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16 de agosto de 2022

Lei 12030/09 | Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

LEIAM 3 NÃO LEIAM

Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências. Ver tópico (2941 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais para as perícias oficiais de natureza criminal. Ver tópico (23 documentos)

Art. 2o No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurado autonomia técnica, científica e funcional, exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial. Ver tópico (114 documentos)

Art. 3o Em razão do exercício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, os peritos de natureza criminal estão sujeitos a regime especial de trabalho, observada a legislação específica de cada ente a que se encontrem vinculados. Ver tópico (8 documentos)

Art. 5o Observado o disposto na legislação específica de cada ente a que o perito se encontra vinculado, são peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional. Ver tópico (125 documentos)

Art. 6o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Ver tópico (7 documentos)

Brasília, 17 de setembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2009

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