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28 de março de 2020

Decreto 9667/19 | Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior. Ver tópico (957 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG: Ver tópico (3 documentos)

I - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico

a) quatro DAS 102.3; Ver tópico

b) uma FCPE 102.4; Ver tópico

c) cinco FCPE 102.1; e Ver tópico

d) nove FG-1; Ver tópico

II - da Casa Civil da Presidência da República para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico (3 documentos)

a) um DAS 101.6; Ver tópico

b) onze DAS 101.5; Ver tópico

c) trinta e sete DAS 101.4; Ver tópico

d) trinta e sete DAS 101.3; Ver tópico (3 documentos)

e) vinte e cinco DAS 101.2; Ver tópico

f) dezesseis DAS 101.1; Ver tópico

g) quatro DAS 102.5; Ver tópico

h) dois DAS 102.4; Ver tópico

i) treze DAS 102.3; Ver tópico

j) quarenta e três DAS 102.2; Ver tópico

k) vinte e um DAS 102.1; Ver tópico

l) doze FCPE 101.4; Ver tópico

m) nove FCPE 101.3; Ver tópico

n) nove FCPE 101.2; Ver tópico

o) dezesseis FCPE 101.1; Ver tópico

p) duas FCPE 102.3; Ver tópico

q) três FCPE 102.2; Ver tópico

r) sete FCPE 102.1; Ver tópico

s) treze FG-1; Ver tópico

t) sete FG-2; e Ver tópico

u) uma FG-3; Ver tópico

III - da Secretaria-Geral da Presidência da República para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico

a) um DAS 101.6; Ver tópico

b) três DAS 101.5; Ver tópico

c) oito DAS 101.4; Ver tópico

d) trinta e nove DAS 101.3; Ver tópico

e) cinquenta e dois DAS 101.2; Ver tópico

f) treze DAS 101.1; Ver tópico

g) um DAS 102.3; Ver tópico

h) dois DAS 102.2; Ver tópico

i) oito DAS 102.1; Ver tópico

j) uma FCPE 101.3; Ver tópico

k) três FCPE 101.2; Ver tópico

l) oito FCPE 101.1; Ver tópico

m) uma FCPE 102.4; Ver tópico

n) uma FCPE 102.3; Ver tópico

o) uma FCPE 102.2; Ver tópico

p) doze FG-1; Ver tópico

q) treze FG-2; e Ver tópico

r) três FG-3; Ver tópico

IV - do Ministério do Meio Ambiente para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico

a) um DAS 101.6; Ver tópico

b) cinco DAS 101.5; Ver tópico

c) quinze DAS 101.4; Ver tópico

d) dez DAS 101.3; Ver tópico

e) quatro DAS 101.2; Ver tópico

f) três DAS 101.1; Ver tópico

g) um DAS 102.2; Ver tópico

h) duasFCPE 101.4; Ver tópico

i) duas FCPE 101.3; Ver tópico

j) cinco FCPE 101.2; Ver tópico

k) três FCPE 101.1; e Ver tópico

l) uma FCPE 102.3; e Ver tópico

V - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: Ver tópico

a) quatro DAS 101.6; Ver tópico

b) vinte e três DAS 101.5; Ver tópico

c) quarenta e cinco DAS 101.4; Ver tópico

d) setenta DAS 101.3; Ver tópico

e) noventa e cinco DAS 101.2; Ver tópico

f) cento e dezessete DAS 101.1; Ver tópico

f) cento e dezenove DAS 101.1; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

g) cinco DAS 102.5; Ver tópico

h) cinco DAS 102.4; Ver tópico

i) trinta e um DAS 102.2; Ver tópico

j) vinte e quatro DAS 102.1; Ver tópico

k) quatorze FCPE 101.4; Ver tópico

l) quarenta e dois FCPE 101.3; Ver tópico

m) sete FCPE 101.2; Ver tópico

n) dezenove FCPE 101.1; Ver tópico

o) uma FCPE 102.3; Ver tópico

p) nove FCPE 102.2; Ver tópico

q) uma FG-2; e Ver tópico

r) cinquenta e dois FG-3. Ver tópico

Art. 3º Ficam transformados, na forma do Anexo IV , nos termos do art. da Lei nº 13.346, de 2016 , os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: Ver tópico

I - onze DAS-4,trinta e três DAS-3 em um DAS-6, cinco DAS-5 e oitenta DAS-1; e Ver tópico

II - duas FCPE-4, cinco FCPE-2, vinte FCPE-1 em dezesseis FCPE-3. Ver tópico

Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República, da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República, e a Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável e Serviço Florestal Brasileiro, ambos, do Ministério do Meio Ambiente, que não guardam correspondência direta com os cargos em comissão e as funções de confiança previstas na Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico

Art. 5º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverão ocorrer até 13 de fevereiro de 2019. Ver tópico

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicará no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II , que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagas, suas denominações e seus níveis. Ver tópico

Art. 6º O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá editar regimento interno abrangendo todas as unidades administrativas integrantes de sua estrutura regimental, ou regimentos internos específicos abrangendo uma ou mais unidades ou subunidades administrativas, detalhando as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as suas competências e as atribuições de seus dirigentes. Ver tópico (19 documentos)

Parágrafo único. Os registros referentes ao regimento interno serão realizados no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até a data de entrada em vigor do regimento interno ou de suas alterações. Ver tópico (5 documentos)

Art. 7º O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar, cargos em comissão do Grupo-DAS por FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades das estruturas organizacionais, as categorias e os níveis dos cargos e das funções especificados nas Tabelas a dos Anexos II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos nas Tabelas b dos Anexos II , conforme o disposto no art. do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 . Ver tópico (7 documentos)

Art. 8º O Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1 documento)

“Art. 2º ............................................................................................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................................................................................

II - ser, há pelo menos quatro anos:

a) servidor público federal ocupante de cargo efetivo; ou Ver tópico

b) empregado do quadro efetivo de empresa pública ou de sociedade de economia mista federais;

III - ter, pelo menos, quatro anos de exercício no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos últimos dez anos;

............................................................................................................................................................................................” (NR)

“Art. 18. ........................................................................................................................................................................................

Parágrafo único. A fim de apresentar candidatura e participar do processo seletivo para adido agrícola, é necessário estar em exercício no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em entidade vinculada ao órgão." (NR)

Art. 9º Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016 ; Ver tópico

II - o Decreto nº 9.067, de 31 de maio de 2017 ; e Ver tópico

III - o Decreto nº 9.250, de 26 de dezembro de 2017 . Ver tópico

Art. 10. Este Decreto entra em vigor no dia 25 de janeiro de 2019. Ver tópico (14 documentos)

Brasília, 2 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Tereza Cristina Corrêa da Costa dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.2019 - Edição extra Nº 1-B

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: Ver tópico (3 documentos)

I - política agrícola, abrangidas a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de preços mínimos; Ver tópico (1 documento)

II - produção e fomento agropecuário, abrangidos a agricultura, a pecuária, a agroindústria, a agroenergia, as florestas plantadas, a heveicultura, a aquicultura e a pesca; Ver tópico

III - política nacional pesqueira e aquícola, inclusive a gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca; Ver tópico

IV - estoques reguladores e estratégicos de produtos agropecuários; Ver tópico

V - informação agropecuária; Ver tópico

VI - defesa agropecuária e segurança do alimento, abrangidos: Ver tópico (1 documento)

a) saúde animal e sanidade vegetal; Ver tópico

b) insumos agropecuários, inclusive a proteção de cultivares; Ver tópico

c) alimentos, produtos, derivados e subprodutos de origem animal e vegetal; Ver tópico

d) padronização e classificação de produtos e insumos agropecuários; e Ver tópico

e) controle de resíduos e contaminantes em alimentos; Ver tópico

VII - pesquisa em agricultura, pecuária, sistemas agroflorestais, aquicultura, pesca e agroindústria; Ver tópico

VIII - conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a alimentação; Ver tópico (1 documento)

IX - assistência técnica e extensão rural; Ver tópico

X - irrigação e infraestrutura hídrica para produção agropecuária observadas as competências do Ministério do Desenvolvimento Regional; Ver tópico

XI - informação meteorológica e climatológica para uso na agropecuária; Ver tópico

XII - desenvolvimento rural sustentável; Ver tópico

XIII - políticas e fomento da agricultura familiar; Ver tópico (1 documento)

XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e quilombolas; Ver tópico (1 documento)

XV - conservação e manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas agroflorestais e aquicultura; Ver tópico

XVI - boas práticas agropecuárias e bem-estar animal; Ver tópico

XVII - cooperativismo e associativismo na agricultura, pecuária, aquicultura e pesca; Ver tópico

XVIII - energização rural e agroenergia, incluída a eletrificação rural; Ver tópico

XIX - operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997 ; Ver tópico

XX - negociações internacionais relativas aos temas de interesse da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca; e Ver tópico

XXI - Registro Geral da Atividade Pesqueira. Ver tópico

§ 1º A competência de que trata o inciso XVIII do caput será exercida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando utilizados recursos do orçamento geral da União, e pelo Ministério de Minas e Energia, quando utilizados recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional. Ver tópico

§ 2º A competência de que trata o inciso XIV do caput , compreende: Ver tópico

I - a identificação, a delimitação, a demarcação e os registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas; e Ver tópico

II - a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos. Ver tópico

§ 3º Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento exercer, por meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão gestor prevista no art. 53 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006 , em âmbito federal. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (3 documentos)

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: Ver tópico

a) Assessoria Especial de Controle Interno; Ver tópico

b) Assessoria Especial de Comunicação e Eventos; Ver tópico

c) Gabinete; Ver tópico

d) Secretaria-Executiva: Ver tópico

1. Departamento de Administração; e 2. Departamento de Governança e Gestão;

e) Corregedoria-Geral; e Ver tópico

f) Consultoria Jurídica; Ver tópico

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico (3 documentos)

a) Secretaria Especial de Assuntos Fundiários: Ver tópico

1. Gabinete;

2. Departamento de Regularização Fundiária; e 3. Departamento de Identificação, Demarcação e Licenciamento;

1. Departamento de Comercialização e Abastecimento;

2. Departamento de Financiamento e Informação;

3. Departamento de Gestão de Riscos;

4. Departamento de Estudos e Prospecção; e 5. Instituto Nacional de Meteorologia;

c) Secretaria de Defesa Agropecuária: Ver tópico

1. Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas;

2. Departamento de Saúde Animal e Insumos Pecuários;

3. Departamento de Inspeção Produtos de Origem Vegetal;

3. Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

4. Departamento de Inspeção Produtos de Origem Animal;

4. Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

5. Departamento de Serviços Técnicos;

6. Departamento de Suporte e Normas; e 7. Departamento de Gestão Corporativa;

d) Secretaria de Aquicultura e Pesca: Ver tópico (3 documentos)

1. Departamento de Desenvolvimento e Ordenamento da Aquicultura;

2. Departamento de Desenvolvimento e Ordenamento da Pesca; e 3. Departamento de Registro e Monitoramento de Aquicultura e Pesca;

e) Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo: Ver tópico

1. Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural;

2. Departamento de Cooperativismo e Acesso a Mercados;

3. Departamento de Estruturação Produtiva; e 4. Departamento de Gestão do Crédito Fundiário;

f) Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação: Ver tópico

1. Departamento de Apoio à Inovação para Agropecuária;

2. Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas;

3. Departamento de Produção Sustentável e Irrigação; e 4. Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;

g) Secretaria de Comércio e Relações Internacionais: Ver tópico

1. Departamento de Comércio e Negociações Comerciais;

2. Departamento de Temas Técnicos, Sanitários e Fitossanitários; e 3. Departamento de Promoção Internacional; e

h) Serviço Florestal Brasileiro; Ver tópico

III - unidades descentralizadas: Ver tópico

a) Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

b) Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária; Ver tópico

c) Superintendências Regionais de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira; e Ver tópico

d) Distritos de Meteorologia; Ver tópico

IV - órgãos colegiados: Ver tópico

a) Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR; Ver tópico

b) Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN; Ver tópico

c) Comissão Especial de Recursos - CER; Ver tópico

d) Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC; Ver tópico

e) Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA; Ver tópico

f) Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE; Ver tópico

g) Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA; Ver tópico

h) Comitê Gestor do Garantia-Safra; e Ver tópico

i) Comitê Gestor do Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar; e Ver tópico

V - entidades vinculadas: Ver tópico

a) autarquia: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Ver tópico

b) empresas públicas: Ver tópico

1. Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; e 2. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA; e

c) sociedades de economia mista: Ver tópico

1. Central de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASA/MG;

2. Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG; e 3. Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP. (Revogado pelo Decreto nº 10.041, de 2019)

