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24 de agosto de 2019

Decreto 6934/09 | Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão e funções gratificadas, e altera o Anexo II ao Decreto no 6.417, de 31 de março de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:

Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico (31 documentos)

Art. 2o Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG: Ver tópico

I - do Ministério da Previdência Social para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: quatro DAS 101.3, três DAS 101.2, um DAS 102.5, um DAS 102.4, três FG-1, duas FG-2 e uma FG-3;

Revogado pelo Decreto nº 7.078, de 2010

II - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o INSS: um DAS 101.5, um DAS 101.4, cinco DAS 101.3, dois DAS 101.2, um DAS 101.1, um DAS 102.2, três FG-1 e duas FG-2; e Ver tópico

III - do INSS para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 102.3, um DAS 102.1 e treze FG-3. Ver tópico

Art. 3o Em decorrência do disposto no art. 2o, o Anexo II ao Decreto no 6.417, de 31 de março de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto.

Revogado pelo Decreto nº 7.078, de 2010

Art. 4o Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Presidente do INSS fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos e funções vagos, sua denominação e respectivo nível. Ver tópico (1 documento)

Art. 5o O regimento interno do INSS será aprovado pelo Ministro de Estado da Previdência Social e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. Ver tópico (17 documentos)

Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de agosto de 2009. Ver tópico (6 documentos)

Art. 7o Fica revogado, a partir de 20 de agosto de 2009, o Decreto no 5.870, de 8 de agosto de 2006. Ver tópico

Brasília, 11 de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

José Pimentel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.8.2009

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE

Art. 1o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal com sede em Brasília - Distrito Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, instituída com fundamento no disposto no art. 17 da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, tem por finalidade promover o reconhecimento, pela Previdência Social, de direito ao recebimento de benefícios por ela administrados, assegurando agilidade, comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social. Ver tópico (31 documentos)

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2o O INSS tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico

I - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete; Ver tópico

II - órgãos seccionais: Ver tópico

a) Procuradoria Federal Especializada; Ver tópico

b) Auditoria-Geral; Ver tópico

c) Corregedoria-Geral; Ver tópico

d) Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística; e Ver tópico

e) Diretoria de Recursos Humanos; Ver tópico

III - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Diretoria de Benefícios; Ver tópico

b) Diretoria de Saúde do Trabalhador; e Ver tópico

c) Diretoria de Atendimento; Ver tópico

IV - unidades e órgãos descentralizados: Ver tópico

a) Superintendências Regionais; Ver tópico

b) Gerências-Executivas; Ver tópico

c) Agências da Previdência Social; Ver tópico

d) Procuradorias-Regionais; Ver tópico

e) Procuradorias-Seccionais; Ver tópico

f) Auditorias-Regionais; e Ver tópico

g) Corregedorias-Regionais. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO

Art. 3o O INSS é dirigido por um Presidente e cinco Diretores, nomeados na forma da legislação.

Art. 4o As nomeações para os cargos em comissão, para as funções comissionadas e para as funções gratificadas integrantes da estrutura regimental do INSS serão efetuadas em conformidade com a legislação vigente. Ver tópico (8 documentos)

§ 1o Os Gerentes-Executivos serão escolhidos, exclusivamente, em lista quíntupla composta a partir de processo de seleção interna, que priorize o mérito profissional, na forma e condições definidas em portaria ministerial, promovido mediante adesão espontânea dos servidores ocupantes de cargos efetivos, pertencentes ao quadro de pessoal do INSS. Ver tópico (1 documento)

§ 2o Os cargos em comissão e as funções gratificadas integrantes das Superintendências Regionais, das Gerências-Executivas e das Agências da Previdência Social, fixas e móveis, serão providos, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos efetivos pertencentes ao quadro de pessoal do INSS ou do Ministério da Previdência Social. Ver tópico

§ 3o Os cargos em comissão, as funções comissionadas e as funções gratificadas, de natureza jurídica, no âmbito da Procuradoria Federal Especializada serão providos por membros da Procuradoria-Geral Federal e, excepcionalmente, da Advocacia-Geral da União, na forma do caput, ouvido o Procurador-Chefe. Ver tópico

§ 4o Os demais cargos em comissão, as funções comissionadas e as funções gratificadas no âmbito da Procuradoria Federal Especializada serão providos por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, nomeados pelo Presidente do INSS, ouvido o Procurador-Chefe. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente

Art. 5o Ao Gabinete compete: Ver tópico (17 documentos)

I - assistir o Presidente do INSS em sua representação política e social e ocupar-se da comunicação social e do preparo e despacho do seu expediente administrativo; Ver tópico

II - providenciar a publicação oficial das matérias relacionadas com a área de atuação do Presidente; Ver tópico

III - coordenar o planejamento e a elaboração da pauta de despachos e audiências do Presidente; Ver tópico

IV - providenciar o atendimento a requerimentos e consultas oriundos do Congresso Nacional e encaminhados pelo Ministério da Previdência Social; Ver tópico

V - coordenar e acompanhar o fluxo de entrada e saída dos documentos institucionais de responsabilidade do Presidente; e Ver tópico

VI - exercer outras funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente. Ver tópico

Seção II

Dos Órgãos Seccionais

Art. 6o À Procuradoria Federal Especializada, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: Ver tópico (6 documentos)

I - representar judicial e extrajudicialmente o INSS e outras entidades, mediante designação da Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

II - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da União; Ver tópico

III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do INSS, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ;

IV - fixar a orientação jurídica do INSS, intervindo na elaboração e edição de seus atos normativos e interpretativos, em articulação com os órgãos componentes do INSS; Ver tópico

V - coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as Procuradorias-Regionais e as Procuradorias-Seccionais; Ver tópico

VI - encaminhar à Procuradoria-Geral Federal ou à Advocacia-Geral da União, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros; e Ver tópico

VII - encaminhar ao Presidente proposta de estruturação e localização das Procuradorias-Regionais e Procuradorias-Seccionais, ouvida previamente a Procuradoria-Geral Federal. Ver tópico

Art. 7o À Auditoria-Geral compete: Ver tópico

I - planejar, acompanhar e controlar o desenvolvimento de auditorias preventivas e corretivas, identificando e avaliando riscos, recomendando ações preventivas e corretivas aos órgãos e unidades descentralizadas, em consonância com o modelo de gestão por resultados; Ver tópico

II - subsidiar o Presidente e os Diretores com informações sobre as auditorias e seus resultados, com vistas ao aperfeiçoamento de procedimentos de auditoria e de gestão do INSS; Ver tópico

III - subsidiar a Diretoria de Atendimento na proposição de padrões, sistemas e métodos de avaliação e acompanhamento da qualidade e produtividade das atividades do INSS, bem assim nas ações voltadas para a modernização administrativa institucional; Ver tópico

