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15 de dezembro de 2018

Lei 12012/09 | Lei nº 12.012, de 6 de agosto de 2009

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dá nova redação ao art. 13 do Decreto no 1.565, de 21 de julho de 1995, que regulamenta a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993, estabelecendo a distribuição de cargos por classe da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria. Ver tópico (1022 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1o do art. 2o da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, DECRETA:

Art. 1o O art. 13 do Decreto no 1.565, de 21 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (6 documentos)

“Art. 13 A Carreira de Oficial de Chancelaria é composta de mil cargos e a Carreira de Assistente de Chancelaria de mil e duzentos cargos, distribuídos nas Classes A, B, C e Especial, conforme Anexo a este Decreto.” (NR)

Art. 2o O Decreto no 1.565, de 1995, passa a vigorar acrescido de Anexo, na forma do Anexo a este Decreto. Ver tópico (1 documento)

Art. 3o Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação. Ver tópico

Art. 4o Ficam revogados os arts. 14 e 15 do Decreto no 1.565, de 21 de julho de 1995. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 27 de maio de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2009

ANEXO

(Anexo do Decreto no 1.565, de 21 de julho de 1995)

QUANTITATIVO DE CARGOS POR CLASSES

DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA

E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA

CLASSE

CARREIRA DE OFICIAL DE CHANCELARIA

CARREIRA DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA

ESPECIAL

170

352

C

200

251

B

230

277

A

400

320

TOTAIS

1.000

1.200

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