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Art. 3º À Assessoria Especial de Controle Interno compete: Ver tópico

I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, risco, transparência e de integridade da gestão; Ver tópico

II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento previsto no art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 ; Ver tópico

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em Conselhos e Comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que visam a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e o relatório de gestão; Ver tópico

V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais; Ver tópico

VI - interagir com as unidades de auditoria interna das entidades vinculadas ao Ministério, com vistas a subsidiar a supervisão ministerial, inclusive no que tange ao planejamento e aos resultados dos trabalhos; Ver tópico

VII - auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados a ética, ouvidoria e correição entre as unidades responsáveis no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

IX - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, além do atendimento a outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e Ver tópico

X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e integridade de gestão. Ver tópico

Art. 4º À Assessoria Especial de Comunicação e Eventos compete: Ver tópico

I - promover as atividades de comunicação de governo, consoante orientação normativa do órgão central do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo; Ver tópico

II - ocupar-se das relações públicas e promover as atividades de cerimonial, de promoção institucional e de eventos; e Ver tópico

III - providenciar a divulgação de matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

Art. 5º Ao Gabinete do Ministro compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social; Ver tópico

II - promover as atividades de agenda e de preparo e despacho dos expedientes do Ministro de Estado; Ver tópico

III - coordenar a execução, o acompanhamento e a avaliação das atividades sob sua responsabilidade; Ver tópico

IV - promover o desenvolvimento das atividades concernentes à relação do Ministério Agricultura, Pecuária e Abastecimento com o Poder Legislativo, em especial, no acompanhamento de projetos de interesse e no atendimento a consultas e requerimentos, consoante orientação normativa do órgão central do Sistema de Acompanhamento Legislativo; Ver tópico

V - providenciar a publicação dos atos oficiais; Ver tópico

VI - assessorar o Ministro de Estado nos temas relacionados às políticas públicas, ações, programas, que tenham interface com as questões ambientais; Ver tópico

VII - coordenar o planejamento estratégico do Ministério e a elaboração do Plano Plurianual -PPA, em articulação com as Câmaras Setoriais e Temáticas e os órgãos finalísticos do Ministério; Ver tópico

VIII - orientar e monitorar a elaboração, implantação, coordenação e a avaliação de projetos especiais que envolvam mais de uma unidade administrativa do ministério; Ver tópico

IX - apoiar o Ministro de Estado de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimentos na coordenação técnica de programas e projetos que envolvam mais de uma unidade do Ministério, seja da administração direta ou indireta; e Ver tópico

X - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

Art. 6º À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico (19 documentos)

I - assistir o Ministro de Estado na definição de diretrizes, na supervisão e na coordenação das atividades dos órgãos de assistência direta e imediata do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dos órgãos específicos singulares, dos órgãos colegiados, das unidades descentralizadas e das entidades vinculadas; Ver tópico

II - supervisionar, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as atividades relacionadas com: Ver tópico

a) os sistemas de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de administração dos recursos de tecnologia da informação, de serviços gerais, de gestão de documentos de arquivo, de organização e inovação institucional e de pessoal civil da administração federal; Ver tópico

b) as Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as entidades vinculadas e os órgãos colegiados; e Ver tópico

c) as atividades de controle de documentos e informações sigilosas; Ver tópico

III - coordenar as atividades da Biblioteca Nacional de Agricultura; Ver tópico

IV - coordenar as atividades da Escola Nacional de Gestão Agropecuária; Ver tópico

V - promover a celebração, o acompanhamento e a avaliação de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de instrumentos congêneres, relativos à sua competência; Ver tópico

VI - promover e articular a interação da administração central do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com as empresas estatais e instituições vinculadas à sua estrutura para a melhoria da governança e da gestão; e Ver tópico

VII - exercer as atividades de ouvidoria. Ver tópico

Parágrafo único. À Secretaria-Executiva compete exercer o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, de Organização e Inovação Institucional - SIORG e Nacional de Arquivos - SINAR. Ver tópico (5 documentos)

Art. 7º Ao Departamento de Administração compete: Ver tópico (7 documentos)

I - promover, monitorar e orientar as ações de gestão da informação e do conhecimento, incluídas as informações documentais agropecuárias, observado o disposto na alínea c do inciso II do caput do art. 6º; Ver tópico

II - coordenar, orientar e executar as atividades referentes ao: Ver tópico

a) Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP; Ver tópico

b) Sistema de Administração Financeira Federal - SIAFI, quanto à programação financeira; Ver tópico

c) Sistema de Contabilidade Federal; Ver tópico

d) Sistema de Gestão Integrada - SGI; Ver tópico

e) Sistema de Pessoal Civil da Adminstração Federal - SIPEC, quanto à implementação da administração de pessoas; Ver tópico

f) Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA; e Ver tópico

g) Sistema Nacional de Arquivos - SINAR; Ver tópico

III - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais intervenientes e informar e orientar os órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; Ver tópico

IV - orientar, promover e acompanhar as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Ver tópico

V - celebrar contratos e outros instrumentos congêneres e acompanhar sua execução relativos a sua área de competência. Ver tópico

Art. 8º Ao Departamento de Governança e Gestão compete: Ver tópico (1 documento)

I - coordenar e supervisionar os sistemas e as atividades de planejamento, de orçamento e de administração financeira do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

II - coordenar as atividades de desenvolvimento institucional e modernização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

III - propor, implantar, coordenar e monitorar programas e projetos para a melhoria da governança e da gestão no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

IV - promover e articular a interação entre as Secretarias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a melhoria da governança e da gestão; Ver tópico

V - promover e articular a interação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com outros órgãos e instituições da Administração Federal para a incorporação de programas e projetos de melhoria da governança e da gestão; Ver tópico

VI - apoiar a Assessoria de Gestão Estratégica na implantação de programas e projetos de melhoria da governança e da gestão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

VII - coordenar as atividades de gestão de risco; Ver tópico

VIII - coordenar, orientar e executar as atividades referentes ao Sistema de Planejamento e Orçamento Federal; Ver tópico

IX - coordenar, orientar e executar as atividades referentes ao Sistema de Organização e Inovação Institucional - SIORG; Ver tópico

X - coordenar as atividades da Biblioteca Nacional de Agricultura; e Ver tópico

XI - coordenar as atividades da Escola Nacional de Gestão Agropecuária. Ver tópico

Art. 9º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: Ver tópico

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

III - atuar em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado; Ver tópico

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; Ver tópico

V - examinar a constitucionalidade, a legalidade, a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a técnica legislativa dos atos normativos que serão remetidos pelo Ministro de Estado à consideração da Presidência da República; Ver tópico

VI - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das entidades a ele vinculadas; Ver tópico

VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: Ver tópico

a) os textos de editais de licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e Ver tópico

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação; e Ver tópico

VIII - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 10. À Corregedoria-Geral, unidade seccional integrante do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, no âmbito da Administração Direta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, compete: Ver tópico (14 documentos)

I - analisar as representações e denúncias que lhe forem encaminhadas, e decidir pelo arquivamento ou não, em sede de juízo de admissibilidade; Ver tópico

II - instaurar os procedimentos disciplinares; Ver tópico (7 documentos)

III - manifestar, orientar e controlar os processos de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas; Ver tópico (1 documento)

IV - julgar os procedimentos disciplinares e aplicar penalidades nas hipóteses de advertência ou suspensão de até trinta dias; Ver tópico

V - supervisionar, orientar, controlar, avaliar, avocar e executar as atividades de prevenção e correição; Ver tópico (2 documentos)

VI - designar, em caráter irrecusável, servidor público no âmbito da Administração Direta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, independente de prévia autorização da chefia imediata para: Ver tópico (7 documentos)

a) atuar em procedimentos administrativos disciplinares e de responsabilização administrativa de Pessoas Jurídicas; Ver tópico

b) participar de atividades relacionadas à capacitação no âmbito correcional; Ver tópico

c) operar o sistema de gestão de processos administrativos disciplinares e o Sistema de Responsabilização de Entes Privados; e Ver tópico

d) atuar como interlocutor de sua unidade de lotação junto à Corregedoria-Geral; Ver tópico

VII - determinar aos demais órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a execução de investigações preliminares ou sindicâncias investigativas a fim de subsidiar juízo de admissibilidade a ser realizado pela Corregedoria-Geral; e Ver tópico (2 documentos)

VIII - avaliar e homologar a regularidade dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelos demais órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ressalvada a competência do Ministro de Estado. Ver tópico

Parágrafo único. O Ministro de Estado indicará o Corregedor-Geral, observados os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 . Ver tópico

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 11. À Secretaria Especial de Assuntos Fundiários compete: Ver tópico

I - formular, coordenar e supervisionar as ações e diretrizes sobre: Ver tópico

a) políticas de colonização e reforma agrária; Ver tópico

b) regularização fundiária rural; Ver tópico

c) regularização fundiária de área decorrente de reforma agrária; Ver tópico

d) regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; Ver tópico

e) identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos; Ver tópico

f) identificação, delimitação, demarcação e registro das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas; e Ver tópico

g) licenciamento ambiental nas terras quilombolas e indígenas, em conjunto com os órgãos competentes; e Ver tópico

II - supervisionar diretamente o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Ver tópico

Art. 12. Ao Gabinete do Secretário Especial de Assuntos Fundiários compete: Ver tópico (3 documentos)

I - assistir o Secretário Especial de Assuntos Fundiários em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal; Ver tópico

II - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários; Ver tópico

III - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários; Ver tópico

IV - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários em tramitação no Congresso Nacional; Ver tópico

V - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional de interesse da Secretaria Especial Assuntos Fundiários; Ver tópico

VI - participar da negociação, com organismos internacionais e multilaterais, de programas e projetos, a serem desenvolvidos por instituições públicas e privadas, relacionados com a política nacional fundiária; Ver tópico

VII - acompanhar os resultados estratégicos dos programas da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários; e Ver tópico

VIII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário Especial de Assuntos Fundiários. Ver tópico

Art. 13. Ao Departamento de Regularização Fundiária compete: Ver tópico

I - normatizar, formular, propor e implementar ações de regularização fundiária, revendo a estrutura e os processos de políticas públicas nacionais e diretrizes de reordenamento agrário; Ver tópico

II - supervisionar, por intermédio de mecanismos de acompanhamento interinstitucionais, os programas de reordenamento agrário; Ver tópico

III - coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária no âmbito do território nacional; Ver tópico

IV - executar as medidas administrativas e as atividades operacionais relacionadas à regularização fundiária no âmbito do território nacional; Ver tópico

V - executar as atividades de destinação, controle e titulação de terras devolutas e terras públicas federais, conforme competências estabelecidas na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 ; Ver tópico

VI - executar e controlar o cadastro dos possuidores das áreas objeto de regularização, de natureza cartográfica, incluídas as ações de georreferenciamento e geoprocessamento; e Ver tópico

VII - propor, controlar e acompanhar a implementação de convênios, contratos e instrumentos congêneres relativos a sua área de competência. Ver tópico

Art. 14. Ao Departamento de Identificação, Demarcação e Licenciamento compete: Ver tópico

I - coordenar, implementar, normatizar e traçar diretrizes acerca da identificação e demarcação de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas e de terras remanescentes de quilombos; Ver tópico

II - coordenar a formação de Grupos Técnicos Especializados para realizar o estudo de identificação e demarcação de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas; Ver tópico

III - manifestar-se em todo e qualquer licenciamento que afete direta ou indiretamente as terras indígenas e quilombolas; e Ver tópico

IV - celebrar contratos, convênios e termos necessários ao cumprimento das metas e dos objetivos de competência da Secretaria de Assuntos Fundiários. Ver tópico

I - formular as diretrizes de ação governamental para a política agrícola e a segurança alimentar; Ver tópico

II - analisar e formular proposições e atos regulamentares de ação governamental para o setor agropecuário; Ver tópico

III - supervisionar, coordenar, monitorar e avaliar a elaboração e a aplicação dos mecanismos de intervenção governamental referentes à comercialização e ao abastecimento agropecuário; Ver tópico

IV - desenvolver estudos, diagnósticos e avaliações sobre os efeitos da política econômica quanto aos sistemas e assuntos: Ver tópico

a) produtivo agropecuário; Ver tópico

b) crédito rural; Ver tópico

c) seguro rural; Ver tópico

d) zoneamento agropecuário; e Ver tópico

e) armazenamento; Ver tópico

V - gerir o sistema de informação agrícola; Ver tópico

VI - identificar prioridades, dimensionar, propor e avaliar o direcionamento dos recursos para custeio, investimento e comercialização agropecuária no âmbito do Sistema Nacional de Crédito Rural - SNCR; Ver tópico