IV - propor ao Presidente, em articulação com a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, planos, programas e metas de inovação tecnológica em processos e sistemas utilizados pelo INSS; Ver tópico

V - avaliar os controles internos da gestão quanto à sua eficácia, eficiência, efetividade e economicidade, resguardando os interesses do INSS; Ver tópico

VI - encaminhar à Corregedoria-Geral solicitação de apuração de responsabilidade, quando em sua atividade se evidenciar irregularidade passível de exame sob o aspecto disciplinar, indicando com clareza o fato irregular; Ver tópico

VII - obter junto a fontes externas informações para confirmar a fidedignidade das evidências obtidas internamente; Ver tópico

VIII - acompanhar e avaliar a eficácia das atividades conduzidas no INSS, para o planejamento, execução e aperfeiçoamento de operações integradas com outros órgãos da Administração Pública, assim como propor medidas corretivas; Ver tópico

IX - acompanhar a execução do Plano de Ação do INSS e solicitar ações efetivas das áreas para o seu devido cumprimento; Ver tópico

X - analisar e encaminhar ao Presidente demonstrativos e relatórios de prestação de contas do INSS; Ver tópico

XI - encaminhar ao Presidente proposta de estruturação e localização das Auditorias-Regionais; e Ver tópico

XII - produzir conhecimentos sobre vulnerabilidades e atos ilícitos relativos à área de atuação do INSS, mediante a utilização de técnicas de pesquisas e análises. Ver tópico

Art. 8o À Corregedoria-Geral compete: Ver tópico

I - acompanhar o desempenho dos servidores e dirigentes dos órgãos e unidades do INSS, fiscalizando e avaliando sua conduta funcional; Ver tópico

II - analisar a pertinência de denúncias relativas à atuação dos dirigentes e servidores do INSS; Ver tópico

III - promover a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares; Ver tópico

IV - julgar os servidores do INSS em processos administrativos disciplinares, quando a penalidade proposta for de advertência; Ver tópico

V - propor ações integradas com outros órgãos para o combate à fraude; Ver tópico

VI - planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades das Corregedorias-Regionais, comissões disciplinares, sindicâncias e Comissões de Ética; Ver tópico

VII - promover estudos para a elaboração de normas, em sua área de atuação; Ver tópico

VIII - encaminhar à Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística processos para tomada de contas especial; Ver tópico

IX - propor ao Presidente o encaminhamento à Procuradoria-Geral Federal e à Advocacia-Geral da União de pedido de correição na Procuradoria Federal Especializada ou apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus membros; Ver tópico

X - propor ao Presidente a criação de Comissões de Ética no âmbito de cada Superintendência Regional e Gerência-Executiva, bem como promover a administração, instalação e coordenação dos assuntos pertinentes a essas; e Ver tópico

XI - encaminhar ao Presidente proposta de estruturação e localização das Corregedorias-Regionais. Ver tópico

Art. 9o À Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar, controlar, orientar, normatizar e supervisionar as atividades relacionadas com as áreas de logística, licitação e contratos, engenharia, patrimônio, orçamento, finanças e contabilidade; Ver tópico

II - submeter ao Presidente proposta de: Ver tópico

a) planos e programas anuais e plurianuais das áreas de orçamento e finanças; Ver tópico

b) planos e programas de geração de receitas decorrentes do uso ou alienação de ativos imobiliários não-operacionais; Ver tópico

c) consolidação da proposta orçamentária anual, a partir das proposições elaboradas pelos órgãos do INSS, bem como de plano de investimento para conservação, expansão, aquisição ou alienação de ativos imobiliários pertencentes ao INSS, utilizados diretamente em suas atividades operacionais e administrativas; Ver tópico

d) diretrizes gerais, inclusive metas globais quantitativas e qualitativas, quanto à utilização, manutenção e gestão de patrimônio e despesas operacionais, em consonância com o plano de ação aprovado pelo Presidente; Ver tópico

e) diretrizes para a celebração de convênios e contratos com instituições financeiras e demais agentes pagadores; e Ver tópico

f) critérios para a melhoria dos controles e segurança sobre os fluxos físico e financeiro do pagamento de benefícios, por intermédio das instituições financeiras e dos demais agentes pagadores; Ver tópico

III - consolidar planos e programas aprovados pelo Presidente, compatibilizando-os com o orçamento; Ver tópico

IV - gerenciar a execução físico-orçamentária e financeira da programação anual estabelecida e propor as ações corretivas; Ver tópico

V - gerenciar a descentralização de créditos e transferência de recursos para os órgãos e para as unidades descentralizadas; Ver tópico

VI - avaliar, por meio do acompanhamento da execução, os resultados obtidos com a implantação dos planos e programas anuais e plurianuais para as áreas de orçamento e finanças, conciliando a execução e sua contabilização; Ver tópico

VII - exercer a gestão contábil, acompanhando a revisão e escrituração efetuadas pelos órgãos e pelas unidades descentralizadas; Ver tópico

VIII - controlar os atos e fatos decorrentes da execução orçamentária, financeira e patrimonial e elaborar os demonstrativos exigidos pela legislação; Ver tópico

IX - elaborar demonstrativos das receitas e despesas previdenciárias, no âmbito de sua competência; Ver tópico

X - estabelecer padrões, sistemas e métodos de trabalho voltados ao aprimoramento dos sistemas de gestão orçamentária, financeira e contábil do INSS; Ver tópico

XI - gerenciar a aquisição, utilização e manutenção de bens móveis, materiais e serviços, em consonância com as metas estabelecidas para as despesas operacionais adotando as ações corretivas; Ver tópico

XII - gerenciar os planos e programas relativos aos ativos imobiliários, assim como a administração efetuada por executores indiretos; Ver tópico

XIII - exercer a supervisão técnica das atividades de gestão interna dos órgãos e das unidades descentralizadas; Ver tópico

XIV - gerenciar as informações sobre pagamentos de benefícios, promovendo a análise comparativa dos fluxos físico e financeiro; Ver tópico

XV - instaurar as comissões de tomada de contas especial; e Ver tópico

XVI - executar as atividades de serviços gerais e de orçamento, finanças e contabilidade necessárias ao funcionamento da administração central do INSS e nas contratações centralizadas. Ver tópico

Art. 10. À Diretoria de Recursos Humanos compete: Ver tópico

I - propor ao Presidente, em articulação com as demais Diretorias: Ver tópico

a) diretrizes gerais para os órgãos e unidades descentralizadas, quanto à preparação de planos, programas e metas de aperfeiçoamento, desenvolvimento e gestão de recursos humanos; Ver tópico

b) diretrizes gerais quanto à qualificação dos recursos humanos vinculados a executores indiretos de atividades materiais, acessórias ou instrumentais àquelas que compõem a missão legal do INSS; e Ver tópico

c) diretrizes e parâmetros referentes ao perfil e à lotação dos servidores para o provimento de recursos humanos e para a administração do quadro geral de pessoal do INSS; Ver tópico

