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25 de agosto de 2019

decreto/09 | Decreto de 17 de julho de 2009

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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Renova a concessão outorgada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos dos arts. 6o da Lei no 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6o, inciso I, do Decreto no 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no , DECRETA:

Art. 1o Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1o de maio de 2004, a concessão outorgada à Empresa Fluminense de Comunicação Ltda. pela Portaria MVOP no 579, de 4 de outubro de 1956, e renovada pelo Decreto de 25 de junho de 2001, publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de junho de 2001, aprovado pelo Decreto Legislativo no 462, de 16 de agosto de 2004, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Parágrafo único. A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada. Ver tópico

Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição. Ver tópico

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 17 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Helio Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.2009

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