VII - prover os serviços de Secretaria-Executiva: Ver tópico

a) do Conselho Nacional de Política Agropecuária - CNPA; Ver tópico

b) da Comissão Especial de Recursos do Proagro - CER; Ver tópico

c) do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR; Ver tópico

d) do Conselho Deliberativo da Política do Café - CDPC; Ver tópico

e) Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA; Ver tópico

f) do Conselho do Agronegócio - CONSAGRO; Ver tópico

g) Conselho Nacional de Política Agrícola - CNPA; Ver tópico

h) Comitê Gestor do Garantia-Safra - CGGS; e Ver tópico

i) Comitê Gestor do Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar; Ver tópico

VIII - participar de discussões sobre temas de política comercial agrícola, em articulação com outros órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

IX - implementar as ações decorrentes de decisões e de atos de organismos nacionais e internacionais, de tratados, de acordos e de convênios com governos estrangeiros e relativos aos assuntos de sua competência; Ver tópico

X - promover a celebração, o acompanhamento e a avaliação de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de instrumentos congêneres, relativos à sua competência; Ver tópico

XI - formular propostas e auxiliar nas negociações de acordos, de tratados ou de convênios internacionais concernentes aos temas relacionados aos assuntos de sua competência em articulação com outras unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

XII - monitorar e realizar avaliação de impacto econômico das políticas públicas implementadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

XIII - realizar estudos de prospecção, identificação e antecipação de tendências e oportunidades para a ampliação da produção e exportações dos produtos agropecuários e agroindustriais e propor políticas e ações para diversificação e agregação de valor à produção e às exportações agrícolas brasileiras; Ver tópico

XIV - analisar, quanto solicitada, o impacto econômico das normas produzidas pelas diversas unidades do Ministério; e Ver tópico

XV - orientar, coordenar, acompanhar e prestar assessoria às Câmaras Setoriais e Temáticas. Ver tópico

Art. 16. Ao Departamento de Comercialização e Abastecimento compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação de políticas e de diretrizes para o setor e coordenar a implementação da ação governamental para: Ver tópico

a) distribuição, abastecimento e comercialização de produtos agropecuários; Ver tópico

b) incentivo à comercialização de produtos agropecuários; Ver tópico

c) oferta e demanda de produtos para exportação e consumo interno; e Ver tópico

d) formação dos estoques públicos de produtos agropecuários da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM; Ver tópico

II - acompanhar e analisar os complexos agropecuários e agroindustriais nos mercados interno e externo; Ver tópico

III - articular e promover a integração entre o setor público e a iniciativa privada nas atividades de abastecimento, de comercialização e de armazenamento de produtos agrícolas e da pecuária; Ver tópico

IV - coordenar, elaborar, acompanhar e avaliar as normas relativas à PGPM e ao abastecimento agropecuário; Ver tópico

V - coordenar, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a disponibilidade de estoques públicos para atendimento dos programas sociais da administração pública federal; Ver tópico

VI - formular propostas e participar de negociações de acordos, de tratados ou de convênios internacionais concernentes aos temas relacionados aos produtos agropecuários; Ver tópico

VII - identificar prioridades e coordenar a elaboração da programação para o direcionamento de recursos orçamentários das operações oficiais de crédito relativos à remoção, à armazenagem, à formação e à venda de estoques públicos de produtos agropecuários e à equalização de preços e custos; Ver tópico

VIII - planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução de planos, programas e ações governamentais concernentes aos segmentos produtivos da cana-de-açúcar e do açúcar, e a produtos agrícolas destinados à fabricação de combustíveis e à geração de energia; Ver tópico

IX - acompanhar a produção e a comercialização do açúcar e das matérias-primas agroenergéticas destinadas à fabricação de combustíveis e à geração de energia e propor medidas para garantir a regularidade do abastecimento interno; Ver tópico

X - assessorar o Secretário de Política Agrícola nos assuntos relativos ao CIMA; Ver tópico

XI - identificar prioridades e propor a aplicação dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, conforme disposto no art. do Decreto nº 94.874, de 15 de setembro de 1987 ; Ver tópico

XII - planejar, coordenar, acompanhar e controlar as ações para a aplicação e a execução dos recursos do FUNCAFÉ, a elaboração de proposta de orçamento anual e a contabilidade dos atos e fatos relativos à sua operacionalização; e Ver tópico

XIII - assessorar o Secretário de Política Agrícola nos assuntos relativos ao CDPC. Ver tópico

Art. 17. Ao Departamento de Financiamento e Informação: Ver tópico

I - subsidiar a formulação de políticas e de diretrizes para o setor e acompanhar a implementação de ações governamentais relacionadas à produção agropecuária; Ver tópico

II - propor a elaboração e acompanhar atos normativos relacionados à operacionalização da política agrícola; Ver tópico

III - coordenar a promoção, o acompanhamento e a avaliação da elaboração de planos agropecuários e de safras e de sua execução; Ver tópico

IV - realizar estudos econômicos relativos ao Sistema Nacional de Crédito Rural; Ver tópico

V - formular propostas e participar de negociações nacionais e internacionais, além de implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com outras unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

VI - planejar, coordenar e acompanhar as ações para a aplicação dos recursos do crédito rural; Ver tópico

VII - formular propostas e participar de negociações relacionadas à política de financiamento agropecuário; Ver tópico

VIII - propor a elaboração e acompanhar atos regulamentares relacionados à operacionalização da política de crédito rural; Ver tópico

IX - ampliar o acesso de agricultores ao financiamento, com especial atenção para os agricultores de baixa renda e para a superação das desigualdades; Ver tópico

X- coordenar e implementar ações voltadas: Ver tópico

a) ao fortalecimento do cooperativismo de crédito; e Ver tópico

b) à expansão do microcrédito e de outros instrumentos da economia solidária; Ver tópico

XI - monitorar e realizar avaliação de impacto econômico das políticas públicas implementadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em especial aquelas envolvendo a atuação do poder público sobre os mercados de produtos agropecuários e agroindustriais; Ver tópico

XII - Compilar, sistematizar e divulgar informações de produção, exportações, importações, consumo e estoques de produtos e insumos agropecuários e florestais brasileiros; e Ver tópico

XIII - promover: Ver tópico

a) estudos, diagnósticos e avaliações relativas aos efeitos da política econômica sobre o sistema produtivo agropecuário, de irrigação, de infraestrutura e de logística; e Ver tópico

b) pesquisas e estudos referentes à captação de recursos para o setor agropecuário. Ver tópico

Art. 18. Ao Departamento de Gestão de Riscos compete: Ver tópico (1 documento)

I - desenvolver estudos e propostas para a formulação e a implementação das políticas de gerenciamento de risco do setor agropecuário e para o desenvolvimento do seguro rural no País; Ver tópico

II - executar as atividades referentes ao CGSR, inclusive as que lhe forem conferidas por delegação, e as atividades de apoio técnico e administrativo à Secretaria-Executiva do CGSR; Ver tópico

III - propor e acompanhar a implementação e a execução de políticas, diretrizes e ações definidas no âmbito do CGSR, para a elaboração do Plano Trienal do Seguro Rural; Ver tópico

IV - administrar o Garantia-Safra; Ver tópico

V - estabelecer, em articulação com o Banco Central do Brasil, diretrizes e regramento do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, em consonância com o art. 65-C da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 ; Ver tópico

VI - subsidiar a operacionalização da Comissão Especial de Recursos e secretariar seu colegiado; e Ver tópico

VII - formular propostas e participar de negociações de acordos, de tratados ou de convênios internacionais concernentes aos temas relacionados à gestão de risco rural. Ver tópico

Art. 19. Ao Departamento de Estudos e Prospecção compete: Ver tópico

I - proceder, quanto consultada, à análise e avaliação do impacto econômico das normas produzidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

II - Realizar estudos de prospecção, identificação e antecipação de tendências e oportunidades para a ampliação da produção e exportações dos produtos agropecuários, agroindustriais e florestais brasileiros; Ver tópico

III - Propor políticas e ações para diversificação e agregação de valor à produção e às exportações agrícolas brasileiras; Ver tópico

IV - Sistematizar o cruzamento de diferentes bases de dados para avaliação de políticas públicas para a agropecuária; Ver tópico

V - acompanhar e analisar os segmentos da agropecuária nos mercados interno e externo; Ver tópico

VI - coordenar as atividades de inteligência territorial para a formulação e monitoramento das políticas públicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a agropecuária; e Ver tópico

VII - orientar, coordenar, acompanhar e prestar assessoria às Câmaras Setoriais e Temáticas. Ver tópico

Art. 20. Ao Instituto Nacional de Meteorologia compete: Ver tópico

I - promover a elaboração e a execução de estudos e de levantamentos meteorológicos e climatológicos aplicados à agricultura e a outras atividades correlatas; Ver tópico

II - celebrar convênios, contratos, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, sob a supervisão da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

III - coordenar, elaborar e executar programas e projetos de pesquisas agrometeorológicas e de acompanhamento de modificações climáticas e ambientais; Ver tópico

IV - promover a elaboração e a execução de estudos e de levantamentos meteorológicos e climatológicos aplicados à agricultura e a outras atividades a ela correlatas; Ver tópico

V - elaborar e divulgar a previsão do tempo, os avisos e os boletins meteorológicos especiais; Ver tópico

VI - estabelecer, coordenar e operar as redes de observações meteorológicas e de transmissão de dados, incluídas aquelas integradas à rede internacional; e Ver tópico

VII - orientar e coordenar, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as atividades relacionadas aos Distritos de Meteorologia. Ver tópico

Art. 21. À Secretaria de Defesa Agropecuária compete: Ver tópico (80 documentos)

I - assegurar o alcance dos objetivos da defesa agropecuária previstos no art. 27-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 ; Ver tópico

II - exercer as funções de instância central e superior do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, conforme § 4º do art. 28-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 ; Ver tópico

III - planejar, normatizar, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades de relativas à defesa agropecuária, inclusive sobre as seguintes áreas temáticas: Ver tópico (2 documentos)

a) saúde animal e sanidade vegetal; Ver tópico

b) alimentos, produtos, derivados e subprodutos de origem animal e vegetal; Ver tópico (1 documento)

c) insumos agropecuários; Ver tópico

d) registro e proteção de cultivares; Ver tópico

e) trânsito internacional e interestadual de produtos e insumos agropecuários; Ver tópico

f) trânsito intermunicipal, interestadual e internacional de animais, seus produtos e subprodutos, sob aspecto de saúde animal; Ver tópico

g) certificação zoofitossanitária; Ver tópico

h) bem-estar animal; Ver tópico

i) zoneamento zoo e fitossanitário; Ver tópico

j) controle e monitoramento de resíduos e contaminantes em alimento, produtos e insumos agropecuários; Ver tópico

k) padronização e classificação de produtos e insumos agropecuários; Ver tópico

l) registro de estabelecimentos e produtos agropecuários; Ver tópico

m) auditoria nos estabelecimentos registrados ou cadastrados; Ver tópico

n) registro genealógico de animais; Ver tópico

o) rastreabilidade agropecuária; Ver tópico

p) produção orgânica; Ver tópico

q) prestação de serviço de aviação agrícola; e Ver tópico

r) atividades e ensaios laboratoriais; Ver tópico

IV - coordenar e executar, diretamente ou por intermédio de suas unidades descentralizadas, as atividades de defesa agropecuária relativas à importação e à exportação de animais terrestres e aquáticos vivos, de seus produtos e subprodutos, de vegetais, de parte de vegetais, de seus produtos e subprodutos e de insumos agrícolas, pecuários e aquícolas, em locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais; Ver tópico

V - definir políticas e diretrizes gerais para Defesa Agropecuária; Ver tópico

VI - contribuir para a formulação da política agrícola quanto à defesa agropecuária; Ver tópico

VII - planejar, coordenar e executar atividades de prevenção e combate a fraudes contra a saúde pública e as relações de consumo, entre outros ilícitos relacionados à defesa agropecuária, observada a competência específica de outros órgãos; Ver tópico

VIII - disponibilizar e manter atualizados sistemas de informações sobre atividades relacionadas à defesa agropecuária; Ver tópico

IX - elaborar propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais concernentes aos temas de defesa agropecuária, em articulação com os demais órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