II - propor diretrizes e gerenciar as ações inerentes à administração e ao desenvolvimento de pessoas; Ver tópico

III - gerenciar os planos e programas de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos e avaliar seus resultados; Ver tópico

IV - julgar os servidores do INSS em processos administrativos disciplinares, quando a penalidade proposta for de suspensão até trinta dias; Ver tópico

V - aprovar: Ver tópico

a) a participação de servidores no Programa de Pós-Graduação, no âmbito do INSS; e Ver tópico

b) as ações de capacitação de âmbito nacional; Ver tópico

VI - decidir sobre recursos interpostos por servidores contra decisões administrativas proferidas pelos Gerentes-Executivos; Ver tópico

VII - apoiar as áreas do INSS no Levantamento das Necessidades de Capacitação - LNC, a fim de subsidiar a elaboração do Plano Anual de Capacitação; e Ver tópico

VIII - executar as ações de administração de pessoal no âmbito da administração central do INSS. Ver tópico

Seção III

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 11. À Diretoria de Benefícios compete: Ver tópico (4 documentos)

I - gerenciar: Ver tópico

a) as bases dos dados cadastrais, vínculos, remunerações e contribuições dos segurados da Previdência Social, com vista ao reconhecimento automático do direito; Ver tópico

b) o reconhecimento inicial, recurso e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais, compensação previdenciária, convênios com empresas, entidades representativas e órgãos públicos; e Ver tópico

c) o pagamento aos beneficiários da Previdência e Assistência Social; Ver tópico

II - desenvolver estudos voltados para o aperfeiçoamento dos mecanismos de reconhecimento de direito ao recebimento de benefícios; Ver tópico

III - propor ao Presidente o intercâmbio com entidades governamentais e instituições nacionais e internacionais; Ver tópico

IV - estabelecer diretrizes gerais para o desenvolvimento de planos, programas e metas das atividades de administração de informações de segurados, reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais, compensação previdenciária, bem como para a formalização de convênios com empresas, entidades representativas e órgãos públicos referentes a sua área de atuação, exercidas pelas Gerências-Executivas; Ver tópico

V - normatizar, orientar e uniformizar os procedimentos de administração de informações de segurados, reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais, consignações em benefícios e monitoramento da operacionalização dos benefícios; Ver tópico (4 documentos)

VI - subsidiar as ações de intercâmbio com entidades públicas e privadas, em decorrência de programas e projetos, visando à disseminação de informações institucionais; e Ver tópico

VII - acompanhar o cumprimento das cláusulas dos convênios e contratos celebrados com a rede de prestadores de serviços de pagamentos de benefícios administrados pelo INSS. Ver tópico

Art. 12. À Diretoria de Saúde do Trabalhador compete: Ver tópico (3 documentos)

I - gerenciar e normatizar as atividades de perícia médica de benefícios previdenciários, assistenciais e os relativos aos servidores públicos federais, nos termos do que dispõe o § 4o do art. 30 da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, de reabilitação profissional e de serviço social, inclusive quando efetuadas por executores indiretos; Ver tópico (1 documento)

II - desenvolver estudos voltados para o aperfeiçoamento das atividades médico-periciais de benefícios previdenciários, assistenciais e os relativos aos servidores públicos federais, de reabilitação profissional e de serviço social, bem como promover a orientação à sociedade objetivando o reconhecimento do direito; Ver tópico

III - propor ao Presidente do INSS: Ver tópico

a) a interação e o intercâmbio com órgãos governamentais, visando ao acompanhamento e controle epidemiológico das doenças de maior prevalência nos benefícios por incapacidade; Ver tópico

b) a celebração de parcerias, referentes a sua área de atuação, com empresas, órgãos públicos, outras instituições e entidades não governamentais, nacionais e estrangeiras; e Ver tópico

c) ações com base na análise das oscilações e variáveis ocorridas no reconhecimento de direitos dos benefícios por incapacidade previdenciários e assistenciais, inclusive as identificadas pelas Diretorias de Benefício e de Atendimento; Ver tópico

IV - planejar a especialização de ações para a melhoria da qualidade, correção e aprimoramento do reconhecimento de direitos aos benefícios por incapacidade previdenciários e aos assistenciais.

Art. 13. À Diretoria de Atendimento compete: Ver tópico

I - assegurar a qualidade dos serviços prestados aos usuários do INSS; Ver tópico

II - coordenar as ações de atendimento direto e remoto aos usuários dos serviços do INSS; Ver tópico

III - coordenar a estratégia de disseminação de informações para a rede de atendimento; Ver tópico

IV - padronizar os procedimentos da rede de atendimento; Ver tópico

V - coordenar e supervisionar os serviços de suporte e manutenção de informática à rede de atendimento do INSS; Ver tópico

VI - promover os estudos técnicos e as ações para a expansão, classificação e diversificação da rede de atendimento, incluindo adequações no número de unidades de atendimento; Ver tópico

VII - aferir o desempenho da rede de atendimento e de seus gestores; Ver tópico

VIII - coordenar a gestão das parcerias e convênios relacionados com o atendimento ao usuário, sem prejuízo das atribuições da Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística e da Diretoria de Benefícios; Ver tópico

IX - propor ao Presidente do INSS: Ver tópico

a) padrões, sistemas e métodos de avaliação e acompanhamento da qualidade e produtividade; Ver tópico

b) critérios para localização, alteração e instalação das Agências da Previdência Social, fixas e móveis, e das Gerências-Executivas; Ver tópico

c) programas de orientação aos usuários dos serviços da Previdência Social; Ver tópico

d) critérios para fins de aferição de desempenho institucional das Gerências-Executivas e das Agências; e Ver tópico

e) a expedição de atos normativos para orientação e uniformização de procedimentos e normas de supervisão das atividades da rede; Ver tópico

X - acompanhar os resultados obtidos com a aplicação dos padrões, sistemas e métodos de avaliação de produtividade e qualidade e recomendar ações de melhorias e capacitação de recursos humanos; Ver tópico

XI - subsidiar a Ouvidoria-Geral da Previdência Social no exercício de suas atribuições e promover análise e avaliação conjunta dos serviços previdenciários e assistenciais prestados aos usuários; Ver tópico

XII - promover intercâmbio com entidades públicas e privadas, em decorrência de programas e projetos, visando à disseminação de informações institucionais; Ver tópico

XIII - promover o intercâmbio com a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Previdência Social, buscando a excelência dos serviços prestados, em consonância com as diretrizes dos programas e projetos do Governo Federal; e Ver tópico

XIV - estabelecer diretrizes e coordenar as ações do Programa de Educação Previdenciária - PEP.

