Carregando...
Jusbrasil - Legislação
26 de setembro de 2020
Finalizar

Código de Pesca - Lei 11959/09 | Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

LEIAM 4 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. Ver tópico (5150 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

NORMAS GERAIS DA POLÍTICA NACIONAL DE

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AQUICULTURA E

DA PESCA

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, formulada, coordenada e executada com o objetivo de promover: Ver tópico (33 documentos)

I - o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade; Ver tópico (4 documentos)

II - o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade pesqueira; Ver tópico

III - a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos pesqueiros e dos ecossistemas aquáticos; Ver tópico (2 documentos)

IV - o desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional dos que exercem a atividade pesqueira, bem como de suas comunidades. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO II

DEFINIÇÕES

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, consideram-se: Ver tópico (893 documentos)

I - recursos pesqueiros: os animais e os vegetais hidróbios passíveis de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca amadora, de subsistência, científica, comercial e pela aquicultura; Ver tópico (9 documentos)

II - aquicultura: a atividade de cultivo de organismos cujo ciclo de vida em condições naturais se dá total ou parcialmente em meio aquático, implicando a propriedade do estoque sob cultivo, equiparada à atividade agropecuária e classificada nos termos do art. 20 desta Lei; Ver tópico (1 documento)

III - pesca: toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, apreender ou capturar recursos pesqueiros; Ver tópico (26 documentos)

IV - aquicultor: a pessoa física ou jurídica que, registrada e licenciada pelas autoridades competentes, exerce a aquicultura com fins comerciais; Ver tópico

V - armador de pesca: a pessoa física ou jurídica que, registrada e licenciada pelas autoridades competentes, apresta, em seu nome ou sob sua responsabilidade, embarcação para ser utilizada na atividade pesqueira pondo-a ou não a operar por sua conta; Ver tópico (23 documentos)

VI - empresa pesqueira: a pessoa jurídica que, constituída de acordo com a legislação e devidamente registrada e licenciada pelas autoridades competentes, dedica-se, com fins comerciais, ao exercício da atividade pesqueira prevista nesta Lei; Ver tópico (1 documento)

VII - embarcação brasileira de pesca: a pertencente a pessoa natural residente e domiciliada no Brasil ou a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, bem como aquela sob contrato de arrendamento por empresa pesqueira brasileira; Ver tópico (1 documento)

VIII - embarcação estrangeira de pesca: a pertencente a pessoa natural residente e domiciliada no exterior ou a pessoa jurídica constituída segundo as leis de outro país, em que tenha sede e administração, ou, ainda, as embarcações brasileiras arrendadas a pessoa física ou jurídica estrangeira; Ver tópico

IX - transbordo do produto da pesca: fase da atividade pesqueira destinada à transferência do pescado e dos seus derivados de embarcação de pesca para outra embarcação; Ver tópico

X - áreas de exercício da atividade pesqueira: as águas continentais, interiores, o mar territorial, a plataforma continental, a zona econômica exclusiva brasileira, o alto-mar e outras áreas de pesca, conforme acordos e tratados internacionais firmados pelo Brasil, excetuando-se as áreas demarcadas como unidades de conservação da natureza de proteção integral ou como patrimônio histórico e aquelas definidas como áreas de exclusão para a segurança nacional e para o tráfego aquaviário; Ver tópico (3 documentos)

XI - processamento: fase da atividade pesqueira destinada ao aproveitamento do pescado e de seus derivados, provenientes da pesca e da aquicultura; Ver tópico (4 documentos)

XII - ordenamento pesqueiro: o conjunto de normas e ações que permitem administrar a atividade pesqueira, com base no conhecimento atualizado dos seus componentes biológico-pesqueiros, ecossistêmico, econômicos e sociais; Ver tópico (4 documentos)

XIII - águas interiores: as baías, lagunas, braços de mar, canais, estuários, portos, angras, enseadas, ecossistemas de manguezais, ainda que a comunicação com o mar seja sazonal, e as águas compreendidas entre a costa e a linha de base reta, ressalvado o disposto em acordos e tratados de que o Brasil seja parte; Ver tópico (2 documentos)

XIV - águas continentais: os rios, bacias, ribeirões, lagos, lagoas, açudes ou quaisquer depósitos de água não marinha, naturais ou artificiais, e os canais que não tenham ligação com o mar; Ver tópico

XV - alto-mar: a porção de água do mar não incluída na zona econômica exclusiva, no mar territorial ou nas águas interiores e continentais de outro Estado, nem nas águas arquipelágicas de Estado arquipélago; Ver tópico

