãos e entidades supervisionados e pelo registro da respectiva conformidade contábil. Ver tópico (1 documento)

§ 2o O órgão de controle interno da Casa Civil da Presidência da República exercerá as atividades de órgão setorial contábil de todos os órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica.

(Revogado pelo Decreto nº 9.982, de 2019) (Vigência)

§ 3o Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 7o Compete ao órgão central do Sistema de Contabilidade Federal: Ver tópico (325 documentos)

I - estabelecer normas e procedimentos contábeis para o adequado registro dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública, promovendo o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução contábil; Ver tópico (5 documentos)

II - manter e aprimorar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e o processo de registro padronizado dos atos e fatos da administração pública; Ver tópico

III - instituir, manter e aprimorar, em conjunto com os órgãos do Sistema de Administração Financeira Federal, sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União e gerar informações gerenciais que subsidiem o processo de tomada de decisão e supervisão ministerial; Ver tópico (2 documentos)

IV - definir, orientar e acompanhar os procedimentos relacionados com a integração dos dados dos órgãos não-integrantes do SIAFI; Ver tópico

V - elaborar e divulgar balanços, balancetes e outras demonstrações contábeis dos órgãos da administração federal direta e das entidades da administração indireta; Ver tópico

VI - elaborar as demonstrações contábeis consolidadas da União e demais relatórios destinados a compor a prestação de contas anual do Presidente da República; Ver tópico (12 documentos)

VII - elaborar e divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal e o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal nos termos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000; Ver tópico

VIII - promover a conciliação da Conta Única do Tesouro Nacional com as disponibilidades no Banco Central do Brasil; Ver tópico (2 documentos)

IX - supervisionar as atividades contábeis dos órgãos e entidades usuários do SIAFI, com vistas a garantir a consistência das informações; Ver tópico (2 documentos)

X - prestar assistência, orientação e apoio técnico aos órgãos setoriais na utilização do SIAFI, na aplicação de normas e na utilização de técnicas contábeis; Ver tópico

XI - editar normas gerais para consolidação das contas públicas; Ver tópico

XII - elaborar, sistematizar e estabelecer normas e procedimentos contábeis para a consolidação das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Ver tópico (2 documentos)

XIII - promover, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, com vistas à elaboração do balanço do setor público nacional e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público; Ver tópico (9 documentos)

XIV - promover a harmonização com os demais Poderes da União e das demais esferas de governo em assuntos de contabilidade; Ver tópico

XV - articular-se com os órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade Federal para cumprimento das normas contábeis pertinentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial; Ver tópico

XVI - promover a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; Ver tópico

XVII - definir, coordenar e acompanhar os procedimentos relacionados com a disponibilização de informações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para fins de transparência, controle da gestão fiscal e aplicação de restrições; Ver tópico

XVIII - definir, coordenar e acompanhar os procedimentos contábeis com vistas a dar condições para a produção, sistematização, disponibilização das estatísticas fiscais do setor público consolidado, em consonância com os padrões e regras estabelecidas nos acordos e convênios internacionais de que a União for parte; Ver tópico (6 documentos)

XIX - manter sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; Ver tópico (18 documentos)

XX - promover a adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal, por meio da elaboração, discussão, aprovação e publicação do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP; Ver tópico (1 documento)

XXI - dar suporte técnico aos entes da Federação quanto ao cumprimento dos padrões estabelecidos no MCASP, no MDF, e em normas gerais aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; Ver tópico (1 documento)

XXII - disseminar, por meio de planos de treinamento e apoio técnico, os padrões estabelecidos no MCASP e no MDF para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; Ver tópico

XXIII - prestar suporte técnico aos órgãos dos Estados e Municípios para melhoria da qualidade do processo sistêmico e organizacional da gestão contábil; Ver tópico

XXIV - exercer as atribuições definidas pelo art. 113 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, a saber: atender a consultas, coligir elementos, promover o intercâmbio de dados informativos, expedir recomendações técnicas, quando solicitadas, e atualizar, sempre que julgar conveniente, os anexos que integram aquela Lei; Ver tópico (8 documentos)

XXV - promover, quando necessário, conferências ou reuniões técnicas, com a participação de representantes dos órgãos e entidades da administração pública; Ver tópico