Seção IV

Das Competências Comuns dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente, Seccionais e Específicos Singulares

Art. 14. Aos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente, aos órgãos seccionais e aos específicos singulares, observadas suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - submeter ao Presidente do INSS proposta de: Ver tópico

a) diretrizes para a elaboração do Plano Anual de Ação do INSS e, a partir de sua aprovação, seus planos e programas; Ver tópico

b) instrumentos legais visando à melhoria da atuação jurídica, da gestão orçamentária, financeira, contábil e dos ativos imobiliários, do reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais e consignações em benefícios; e Ver tópico

c) planos, programas e metas de inovação tecnológica em processos e sistemas utilizados em suas atividades, em articulação com a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação; Ver tópico

II - subsidiar a Diretoria de Atendimento na proposição de padrões, sistemas e métodos de avaliação e acompanhamento da qualidade e produtividade de suas atividades e serviços, bem assim nas ações voltadas para a modernização administrativa institucional, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos envolvidos; Ver tópico

III - manter informado o Presidente do INSS sobre: Ver tópico

a) os resultados dos processos do contencioso técnico-administrativo, especialmente aqueles decorrentes da administração do patrimônio imobiliário; Ver tópico

b) auditorias preventivas e corretivas e seus resultados; Ver tópico

c) as ações de gestão interna; e Ver tópico

d) as ações de reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais, consignações em benefícios, bem como em relação à compensação previdenciária; Ver tópico

IV - fornecer à Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica informações necessárias para a elaboração e o acompanhamento do processo de planejamento do INSS; Ver tópico

V - fornecer à Diretoria de Atendimento as informações necessárias ao acompanhamento de resultados e avaliação da rede de atendimento; Ver tópico

VI - sistematizar e difundir orientações para a geração de informações institucionais; Ver tópico

VII - coordenar e supervisionar as Procuradorias-Regionais e Procuradorias-Seccionais, as Auditorias-Regionais, as Corregedorias-Regionais, bem como o reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais, compensação previdenciária e controle interno de benefícios; Ver tópico

VIII - responder as solicitações de informações dos órgãos de controle externos e subsidiar a elaboração do relatório de prestação de contas anual, observando-se os prazos legais; Ver tópico

IX - encaminhar à Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística processos para tomada de contas especial; Ver tópico

X - apoiar a realização do processo de seleção interna para a escolha dos ocupantes dos cargos de Gerente-Executivo; Ver tópico

XI - gerenciar, em articulação com a Ouvidoria-Geral da Previdência Social, a resolubilidade das demandas referentes à sua área de atuação, com o objetivo de melhorar a qualidade da prestação dos serviços previdenciários; e Ver tópico

XII - fazer cumprir as deliberações do Presidente. Ver tópico

Seção V

Dos Órgãos e Unidades Descentralizados

Art. 15. Às Superintendências Regionais, subordinadas ao Presidente do INSS, compete: Ver tópico

I - supervisionar, coordenar e articular a gestão das Gerências-Executivas sob sua jurisdição; Ver tópico

II - submeter ao Presidente o Plano de Ação da Superintendência Regional e suas Gerências-Executivas jurisdicionadas, em conformidade com as diretrizes emanadas do Plano Plurianual do Governo Federal e do Planejamento Estratégico do INSS, em articulação com a Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica; Ver tópico

III - programar e executar as seguintes atividades comuns necessárias ao funcionamento de órgãos e unidades do INSS sob sua jurisdição: Ver tópico

a) coordenação, orientação, consolidação, acompanhamento e avaliação de projetos e atividades, no âmbito da Superintendência Regional; Ver tópico

b) coordenação, acompanhamento, avaliação e consolidação do processo de execução da proposta orçamentária, em consonância com o Plano de Ação, no âmbito da Superintendência Regional; Ver tópico

c) coordenação das atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito da Superintendência Regional; Ver tópico

d) realização de tomada de contas especial no âmbito da Superintendência Regional, de acordo com as diretrizes da Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística; Ver tópico

e) planejamento e acompanhamento de procedimentos licitatórios e contratações de bens e serviços; e Ver tópico

f) desempenho das atividades de serviços gerais e de orçamento, finanças e contabilidade, de acordo com as diretrizes da Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística; Ver tópico

IV - apoiar as ações de desenvolvimento de pessoal, através da elaboração, coordenação e execução da programação de capacitação e desenvolvimento de servidores no âmbito da Superintendência Regional e unidades subordinadas, consoante as diretrizes da Diretoria de Recursos Humanos; Ver tópico

V - aprovar a programação anual de capacitação das Gerências-Executivas sob sua jurisdição; Ver tópico

VI - autorizar a execução de projetos de capacitação das Gerências-Executivas sob sua jurisdição; Ver tópico

VII - executar as atividades de administração de recursos humanos, no âmbito da Superintendência Regional, consoante deliberação da Diretoria de Recursos Humanos; Ver tópico

VIII - implementar as diretrizes e ações definidas pela Diretoria de Atendimento e pela Diretoria de Benefícios; Ver tópico

IX - apoiar e executar, por meio da Assessoria de Comunicação Social, as atividades de comunicação social e de representação política e social do INSS, sob a supervisão da unidade responsável pela comunicação social no Ministério da Previdência Social; Ver tópico

X - gerenciar, em articulação com a Ouvidoria-Geral da Previdência Social a resolubilidade das demandas referentes a sua área de abrangência, com o objetivo de melhorar a qualidade da prestação dos serviços previdenciários; e Ver tópico

XI - responder as solicitações de informações dos órgãos de controle e subsidiar a Presidência na elaboração do relatório de prestação de contas anual, com informações consolidadas de suas Gerências-Executivas jurisdicionadas. Ver tópico

Art. 16. Às Gerências-Executivas, subordinadas às respectivas Superintendências Regionais, compete: Ver tópico (144 documentos)

I - supervisionar as Agências da Previdência Social sob sua jurisdição nas atividades de: Ver tópico (13 documentos)

a) reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais; Ver tópico (2 documentos)

b) perícia médica e de reabilitação profissional, inclusive as efetuadas por executores indiretos; e Ver tópico

c) operacionalização da compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social e outros regimes de previdência; Ver tópico

II - assegurar o controle social, em especial por meio da manutenção dos Conselhos de Previdência Social; Ver tópico

III - atender com presteza as demandas oriundas da Ouvidoria-Geral da Previdência Social; Ver tópico

IV - elaborar, executar e acompanhar o Plano Anual de Ação, no âmbito de sua competência; Ver tópico