XVI - mar territorial: faixa de 12 (doze) milhas marítimas de largura, medida a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente pelo Brasil; Ver tópico (5 documentos)

XVII - zona econômica exclusiva: faixa que se estende das 12 (doze) às 200 (duzentas) milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial; Ver tópico (5 documentos)

XVIII - plataforma continental: o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do mar territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do território terrestre, até o bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de 200 (duzentas) milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância; Ver tópico

XIX - defeso: a paralisação temporária da pesca para a preservação da espécie, tendo como motivação a reprodução e/ou recrutamento, bem como paralisações causadas por fenômenos naturais ou acidentes; Ver tópico (20 documentos)

XX - (VETADO); Ver tópico

XXI - pescador amador: a pessoa física, brasileira ou estrangeira, que, licenciada pela autoridade competente, pratica a pesca sem fins econômicos; Ver tópico (5 documentos)

XXII - pescador profissional: a pessoa física, brasileira ou estrangeira residente no País que, licenciada pelo órgão público competente, exerce a pesca com fins comerciais, atendidos os critérios estabelecidos em legislação específica. Ver tópico (62 documentos)

CAPÍTULO III

DA SUSTENTABILIDADE DO USO DOS RECURSOS

PESQUEIROS E DA ATIVIDADE DE PESCA

Seção I

Da Sustentabilidade do Uso dos Recursos Pesqueiros

Art. 3o Compete ao poder público a regulamentação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira, conciliando o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais, calculando, autorizando ou estabelecendo, em cada caso: Ver tópico (221 documentos)

I - os regimes de acesso; Ver tópico (63 documentos)

II - a captura total permissível; Ver tópico

III - o esforço de pesca sustentável; Ver tópico (1 documento)

IV - os períodos de defeso; Ver tópico (18 documentos)

V - as temporadas de pesca; Ver tópico

VI - os tamanhos de captura; Ver tópico

VII - as áreas interditadas ou de reservas; Ver tópico

VIII - as artes, os aparelhos, os métodos e os sistemas de pesca e cultivo; Ver tópico (2 documentos)

IX - a capacidade de suporte dos ambientes; Ver tópico

X - as necessárias ações de monitoramento, controle e fiscalização da atividade; Ver tópico (51 documentos)

XI - a proteção de indivíduos em processo de reprodução ou recomposição de estoques. Ver tópico (13 documentos)

§ 1o O ordenamento pesqueiro deve considerar as peculiaridades e as necessidades dos pescadores artesanais, de subsistência e da aquicultura familiar, visando a garantir sua permanência e sua continuidade. Ver tópico (17 documentos)

§ 2o Compete aos Estados e ao Distrito Federal o ordenamento da pesca nas águas continentais de suas respectivas jurisdições, observada a legislação aplicável, podendo o exercício da atividade ser restrita a uma determinada bacia hidrográfica. Ver tópico (28 documentos)

Seção II

Da Atividade Pesqueira

Art. 4o A atividade pesqueira compreende todos os processos de pesca, explotação e exploração, cultivo, conservação, processamento, transporte, comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros. Ver tópico (85 documentos)

Parágrafo único. Consideram-se atividade pesqueira artesanal, para os efeitos desta Lei, os trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca, os reparos realizados em embarcações de pequeno porte e o processamento do produto da pesca artesanal. Ver tópico (41 documentos)

Art. 5o O exercício da atividade pesqueira somente poderá ser realizado mediante prévio ato autorizativo emitido pela autoridade competente, asseguradas: Ver tópico (41 documentos)

I - a proteção dos ecossistemas e a manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios de preservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais; Ver tópico (6 documentos)

II - a busca de mecanismos para a garantia da proteção e da seguridade do trabalhador e das populações com saberes tradicionais; Ver tópico (7 documentos)

III - a busca da segurança alimentar e a sanidade dos alimentos produzidos. Ver tópico

Art. 6o O exercício da atividade pesqueira poderá ser proibido transitória, periódica ou permanentemente, nos termos das normas específicas, para proteção: Ver tópico (244 documentos)

I - de espécies, áreas ou ecossistemas ameaçados; Ver tópico (12 documentos)

II - do processo reprodutivo das espécies e de outros processos vitais para a manutenção e a recuperação dos estoques pesqueiros; Ver tópico (11 documentos)