X - promover, no âmbito de sua competência: Ver tópico

a) a elaboração, a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações; Ver tópico

b) a articulação intrasetorial e intersetorial necessária à execução de atividades de defesa agropecuária; Ver tópico

c) a organização e a execução de atividades de comunicação de risco e social em defesa agropecuária, em consonância com a Assessoria de Comunicação e Eventos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Ver tópico

d) a celebração de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres; Ver tópico

XI - implementar as ações decorrentes de decisões de organismos e atos internacionais, de tratados, de acordos e de convênios com governos estrangeiros, relativos aos assuntos de sua competência, que tiverem a adesão da República Federativa do Brasil; Ver tópico

XII - propor a programação e acompanhar a implementação de ações de capacitação e de qualificação de servidores e de empregados; Ver tópico

XIII - coordenar, acompanhar e avaliar as atividades do Comitê Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos da Secretaria de Defesa Agropecuária; Ver tópico

XIV – responder no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre assuntos relacionados aos organismos geneticamente modificados; e Ver tópico

XV - programar, coordenar, acompanhar e executar atividades destinadas ao setor agropecuária e agroindustrial internacional, em articulação com a Secretaria de Comercio e Relações Internacionais. Ver tópico

§ 1º A Secretaria de Defesa Agropecuária coordena o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, o Sistema Brasileiro de Inspeção e Fiscalização de Insumos Agrícolas, o Sistema Brasileiro Específico de Inspeção de Insumos Pecuários e o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional. Ver tópico

§ 2º Compete à Secretaria de Defesa Agropecuária coordenar a Rede Federal de Laboratórios de Defesa Agropecuária, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, constituída pelos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária e laboratórios credenciados públicos e privados, incluindo os Laboratórios de Pesca e Aquicultura. Ver tópico

Art. 22. Ao Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas compete: Ver tópico (6 documentos)

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a sanidade vegetal, para a fiscalização e a garantia da qualidade de insumos agrícolas; Ver tópico

II - programar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar a execução das atividades de: Ver tópico

a) vigilância fitossanitária, inclusive a definição dos requisitos fitossanitários a serem observados no trânsito nacional e internacional de plantas, produtos e derivados de origem vegetal e demais artigos regulamentados; Ver tópico

b) prevenção, controle e erradicação de pragas, em especial a definição de requisitos fitossanitários a serem observados na importação de vegetais, de partes de vegetais e de seus produtos, incluídas as sementes e mudas, de produtos vegetais destinados à alimentação animal e de inoculantes e agentes de controle biológico; Ver tópico

c) fiscalização do trânsito de vegetais, de partes de vegetais, de seus produtos, subprodutos e derivados, incluída a aplicação de requisitos fitossanitários a serem observados na importação e exportação; Ver tópico

d) promoção de campanhas de educação e outras ações de defesa fitossanitária; Ver tópico

e) fiscalização da produção, da importação, da exportação e do trânsito interestadual de agrotóxicos de seus componentes e afins; Ver tópico

f) fiscalização da produção, da importação, da exportação e da comercialização de fertilizantes, corretivos, inoculantes, remineralizadores e substrato para plantas; Ver tópico

g) fiscalização da produção, da certificação e da comercialização de sementes e mudas; Ver tópico

h) fiscalização da prestação de serviço de aviação agrícola; Ver tópico

i) dirigir, coordenar e avaliar o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC; e Ver tópico

j) registro de estabelecimentos, produtos e insumos agrícolas; Ver tópico

III - realizar, diretamente ou por meio de unidades descentralizadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, auditorias técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos agrícolas, locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais, no que se refere à sanidade vegetal e à fiscalização de insumos agrícolas, observados os princípios e as obrigações do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária; Ver tópico

IV - formular propostas e participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com as demais unidades administrativas da Secretaria de Defesa Agropecuária e com os órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

V - coordenar e orientar a execução das atividades de responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referentes à condição de organização nacional de proteção fitossanitária, em conformidade com a Convenção Internacional de Proteção dos Vegetais; Ver tópico

VI - estabelecer lista de pragas de importância econômica e promover medidas para seu controle, para a priorização da concessão de registros de agrotóxicos e afins; Ver tópico

VII - homologar o registro de agrotóxicos e afins; Ver tópico

VIII - estabelecer, alterar, suspender ou cancelar requisitos fitossanitários para a importação de vegetais e de suas partes; Ver tópico

IX - conceder, suspender, cancelar ou restringir a habilitação ou o credenciamento de entidades que desempenhem atividades relacionadas à defesa vegetal; Ver tópico

X - estabelecer e manter atualizada a lista de pragas quarentenárias presentes ou ausentes no País; Ver tópico

XI - promover: Ver tópico

a) apoio à representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como organização nacional de proteção fitossanitária brasileira, junto ao Organismo Regional de Proteção Fitossanitária e à Presidência do referido organismo, quando exercida pela República Federativa do Brasil; Ver tópico

b) autorização da inscrição dos agentes habilitados para emissão de Certificado Fitossanitário na base de dados do Organismo Regional de Proteção Fitossanitário; e Ver tópico

c) avaliação dos sistemas de sanidade vegetal dos entes federativos, para harmonização de regulamentos e integração de interfaces operacionais; Ver tópico

XII - subsidiar e apoiar as ações de controle de resíduos e contaminantes; Ver tópico

XIII - auditar o autocontrole dos estabelecimentos regulados pelo Departamento; e Ver tópico

XIV - gerir os riscos relacionados as pragas de vegetais e aos insumos e serviços agrícolas, com base nos procedimentos de análise e avaliação de risco. Ver tópico

Art. 23. Ao Departamento de Saúde Animal e Insumos Pecuários compete: Ver tópico

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a saúde dos animais terrestres e aquáticos, e para a fiscalização e a garantia de qualidade dos insumos pecuários; Ver tópico

II - planejar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar a execução das atividades de: Ver tópico

a) vigilância zoossanitária; Ver tópico

b) profilaxia e combate às doenças dos animais; Ver tópico

c) fiscalização do transporte e do trânsito de animais vivos; Ver tópico

d) bem-estar animal; Ver tópico

e) campanhas zoossanitárias; Ver tópico

f) sanidade dos equídeos; Ver tópico

g) registro e fiscalização de produtos de uso veterinário; Ver tópico

h) registro e fiscalização de material de multiplicação animal; Ver tópico

i) fiscalização e auditoria do registro genealógico animal e de provas zootécnicas; e Ver tópico

j) auditoria dos sistemas e protocolos de rastreabilidade de animais; Ver tópico

III - estabelecer os requisitos de natureza sanitária para: Ver tópico

a) a entrada no País de animais vivos, de sêmen e embriões, de produtos de origem animal destinados a qualquer fim e de produtos de uso veterinário de natureza biológica; e Ver tópico

b) a exportação de animais vivos e de produtos de origem animal, observados os requisitos definidos pelas autoridades veterinárias dos países importadores; Ver tópico

IV - acompanhar as atividades de vigilância pecuária realizadas junto aos portos, aos aeroportos internacionais, aos locais de fronteiras e às estações aduaneiras especiais; Ver tópico

V - acompanhar as atividades de fiscalização da importação e da exportação de produtos de uso veterinário e de produtos destinados à alimentação animal, junto aos portos, aos aeroportos internacionais, aos locais de fronteira e às estações aduaneiras especiais; Ver tópico

VI - realizar, diretamente ou por meio de unidades descentralizadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, auditorias técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos agropecuários, aquícolas e pesqueiros, locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais, no que se refere à saúde animal e à fiscalização de insumos pecuários, observados os princípios e as obrigações do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária; Ver tópico

VII - elaborar os requisitos e promover o registro de produtos de uso veterinário, incluídos aqueles destinados aos animais aquáticos, e de produtos destinados à alimentação animal; Ver tópico

VIII - elaborar os requisitos sanitários para o registro de produtos de uso veterinário de natureza biológica utilizados em campanhas zoossanitárias, em articulação com o Departamento de Saúde Animal; Ver tópico

IX - coordenar e promover a execução e o acompanhamento das atividades de farmacovigilância; Ver tópico

X - elaborar os requisitos para a exportação de insumos pecuários de acordo com as exigências definidas pelas autoridades veterinárias dos países importadores; Ver tópico

XI - representar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e orientar gestões junto à Organização Mundial de Saúde Animal; Ver tópico

XII - formular propostas e participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com as demais unidades administrativas da Secretaria de Defesa Agropecuária e com os órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

XIII - subsidiar e apoiar as ações de controle de resíduos e contaminantes; Ver tópico

XIV - auditar o autocontrole dos estabelecimentos regulados pelo Departamento; e Ver tópico

XV - gerir os riscos relacionados as doenças dos animais e aos insumos e serviços pecuários, com base nos procedimentos de análise e avaliação de risco. Ver tópico

Art. 24. Ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal compete: Ver tópico

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a classificação, inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal; Ver tópico

II - programar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar as atividades de: Ver tópico

a) fiscalização, auditoria e inspeção higiênico-sanitária e tecnológica de estabelecimentos de produtos vegetais e de seus derivados; Ver tópico

b) fiscalização, auditoria e inspeção higiênico-sanitária e tecnológica de estabelecimentos de bebidas, de vinhos e de derivados da uva e do vinho; e Ver tópico

c) fiscalização da classificação de produtos vegetais, de seus subprodutos e de resíduos de valor econômico; Ver tópico

III - as atividades previstas no inciso anterior, incluem também aquelas em apoio às exercidas pelo Ministério da Economia relacionadas ao comércio exterior; Ver tópico

IV - realizar, diretamente ou por meio de unidades descentralizadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, auditorias técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos agrícolas, locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais, no que se refere à inspeção de produtos de origem vegetal, observados os princípios e as obrigações do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária; Ver tópico

V - coordenar as atividades e ações de padronização e classificação de produtos vegetais, de seus subprodutos e de resíduos de valor econômico; Ver tópico

VI - elaborar propostas e participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com as demais unidades administrativas da Secretaria de Defesa Agropecuária e com os órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

VII - coordenar programas de monitoramento e controle de resíduos e contaminantes em alimento e produtos de origem vegetal; Ver tópico

VIII - auditar o autocontrole dos estabelecimentos regulados pelo Departamento; e Ver tópico

IX - gerir os riscos relacionados aos alimentos e produtos de origem vegetal, com base nos procedimentos de análise e avaliação de risco. Ver tópico

Art. 25. Ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal compete: Ver tópico

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a inspeção e a fiscalização de produtos e derivados de origem animal, inclusive aquícola e pesqueira; Ver tópico

II - programar, coordenar, promover, acompanhar, avaliar e executar, por intermédio de unidades descentralizadas, as atividades de inspeção e de fiscalização sanitária e industrial de produtos e derivados de origem animal, inclusive aquícola e pesqueira; Ver tópico

III - realizar, diretamente ou por meio de unidades descentralizadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, auditorias técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos agropecuários, aquícolas e pesqueiros, locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais, no que se refere à inspeção de produtos de origem animal, observados os princípios e as obrigações gerais do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária; Ver tópico

IV - formular propostas e participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com as demais unidades administrativas da Secretaria de Defesa Agropecuária e com os órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

V - registrar e fiscalizar produtos destinados à alimentação animal; Ver tópico

VI - coordenar programas de monitoramento e controle de resíduos e contaminantes em alimentos e produtos de origem animal; Ver tópico

VII - auditar o autocontrole dos estabelecimentos regulados pelo Departamento; e Ver tópico

VIII - gerir os riscos relacionados aos alimentos e produtos de origem animal, com base nos procedimentos de análise e avaliação de risco. Ver tópico

Art. 26. Ao Departamento de Serviços Técnicos compete: Ver tópico

I - coordenar o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional; Ver tópico

II - planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar, diretamente ou por intermédio de unidades descentralizadas, as atividades de defesa agropecuária relativas ao controle e fiscalização do comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário; Ver tópico

III - definir procedimentos operacionais na execução do controle e fiscalização do comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário; Ver tópico

IV - planejar, coordenar, monitorar e avaliar a Rede Nacional de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária, incluindo nesta os Laboratórios de Pesca e Aquicultura; Ver tópico

V - coordenar, fiscalizar e auditar os mecanismos de controle da produção orgânica; Ver tópico

VI - coordenar o Sistema Nacional de Emergências Agropecuárias - SINEAGRO; Ver tópico

VII - assessorar as unidades da Secretaria de Defesa Agropecuária nas estratégias e meios de comunicação de risco; Ver tópico

VIII - formular propostas e participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com as demais unidades administrativas da Secretaria de Defesa Agropecuária e com os órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e Ver tópico