V - apoiar o gerenciamento da recepção, distribuição e execução do contencioso, consoante deliberação do Presidente; Ver tópico

VI - apoiar e acompanhar, no plano administrativo, as atividades de representação judicial ou extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídicos; Ver tópico

VII - apoiar e acompanhar, no plano administrativo, as atividades correcionais e auditorias instaladas em sua área de abrangência; Ver tópico

VIII - interpor recursos e oferecer contra-razões às Juntas de Recurso e Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, em relação aos assuntos de sua competência; Ver tópico

IX - executar as atividades de serviços gerais e de orçamento, finanças e contabilidade necessárias ao funcionamento de órgãos e unidades jurisdicionadas, com a anuência da Superintendência Regional e de acordo com as diretrizes da Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística; Ver tópico

X - executar as atividades de administração de recursos humanos, em sua jurisdição, consoante deliberação da Diretoria de Recursos Humanos; Ver tópico (114 documentos)

XI - elaborar projeto de capacitação para os seus servidores, encaminhando-o à Superintendência Regional; Ver tópico

XII - executar as ações de capacitação autorizadas pelas Superintendências Regionais; Ver tópico

XIII - apoiar e executar as atividades de comunicação social e de representação política e social do INSS, observado o disposto no art. 15; Ver tópico

XIV - promover, em articulação com a Diretoria de Atendimento, as ações do Programa de Educação Previdenciária - PEP, mantendo informada a Superintendência Regional; e Ver tópico

XV - elaborar informações de sua área de abrangência para subsidiar a Prestação de Contas Anual do INSS, encaminhando-as à Superintendência Regional. Ver tópico

§ 1o Às Gerências-Executivas compete, ainda, supervisionar, apoiar e controlar as unidades de atendimento a elas vinculadas, por intermédio da celebração de convênios e parcerias constituídos com empresas, prefeituras municipais e outros agentes públicos e comunitários. Ver tópico

§ 2o Nas capitais de unidades da Federação onde estiver instalada Superintendência Regional, caberá a esta a execução das atividades de comunicação social, cabendo à Gerência-Executiva a tarefa de apoiá-la. Ver tópico

Art. 17. Às Agências da Previdência Social, subordinadas às respectivas Gerências-Executivas, compete: Ver tópico (9 documentos)

I - proceder ao reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos aos benefícios administrados pelo INSS, perícia médica, habilitação e reabilitação profissional, serviço social, bem como a operacionalização da compensação previdenciária e a emissão de certidões de tempo de contribuição; Ver tópico (1 documento)

II - propor consulta formal às áreas técnicas da Gerência-Executiva à qual se vincula; Ver tópico

III - executar as atividades de orientação e informação, de acordo com as diretrizes estabelecidas nos atos específicos que definem o assunto; Ver tópico

IV - atender as demandas da Ouvidoria-Geral da Previdência Social; Ver tópico

V - prestar as informações requisitadas pela Procuradoria para subsidiar a defesa do INSS em juízo e cumprir, sob orientação da Procuradoria, as decisões judiciais; e Ver tópico

VI - executar as atividades de orientação, informação e conscientização da sociedade, inclusive aquelas decorrentes das parcerias locais, regionais ou nacionais, de acordo com as diretrizes estabelecidas no Programa de Educação Previdenciária - PEP, em articulação com a Gerência-Executiva. Ver tópico

Parágrafo único. As Agências da Previdência Social de competências específicas serão identificadas em ato do Presidente do INSS, observado o interesse da administração. Ver tópico

Art. 18. Às Procuradorias-Regionais compete: Ver tópico (1 documento)

I - quando atuarem junto a órgão de segundo grau, acompanhar os processos judiciais no âmbito do Tribunal Regional Federal e da Turma de Uniformização Regional do Juizado Especial Federal respectivos, bem como do Tribunal Regional do Trabalho, do Tribunal de Justiça e da Turma Recursal do Juizado Especial Federal na sua área de atuação, além de estabelecer uniformidade de procedimentos nos processos de interesse do INSS que tramitem em grau de recurso perante esses órgãos judiciais; Ver tópico

II - quando atuarem junto a órgão judicial de primeiro grau, representar o INSS e outras entidades, mediante designação do Procurador-Geral Federal; e Ver tópico

III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao INSS e às entidades designadas pelo Procurador-Geral Federal, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 1993. Ver tópico

Art. 19. Às Procuradorias-Seccionais compete representar judicial e extrajudicialmente o INSS e outras entidades, mediante designação do Procurador-Geral Federal, além de exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Ver tópico

Art. 20. Às Auditorias-Regionais, subordinadas diretamente à Auditoria-Geral, compete: Ver tópico

I - acompanhar e executar auditorias preventivas e corretivas e recomendar ações preventivas e corretivas nos órgãos e unidades descentralizados, conforme diretrizes definidas pela Auditoria-Geral, por meio de suas Coordenações-Gerais; e Ver tópico

II - monitorar a apuração e solução, a cargo das linhas de execução, de denúncias encaminhadas pela Ouvidoria-Geral da Previdência Social. Ver tópico

Art. 21. Às Corregedorias-Regionais, subordinadas diretamente à Corregedoria-Geral, compete: Ver tópico

I - acompanhar o desempenho dos servidores e dirigentes nos órgãos e unidades descentralizadas, fiscalizando e avaliando sua conduta funcional; Ver tópico

II - definir sobre a pertinência da apuração de denúncias relativas à atuação dos dirigentes e servidores do INSS, sem prejuízo de suas competências; Ver tópico

III - promover a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares; Ver tópico

IV - requisitar diligências, informações, processos e documentos necessários ao desempenho de suas atividades; e Ver tópico

V - receber e apurar as denúncias encaminhadas pela Ouvidoria-Geral da Previdência Social e comunicar a solução. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Presidente

Art. 22. Ao Presidente incumbe: Ver tópico (21 documentos)

I - exercer a direção superior e o comando hierárquico no âmbito do INSS; Ver tópico (1 documento)

II - representar o INSS; Ver tópico

III - exercer o poder disciplinar nos termos da legislação; Ver tópico

IV - coordenar a comunicação institucional no âmbito do INSS; Ver tópico

V - encaminhar ao Ministério da Previdência Social propostas de instrumentos legais, documentos e relatórios que devam ser submetidos ao Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS; Ver tópico

VI - elaborar e divulgar relatórios semestrais sobre as atividades do INSS, remetendo-os ao CNPS e ao Ministro de Estado da Previdência Social, sem prejuízo do encaminhamento de outros relatórios e informações quando por este solicitado; Ver tópico

VII - encaminhar ao Ministro de Estado da Previdência Social lista quíntupla para nomeação de Gerentes-Executivos, escolhidos nos termos do § 1o do art. 4o; Ver tópico