III - da saúde pública; Ver tópico

IV - do trabalhador. Ver tópico

§ 1o Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o exercício da atividade pesqueira é proibido: Ver tópico (150 documentos)

I - em épocas e nos locais definidos pelo órgão competente; Ver tópico (17 documentos)

II - em relação às espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos não permitidos pelo órgão competente; Ver tópico (15 documentos)

III - sem licença, permissão, concessão, autorização ou registro expedido pelo órgão competente; Ver tópico (111 documentos)

IV - em quantidade superior à permitida pelo órgão competente; Ver tópico (3 documentos)

V - em locais próximos às áreas de lançamento de esgoto nas águas, com distância estabelecida em norma específica; Ver tópico

VI - em locais que causem embaraço à navegação; Ver tópico (1 documento)

VII - mediante a utilização de: Ver tópico (19 documentos)

a) explosivos; Ver tópico

b) processos, técnicas ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante ao de explosivos; Ver tópico

c) substâncias tóxicas ou químicas que alterem as condições naturais da água; Ver tópico

d) petrechos, técnicas e métodos não permitidos ou predatórios. Ver tópico (17 documentos)

§ 2o São vedados o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização de espécimes provenientes da atividade pesqueira proibida. Ver tópico (25 documentos)

Art. 7o O desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira dar-se-á mediante: Ver tópico (5 documentos)

I - a gestão do acesso e uso dos recursos pesqueiros; Ver tópico

II - a determinação de áreas especialmente protegidas; Ver tópico (1 documento)

III - a participação social; Ver tópico

IV - a capacitação da mão de obra do setor pesqueiro; Ver tópico

V - a educação ambiental; Ver tópico

VI - a construção e a modernização da infraestrutura portuária de terminais portuários, bem como a melhoria dos serviços portuários; Ver tópico

VII - a pesquisa dos recursos, técnicas e métodos pertinentes à atividade pesqueira; Ver tópico

VIII - o sistema de informações sobre a atividade pesqueira; Ver tópico

IX - o controle e a fiscalização da atividade pesqueira; Ver tópico (2 documentos)

X - o crédito para fomento ao setor pesqueiro. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA PESCA

Seção I

Da Natureza da Pesca

Art. 8o Pesca, para os efeitos desta Lei, classifica-se como: Ver tópico (122 documentos)

a) artesanal: quando praticada diretamente por pescador profissional, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte; Ver tópico (50 documentos)

b) industrial: quando praticada por pessoa física ou jurídica e envolver pescadores profissionais, empregados ou em regime de parceria por cotas-partes, utilizando embarcações de pequeno, médio ou grande porte, com finalidade comercial; Ver tópico (22 documentos)

II - não comercial: Ver tópico (8 documentos)

a) científica: quando praticada por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de pesquisa científica; Ver tópico (1 documento)

b) amadora: quando praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica, tendo por finalidade o lazer ou o desporto; Ver tópico (3 documentos)

c) de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica. Ver tópico (2 documentos)

Seção II

Das Embarcações de Pesca

Art. 9o Podem exercer a atividade pesqueira em áreas sob jurisdição brasileira: Ver tópico (2 documentos)

I - as embarcações brasileiras de pesca; Ver tópico

II - as embarcações estrangeiras de pesca cobertas por acordos ou tratados internacionais firmados pelo Brasil, nas condições neles estabelecidas e na legislação específica; Ver tópico

III - as embarcações estrangeiras de pesca arrendadas por empresas, armadores e cooperativas brasileiras de produção de pesca, nos termos e condições estabelecidos em legislação específica. Ver tópico

§ 1o Para os efeitos desta Lei, consideram-se equiparadas às embarcações brasileiras de pesca as embarcações estrangeiras de pesca arrendadas por pessoa física ou jurídica brasileira. Ver tópico

§ 2o A pesca amadora ou esportiva somente poderá utilizar embarcações classificadas pela autoridade marítima na categoria de esporte e recreio. Ver tópico

Art. 10. Embarcação de pesca, para os fins desta Lei, é aquela que, permissionada e registrada perante as autoridades competentes, na forma da legislação específica, opera, com exclusividade, em uma ou mais das seguintes atividades: Ver tópico (98 documentos)

II - na aquicultura; Ver tópico (1 documento)

III - na conservação do pescado; Ver tópico (1 documento)

IV - no processamento do pescado; Ver tópico

V - no transporte do pescado; Ver tópico

VI - na pesquisa de recursos pesqueiros. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o As embarcações que operam na pesca comercial se classificam em: Ver tópico (56 documentos)

