Carregando...
Jusbrasil - Legislação
18 de janeiro de 2022

Lei 12036/09 | Lei nº 12.036, de 1º de outubro de 2009

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor. Ver tópico (379 documentos)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2º O § 6º do art. do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

“Art. 7º ........................................................................

.............................................................................................

§ 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.

...................................................................................” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º Revogam-se o § 2º do art. e o parágrafo único do art. 15 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 1o de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.2009

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)