VIII - encaminhar ao Ministro de Estado da Previdência Social as propostas de: Ver tópico

a) criação, extinção, alteração da localização e instalação de novas Superintendências Regionais, Gerências-Executivas, Auditorias-Regionais, Corregedorias-Regionais, Procuradorias-Regionais e Procuradorias-Seccionais; Ver tópico

b) alteração do regimento interno do INSS; e Ver tópico

c) planos, programas e metas de inovação tecnológica em processos e sistemas utilizados pelo INSS; Ver tópico

IX - encaminhar ao Procurador-Geral Federal e ao Advogado-Geral da União solicitação de correição ou apuração de falta funcional de que trata o inciso IX do art. 8o; Ver tópico

X - enviar a prestação de contas ao Ministério da Previdência Social para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas da União; Ver tópico

XI - celebrar e rescindir contratos, convênios, acordos e ajustes, bem assim ordenar despesas; e Ver tópico (1 documento)

XII - decidir sobre: Ver tópico

a) Plano Anual de Ação, a proposta orçamentária anual e suas alterações; Ver tópico

b) alienação e aquisição de bens imóveis, em conjunto com o Diretor de Orçamento, Finanças e Logística; Ver tópico

c) contratação de auditorias externas para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis, bem como sobre pagamento de benefícios, submetendo os resultados obtidos à apreciação do Ministro de Estado da Previdência Social e do CNPS, nos termos da legislação; Ver tópico

d) localização, alteração e instalação das Agências de Previdência Social, fixas e móveis; e Ver tópico

e) a criação de Comissões de Ética nas Superintendências Regionais e nas Gerências-Executivas. Ver tópico

Seção II

Dos demais Dirigentes

Art. 23. Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Chefe de Gabinete, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral, aos Superintendentes Regionais, aos Gerentes-Executivos, aos Gerentes de Agências, aos Procuradores-Regionais, aos Procuradores-Seccionais, aos Auditores-Regionais, aos Corregedores-Regionais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades afetas às respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas áreas de atuação, pelo Presidente. Ver tópico (11 documentos)

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 24. As normas de organização e funcionamento dos órgãos e unidades integrantes da Estrutura Regimental do INSS serão estabelecidas no regimento interno.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Ver tópico

UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO No DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO DAS/ FG

1

Presidente

101.6

2

Assessor

102.4

Assessoria de Comunicação Institucional

1

Chefe de Assessoria

101.4

GABINETE

1

Chefe

101.4

5

Assistente

102.2

4

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

4

FG-1

8

FG-2

12

FG-3

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

4

Chefe

101.1

1

FG-1

4

FG-2

Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

1

FG-1

2

FG-2

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

1

Procurador-Chefe

101.5

1

Assistente

102.2

2

Gerente

101.2

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

3

FG-2

Subprocuradoria

1

Subprocurador-Chefe

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

1

FG-1

3

FG-2

Coordenação-Geral de Matéria Administrativa

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

2

FG-1

2

FG-2

Coordenação-Geral de Matéria de Benefícios

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

3

FG-1

1

FG-2

Coordenação-Geral de Administração das Procuradorias

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

2

FG-1

2

FG-2

AUDITORIA-GERAL

1

Auditor-Geral

101.5

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

3

FG-2

2

FG-3

Coordenação-Geral de Auditoria em Benefícios

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

1

FG-1

Coordenação-Geral de Auditoria em Gestão Interna

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

1

FG-1

CORREGEDORIA-GERAL

1

Corregedor-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

4

Gerente

101.2

2

FG-1

3

FG-2

DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

1

Gerente

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

1

FG-2

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

2

FG-1

1

FG-2

Coordenação-Geral de Engenharia e Patrimônio Imobiliário

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

2

FG-2

Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

9

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

9

FG-1

Coordenação-Geral de Licitações e Contratos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

7

Chefe

101.1

7

FG-2

3

FG-3

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

1

Gerente

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

1

FG-2

Coordenação-Geral de Administração de Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

3

FG-1

6

FG-2

2

FG-3

Coordenação-Geral de Educação Continuada

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

6

FG-1

4

FG-2

2

FG-3

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

1

FG-1

Coordenação-Geral de Reconhecimento de Direitos e de Pagamento de Benefícios

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

8

Chefe

101.2

8

FG-1

Coordenação-Geral de Administração de Informações de Segurados

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

4

Chefe

101.2

4

FG-1

DIRETORIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

Divisão

1

Chefe

101.2

2

FG-1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

3

FG-1

Coordenação-Geral de Perícias Médicas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

2

FG-1

DIRETORIA DE ATENDIMENTO

1

Diretor

101.5

Coordenação

2

Coordenador

101.3

1

Gerente

101.2

1

Assistente

102.2

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

4

FG-2

Coordenação-Geral de Suporte à Rede

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

3

FG-1

6

FG-2

Coordenação-Geral de Controle e Avaliação da Rede de Atendimento

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

3

FG-1

6

FG-2

UNIDADES E ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS

Superintendência Regional

5

Superintendente Regional

101.4

Assessoria de Comunicação Social

5

Chefe de Assessoria

101.2

Divisão

10

Chefe

101.2

Serviço

20

Chefe

101.1

Seção

25

Chefe

FG-1

Setor

5

Chefe

FG-2

Gerência-Executiva “A”

14

Gerente-Executivo

FCINSS-3

Assessoria de Comunicação Social (RJ)

1

Chefe de Assessoria

101.2

Assessoria de Comunicação Social (PR, RS, CE e BA)

4

Chefe de Assessoria

101.1

Seção de Comunicação Social (PA e ES)

2

Chefe

FG-1

Divisão

14

Chefe

101.2

Serviço

84

Chefe

101.1

Seção

42

Chefe

FG-1

Gerência-Executiva “B”

86

Gerente-Executivo

FCINSS-3

Seção de Comunicação Social (AL, AM, RR, RO, AP, AC, MT, MS, GO, TO, RN, PB, SE, MA e PI)

15

Chefe

FG-1

Serviço

86

Chefe

101.1

Seção

688

Chefe

FG-1

Agência da Previdência Social “A”

151

Gerente de Agência

FCINSS-2

Serviço

151

Chefe

101.1

302

Supervisor Operacional de Benefícios

FG-3

Agência da Previdência Social “B”

201

Gerente de Agência

FCINSS-1

Seção

201

Chefe

FG-1

201

Supervisor Operacional de Benefícios

FG-3

Agência da Previdência Social “C”

484

Gerente de Agência

FCINSS-1

Setor

484

Chefe

FG-2

Agência da Previdência Social “D”