IX - auditar o autocontrole dos estabelecimentos regulados pelo Departamento. Ver tópico

Art. 27. Ao Departamento de Suporte e Normas compete: Ver tópico

I - apoiar o Secretario na coordenação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, e dos sistemas específicos de inspeção para insumos usados na agropecuária; Ver tópico

II - gestão e governança do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, em suas interações de trabalho no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária, órgãos e entidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, outros órgãos e entidades públicas e instituições do setor privado; Ver tópico

III - coordenar a elaboração da agenda regulatória da Defesa Agropecuária; Ver tópico

IV - coordenar, em articulação com os demais Departamentos da Secretaria de Defesa Agropecuária: Ver tópico

a) a elaboração de propostas de legislação e normas da defesa agropecuária; Ver tópico

b) os estudos e processos de avaliação de risco das diversas áreas da defesa agropecuária; e Ver tópico

c) as auditorias operacionais nas unidades da Secretaria de Defesa Agropecuária, inclusive em suas unidades descentralizadas; Ver tópico

V - apoiar os demais Departamentos da Secretaria de Defesa Agropecuária na elaboração de propostas e na participação de negociações internacionais, nos temas afetos à defesa agropecuária; Ver tópico

VI - apoiar os demais Departamentos da Secretaria de Defesa Agropecuária na preparação para recebimento de missões e auditorias internacionais, nos temas afetos à defesa agropecuária; e Ver tópico

VII - coordenar a adoção de medidas e aprimoramento de procedimentos, com vistas a conformidade, observadas as recomendações dos órgãos de controle. Ver tópico

Art. 28. Ao Departamento de Gestão Coorporativa compete: Ver tópico

I - coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades da Secretaria relacionadas: Ver tópico

a) ao Plano Plurianual - PPA, ao Plano Estratégico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao planejamento da Secretaria de Defesa Agropecuária, seus planos, programas, projetos e processos, e as suas respectivas compatibilizações com os Planos Operativos Anuais - POA, em articulação com os demais Órgãos setoriais do Ministério; Ver tópico

b) à análise, implantação e uso de métodos, técnicas e instrumentos de apoio à gestão de projetos e de processos na defesa agropecuária; Ver tópico

c) à racionalização e simplificação de procedimentos e técnicas aplicadas nas operações e serviços de defesa agropecuária; Ver tópico

d) ao estudo, implantação, monitoramento e avaliação de indicadores de desempenho gerencial da Secretaria de Defesa Agropecuária e dos programas de defesa agropecuária; Ver tópico

e) atuar como unidade coordenadora de desenvolvimento e execução de programas e projetos especiais; e Ver tópico

f) aos temas de desenvolvimento institucional e recursos humanos; Ver tópico

II - apoiar as unidades da Secretaria de Defesa Agropecuária na gestão estratégica e operacional do pessoal das carreiras e cargos de auditoria e fiscalização federal agropecuária; Ver tópico

III - subsidiar e apoiar as Unidades da Secretaria de Defesa Agropecuária no planejamento, coordenação e acompanhamento das atividades estratégicas e operacionais de defesa agropecuária; Ver tópico

IV - coordenar, segundo as orientações do Órgão Setorial do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: Ver tópico

a) as atividades de administração geral; e Ver tópico

b) a programação e execução orçamentária e financeira; Ver tópico

V - planejar e preparar as propostas de aquisições de materiais, bens e as contratações de serviços para a defesa agropecuária; Ver tópico

VI - identificar e prospectar tecnologias da informação e comunicação de interesse da defesa agropecuária, em articulação com o Órgão Setorial do Ministério; e Ver tópico

VII - apoiar a unidade de tecnologia da informação do Ministério na gestão dos projetos de desenvolvimento de sistemas específicos para a defesa agropecuária. Ver tópico

Art. 29. À Secretaria de Aquicultura e Pesca compete: Ver tópico (10 documentos)

I - formular as diretrizes da ação governamental para a política nacional da aquicultura e da pesca; Ver tópico

II - propor e avaliar políticas, iniciativas e definir estratégias de gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros; Ver tópico

III - organizar e manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira; Ver tópico

IV - fixar critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros e da aquicultura; Ver tópico

V - conceder licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendidos as águas continentais e interiores e o mar territorial da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as unidades de conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente: Ver tópico

a) pesca comercial artesanal e industrial; Ver tópico

b) pesca de espécimes ornamentais; Ver tópico

c) pesca de subsistência; e Ver tópico

d) pesca amadora ou desportiva; Ver tópico

VI - autorizar o arrendamento e nacionalização de embarcações de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade; Ver tópico

VII - operacionalizar a concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997 ; Ver tópico

VIII - fornecer ao Ministério do Meio Ambiente os dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativas às licenças, permissões e autorizações concedidas para a pesca e aquicultura para fins de registro automático no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadores de Recursos Ambientais; Ver tópico

IX - promover, no âmbito de sua competência: Ver tópico

a) a elaboração, a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações; Ver tópico

b) a articulação intrassetorial e intersetorial necessária à execução de atividades aquícola e pesqueira; Ver tópico

c) subsídios necessários para execução da pesquisa aquícola e pesqueira; Ver tópico

d) a modernização e a implantação de infraestrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura, inclusive quanto à difusão de tecnologia, à extensão aquícola e à capacitação; Ver tópico

e) ações para a celebração de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres, executando: Ver tópico

1. o monitoramento e a fiscalização da execução dos planos de trabalho;

2. a análise e a aprovação de prestações de contas dos planos de trabalho; e 3. a supervisão e a auditoria dos planos de trabalho; e

f) a administração dos terminais pesqueiros públicos, de forma direta ou indireta. Ver tópico

Art. 30. Ao Departamento de Desenvolvimento e Ordenamento da Aquicultura compete: Ver tópico

I - promover o planejamento da aquicultura e identificar cenários promissores para a aquicultura, com base nas políticas e diretrizes governamentais; Ver tópico

II - efetivar a cessão de uso de águas públicas de domínio da União para fins de aquicultura; Ver tópico

III - propor normas relativas às atividades de aquicultura em águas da União, em estabelecimentos rurais e urbanos; Ver tópico

IV - formular, supervisionar e avaliar políticas, programas e ações para o setor da aquicultura; Ver tópico

V - acompanhar o desdobramento das diretrizes em metas e o estabelecimento de indicadores de desempenho para a aquicultura; Ver tópico

VI - estabelecer critérios, normas e padrões técnicos para acesso aos programas de sua área de competência; Ver tópico

VII - implementar as ações decorrentes de tratados, acordos e convênios com governos estrangeiros e organismos nacionais e internacionais relativos aos assuntos de sua competência; Ver tópico

VIII - coordenar, orientar e executar a instalação de áreas e parques aquícolas, projetos produtivos e demonstrativos de aquicultura e de pesquisa em aquicultura em águas da União; Ver tópico

IX - propor, desenvolver e coordenar estudos relativos ao desenvolvimento sustentável da aquicultura; e Ver tópico

X - fornecer subsídios para execução de políticas para o fomento e a pesquisa da atividade de aquicultura. Ver tópico

Art. 31. Ao Departamento de Desenvolvimento e Ordenamento da Pesca compete: Ver tópico

I - propor políticas, programas e ações para o desenvolvimento sustentável da pesca; Ver tópico

II - propor medidas e critérios de ordenamento das atividades de pesca: Ver tópico

a) industrial e artesanal; Ver tópico

b) de espécimes ornamentais; Ver tópico

c) de subsistência; e Ver tópico

d) amadora ou desportiva; Ver tópico

III - buscar o envolvimento institucional interno e externo relacionado com o ordenamento da atividade pesqueira; Ver tópico

IV - identificar cenários favoráveis para a pesca, com base nas políticas e diretrizes governamentais; Ver tópico

V - acompanhar o desdobramento das diretrizes em metas e o estabelecimento de indicadores de desempenho para a pesca; Ver tópico

VI - promover estudos, diagnósticos e avaliações sobre os temas de sua competência; Ver tópico

VII - implementar as ações decorrentes de tratados, acordos e convênios com governos estrangeiros e organismos nacionais e internacionais relativos aos assuntos de sua competência; Ver tópico

VIII - analisar os pedidos de autorização, no âmbito do ordenamento: Ver tópico

a) de embarcações nacionais; Ver tópico

b) de arrendamento e nacionalização de embarcações de pesca; e Ver tópico

c) para operação de embarcações estrangeiras de pesca, nas hipóteses previstas em acordos internacionais de pesca firmados pelo País; Ver tópico

IX - promover e coordenar o sistema de ordenamento para o uso sustentável dos recursos pesqueiros; e Ver tópico

X - fornecer subsídios para execução de políticas para o fomento e a pesquisa da atividade de pesca. Ver tópico

Art. 32. Ao Departamento de Registro e Monitoramento de Aquicultura e Pesca compete: Ver tópico

I - formular as políticas de registro e monitoramento das atividades de aquicultura e pesca; Ver tópico

II - coordenar, organizar e manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira; Ver tópico

III - apoiar a normatização inerente ao exercício da aquicultura e da pesca; Ver tópico

IV - coordenar e orientar os procedimentos para a concessão dos pedidos de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca; Ver tópico

V - emitir autorização para a operação de embarcações estrangeiras de pesca arrendadas ou nacionalizadas, nas hipóteses previstas em acordos internacionais de pesca firmados pelo País; Ver tópico

VI - efetivar o controle das licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca no território nacional, compreendidos as águas continentais e interiores e o mar territorial da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais; Ver tópico

VII - coordenar o sistema de coleta e sistematização de dados sobre aquicultura e pesca; Ver tópico

VIII - fornecer aos órgãos da administração pública federal os dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para o exercício da aquicultura e da pesca, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; e Ver tópico

IX - coordenar e emitir a certificação de captura legal, reportada e regulamentada para fins de exportação de produtos pesqueiros. Ver tópico

Art. 33. À Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo compete: Ver tópico (3 documentos)

I - formular as diretrizes de ação governamental para: Ver tópico (1 documento)

a) agricultura familiar; Ver tópico (1 documento)

b) pequeno e médio produtor rural; e Ver tópico

c) cooperativismo; Ver tópico

II - planejar, fomentar, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, as atividades relacionadas com: Ver tópico

a) assistência técnica e extensão rural; Ver tópico

b) cooperativismo e associativismo rural; Ver tópico

c) agroextrativismo; Ver tópico

d) agricultura urbana e periurbana; e Ver tópico

e) infraestrutura para área rural; Ver tópico

III - coordenar as ações do Governo federal na área de agricultura familiar; Ver tópico (1 documento)

IV - contribuir para a redução da pobreza no meio rural, mediante geração de ocupação produtiva e melhoria da renda dos agricultores; Ver tópico

V - promover a viabilização da infraestrutura rural necessária à melhoria do desempenho produtivo e da qualidade de vida da população rural; Ver tópico

VI - organizar e manter atualizado o cadastro de agricultores familiares e os sistemas de gestão das políticas públicas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

VII - disponibilizar ao público dados e informações do cadastro de agricultores familiares e dos sistemas de gestão, observada a legislação acerca do sigilo de dados e informações; Ver tópico

VIII - promover e coordenar a política de crédito fundiário, incluindo aí a gestão do Fundo de Terras; Ver tópico

IX - fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização; Ver tópico

X - elaborar a proposta de contrato de gestão da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater e o seu Programa de Trabalho e supervisionar a sua execução, na área de assistência técnica e extensão rural; Ver tópico

XI - promover a celebração, o acompanhamento e a avaliação de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de instrumentos congêneres, relativos à sua competência; e Ver tópico (2 documentos)

XII - formular propostas e auxiliar nas negociações de acordos, de tratados ou de convênios internacionais concernentes aos temas relacionados aos assuntos de sua competência em articulação com outras unidades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

Art. 34. Ao Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural compete: Ver tópico

I - estimular, coordenar e fortalecer a política nacional de assistência técnica e extensão rural; Ver tópico

II - articular-se com os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, dos Estados, dos Municípios e da sociedade civil para a implementação da política nacional de assistência técnica e extensão rural; Ver tópico

III - contribuir para a formulação da política agrícola no que se refere à assistência técnica e à extensão rural; Ver tópico

IV - formular e coordenar ações de capacitação e de profissionalização de agricultores; Ver tópico

V - supervisionar a execução e promover a avaliação de programas e ações, no que diz respeito à assistência técnica e à extensão rural; Ver tópico