XXVI - buscar a harmonização dos conceitos e práticas relacionadas ao cumprimento dos dispositivos da Lei Complementar no 101, de 2000, e de outras normas gerais; Ver tópico

XXVII - identificar as necessidades de convergência aos padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público; Ver tópico

XXVIII - editar normativos, manuais, instruções de procedimentos contábeis e plano de contas aplicado ao setor público, objetivando a elaboração e publicação de demonstrações contábeis consolidadas, em consonância com os padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público; e Ver tópico (2 documentos)

XXIX - adotar os procedimentos necessários para atingir os objetivos de convergência aos padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público. Ver tópico

Art. 8o Compete aos órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade Federal: Ver tópico (78 documentos)

I - prestar assistência, orientação e apoio técnicos aos ordenadores de despesa e responsáveis por bens, direitos e obrigações da União ou pelos quais responda; Ver tópico (26 documentos)

II - verificar a conformidade de gestão efetuada pela unidade gestora; Ver tópico (1 documento)

III - com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal a que estejam jurisdicionados; Ver tópico (12 documentos)

IV - analisar balanços, balancetes e demais demonstrações contábeis das unidades gestoras jurisdicionadas; Ver tópico (12 documentos)

V - realizar a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa e responsáveis por bens públicos, à vista dos princípios e normas contábeis aplicadas ao setor público, da tabela de eventos, do plano de contas aplicado ao setor público e da conformidade dos registros de gestão da unidade gestora; Ver tópico (27 documentos)

VI - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; Ver tópico (4 documentos)

VII - efetuar, nas unidades jurisdicionadas, quando necessário, registros contábeis; Ver tópico (27 documentos)

VIII - promover mensalmente a integração dos dados dos órgãos não-integrantes do SIAFI; Ver tópico

IX - garantir, em conjunto com a Unidade Setorial Orçamentária, a fidedignidade dos dados do Orçamento Geral da União publicado no Diário Oficial da União com os registros contábeis ocorridos no SIAFI, realizado em todas as unidades orçamentárias dos órgãos da administração pública federal direta e dos seus órgãos e entidades vinculados; e Ver tópico

X - apoiar o órgão central do Sistema na gestão do SIAFI. Ver tópico

§ 1o A conformidade dos registros de gestão consiste na certificação dos registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial incluídos no SIAFI e da existência de documentos hábeis que comprovem as operações. Ver tópico (26 documentos)

§ 2o As atribuições do Sistema de Contabilidade Federal quanto à realização de tomadas de contas descrita no inciso VI do caput limitam-se às seguintes atividades: Ver tópico (2 documentos)

I - efetuar o registro contábil dos responsáveis pelo débito apurado; Ver tópico

II - verificar o cálculo do débito; e Ver tópico

III - efetuar a baixa contábil, pelo recebimento ou cancelamento do débito. Ver tópico

Art. 9o As competências de órgão setorial de contabilidade, previstas no art. 8o, poderão ser delegadas a órgão ou unidade que comprove ter condições de assumir as obrigações pertinentes, de acordo com normas emitidas pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal. Ver tópico (50 documentos)

Parágrafo único. As Setoriais de Contabilidade delegadas, consideradas, para os fins deste Decreto, Órgãos Seccionais de Contabilidade, ficarão subordinadas, tecnicamente, às setoriais de contabilidade delegantes, que deverão prestar, complementarmente, toda a assistência, orientação e apoio técnico quanto aos procedimentos e aspectos contábeis a serem observados, principalmente quando da realização da conformidade contábil. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. As competências de órgão setorial de contabilidade, previstas no art. 9o, serão exercidas pela unidade responsável pela atividade de finanças dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e dos órgãos da Presidência da República, observadas a definição discriminada no § 2o do art. 6o e a delegação prevista no art. 9o, na forma de regimento interno aprovado no âmbito de cada órgão setorial. Ver tópico (21 documentos)

Art. 11. A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda expedirá os normativos complementares que se fizerem necessários à implantação e ao funcionamento do Sistema de Contabilidade Federal. Ver tópico

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 13. Revoga-se o Decreto no 3.589, de 6 de setembro de 2000. Ver tópico

Brasília, 7 de outubro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.2009

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