I - de pequeno porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou menor que 20 (vinte); Ver tópico (53 documentos)

II - de médio porte: quando possui arqueação bruta - AB maior que 20 (vinte) e menor que 100 (cem); Ver tópico

III - de grande porte: quando possui arqueação bruta - AB igual ou maior que 100 (cem). Ver tópico

§ 2o Para fins creditícios, são considerados bens de produção as embarcações, as redes e os demais petrechos utilizados na pesca ou na aquicultura comercial. Ver tópico

§ 3o Para fins creditícios, são considerados instrumentos de trabalho as embarcações, as redes e os demais petrechos e equipamentos utilizados na pesca artesanal. Ver tópico (1 documento)

§ 4o A embarcação utilizada na pesca artesanal, quando não estiver envolvida na atividade pesqueira, poderá transportar as famílias dos pescadores, os produtos da pequena lavoura e da indústria doméstica, observadas as normas da autoridade marítima aplicáveis ao tipo de embarcação. Ver tópico (1 documento)

§ 5o É permitida a admissão, em embarcações pesqueiras, de menores a partir de 14 (catorze) anos de idade, na condição de aprendizes de pesca, observadas as legislações trabalhista, previdenciária e de proteção à criança e ao adolescente, bem como as normas da autoridade marítima. Ver tópico (5 documentos)

Art. 11. As embarcações brasileiras de pesca terão, no curso normal de suas atividades, prioridades no acesso aos portos e aos terminais pesqueiros nacionais, sem prejuízo da exigência de prévia autorização, podendo a descarga de pescado ser feita pela tripulação da embarcação de pesca. Ver tópico

Parágrafo único. Não se aplicam à embarcação brasileira de pesca ou estrangeira de pesca arrendada por empresa brasileira as normas reguladoras do tráfego de cabotagem e as referentes à praticagem. Ver tópico

Art. 12. O transbordo do produto da pesca, desde que previamente autorizado, poderá ser feito nos termos da regulamentação específica. Ver tópico (1 documento)

§ 1o O transbordo será permitido, independentemente de autorização, em caso de acidente ou defeito mecânico que implique o risco de perda do produto da pesca ou seu derivado. Ver tópico

§ 2o O transbordo de pescado em área portuária, para embarcação de transporte, poderá ser realizado mediante autorização da autoridade competente, nas condições nela estabelecidas. Ver tópico

§ 3o As embarcações pesqueiras brasileiras poderão desembarcar o produto da pesca em portos de países que mantenham acordo com o Brasil e que permitam tais operações na forma do regulamento desta Lei. Ver tópico

§ 4o O produto pesqueiro ou seu derivado oriundo de embarcação brasileira ou de embarcação estrangeira de pesca arrendada à pessoa jurídica brasileira é considerado produto brasileiro. Ver tópico

Art. 13. A construção e a transformação de embarcação brasileira de pesca, assim como a importação ou arrendamento de embarcação estrangeira de pesca, dependem de autorização prévia das autoridades competentes, observados os critérios definidos na regulamentação pertinente. Ver tópico

§ 1o A autoridade competente poderá dispensar, nos termos da legislação específica, a exigência de que trata o caput deste artigo para a construção e transformação de embarcação utilizada nas pescas artesanal e de subsistência, atendidas as diretrizes relativas à gestão dos recursos pesqueiros. Ver tópico

§ 2o A licença de construção, de alteração ou de reclassificação da embarcação de pesca expedida pela autoridade marítima está condicionada à apresentação da Permissão Prévia de Pesca expedida pelo órgão federal competente, conforme parâmetros mínimos definidos em regulamento conjunto desses órgãos. Ver tópico

Seção III

Dos Pescadores

CAPÍTULO V

Da Aquicultura

Art. 18. O aquicultor poderá coletar, capturar e transportar organismos aquáticos silvestres, com finalidade técnico-científica ou comercial, desde que previamente autorizado pelo órgão competente, nos seguintes casos: Ver tópico (10 documentos)

I - reposição de plantel de reprodutores; Ver tópico

II - cultivo de moluscos aquáticos e de macroalgas disciplinado em legislação específica. Ver tópico

Art. 19. A aquicultura é classificada como: Ver tópico (5 documentos)

I - comercial: quando praticada com finalidade econômica, por pessoa física ou jurídica; Ver tópico

II - científica ou demonstrativa: quando praticada unicamente com fins de pesquisa, estudos ou demonstração por pessoa jurídica legalmente habilitada para essas finalidades; Ver tópico