VI - desenvolver e promover a adoção de metodologias de assistência técnica e extensão rural; Ver tópico

VII - elaborar a proposta de contrato de gestão da Anater e o seu Programa de Trabalho e supervisionar a sua execução; Ver tópico

VIII - analisar e emitir parecer sobre o Plano Anual de Trabalho, o orçamento-programa e o relatório anual de execução do contrato de gestão da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater; Ver tópico

IX - promover a educação no campo aplicada ao desenvolvimento da agricultura familiar; Ver tópico

X - planejar e acompanhar as iniciativas de compras institucionais dos agricultores para o abastecimento alimentar; e Ver tópico

XI - realizar articulações junto a outras políticas e ações governamentais com vistas à potencialização de aquisições dos agricultores e de suas organizações. Ver tópico

Art. 35. Ao Departamento de Cooperativismo e Acesso a Mercados compete: Ver tópico

I - formular, planejar e coordenar políticas e diretrizes concernentes ao cooperativismo; Ver tópico

II - fomentar a profissionalização da gestão de cooperativas agropecuárias; Ver tópico

III - fomentar o intercooperativismo; Ver tópico

IV - planejar, gerenciar e supervisionar as iniciativas de compras institucionais dos agricultores familiares para o abastecimento alimentar realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; Ver tópico

V - realizar articulações junto a outras políticas e ações governamentais com vistas à potencialização de aquisições dos agricultores e de suas organizações; e Ver tópico

VI - promover o acesso aos mercados, nacional e internacional, das organizações de agricultores. Ver tópico

Art. 36. Ao Departamento de Estruturação Produtiva compete: Ver tópico (2 documentos)

I - implementar ações visando a organização de sistemas produtivos e a inclusão produtiva da população rural; Ver tópico

II - planejar, implementar e coordenar ações, projetos e programas voltados ao fomento da produção agropecuária dos povos e comunidades tradicionais; Ver tópico

III - coordenar, gerenciar, programar, monitorar e avaliar o Selo Combustível Social; Ver tópico (1 documento)

IV - formular, coordenar e avaliar as políticas de participação da agricultura familiar nas cadeias de produção de biocombustíveis; Ver tópico (1 documento)

V - manter atualizado o cadastro de agricultores familiares; Ver tópico

VI - subsidiar a formulação de políticas e normas, a definição de estratégias e a elaboração de estudos para a implementação de programas e projetos em temas relacionados com: Ver tópico

a) o agroextrativismo; Ver tópico

b) as cadeias produtivas baseadas nos recursos da sociobiodiversidade; e Ver tópico

c) a capacitação das cadeias produtivas da sociobiodiversidade; Ver tópico

VII - elaborar projetos de fomento à produção agropecuária e de infraestrutura para área rural; Ver tópico

VIII - avaliar e fiscalizar a execução de projetos de fomento apoiados com recursos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

IX - preparar os instrumentos para celebração de convênios e contratos de repasse relacionados aos projetos de fomento; e Ver tópico

X - articular com os agentes operadores a efetivação de contratos de repasse de recursos da União destinados às ações de infraestrutura, de fortalecimento das organizações associativas, de comercialização, de planos de desenvolvimento rural e de educação e de capacitação nas esferas municipais, territoriais, regionais e estaduais. Ver tópico

Art. 37. Ao Departamento de Gestão do Crédito Fundiário compete: Ver tópico

I - formular, propor, normatizar e implementar o crédito fundiário; Ver tópico

II - controlar e fiscalizar os contratos do crédito fundiário; Ver tópico

III - promover ações de capacitação de agentes de fomento, de técnicos e de trabalhadores rurais para acesso ao crédito fundiário; Ver tópico

IV - promover a formalização de acordos ou convênios com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as organizações da sociedade civil, os agentes financeiros e outras instituições, para a implementação do crédito fundiário; e Ver tópico

V - gerir o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998 . Ver tópico

Art. 38. À Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação compete: Ver tópico (1 documento)

I - contribuir para a formulação de políticas públicas para a inovação e desenvolvimento rural e promover a sua integração com outras políticas públicas, com ênfase em: Ver tópico

a) melhoria do ambiente brasileiro de inovação para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca, por meio do aperfeiçoamento e da simplificação de mecanismos regulatórios, fiscais, de financiamento e investimento; Ver tópico

b) apoio à inserção da agricultura, pecuária, aquicultura e pesca na economia do conhecimento; e Ver tópico

c) mobilização de recursos para a inovação e desenvolvimento rural; Ver tópico

II - planejar, fomentar, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar, no âmbito do ministério, as atividades relacionadas com: Ver tópico

a) processos de apoio à inovação do ministério e de suas entidades vinculadas; Ver tópico

b) inovação, incluindo o apoio ao desenvolvimento e adoção de tecnologias de ponta e novos insumos; Ver tópico

c) estudos estratégicos de inovação e percepção pública associada a tecnologias modernas; Ver tópico

d) inovações agregadoras de valor aos produtos e processos agrícolas, pecuários, da pesca, da aquicultura e extrativistas; Ver tópico

e) conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agricultura, pecuária, aquicultura, pesca e a alimentação; Ver tópico

f) boas práticas agropecuárias; Ver tópico

g) produção não convencional e integrada; Ver tópico

h) produção sustentável; Ver tópico

i) indicação geográfica, denominação de origem, marcas coletivas e certificação dos produtos agropecuários; Ver tópico

j) desenvolvimento rural; Ver tópico

k) manejo e conservação do solo e da água; Ver tópico

l) recuperação de áreas degradadas e recomposição florestal; Ver tópico

m) adaptação aos impactos causados pelas mudanças climáticas; e Ver tópico

n) desenvolvimento da cacauicultura e sistemas agroflorestais associados; Ver tópico

III - promover, no âmbito da Secretaria, as atividades de: Ver tópico

a) implementação de sistemas de gerenciamento, com a atualização da base de dados com informações técnico-operacionais e estratégicas; Ver tópico

b) elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de planos, programas e ações sob a sua responsabilidade; e Ver tópico

c) celebração de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres, que compreendam: Ver tópico

1. a análise, o acompanhamento e a fiscalização da execução dos planos de trabalho;

2. a análise e a aprovação das prestações de contas dos planos de trabalho; e 3. a supervisão e a auditoria dos planos de trabalho;

IV - Conduzir o processo de formulação da Política Nacional de Irrigação e seus instrumentos, integrados à PNDR; e Ver tópico

V - formular propostas, participar de negociações e implementar acordos, tratados, convênios e outros instrumentos congêneres concernentes à inovação para a agricultura, pecuária, aquicultura e pesca, e desenvolvimento rural em articulação com as demais unidades do ministério. Ver tópico

Art. 39. Ao Departamento de Apoio à Inovação para a Agropecuária, compete: Ver tópico

I - estabelecer o Foro de Inovação Agropecuária - FIA, promovendo a articulação com a Embrapa, CONSEPA, universidades, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, agências de fomento, fundações, setor privado e terceiro setor; Ver tópico

II - propor e implementar planos, programas, projetos, ações e atividades destinados a: Ver tópico

a) cooperação nacional incentivadora da inovação; Ver tópico

b) cooperação internacional incentivadora da inovação, em articulação com a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais; Ver tópico

c) fomentar a criação de polos tecnológicos e de startups em inovação agrícola; Ver tópico

d) apoiar o desenvolvimento e adoção de tecnologias de ponta em especial em automação, genômica, bioinformática, biologia sintética, agricultura de precisão, tecnologias de informação e comunicação e novos insumos; Ver tópico

e) promover o desenvolvimento de inovações agregadoras de valor; Ver tópico

f) estudos estratégicos; Ver tópico

g) monitorar as mudanças de percepção pública da agricultura e de suas tecnologias modernas; e Ver tópico

h) estabelecer modelo de governança e gestão dos bancos de germoplasma do ministério e de suas entidades vinculadas; Ver tópico

III - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados, convênios e outros instrumentos congêneres concernentes ao desenvolvimento de inovação para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca, em articulação com as demais unidades pertinentes do ministério; e Ver tópico

IV - propor e implementar políticas públicas para o desenvolvimento de inovação para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca, em articulação com as demais unidades pertinentes do ministério. Ver tópico

Art. 40. Ao Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas, compete: Ver tópico

I - propor e implementar planos, programas, projetos, ações e atividades destinados ao desenvolvimento de cadeias produtivas, inclusive cadeias críticas e estratégicas, ao desenvolvimento rural regional e às boas práticas agropecuárias; Ver tópico

II - formular propostas e participar de negociações de acordos tratados, convênios e outros instrumentos congêneres concernentes ao desenvolvimento de cadeias produtivas em articulação com as demais unidades pertinentes do ministério; e Ver tópico

III - propor e implementar políticas públicas para o desenvolvimento das cadeias produtivas em articulação com as demais unidades pertinentes do ministério. Ver tópico

Art. 41. Ao Departamento de Produção Sustentável e Irrigação compete Ver tópico

I - propor e implementar planos, programas, projetos, ações e atividades destinados: Ver tópico

a) à recuperação de áreas degradadas e recomposição florestal; Ver tópico

b) ao manejo e conservação do solo e da água em microbacias; Ver tópico

c) à adaptação e mitigação dos impactos causados por mudanças climáticas; Ver tópico

d) à produção não convencional e integrada; e Ver tópico

e) à produção sustentável agropecuária; Ver tópico

II - propor normas, coordenar, controlar, auditar e fiscalizar as atividades, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, relacionadas com indicação geográfica; Ver tópico

III - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados, convênios e outros instrumentos congêneres, concernentes ao desenvolvimento de temas relacionados à sistemas sustentáveis de produção em articulação com as demais unidades pertinentes do ministério; Ver tópico

IV - propor e implementar políticas públicas para o desenvolvimento de sistemas sustentáveis de produção em articulação com as demais unidades pertinentes do ministério; Ver tópico

V - conduzir o processo de formulação da Política Nacional de Irrigação e seus instrumentos, integrados à PNDR, incluindo: Ver tópico

a) avaliar o desempenho da Política Nacional de Irrigação; Ver tópico

b) coordenar a formulação de planos e programas regionais de desenvolvimento da agricultura irrigada; Ver tópico

c) orientar, em consonância com a Política Nacional de Irrigação, a elaboração dos programas do plano plurianual do Ministério; e Ver tópico

d) promover a otimização da cadeia produtiva na agricultura irrigada com a utilização de financiamentos, difusão de práticas de gestão e implantação de certificações. Ver tópico

Art. 42. À Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira compete: Ver tópico (1 documento)

I - propor e implementar planos, programas, projetos, sistemas de informação, ações e atividades destinados a promover nas regiões brasileiras produtoras de cacau: Ver tópico

a) o desenvolvimento rural sustentável, a pesquisa, a inovação, a transferência de tecnologia, a assistência técnica, a extensão rural, a qualificação tecnológica agropecuária, a certificação e a organização territorial e socioprodutiva; Ver tópico

b) captação de recursos e acesso ao crédito rural; e Ver tópico

c) o aperfeiçoamento da cadeia produtiva do cacau e dos sistemas agroflorestais a ele associados; Ver tópico

II - formular propostas e participar de negociações e celebração de convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, concernentes ao desenvolvimento da lavoura cacaueira e sistemas florestais a ele associados em articulação com as unidades pertinentes do ministério; Ver tópico

III - coordenar a elaboração, promover a execução, supervisão, acompanhamento, fiscalização, auditoria e avaliação de planos, programas e ações nas áreas meio e fim de sua competência; Ver tópico

IV - administrar os recursos provenientes do Fundo Geral do Cacau; e Ver tópico

V - orientar e coordenar as atividades relacionadas às Superintendências Regionais de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira. Ver tópico (1 documento)

Art. 43. À Secretaria de Comércio e Relações Internacionais compete: Ver tópico

I - formular propostas de políticas e programas de comércio exterior agrícola, coordenar a participação e representar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em negociações internacionais concernentes aos temas de interesse da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca; Ver tópico

II - analisar e acompanhar a evolução e a implementação de atos internacionais, de financiamentos externos e de deliberações relativas à política externa e comercial para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca, em âmbito bilateral, regional e multilateral, incluídas as questões que afetem a oferta de alimento e que apresentem implicações para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca; Ver tópico

III - coordenar e promover o desenvolvimento de atividades, em âmbito internacional, em articulação com os demais órgãos da administração pública federal e com representantes do setor privado, nas áreas de: Ver tópico

a) promoção comercial da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca; Ver tópico

b) atração de investimentos estrangeiros e internacionalização de empresas brasileiras; Ver tópico

c) cooperação técnica; e Ver tópico

d) contribuições e financiamentos externos; Ver tópico

IV - acompanhar e participar da formulação e da implementação de medidas de defesa comercial; Ver tópico