391

Gerente de Agência

FCINSS-1

Procuradoria-Regional

5

Chefe

101.2

Subprocuradoria-Regional

5

Chefe

101.2

Serviço

15

Chefe

101.1

Seção

30

Chefe

FG-1

Setor

5

Chefe

FG-2

Procuradoria-Seccional “A”

4

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

Seção

8

Chefe

FG-1

Setor

8

Chefe

FG-2

Procuradoria-Seccional “B”

72

Chefe

101.1

Seção

144

Chefe

FG-1

Setor

94

Chefe

FG-2

Procuradoria-Seccional “C”

15

Chefe

101.1

15

FG-1

15

FG-2

Auditoria-Regional “A”

5

Auditor Regional

101.3

Divisão

10

Chefe

101.2

Auditoria-Regional “B”

3

Chefe

101.1

3

FG-3

Corregedoria-Regional “A”

5

Chefe

101.2

5

FG-3

Corregedoria-Regional “B”

3

Chefe

101.1

a) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Ver tópico

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

5,28

1

5,28

1

5,28

DAS 101.5

4,25

6

25,50

7

29,75

DAS 101.4

3,23

26

83,98

27

87,21

DAS 101.3

1,91

25

47,75

30

57,30

DAS 101.2

1,27

133

168,91

135

171,45

DAS 101.1

1,00

490

490,00

491

491,00

DAS 102.4

3,23

2

6,46

2

6,46

DAS 102.3

1,91

1

1,91

-

-

DAS 102.2

1,27

10

12,70

11

13,97

DAS 102.1

1,00

6

6,00

5

5,00

SUBTOTAL 1

700

848,49

709

867,42

FG-1

0,20

1.231

246,20

1.234

246,80

FG-2

0,15

678

101,70

680

102,00

FG-3

0,12

545

65,40

532

63,84

SUBTOTAL 2

2.454

413,30

2.446

412,64

FCINSS-1

0,60

1.076

645,60

1.076

645,60

FCINSS-2

0,76

151

114,76

151

114,76

FCINSS-3

1,14

100

114,00

100

114,00

SUBTOTAL 3

1.327

874,36

1.327

874,36

TOTAL GERAL

4.481

2.136,15

4.482

2.154,42

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 7.078, de 2010)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO No DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO DAS/ FG

1

Presidente

101.6

2

Assessor

102.4

Assessoria de Comunicação Institucional

1

Chefe de Assessoria

101.4

GABINETE

1

Chefe

101.4

6

Assistente

102.2

4

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

4

FG-1

8

FG-2

12

FG-3

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

4

Chefe

101.1

1

FG-1

4

FG-2

Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

1

FG-1

2

FG-2

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

1

Procurador-Chefe

101.5

1

Assistente

102.2

2

Gerente

101.2

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

3

FG-2

Subprocuradoria

1

Subprocurador-Chefe

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

1

FG-1

3

FG-2

Coordenação-Geral de Matéria Administrativa

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

2

FG-1

2

FG-2

Coordenação-Geral de Matéria de Benefícios

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

3

FG-1

1

FG-2

Coordenação-Geral de Administração das Procuradorias

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

2

FG-1

2

FG-2

AUDITORIA-GERAL

1

Auditor-Geral

101.5

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

3

FG-2

2

FG-3

Coordenação-Geral de Auditoria em Benefícios

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

1

FG-1

Coordenação-Geral de Auditoria em Gestão Interna

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

1

FG-1

CORREGEDORIA-GERAL

1

Corregedor-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

4

Gerente

101.2

2

FG-1

3

FG-2

DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

1

Gerente

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

1

FG-2

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

2

FG-1

1

FG-2

Coordenação-Geral de Engenharia e Patrimônio Imobiliário

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

2

FG-2

Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

9

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

9

FG-1

Coordenação-Geral de Licitações e Contratos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

7

Chefe

101.1

7

FG-2

3

FG-3

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

1

Gerente

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

1

FG-2

Coordenação-Geral de Administração de Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

3

FG-1

6

FG-2

2

FG-3

Coordenação-Geral de Educação Continuada

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

6

FG-1

4

FG-2

2

FG-3

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

1

FG-1

Coordenação-Geral de Reconhecimento de Direitos e de Pagamento de Benefícios

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

8

Chefe

101.2

8

FG-1

Coordenação-Geral de Administração de Informações de Segurados

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

4

Chefe

101.2

4

FG-1

DIRETORIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

2

FG-1

Coordenação-Geral de Serviços Previdenciários e Assistenciais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

3

FG-1

Coordenação-Geral de Perícias Médicas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

2

FG-1

DIRETORIA DE ATENDIMENTO

1

Diretor

101.5

Coordenação

2

Coordenador

101.3

1

Gerente

101.2

1

Assistente

102.2

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

4

FG-2

Coordenação-Geral de Suporte à Rede

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

3

FG-1

6

FG-2

Coordenação-Geral de Controle e Avaliação da Rede de Atendimento

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

3

FG-1

6

FG-2

UNIDADES E ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS

Superintendência Regional

5

Superintendente Regional

101.4

Assessoria de Comunicação Social

5

Chefe de Assessoria

101.2

Divisão

10

Chefe

101.2

Serviço

20

Chefe

101.1

Seção

25

Chefe

FG-1

Setor

5

Chefe

FG-2

Gerência-Executiva “A”

14

Gerente-Executivo

FCINSS-3

Assessoria de Comunicação Social (RJ)

1

Chefe de Assessoria

101.2

Assessoria de Comunicação Social (PR, RS, CE e BA)

4

Chefe de Assessoria

101.1

Seção de Comunicação Social (PA e ES)

2

Chefe

FG-1

Divisão

14

Chefe

101.2

Serviço

84

Chefe

101.1

Seção

42

Chefe

FG-1

Gerência-Executiva “B”

86

Gerente-Executivo

FCINSS-3

Seção de Comunicação Social (AL, AM, RR, RO, AP, AC, MT, MS, GO, TO, RN, PB, SE, MA e PI)

15

Chefe

FG-1

Serviço

86

Chefe

101.1

Seção

688

Chefe

FG-1

Agência da Previdência Social “A”

151

Gerente de Agência

FCINSS-2

Serviço

151

Chefe

101.1

302

Supervisor Operacional de Benefícios

FG-3

Agência da Previdência Social “B”

201

Gerente de Agência

FCINSS-1

Seção

201

Chefe

FG-1

201

Supervisor Operacional de Benefícios

FG-3

Agência da Previdência Social “C”

484

Gerente de Agência

FCINSS-1

Setor

484

Chefe

FG-2

Agência da Previdência Social “D”

391

Gerente de Agência

FCINSS-1

Procuradoria-Regional

5

Chefe

101.2

Subprocuradoria-Regional

5

Chefe

101.2

Serviço

15

Chefe

101.1

Seção

30

Chefe

FG-1

Setor

5

Chefe

FG-2

Procuradoria-Seccional “A”