III - recomposição ambiental: quando praticada sem finalidade econômica, com o objetivo de repovoamento, por pessoa física ou jurídica legalmente habilitada; Ver tópico

IV - familiar: quando praticada por unidade unifamiliar, nos termos da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006; Ver tópico

V - ornamental: quando praticada para fins de aquariofilia ou de exposição pública, com fins comerciais ou não. Ver tópico

Art. 20. O regulamento desta Lei disporá sobre a classificação das modalidades de aquicultura a que se refere o art. 19, consideradas: Ver tópico (1 documento)

I - a forma do cultivo; Ver tópico

II - a dimensão da área explorada; Ver tópico

III - a prática de manejo; Ver tópico

IV - a finalidade do empreendimento. Ver tópico

Parágrafo único. As empresas de aquicultura são consideradas empresas pesqueiras. Ver tópico

Art. 21. O Estado concederá o direito de uso de águas e terrenos públicos para o exercício da aquicultura. Ver tópico (5 documentos)

Art. 22. Na criação de espécies exóticas, é responsabilidade do aquicultor assegurar a contenção dos espécimes no âmbito do cativeiro, impedindo seu acesso às águas de drenagem de bacia hidrográfica brasileira. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Fica proibida a soltura, no ambiente natural, de organismos geneticamente modificados, cuja caracterização esteja em conformidade com os termos da legislação específica. Ver tópico

Art. 23. São instrumentos de ordenamento da aquicultura os planos de desenvolvimento da aquicultura, os parques e áreas aquícolas e o Sistema Nacional de Autorização de Uso de Águas da União para fins de aquicultura, conforme definidos em regulamentação específica. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A implantação de empreendimentos aquícolas em áreas de salinas, salgados, apicuns, restingas, bem como em todas e quaisquer áreas adjacentes a rios, lagoas, lagos, açudes, deverá observar o contido na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, na Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, e nas demais legislações pertinentes que dispõem sobre as Áreas de Preservação Permanente - APP. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VI

DO ACESSO AOS RECURSOS PESQUEIROS

Art. 24. Toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade pesqueira bem como a embarcação de pesca devem ser previamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, bem como no Cadastro Técnico Federal - CTF na forma da legislação específica. Ver tópico (554 documentos)

Parágrafo único. Os critérios para a efetivação do Registro Geral da Atividade Pesqueira serão estabelecidos no regulamento desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 25. A autoridade competente adotará, para o exercício da atividade pesqueira, os seguintes atos administrativos: Ver tópico (347 documentos)

I - concessão: para exploração por particular de infraestrutura e de terrenos públicos destinados à exploração de recursos pesqueiros; Ver tópico (1 documento)

II - permissão: para transferência de permissão; para importação de espécies aquáticas para fins ornamentais e de aquicultura, em qualquer fase do ciclo vital; para construção, transformação e importação de embarcações de pesca; para arrendamento de embarcação estrangeira de pesca; para pesquisa; para o exercício de aquicultura em águas públicas; para instalação de armadilhas fixas em águas de domínio da União; Ver tópico (3 documentos)

III - autorização: para operação de embarcação de pesca e para operação de embarcação de esporte e recreio, quando utilizada na pesca esportiva; e para a realização de torneios ou gincanas de pesca amadora; Ver tópico (25 documentos)

IV - licença: para o pescador profissional e amador ou esportivo; para o aquicultor; para o armador de pesca; para a instalação e operação de empresa pesqueira; Ver tópico (279 documentos)

V - cessão: para uso de espaços físicos em corpos d água sob jurisdição da União, dos Estados e do Distrito Federal, para fins de aquicultura. Ver tópico (16 documentos)

§ 1o Os critérios para a efetivação do Registro Geral da Atividade Pesqueira serão estabelecidos no regulamento desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o A inscrição no RGP é condição prévia para a obtenção de concessão, permissão, autorização e licença em matéria relacionada ao exercício da atividade pesqueira. Ver tópico (267 documentos)

Art. 26. Toda embarcação nacional ou estrangeira que se dedique à pesca comercial, além do cumprimento das exigências da autoridade marítima, deverá estar inscrita e autorizada pelo órgão público federal competente. Ver tópico (30 documentos)

Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput deste artigo implicará a interdição do barco até a satisfação das exigências impostas pelas autoridades competentes. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO VII

DO ESTÍMULO À ATIVIDADE PESQUEIRA

Art. 27. São considerados produtores rurais e beneficiários da política agrícola de que trata o art. 187 da Constituição Federal as pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividade pesqueira de captura e criação de pescado nos termos desta Lei. Ver tópico (3 documentos)

§ 1o Podem ser beneficiários do crédito rural de comercialização os agentes que desenvolvem atividades de transformação, processamento e industrialização de pescado, desde que atendido o disposto no § 1o do art. 49 da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Ver tópico

§ 2o Fica o Poder Executivo autorizado a criar sistema nacional de informações sobre a pesca e a aquicultura, com o objetivo de coletar, agregar, intercambiar e disseminar informações sobre o setor pesqueiro e aquícola nacional. Ver tópico

Art. 28. As colônias de pescadores poderão organizar a comercialização dos produtos pesqueiros de seus associados, diretamente ou por intermédio de cooperativas ou outras entidades constituídas especificamente para esse fim. Ver tópico (7 documentos)

Art. 29. A capacitação da mão de obra será orientada para o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Cabe ao poder público e à iniciativa privada a promoção e o incentivo da pesquisa e capacitação da mão de obra pesqueira. Ver tópico (1 documento)

Art. 30. A pesquisa pesqueira será destinada a obter e proporcionar, de forma permanente, informações e bases científicas que permitam o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira. Ver tópico (8 documentos)

§ 1o Não se aplicam à pesquisa científica as proibições estabelecidas para a atividade pesqueira comercial. Ver tópico (2 documentos)

§ 2o A coleta e o cultivo de recursos pesqueiros com finalidade científica deverão ser autorizados pelo órgão ambiental competente. Ver tópico

§ 3o O resultado das pesquisas deve ser difundido para todo o setor pesqueiro. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES

Art. 31. A fiscalização da atividade pesqueira abrangerá as fases de pesca, cultivo, desembarque, conservação, transporte, processamento, armazenamento e comercialização dos recursos pesqueiros, bem como o monitoramento ambiental dos ecossistemas aquáticos. Ver tópico (29 documentos)

Parágrafo único. A fiscalização prevista no caput deste artigo é de competência do poder público federal, observadas as competências estadual, distrital e municipal pertinentes. Ver tópico

Art. 32. A autoridade competente poderá determinar a utilização de mapa de bordo e dispositivo de rastreamento por satélite, bem como de qualquer outro dispositivo ou procedimento que possibilite o monitoramento a distância e permita o acompanhamento, de forma automática e em tempo real, da posição geográfica e da profundidade do local de pesca da embarcação, nos termos de regulamento específico. Ver tópico (53 documentos)

Art. 33. As condutas e atividades lesivas aos recursos pesqueiros e ao meio ambiente serão punidas na forma da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e de seu regulamento. Ver tópico (30 documentos)

CAPITULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 34. O órgão responsável pela gestão do uso dos recursos pesqueiros poderá solicitar amostra de material biológico oriundo da atividade pesqueira, sem ônus para o solicitante, com a finalidade de geração de dados e informações científicas, podendo ceder o material a instituições de pesquisa. Ver tópico (5 documentos)

Art. 35. A autoridade competente, nos termos da legislação específica e sem comprometer os aspectos relacionados à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana e às condições de habitabilidade da embarcação, poderá determinar que os proprietários, armadores ou arrendatários das embarcações pesqueiras mantenham a bordo da embarcação, sem ônus para a referida autoridade, acomodações e alimentação para servir a: Ver tópico (2 documentos)

I - observador de bordo, que procederá à coleta de dados, material para pesquisa e informações de interesse do setor pesqueiro, assim como ao monitoramento ambiental; Ver tópico

II - cientista brasileiro que esteja realizando pesquisa de interesse do Sistema Nacional de Informações da Pesca e Aquicultura. Ver tópico

Art. 36. A atividade de processamento do produto resultante da pesca e da aquicultura será exercida de acordo com as normas de sanidade, higiene e segurança, qualidade e preservação do meio ambiente e estará sujeita à observância da legislação específica e à fiscalização dos órgãos competentes. Ver tópico (2 documentos)

Art. 37. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial. Ver tópico

Art. 38. Ficam revogados a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e os arts. 1o a 5o, 7o a 18, 20 a 28, 30 a 50, 53 a 92 e 94 a 99 do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967. Ver tópico (6 documentos)

Brasília, 29 de junho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Guido Mantega

Reinhold Stephanes

Carlos Lupi

Izabela Mônica Vieira Teixeira

Altemir Gregolin.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2009 e retificado no DOU de 9.7.2009

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)