V - elaborar estratégias para o fomento da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca nacionais em cooperação com outros órgãos e entidades da administração pública federal e do setor privado; Ver tópico

VI - analisar a conjuntura e as tendências do mercado externo para os produtos da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca; Ver tópico

VII - coordenar, acompanhar, analisar e avaliar as atividades de adidos agrícolas brasileiros no exterior; Ver tópico

VIII - representar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em organismos internacionais, assim como coordenar e acompanhar, em articulação com outras unidades do Ministério, a implementação de decisões daqueles organismos; Ver tópico

IX - disponibilizar e atualizar banco de dados relativo às estatísticas de comércio exterior agrícola brasileiro, aos requisitos dos mercados importadores e aos históricos das negociações e dos contenciosos relativos à agricultura, à pecuária, à aquicultura e à pesca, assim como os principais riscos e oportunidades potenciais às cadeias produtivas; Ver tópico

X - assessorar os demais órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e participar, nos temas de sua competência, na elaboração da política agrícola nacional; Ver tópico

XI - assistir o Ministro de Estado e os dirigentes das unidades organizacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na coordenação, na preparação e na supervisão de missões e de assuntos internacionais, bilaterais e multilaterais; Ver tópico

XII - coordenar a atuação em fóruns de negociações internacionais que incluam temas de interesse da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca; e Ver tópico

XIII - promover, no âmbito de competência da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais: Ver tópico

a) a elaboração, a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações; e Ver tópico

b) a celebração de convênios, de contratos, de termos de parceria e de cooperação, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres, que compreendam: Ver tópico

1. a análise, o acompanhamento e a fiscalização da execução dos planos de trabalho;

2. a análise e a aprovação de prestações de contas dos planos de trabalho; e 3. a supervisão e a auditoria dos planos de trabalho.

Art. 44. Ao Departamento de Comércio e Negociações Comerciais compete: Ver tópico

I - participar, articular e elaborar estudos e propostas para negociações multilaterais, plurilaterais, regionais e bilaterais de acordos comerciais em temas como acesso a mercados, regras de origem, contenciosos, defesa comercial, e analisar as deliberações relativas a práticas comerciais no mercado internacional que envolvam assuntos de interesse da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca; Ver tópico

II acompanhar a implementação de acordos comerciais multilaterais, regionais e bilaterais firmados pela República Federativa do Brasil com outros mercados, que tenham implicações para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca; Ver tópico

III - acompanhar e analisar questões que afetem a oferta de alimento ou que sejam de interesse da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca, no âmbito dos organismos internacionais; Ver tópico

IV - notificar organismos internacionais de políticas implementadas pelo Governo federal à agricultura e elaborar análise de consistência e coerência das notificações de caráter comercial dos países-membros de organismos internacionais de interesse para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca; Ver tópico

V - identificar oportunidades, obstáculos e cenários para o desenvolvimento de estratégias de acesso dos produtos da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca ao mercado internacional; Ver tópico

VI - monitorar a implementação de políticas agrícolas de países estrangeiros e produzir análises sobre os impactos dessas políticas para o comércio internacional de alimento e para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca; Ver tópico

VII - atuar nas negociações de integração regional, na elaboração de propostas relativas à política comercial externa do MERCOSUL e nos temas de interesse para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca; Ver tópico

VIII - estabelecer parcerias com os setores público e privado para otimizar o resultado das negociações internacionais no âmbito de acesso a mercados e de aumento da competitividade da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca brasileiro; Ver tópico

IX - coletar, analisar e disponibilizar dados e informações estatísticas do comércio exterior brasileiro da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca; e Ver tópico

X - representar a Secretaria em órgãos colegiados em temas referentes a tarifas e defesa comercial, afetos à agricultura, à pecuária, à aquicultura e à pesca. Ver tópico

Art. 45. Ao Departamento de Temas Técnicos, Sanitários e Fitossanitários compete: Ver tópico

I - articular e participar com as unidades administrativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento da elaboração de propostas de negociações e de acordos internacionais sobre temas sanitários, fitossanitários, assuntos não tarifários e de propriedade intelectual de interesse da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca; Ver tópico

II - acompanhar a implementação de negociações e de acordos sanitários, fitossanitários e de outros temas não tarifários e de propriedade intelectual que tenham implicações para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca, dos quais o País seja signatário ou participe do processo de negociação; Ver tópico

III - elaborar a análise de consistência e coerência das regulações e proposições sobre questões sanitárias e fitossanitárias e sobre outros temas não tarifários afetos à agricultura, à pecuária, à aquicultura e à pesca, notificados pelos países à Organização Mundial do Comércio - OMC e a outros organismos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja parte; Ver tópico

IV - acompanhar e analisar as questões de interesse da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca junto aos organismos internacionais; Ver tópico

V - acompanhar negociações e analisar normas, medidas sanitárias e fitossanitárias e outras disciplinas não tarifárias e de propriedade intelectual dos principais países produtores, importadores, exportadores e blocos econômicos, relativas aos produtos da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca; Ver tópico

VI - contribuir com a elaboração de políticas de defesa da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca e de outras políticas que tratem de temas não tarifários, em conformidade com os compromissos decorrentes de acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária ou participe do processo de negociação; Ver tópico

VII - propor e negociar ações de cooperação em matérias sanitárias e fitossanitárias e em outros temas não tarifários e de propriedade intelectual de interesse da agricultura, da aquicultura e da pesca; e Ver tópico

VIII - orientar os adidos agrícolas da República Federativa do Brasil no exterior sobre as ações relacionadas a temas sanitários, fitossanitários, de sustentabilidade ambiental, de material genético animal e vegetal, de produção orgânica, de indicação geográfica em produtos da agricultura, de clima e mudanças climáticas na agricultura, de temas sociais, de bem-estar animal, de biossegurança, de biosseguridade, de segurança alimentar, de florestas, de proteção de cultivares e de outros assuntos não tarifários e analisar as deliberações relativas às exigências oficiais e eventuais certificações que envolvam assuntos de interesse da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca. Ver tópico

Art. 46. Ao Departamento de Promoção Internacional compete: Ver tópico

I - elaborar planos, estratégias, diretrizes e análises para promover: Ver tópico

a) a comercialização externa de produtos da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca; Ver tópico

b) os investimentos estrangeiros em áreas estratégicas para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca; Ver tópico

c) a internacionalização de empresas brasileiras da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca; e Ver tópico

d) a imagem de produtos e serviços da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca no exterior; Ver tópico

II - subsidiar propostas e ações de políticas públicas para o incremento da qualidade e da competitividade da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca; Ver tópico

III - propor, programar e articular a participação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em eventos internacionais e nacionais de promoção comercial, de imagem e de atração de investimentos estrangeiros; Ver tópico

IV - articular ações e estabelecer parcerias com os setores público e privado para: Ver tópico

a) a atração de investimentos estrangeiros em áreas estratégicas para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca; e Ver tópico

b) a promoção da imagem de produtos e serviços da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca no exterior; Ver tópico

V - estabelecer parcerias com os setores público e privado para a participação em eventos internacionais, realizados em território nacional ou no exterior, e articular, orientar e apoiar a participação da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca; Ver tópico

VI - promover a interação entre os diversos segmentos da cadeia produtiva da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca e as ações desenvolvidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o mercado externo; Ver tópico

VII - avaliar os resultados das ações de promoção da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca; e Ver tópico

VIII - propor, negociar e articular, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ações de cooperação com outros países e com organismos internacionais. Ver tópico

Art. 47. Ao Serviço Florestal Brasileiro compete: Ver tópico

I - exercer a função de órgão gestor, prevista no art. 53 da Lei nº 11.284, de 2006 , no âmbito federal; Ver tópico

II - gerir o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF, criado pela Lei nº 11.284, de 2006 ; Ver tópico

III - apoiar a criação e a gestão de programas de treinamento, capacitação, pesquisa e assistência técnica para a implementação de atividades florestais, incluídos o manejo florestal, o processamento de produtos florestais e a exploração de serviços florestais; Ver tópico

IV - estimular e fomentar a prática de atividades florestais sustentáveis madeireira, não madeireira e de serviços; Ver tópico

V - apoiar e fomentar a implantação de plantios florestais e de sistemas agroflorestais em bases sustentáveis; Ver tópico

VI - apoiar e incentivar a recuperação de vegetação nativa e a recomposição florestal; Ver tópico

VII - apoiar e fomentar o manejo sustentável de florestas para a produção de bens e serviços ambientais; Ver tópico

VIII - promover a elaboração de estudos de mercado para produtos e serviços gerados pelas florestas; Ver tópico

IX - propor planos de produção florestal sustentável de forma compatível com as demandas da sociedade; Ver tópico

X - apoiar e fomentar a concessão florestal em áreas públicas destinadas às concessões florestais; Ver tópico

XI - implementar sistemas de controle e rastreabilidade do fluxo de produtos e subprodutos florestais, oriundos de áreas sob concessão florestal de sua responsabilidade, em coordenação com o órgão federal responsável pelo controle e pela fiscalização ambiental; Ver tópico

XII - criar e manter o Sistema Nacional de Informações Florestais integrado ao Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente; Ver tópico

XIII - desenvolver e gerenciar o Inventário Florestal Nacional; Ver tópico

XIV - gerenciar o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, organizar e manter atualizado o Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União e adotar providências para interligar os cadastros estaduais, distritais e municipais ao Cadastro Nacional; Ver tópico

XV - gerir o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, interligado ao Sistema Nacional de Informações Florestais; Ver tópico

XVI - coordenar, no âmbito federal, o Cadastro Ambiental Rural - CAR e apoiar a sua implementação nas unidades federativas; Ver tópico

XVII - apoiar e acompanhar tecnicamente a implementação dos Programas de Regularização Ambiental - PRA; Ver tópico

XVIII - coordenar a implantação dos centros de desenvolvimento florestal; Ver tópico

XIX - gerenciar a emissão das Cotas de Reserva Ambiental - CRA; Ver tópico

XX - apoiar ações para implantação de mecanismos de PSA na sua área de competência; Ver tópico

XXI - apoiar e atuar em parceria com os seus congêneres estaduais, distritais e municipais; Ver tópico

XXII - apoiar os órgãos integrantes do Sisnama na implementação do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 , no que se refere ao uso sustentável de florestas públicas federais; e Ver tópico

XXIII - coordenar a elaboração e a implementação do Programa Nacional de Florestas - PNF, criado pelo Decreto nº 3.420, de 2000 . Ver tópico

Parágrafo único. As decisões relativas às competências do Serviço Florestal Brasileiro são tomadas em regime colegiado pelo Conselho Diretor, formado por um Diretor-Geral e quatro Diretores, por maioria absoluta de votos. Ver tópico

Seção III

Das unidades descentralizadas

Art. 48. Às Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, unidades descentralizadas diretamente subordinadas à Secretaria-Executiva, compete, consoante as orientações técnicas e administrativas dos órgãos específicos singulares e setoriais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, executar atividades e ações de: Ver tópico

I - defesa agropecuária, incluída a sanidade pesqueira e aquícola; Ver tópico

II - produção e fomento pesqueiro, aquícola, agropecuário, incluídas as atividades da heveicultura, e de florestas plantadas; Ver tópico

III - assistência técnica e extensão rural; Ver tópico

IV - infraestrutura rural, cooperativismo e associativismo rural; Ver tópico

V - produção e comercialização de produtos agropecuários, pesqueiros e aquícolas, do café, da cana-de-açúcar, do açúcar e do álcool; Ver tópico

VI - administração e desenvolvimento de pessoas e de serviços gerais, incluídas as unidades técnicas regionais a elas submetidas; Ver tópico

VII - planejamento operacional; Ver tópico

VIII - programação, acompanhamento e execução orçamentária e financeira dos recursos alocados; Ver tópico

IX - qualidade e produtividade dos serviços prestados aos seus usuários; Ver tópico

X - comunicação digital e pública e relações públicas e com a imprensa, em articulação com a Assessoria de Comunicação e Eventos; Ver tópico

XI - apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado; Ver tópico

XII - assuntos relacionados à infraestrutura pesqueira e aquícola, ao cooperativismo e ao associativismo de pescadores; e Ver tópico

XIII - organização, operacionalização e manutenção do Registro-Geral da Pesca. Ver tópico