4

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

Seção

8

Chefe

FG-1

Setor

8

Chefe

FG-2

Procuradoria-Seccional “B”

72

Chefe

101.1

Seção

144

Chefe

FG-1

Setor

94

Chefe

FG-2

Procuradoria-Seccional “C”

15

Chefe

101.1

15

FG-1

15

FG-2

Auditoria-Regional “A”

5

Auditor Regional

101.3

Divisão

10

Chefe

101.2

Auditoria-Regional “B”

3

Chefe

101.1

3

FG-3

Corregedoria-Regional “A”

5

Chefe

101.2

5

FG-3

Corregedoria-Regional “B”

3

Chefe

101.1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Ver tópico

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6 5,28 1 5,28 1 5,28 DAS 101.5 4,25 7 29,75 7 29,75 DAS 101.4 3,23 27 87,21 28 90,44 DAS 101.3 1,91 30 57,30 31 59,21 DAS 101.2 1,27 135 171,45 135 171,45 DAS 101.1 1,00 491 491,00 492 492,00 DAS 102.4 3,23 2 6,46 2 6,46 DAS 102.3 1,91 DAS 102.2 1,27 11 13,97 12 15,24 DAS 102.1 1,00 5 5,00 5 5,00 SUBTOTAL 1

709 867,42 713 874,83 FG-1 0,20 1.234 246,80 1.234 246,80 FG-2 0,15 680 102,00 680 102,00 FG-3 0,12 532 63,84 532 63,84 SUBTOTAL 2

2.446 412,64 2.446 412,64 FCINSS-1

0,60 1.076 645,60 1.076 645,60 FCINSS-2

0,76 151 114,76 151 114,76 FCINSS-3

1,14 100 114,00 100 114,00 SUBTOTAL 3

1.327 874,36 1.327 874,36 TOTAL GERAL

4.482 2.154,42 4.486 2.161,83 ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES

,

DAS-UNITÁRIO

DO MPS P/ SEGES/MP

(a)

DA SEGES/MP P/ O INSS

(b)

DO INSS P/A SEGES/MP

(c)

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.5

4,25

-

-

1

4,25

-

-

DAS 101.4

3,23

-

-

1

3,23

-

-

DAS 101.3

1,91

4

7,64

5

9,55

-

-

DAS 101.2

1,27

3

3,81

2

2,54

-

-

DAS 101.1

1,00

-

-

1

1,00

DAS 102.5

4,25

1

4,25

-

-

-

-

DAS 102.4

3,23

1

3,23

-

-

-

-

DAS 102.3

1,91

-

-

-

-

1

1,91

DAS 102.2

1,27

-

-

1

1,27

-

-

DAS 102.1

1,00

-

-

-

-

1

1,00

SUBTOTAL 1

9

18,93

11

21,84

2

2,91

FG-1

0,20

3

0,60

3

0,60

-

-

FG-2

0,15

2

0,30

2

0,30

-

-

FG-3

0,12

1

0,12

-

-

13

1,56

SUBTOTAL 2

6

1,02

5

0,90

13

1,56

TOTAL

15

19,95

16

22,74

15

4,47

ANEXO IV

(Anexo II ao Decreto no 6.417, de 31 de março de 2008)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Ver tópico

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO No

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/

FG

3

Assessor Especial

102.5

1

Assessor Especial de Controle Interno

102.5

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.5

3

Assessor Técnico

102.3

1

Assistente

102.2

4

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral do Gabinete

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Ouvidoria-Geral da Previdência Social

1

Ouvidor-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

3

Assistente Técnico

102.1

7

FG-1

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

4

Assistente

102.2

3

Assistente Técnico

102.1

Assessoria de Assuntos Parlamentares

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

17

FG-1

20

FG-2

26

FG-3

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

101.5

1

Assessor Técnico

102.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Direito Previdenciário

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

4

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Direito Administrativo

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

2

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Processo Administrativo Disciplinar

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

2

Assistente

102.2

3

FG-1

2

FG-2

7

FG-3

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

101.6

2

Assessor

102.4

3

Assistente Técnico

102.1

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Assessoria de Cadastros Corporativos

1

Chefe de Assessoria

101.4

2

Assessor Técnico

102.3

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

101.5

1

Subsecretário-Adjunto

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

17

FG-1

21

FG-2

15

FG-3

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Planejamento Setorial

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Logística e Serviços Gerais

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

6

Chefe

101.2

Serviço

5

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

7

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Informática

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

1

Secretário

101.6

1

Gerente de Projeto

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

1

Assistente

102.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

3

FG-1

7

FG-2

9

FG-3

DEPARTAMENTO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Estudos Previdenciários

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Estatística, Demografia e Atuária

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Legislação e Normas

1

Coordenador-Geral

101.4

2

Assistente

102.2

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Estudos Técnicos, Estatísticas e Informações Gerenciais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade e Investimentos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

4

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Política de Seguro Contra Acidentes do Trabalho e Relacionamento Interinstitucional

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Monitoramento dos Benefícios por Incapacidade

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

1

Assistente Técnico

102.1

SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

1

Secretário

101.6

1

Secretário-Adjunto

101.5

3

Assessor

102.4

1

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente

102.2

Gabinete

1

Chefe

101.4

5

Assistente Técnico

102.1

6

FG-1

10

FG-2

12

FG-3

DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E ORGANIZAÇÃO

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Cadastro

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

3

Assistente Técnico

102.1

DEPARTAMENTO DE ANÁLISE TÉCNICA

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Autorização para Funcionamento de Entidades e Planos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Autorização para Alterações

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Autorização para Transferências, Fusões, Cisões, Incorporações e Retiradas

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E CONTROLE

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Controle, Estudos e Pesquisa

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Monitoramento dos Investimentos

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente

102.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Monitoramento Atuarial e Contábil

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

1

Assistente Técnico

102.1

Departamento de Legislação e Normas

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Legislação e Normas de Previdência Complementar

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Consultas em Previdência Complementar

1

Coordenador-Geral

101.4

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Planejamento e Acompanhamento da Ação Fiscal

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação-Geral de Regimes Especiais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Fiscalização Direta

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

Serviço

6

Chefe

101.1

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

1

Presidente do Conselho

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Câmara

4

Presidente de Câmara

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

Junta

29

Presidente de Junta

101.1

30

FG-1

6

FG-3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Ver tópico

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

NE

5,40

1

5,40

1

5,40

101.6

5,28

3

15,84

3

15,84

101.5

4,25

12

51,00

12

51,00

101.4

3,23

40

129,20

40

129,20

101.3

1,91

55

105,05