§ 1º Exclui-se da competência estabelecida no inciso I do caput a execução das atividades, ações de inspeção e de fiscalização sanitária e industrial de produtos e derivados de origem animal; e o trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários em fronteiras, portos, aeroportos, estações aduaneiras e postos de fronteira internacional. Ver tópico

§ 2º Nos portos, aeroportos, postos de fronteira e aduanas especiais onde as demandas da vigilância agropecuária internacional se deem de maneira esporádica ou sazonal, caberá ao Superintendente Federal, por intermédio da Secretaria de Defesa Agropecuária , prover o atendimento pontual por servidor qualificado. Ver tópico

Art. 49. Aos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária, unidades descentralizadas diretamente subordinadas à Secretaria de Defesa Agropecuária, compete executar atividades e ações de suporte laboratorial aos programas e às ações da Secretaria de Defesa Agropecuária e demais Secretarias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

Art. 50. Às Superintendências Regionais de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira, unidades descentralizadas diretamente subordinadas ao Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, compete: Ver tópico

I - executar, em relação às regiões produtoras de cacau, atividades e ações de: Ver tópico

a) desenvolvimento rural sustentável, pesquisa, desenvolvimento, inovação, transferência de tecnologia, assistência técnica, extensão rural, qualificação tecnológica agropecuária, fiscalização agropecuária, certificação e organização territorial e socioprodutiva; Ver tópico

b) interação com os produtores, nos assuntos relacionados com geração, adaptação, validação, transferência e difusão de tecnologia de produção e serviço, de maneira a manter o processo contínuo de alimentação e retroalimentação de informações entre os agentes envolvidos; Ver tópico

c) apoio à identificação de tecnologias, bens e serviços passíveis de patenteamento e de comercialização; e Ver tópico

d) manter articulações com órgãos e entidades públicas e privadas, de maneira a assegurar a integração e a cooperação para o desenvolvimento da cacauicultura; e Ver tópico

II - administrar os escritórios e as unidades regionais a elas subordinadas. Ver tópico

Art. 51. Aos Distritos de Meteorologia, unidades descentralizadas diretamente subordinadas ao Instituto Nacional de Meteorologia, compete: Ver tópico

I - apoiar a operação e a instalação das redes de observação e telecomunicação meteorológicas do Instituto Nacional de Meteorologia, conforme programação aprovada pelo Diretor do Instituto Nacional de Meteorologia; Ver tópico

II - monitorar o controle de qualidade dos dados meteorológicos; Ver tópico

III - manter o acervo de dados meteorológicos das estações meteorológicas localizadas na área de sua atuação; Ver tópico

IV - elaborar e divulgar previsões do tempo, avisos meteorológicos especiais e outras informações meteorológicas, de interesse do público em geral e do setor produtivo; Ver tópico

V - articular as ações de integração com os demais órgãos e entidades da administração pública federal e com outras instituições, na execução de suas atividades; Ver tópico

VI - controlar e zelar pela guarda dos bens patrimoniais sob sua administração; Ver tópico

VII - executar os convênios firmados entre o Instituto Nacional de Meteorologia e demais instituições, em sua área de jurisdição; e Ver tópico

VIII - realizar pesquisas aplicadas à sua área de atuação, em parceria com órgãos públicos ou privados, mediante acordo de cooperação técnica ou convênio, aprovados pelo Diretor do Instituto Nacional de Meteorologia. Ver tópico

Art. 52. As unidades descentralizadas de que trata as alíneas a e c do inciso III do caput do art. 2º têm atuação no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal e podem ter o seu limite alterado, no interesse da administração pública federal, mediante ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

Seção IV

Dos órgãos colegiados

Art. 53. Ao CGSR cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003 . Ver tópico

Art. 54. À CCCCN compete a coordenação, a fiscalização e a orientação das atividades da equideocultura no País. Ver tópico

Art. 55. À CER cabe decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de prejuízos e às indenizações no âmbito do PROAGRO. Ver tópico

Art. 56. Ao CDPC cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 4.623, de 21 de março de 2003 . Ver tópico

Art. 57. Ao CIMA compete deliberar sobre as políticas relacionadas com as atividades do setor sucroalcooleiro. Ver tópico

Art. 58. Ao CONAPE cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004 . Ver tópico

Art. 59. Ao CNPA cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 , e na Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991 . Ver tópico

Art. 60. Ao Comitê Gestor do Garantia Safra cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004 . Ver tópico

Art. 61. Ao Comitê Gestor do Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006 . Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 62. Ao Secretário-Executivo incumbe: Ver tópico (3 documentos)

I - coordenar e promover a consolidação do planejamento da ação global do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e submetê-la à aprovação do Ministro de Estado; Ver tópico

II - supervisionar e promover a avaliação da execução de planos, programas e ações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

III - supervisionar, auxiliar ou promover programas e ações estratégicas de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, submetendo-as à aprovação do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

IV - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e Ver tópico

V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico (3 documentos)

Seção II

Dos Secretários

Art. 63. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução de atividades e projetos de suas respectivas unidades e exercer as demais atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno. Ver tópico (52 documentos)

Art. 63. Ao Secretário Especial de Assuntos Fundiários e aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução de atividades e projetos de suas respectivas unidades e exercer as demais atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno. (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico (52 documentos)

§ 1º Incumbe ao Secretário de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação promover ações para a operacionalização da CCCCN. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Incumbe ao Secretário de Política Agrícola exercer o encargo de Presidente da CER. Ver tópico

§ 3º Incumbe ao Secretário de Política Agrícola exercer o encargo de Secretário-Executivo do: Ver tópico

I - CNPA; e Ver tópico

§ 4º Incumbe ao Secretário de Aquicultura e Pesca exercer o encargo de Secretário-Executivo do CONAPE. Ver tópico

§ 5º Incumbe ao Secretário de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação exercer o encargo de Secretário-Executivo do CONSAD. Ver tópico

Seção III

Dos demais dirigentes

Art. 64. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Diretores de Institutos, de Comissões e de Departamentos, aos Superintendentes e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução de atividades, programas e ações dos respectivos órgãos e unidades organizacionais e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 65. As Secretarias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento prestarão apoio técnico à CER, ao CDPC e ao CNPA, de acordo com suas competências específicas. Ver tópico

Art. 66. Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento exercer, por meio da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, as competências descritas no § 10 do art. do Decreto nº 1.775, de 08 de janeiro de 1996 . Ver tópico

Art. 67. A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, por meio das unidades Embrapa Territorial e Secretaria de Inteligência e Relações Estratégica, e a Conab, por meio da Diretoria de Política Agrícola e Informações, prestarão apoio técnico para a execução das atribuições da Secretaria de Política Agrícola. Ver tópico

Art. 68. É prerrogativa do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sujeita ao seu juízo de conveniência e oportunidade, identificar cargos em comissão e funções de confiança referentes aos órgãos específicos singulares e às unidades descentralizadas, que cabem ser ocupados exclusivamente por servidores efetivos do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ver tópico

§ 1º É facultado o estabelecimento de processo de seleção interna para a ocupação dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o caput , de forma a priorizar méritos profissionais dos servidores efetivos. Ver tópico

§ 2º Fica sem efeito o disposto no art. 10 do Decreto nº 8.762, de 10 de maio de 2016 . Ver tópico

Art. 69. Ao CNPA cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 , e na Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991 . Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO/ Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/ DAS/ FCPE/FG

8

Assessor Especial

DAS 102.5

2

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.5

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

ASSESSORIA ESPECIAL D E COMUNICAÇÃO E EVENTOS

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.5

2

Assessor

DAS 102.4

Coordenação-Geral de Comunicação Social

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Eventos e Cerimonial

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

3

FG-1

1

FG-3

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

3

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

3

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Assessoria Parlamentar

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

4

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

5

FG-1

Assessoria de Assuntos Sócioambientais

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Assessoria de Gestão Estratégica

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

DAS 101.6

2

Diretor de Programa

DAS 101.5

2

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor

FCPE 102.4

4

Assistente

DAS 102.2

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

2

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Apoio às Superintendências

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Suporte Técnico e Administrativo

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

5

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Serviço

5

Chefe

DAS 101.1

2

FG-1

Coordenação-Geral de Vinculadas e Órgãos Colegiados

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

6

Assistente

DAS 102.2

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Administração de Pessoas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Divisão

5

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

5

FG-1

8

FG-2

Coordenação-Geral de Aquisições

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

4

Chefe

FCPE 101.1

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

3

FG-1

Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

4

FG-1

Coordenação de Contabilidade

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Logística Institucional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

11

FG-1

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação

4

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

12

Chefe

DAS 101.1

Serviço

3

Chefe

FCPE 101.1

1

FG-2

DEPARTAMENTO DE GOVERNANÇA E GESTÃO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assistente

DAS 102.2

Biblioteca Nacional de Agricultura

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

7

FG-1

Escola Nacional de Gestão Agropecuária

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

3

Chefe

FCPE 101.1

2

FG-1

Coordenação-Geral de Gestão e Riscos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

6

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

7

FG-1

Coordenação-Geral de Planejamento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

5

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

1

Assistente

DAS 102.2

51

FG-1

6

FG-2

CORREGEDORIA-GERAL

1

Corregedor-Geral

DAS 101.5

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Controle Disciplinar

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

3

Assistente Técnico

DAS 102.1

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Ouvidoria

1

Ouvidor

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

DAS 101.5

1

Consultor Jurídico adjunto

DAS 101.4

2

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 101.3

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

6

Assistente

DAS 102.2

8

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Apoio Administrativo

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

4

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Agricultura Familiar

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Assuntos Fundiários

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Assuntos da Pesca

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Assuntos Legislação Agropecuária

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Meio Ambiente e Assuntos Internacionais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Contenciosos Judicial e Administrativo

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Contratos, Licitações e Convênios

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

16

FG-1

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

1

Secretário Especial

NE

1

Secretário-Adjunto

DAS 101.5

2

Assessor Especial

DAS 102.5

CONSULTORIA JURÍDICA (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Consultor Jurídico

DAS 101.5

1

Consultor Jurídico Adjunto

DAS 101.4

2

Assessor

DAS 102.4

Assessoria Técnica (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Chefe de Assessoria

FCPE 101.4

Coordenação (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador

DAS 101.3

Gabinete (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

6

Assistente

DAS 102.2

8

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Apoio Administrativo (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

2

Coordenador

DAS 101.3

4

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

2

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Agricultura Familiar (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Assuntos Fundiários (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Assuntos da Pesca (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Assuntos sobre Legislação Agropecuária (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Meio Ambiente e Assuntos Internacionais (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Contenciosos Judicial e Administrativo (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Contratos, Licitações e Convênios (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

2

Coordenador

FCPE 101.3

16

FG-1

SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Secretário Especial

NE

1

Secretário-Adjunto

DAS 101.5

2

Assessor Especial

DAS 102.5

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

2

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Administração

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

5

Chefe

DAS 101.2

Serviço

8

Chefe

DAS 101.1

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Políticas de Colonização e Reforma Agrária

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

2

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Regularização Fundiária

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

2

Assistente

DAS 102.2

DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E DEMARCAÇÃO E LICENCIAMENTO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Cartografia e Geoprocessamento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

2

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Demarcação de Terras

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

2

Assistente

DAS 102.2

6

FG-1

SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assistente

DAS 102.2

1

Secretário-Adjunto

DAS 101.5

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

DEPARTAMENTO DE COMERCIALIZAÇÃO E ABASTECIMENTO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Culturas Anuais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Culturas Perenes, Pecuária e Florestas Plantadas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral do FUNCAFÉ

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Cana de Açúcar e Agroenergia

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Apoio à Comercialização da Agricultura Familiar

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

DEPARTAMENTO DE FINANCIAMENTO E INFORMAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Crédito Rural

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Financiamento à Agricultura Familiar

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Avaliação de Políticas e Informação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RISCOS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Risco Agropecuário

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Seguro Rural

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Seguro da Agricultura Familiar

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PROSPECÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Suporte Econômico

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Análises Prospectivas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Apoio às Câmaras Setoriais e Temáticas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

18

FG-1

8

FG-2

2

FG-3

INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Apoio Operacional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Meteorologia Aplicada, Desenvolvimento e Pesquisa

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Centro

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Modelagem Numérica

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Sistemas de Comunicação e Informação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

15

FG-1

4

FG-2

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

1

Secretário

DAS 101.6

1

Secretário-Adjunto

DAS 101.5

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

3

Assistente

DAS 102.2

DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Proteção de Plantas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Fiscalização e Certificação Fitossanitária Internacional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão