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Jusbrasil - Legislação
28 de março de 2020

Decreto 9678/19 | Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Ver tópico (46 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança: Ver tópico

I - da Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico

a) um DAS 101.5; Ver tópico

b) um DAS 101.4; Ver tópico

c) três DAS 102.5; Ver tópico

d) sete DAS 102.4; Ver tópico

e) seis DAS 102.3 Ver tópico

f) sete DAS 102.2; e Ver tópico

g) sete DAS 102.1; Ver tópico

II - da Casa Civil da Presidência da República para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico

a) sete DAS 101.3; Ver tópico

b) quatro DAS 101.2; Ver tópico

c) duas FCPE 101.2; e Ver tópico

d) duas FCPE 102.4; e Ver tópico

d) duas FCPE 102.4; (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019) Ver tópico

III - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Casa Civil da Presidência da República: Ver tópico

a) quatro DAS 101.6; Ver tópico

b) três DAS 101.5; Ver tópico

c) oito DAS 101.4; (Revogado pelo Decreto nº 9.696, de 2019) Ver tópico

d) doze DAS 102.6; (Revogado pelo Decreto nº 9.696, de 2019) Ver tópico

e) oito DAS 102.5; (Revogado pelo Decreto nº 9.696, de 2019) Ver tópico

f) dez DAS 102.4; (Revogado pelo Decreto nº 9.696, de 2019) Ver tópico

g) vinte e seis DAS 102.3; (Revogado pelo Decreto nº 9.696, de 2019) Ver tópico

h) dez DAS 102.2; (Revogado pelo Decreto nº 9.696, de 2019) Ver tópico

i) seis DAS 102.1; e (Revogado pelo Decreto nº 9.696, de 2019) Ver tópico

j) duas FCPE 102.2. (Revogado pelo Decreto nº 9.696, de 2019) Ver tópico

III - do Gabinete Pessoal do Presidente da República para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019) Ver tópico

a) um DAS 102.2; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019) Ver tópico

b) um DAS 102.1; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019) Ver tópico

IV - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Casa Civil da Presidência da República: (Incluído pelo Decreto nº 9.696, de 2019) Ver tópico

a) quatro DAS 101.6; (Incluído pelo Decreto nº 9.696, de 2019) Ver tópico

b) dois DAS 101.5; (Incluído pelo Decreto nº 9.696, de 2019) Ver tópico

c) oito DAS 101.4; (Incluído pelo Decreto nº 9.696, de 2019) Ver tópico

d) doze DAS 102.6; (Incluído pelo Decreto nº 9.696, de 2019) Ver tópico

e) nove DAS 102.5; (Incluído pelo Decreto nº 9.696, de 2019) Ver tópico

f) dez DAS 102.4; (Incluído pelo Decreto nº 9.696, de 2019) Ver tópico

g) vinte e seis DAS 102.3; (Incluído pelo Decreto nº 9.696, de 2019) Ver tópico

h) onze DAS 102.2; (Incluído pelo Decreto nº 9.696, de 2019) Ver tópico

i) sete DAS 102.1; e (Incluído pelo Decreto nº 9.696, de 2019) Ver tópico

j) duas FCPE 102.2. (Incluído pelo Decreto nº 9.696, de 2019) Ver tópico

Art. 3º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da Casa Civil da Presidência da República por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico

Art. 3º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da Casa Civil da Presidência da República e no Gabinete Pessoal do Presidente da República por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019) Ver tópico

Art. 4º Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental da Casa Civil da Presidência da República deverão ocorrer até 13 de fevereiro de 2019. Ver tópico

Parágrafo único. O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, a relação nominal dos titulares dos cargos em comissão, das funções de confiança e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança a que se refere o Anexo II , que indicará, inclusive, o número de cargos, funções e gratificações vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico

Art. 5º O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República poderá editar regimento interno abrangendo todas as unidades administrativas integrantes de sua estrutura regimental, ou regimentos internos específicos abrangendo uma ou mais unidades ou subunidades administrativas, detalhando as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental Casa Civil da Presidência da República, as suas competências e as atribuições de seus dirigentes. (Revogado pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência) Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Os registros referentes ao regimento interno serão realizados no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até a data de entrada em vigor do regimento interno ou de suas alterações. (Revogado pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência) Ver tópico

Art. 6º O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades das estruturas organizacionais básicas especificadas na Tabela a do Anexo II e sejam mantidas as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela b do Anexo II , conforme o disposto no art. do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

(Revogado pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência)

Art. 7º Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016 ; Ver tópico

II - o Decreto nº 9.009, de 23 de março de 201 7; e Ver tópico

III - o Anexo III ao Decreto nº 9.282, de 7 de fevereiro de 2018 . Ver tópico

Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 30 de janeiro de 2019. Ver tópico

Brasília, 2 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Onyx Lorenzoni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.2019 - Edição extra Nº 1-E

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º À Casa Civil, órgão essencial da Presidência da República, compete: Ver tópico (2 documentos)

I - assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: Ver tópico (2 documentos)

a) na coordenação e na integração das ações do Governo Federal; Ver tópico (1 documento)

b) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; Ver tópico

c) na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais; Ver tópico

d) na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e entidades da administração pública federal; Ver tópico

e) na coordenação política do Governo federal; e Ver tópico

f) na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional, partidos políticos e entidades da sociedade civil; e Ver tópico

I - assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico (2 documentos)

a) na coordenação e na integração das ações governamentais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico (1 documento)

b) na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

c) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração pública federal; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

d) na coordenação e no acompanhamento das atividades dos Ministérios e da formulação de projetos e políticas públicas; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

e) na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

f) na implementação de políticas e ações destinadas à ampliação da infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

II - promover a publicação e a preservação dos atos oficiais. Ver tópico

II - coordenar, articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos. (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º A Casa Civil tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: Ver tópico

a) Assessoria Especial; Ver tópico

b) Gabinete do Ministro; Ver tópico

c) Secretaria-Executiva: Ver tópico

1. Diretoria de Governança;

1. Diretoria de Governança, Inovação e Conformidade; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

2. Diretoria Legislativa; e 2. Diretoria de Gestão da Informação; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

3. Diretoria de Gestão de Informação; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

d) Secretaria Especial de Relações Governamentais; Ver tópico

d) Assessoria Especial de Comunicação Social; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

e) Secretaria Especial para o Senado Federal; e (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

f) Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Subchefia de Ação Governamental: Ver tópico

a) Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

a) Subchefia de Ação Governamental; (Redação dada pelo Decreto nº 9.698, de 2019)

a) Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

1. Subchefia Adjunta de Políticas Sociais;

2. Subchefia Adjunta de Infraestrutura;

3. Subchefia Adjunta de Política Econômica;

4. Subchefia Adjunta de Finanças Públicas; e 5. Subchefia Adjunta de Gestão Pública ;

b) Subchefia de Articulação e Monitoramento: Ver tópico

1. Subchefia Adjunta de Políticas Sociais;

2. Subchefia Adjunta de Infraestrutura;

3. Subchefia Adjunta de Política Econômica; e 4. Subchefia Adjunta de Gestão Pública;

c) Subchefia para Assuntos Jurídicos: Ver tópico

c) Secretaria Especial de Relações Governamentais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

1. Subchefia Adjunta de Políticas Sociais; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

2. Subchefia Adjunta de Infraestrutura; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

3. Subchefia Adjunta de Política Econômica; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

4. Subchefia Adjunta de Assuntos Institucionais; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

5. Subchefia Adjunta de Gestão Pública; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

6. Subchefia Adjunta de Consolidação Normativa; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

7. Subchefia Adjunta de Revisão de Atos Normativos; e (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

8. Subchefia Adjunta de Assuntos Internos; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

d) Subchefia de Assuntos Parlamentares: Ver tópico

d) Secretaria Especial de Relacionamento Externo; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

1. Subchefia Adjunta de Acompanhamento junto ao Senado Federal; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

2. Subchefia Adjunta de Acompanhamento junto ao Congresso Nacional; e (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

3. Subchefia Adjunta de Acompanhamento junto à Câmara dos Deputados; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

e) Imprensa Nacional; e Ver tópico

e) Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos: (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

1. Gabinete; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

2. Assessoria Especial de Apoio ao Investidor e Novos Negócios; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

3. Secretaria de Energia, Petróleo, Gás e Mineração; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

4. Secretaria de Transportes; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

5. Secretaria de Fomento e Apoio a Parcerias de Entes Federativos; e (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

6. Secretaria de Apoio ao Licenciamento Ambiental e à Desapropriação; e (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

III - entidade vinculada: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado

Art. 3º À Assessoria Especial compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado no exercício de suas atribuições e assisti-lo no exame e na condução dos assuntos de sua competência; Ver tópico

II - atuar de forma coordenada com os Ministérios e as Secretarias na formulação de projetos governamentais considerados prioritários e estruturantes pelo Presidente da República; e Ver tópico

II - atuar de forma coordenada com os Ministérios e as Secretarias na formulação de projetos governamentais considerados prioritários e estruturantes pelo Presidente da República; (Redação dada pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência) Ver tópico

III - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

III - assessorar o Ministro de Estado no relacionamento com representantes de outros Poderes e com entes privados; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência) Ver tópico

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. (Incluído pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência) Ver tópico

Art. 4º Ao Gabinete do Ministro compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado no âmbito de sua atuação, inclusive em sua representação funcional, pessoal, política e social; Ver tópico

II - colaborar com o Ministro de Estado na preparação de pronunciamentos e de discursos de interesse da Casa Civil da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

III - assessorar o Ministro de Estado na formulação e na execução da política de comunicação da Casa Civil da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

IV - incumbir-se do preparo e do despacho do expediente do Ministro de Estado e de sua pauta de audiências; Ver tópico

V - apoiar a realização de eventos do Ministro de Estado com representações e autoridades nacionais e internacionais; Ver tópico

VI - assistir o Ministro de Estado na preparação de análises e de documentos de interesse da Casa Civil da Presidência da República; e Ver tópico

VI - assistir o Ministro de Estado na preparação de análises e de documentos de interesse da Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência) Ver tópico

VII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

VII - exercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência) Ver tópico

VIII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. (Incluído pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência) Ver tópico

Art. 5º À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico (3 documentos)

I - assessorar e assistir o Ministro de Estado no âmbito de sua competência; Ver tópico

II - exercer a supervisão e a coordenação das atividades dos órgãos integrantes da estrutura da Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

III - colaborar com o Ministro de Estado na direção, na orientação, na coordenação e no controle dos trabalhos da Casa Civil da Presidência da República, na definição de diretrizes e na implementação das ações da sua área de competência; Ver tópico

IV - consolidar a análise dos projetos estratégicos em trâmite no Congresso Nacional feita pelos órgãos integrantes da Casa Civil da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

V - coordenar o processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

VI - planejar e coordenar as ações de gestão e de modernização institucional da Casa Civil da Presidência da República, em articulação com a Secretaria de Administração da Secretaria de Governo da Presidência da República; Ver tópico

VI - planejar e coordenar as ações de gestão e de modernização institucional da Casa Civil da Presidência da República, em articulação com a Secretaria de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

VI - planejar e coordenar as ações de gestão e de modernização institucional da Casa Civil da Presidência da República, em articulação com a Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

VII - prover informações estratégicas ao Ministro de Estado para apoiar o processo de decisão e o desempenho das competências da Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

VIII - planejar, coordenar e supervisionar a implementação de sistemas de informação em apoio ao acompanhamento e ao monitoramento de ações de competência da Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

VIII - supervisionar a implementação de sistemas de informação em apoio ao acompanhamento e ao monitoramento de ações de competência da Casa Civil da Presidência da República, em articulação com a Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

IX - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

X - exercer as funções de Secretaria-Executiva de câmaras, conselhos, comitês e outros grupos coordenados pela Casa Civil da Presidência da República que não possuam Secretaria-Executiva específica, inclusive daqueles formados por diferentes instâncias governamentais; Ver tópico

XI - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional ; (Revogado pelo Decreto nº 9.696, de 2019) Ver tópico

XII - subsidiar o Ministro de Estado nos assuntos orçamentários, financeiros e de gestão corporativa da administração pública federal; e Ver tópico

XII - subsidiar o Ministro de Estado nos assuntos orçamentários, financeiros e de governança da administração pública federal; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

XIII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

XIII - acompanhar os processos de governança, gestão de riscos e integridade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

XIV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico (1 documento)

Art. 6º À Diretoria de Governança compete:

I - implementar, acompanhar e avaliar ações de modernização, melhoria dos processos e inovação da gestão na Casa Civil; Ver tópico

II - implementar e coordenar instâncias e estruturas de governança da Casa Civil; Ver tópico

II - apoiar processos de gestão das estruturas de governança da Casa Civil da Presidência da República ; (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

III - acompanhar a implementação e respostas, pelas Unidades da Casa Civil, das demandas do Tribunal de Contas da União, dos requerimentos de informações do Poder Legislativo e de outros órgãos e zelar pela conformidade dos atos praticados pela Secretaria Executiva, em articulação com as demais Unidades e o Gabinete; Ver tópico

III - acompanhar a implementação e as respostas, pelas unidades da Casa Civil da Presidência da República , das demandas do Tribunal de Contas da União e da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

IV - elaborar a proposta orçamentária da Casa Civil da Presidência da República, bem como de outros assuntos orçamentários e financeiros, e fazer o acompanhamento de sua execução junto ao órgão competente da Presidência da República; Ver tópico

IV - subsidiar a Casa Civil da Presidência da República nas decisões relacionadas com as questões orçamentárias e financeiras do Poder Executivo federal; (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

V - zelar pela conformidade dos atos praticados pela Secretaria-Executiva, em articulação com as demais unidades e o gabinete; Ver tópico

V - zelar pela conformidade dos atos praticados pela Secretaria-Executiva, em articulação com as demais unidades; (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

VI - estruturar e gerir o programa de integridade da Casa Civil; Ver tópico

VI - implementar o programa de integridade da Casa Civil da Presidência da República ; (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

VII - apoiar os órgãos colegiados coordenados ou com a participação da Casa Civil; e Ver tópico

VII - subsidiar a tomada de decisão em relação aos órgãos colegiados coordenados ou que contem com a participação da Casa Civil da Presidência da República ; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

VIII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário Executivo. Ver tópico

VIII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário-Executivo. (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

Art. 6º À Diretoria de Governança, Inovação e Conformidade compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico (3 documentos)

I - acompanhar a implementação e as respostas, pelas unidades da Casa Civil da Presidência da República, às demandas do Tribunal de Contas da União e da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

II - coordenar e articular as manifestações sobre as demandas de órgãos de controle nas questões transversais de políticas públicas que envolvam outros órgãos do Poder Executivo federal; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

III- elaborar as respostas a requerimentos de informação do Congresso Nacional dirigidos à Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

IV - secretariar os colegiados coordenados pela Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

V - subsidiar a tomada de decisão em relação aos órgãos colegiados coordenados ou integrados pela Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

VI - acompanhar o funcionamento dos órgãos colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

VII - prestar subsídios ao Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República no que se refere a questões orçamentárias e financeiras da Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

VIII - subsidiar a Casa Civil da Presidência da República nas decisões relacionadas com as questões orçamentárias e financeiras do Poder Executivo federal; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

IX - apoiar os processos de gestão das estruturas de governança e estratégia da Casa Civil da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

X - planejar e orientar as atividades corporativas da área de governança, risco e integridade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, em articulação com a Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

XI - identificar, sugerir e acompanhar as ações de inovação, de modernização e de melhoria dos processos da Casa Civil da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

XII - zelar pela conformidade dos procedimentos praticados pela Secretaria-Executiva, em articulação com as demais unidades da Casa Civil da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

XIII - implementar o programa de integridade da Casa Civil da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

XIV - planejar, orientar e coordenar as atividades de disseminação da cultura de conformidade, de prevenção de incidentes de fraude, de controles internos e de análise de integridade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República; e (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

XV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República. (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

Art. 7º À Diretoria Legislativa compete:

(Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

I - coordenar e acompanhar o processo de sanção e veto dos projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

II - acompanhar proposições de interesse da Secretaria Executiva da Casa Civil da Presidência da República em trâmite no Congresso Nacional, especialmente medidas provisórias e projetos de iniciativa do Poder Executivo Federal; e Ver tópico

II - acompanhar proposições de interesse da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República em trâmite no Congresso Nacional, em especial medidas provisórias e projetos de iniciativa do Poder Executivo federal; (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

(Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

III - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário Executivo. Ver tópico

III - elaborar mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

(Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário-Executivo. (Incluído pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

(Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Art. 8º À Diretoria de Gestão da Informação compete: Ver tópico

I - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas com especificação, desenvolvimento, implementação, sustentação e disseminação as soluções de tecnologia da informação e comunicação necessárias para o suporte às ações de competência da Casa Civil; Ver tópico

II - prover orientação e o suporte aos usuários na instalação, na configuração e no uso de soluções providas pela Diretoria de Gestão da Informação; Ver tópico

III - realizar atividades relacionadas ao planejamento, articulação e gestão de dados e informações para apoiar processos de tomada de decisão; Ver tópico

IV - definir políticas e diretrizes de gestão e governança de dados e de informações no âmbito da Casa Civil; Ver tópico

V - promover ações de inovação, de integração, do uso de soluções de informação gerencial e estratégica de governo e da aplicação de metodologias de inteligência analítica e de ciência de dados; Ver tópico

VI - representar os interesses da Casa Civil como órgão membro do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP; Ver tópico

VII - assessorar a Casa Civil nos assuntos relativos a Comissão Mista de Reavaliação de Informações; e Ver tópico

VIII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário Executivo. Ver tópico

I - fomentar e apoiar as atividades relacionadas com a especificação, o desenvolvimento, a implementação, a sustentação e a disseminação das soluções de tecnologia destinadas à gestão da informação que deem suporte aos processos e à tomada de decisão no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, em articulação com a Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República e observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê de Governança Digital da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

II - prover a orientação e o suporte aos usuários na instalação, na configuração e no uso de soluções estratégicas providas pela Diretoria de Gestão da Informação para a Casa Civil, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê de Governança Digital da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

III - apoiar as atividades relacionadas ao planejamento, à articulação e à gestão de dados e informações para dar suporte aos processos de tomada de decisão no âmbito da Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

IV - apoiar a definição de políticas e diretrizes de gestão e governança de dados e de informações no âmbito da Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

V - promover ações de inovação, de integração, do uso de soluções de informação gerencial e estratégica de governo e da aplicação de metodologias de inteligência analítica e de ciência de dados no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, observadas as diretrizes do Comitê de Governança Digital da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

VI - representar os interesses da Casa Civil da Presidência da República como órgão membro correlato do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp, nos termos do disposto no Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

VII - assessorar a Casa Civil da Presidência da República nos assuntos relativos à Comissão Mista de Reavaliação de Informações; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

VIII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário-Executivo. (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

Art. 9º À Secretaria Especial de Relações Governamentais compete:

(Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

I - atuar nas atividades de interlocução junto a Ministérios, demais órgãos e entidades da Administração pública federal e à sociedade civil; Ver tópico

I - atuar nas atividades de interlocução junto aos Ministérios e aos demais órgãos e entidades da administração pública; (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

(Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

II - assessorar o Ministro de Estado na coordenação política e na interlocução e articulação do relacionamento do Governo federal com entidades e instituições da sociedade civil; e Ver tópico

II - assessorar o Ministro de Estado nas atividades de coordenação, interlocução e articulação política; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

(Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

III - assessorar o Ministro de Estado no acompanhamento das atividades dos Ministérios e na tramitação de políticas públicas e projetos na área de sua atuação. (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

À Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados compete:

(Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

I - assessorar o Ministro de Estado na articulação entre o Poder Executivo federal e a Câmara dos Deputados; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

II - examinar os assuntos atinentes às relações de membros da Câmara dos Deputados com o Governo federal, a fim de submetê-los à superior decisão do Ministro de Estado; e (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

III- acompanhar junto aos órgãos e às entidades da administração pública federal a execução de emendas propostas por Deputados Federais, constantes da lei orçamentária anual, e sua adequação aos critérios técnicos e de compatibilização com a ação governamental. Ver tópico

III - acompanhar junto aos órgãos e às entidades da administração pública federal a execução de emendas propostas por Deputados Federais. (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

(Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

À Secretaria Especial para o Senado Federal compete:

(Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

I - assessorar o Ministro de Estado na articulação entre o Poder Executivo federal e o Senado Federal; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

II - examinar os assuntos atinentes às relações de membros do Senado Federal com o Governo federal, a fim de submetê-los à superior decisão do Ministro de Estado; e (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

III - acompanhar junto aos órgãos e às entidades da administração pública federal a execução de emendas propostas por Senadores da República, constantes da lei orçamentária anual, e sua adequação aos critérios técnicos e de compatibilização com a ação governamental. Ver tópico

III - acompanhar junto aos órgãos e às entidades da administração pública federal a execução de emendas propostas por Senadores da República. (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

(Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Art. 11-A. À Assessoria Especial de Comunicação Social compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

I - planejar, coordenar e executar a comunicação social da Casa Civil da Presidência da República, em consonância com as diretrizes de comunicação da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

II - produzir e divulgar conteúdos institucionais das ações da Casa Civil da Presidência da República em suas principais áreas de atuação; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

III - atender às solicitações de informação dos meios de comunicação e responder aos questionamentos relativos às ações da Casa Civil da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

IV - colaborar com o Ministro de Estado na preparação de pronunciamentos e de discursos de interesse da Casa Civil da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

V - organizar e acompanhar as entrevistas concedidas à imprensa pelo Ministro de Estado e pelas demais autoridades da Casa Civil da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

VI - coordenar atividades relacionadas à publicidade institucional da Casa Civil da Presidência da República, conforme orientação da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República; e (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

VII - organizar e manter o sítio eletrônico da Casa Civil da Presidência da República e as suas redes sociais. (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 12. À Subchefia de Ação Governamental compete:

Art. 12. À Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

Art. 12. À Subchefia de Ação Governamental compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.698, de 2019)

Art. 12. À Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado no acompanhamento da formulação e na análise de mérito de programas e projetos governamentais; Ver tópico

II - proceder à análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas e dos projetos submetidos ao Presidente da República e das matérias em tramitação no Congresso Nacional com as diretrizes governamentais; Ver tópico

III - promover, em articulação com a Subchefia de Articulação e Monitoramento, a coordenação e a integração das ações do Governo federal; Ver tópico

IV - solicitar informações e proceder a análises e estudos sobre projetos, propostas ou temas relativos a políticas públicas sob o seu exame; Ver tópico

V - preparar a mensagem presidencial de abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional; Ver tópico

VI - articular-se com os órgãos interessados para efetuar os ajustes de mérito necessários nas propostas de atos normativos; Ver tópico

VII - solicitar informações, quando julgar conveniente, aos órgãos da administração pública federal, para instruir o exame dos atos normativos sujeitos à apreciação do Presidente da República; Ver tópico

VIII - disponibilizar orientações de apoio à elaboração dos pareceres de mérito; e Ver tópico

IX - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 13. Às Subchefias Adjuntas da Subchefia de Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República compete, preferencialmente e sem prejuízo de outras matérias atribuídas pelo Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais, a análise de propostas e a condução de atividades de coordenação da ação governamental nas áreas de:

Art. 13. Às Subchefias Adjuntas da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República competem, preferencialmente e sem prejuízo de outras matérias atribuídas pelo Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais, a análise de propostas e a condução de atividades de coordenação da ação governamental nas áreas de: (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

Art. 13. Às Subchefias Adjuntas da Subchefia de Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República competem, preferencialmente e sem prejuízo de outras matérias atribuídas pelo Subchefe de Ação Governamental, a análise de propostas e a condução de atividades de coordenação da ação governamental nas áreas de: (Redação dada pelo Decreto nº 9.698, de 2019)

Art. 13. Às Subchefias Adjuntas da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República competem, preferencialmente e sem prejuízo de outras matérias atribuídas pelo Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais, a análise de propostas e a condução de atividades de coordenação da ação governamental nas áreas de: (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

I - políticas sociais - Subchefia Adjunta de Políticas Sociais; Ver tópico

II - políticas de infraestrutura - Subchefia Adjunta de Infraestrutura; Ver tópico

III - política econômica - Subchefia Adjunta de Política Econômica; Ver tópico

IV - finanças públicas - Subchefia Adjunta de Finanças Públicas; e Ver tópico

V - gestão pública - Subchefia Adjunta de Gestão Pública. Ver tópico

Art. 14. À Subchefia de Articulação e Monitoramento compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado no monitoramento dos objetivos e das metas prioritários definidos pelo Presidente da República; Ver tópico

II - coordenar, monitorar e avaliar os resultados dos programas e dos projetos considerados prioritários pelo Presidente da República; Ver tópico

III - subsidiar a formulação da agenda geral do Governo federal, em especial no que se refere às metas, aos programas e aos projetos considerados prioritários pelo Presidente da República; Ver tópico

IV - auxiliar as ações do Gabinete Pessoal do Presidente da República, quando solicitado; e Ver tópico

IV - auxiliar as ações do Gabinete Pessoal do Presidente da República, quando solicitado; (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

V - coordenar, monitorar e avaliar as políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados prioritários pelo Presidente da República; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

V - coordenar, monitorar e avaliar as políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados prioritários pelo Presidente da República; (Redação dada pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência) Ver tópico

VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

VI - fazer avaliação ex post dos empreendimentos concluídos no âmbito do PPI, em coordenação com a Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais e com a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência) Ver tópico

VII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. (Incluído pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência) Ver tópico

Art. 15. Às Subchefias Adjuntas da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República compete, preferencialmente e sem prejuízo de outras matérias atribuídas pelo Subchefe de Articulação e Monitoramento, o monitoramento e as atividades de coordenação de ações prioritárias nas áreas de: Ver tópico

I - políticas sociais - Subchefia Adjunta de Políticas Sociais; Ver tópico

II - políticas de infraestrutura - Subchefia Adjunta de Infraestrutura; Ver tópico

III - políticas de desenvolvimento econômico - Subchefia Adjunta de Política Econômica; e Ver tópico

IV - gestão pública - Subchefia Adjunta de Gestão Pública. Ver tópico

Art. 15-A. À Secretaria Especial de Relações Governamentais compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

I - atuar nas atividades de interlocução junto aos Ministérios e aos demais órgãos e entidades da administração pública federal; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

I - assessorar tecnicamente o Ministro de Estado em sua participação em instâncias que demandem considerações de ordem orçamentária e financeira, em especial sua participação no âmbito da Junta de Execução Orçamentária; (Redação dada pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência) Ver tópico

II - assessorar o Ministro de Estado nas atividades de coordenação, de interlocução e de articulação governamental; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

II - realizar a articulação com a Secretaria de Orçamento Federal e a Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia para apoiar o processo decisório da Casa Civil da Presidência da República no âmbito da Junta de Execução Orçamentária; (Redação dada pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência) Ver tópico

III - assessorar o Ministro de Estado no acompanhamento das atividades dos Ministérios e na tramitação de políticas públicas e projetos na área de sua atuação; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

III - articular-se, com a Subchefia de Articulação e Monitoramento, no âmbito do Governo federal para conferir a necessária priorização orçamentária e financeira aos projetos considerados prioritários pelo Presidente da República; (Redação dada pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência) Ver tópico

IV - acompanhar, junto aos Ministérios, a aplicação de recursos orçamentários e financeiros na formulação de projetos e políticas públicas consideradas estratégicas; e (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IV - monitorar, com a Subchefia de Articulação e Monitoramento, a execução orçamentária e financeira dos projetos considerados prioritários e estratégicos pelo Governo federal e promover a articulação e o acompanhamento institucional; (Redação dada pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência) Ver tópico

V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

V - acompanhar e avaliar a despesa pública e suas fontes de financiamento e desenvolver e participar de estudos econômico-fiscais destinados ao aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos; (Redação dada pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência) Ver tópico

VI - acompanhar e propor ao Ministro de Estado, no âmbito de sua competência e ouvido o Ministério da Economia, normas reguladoras e disciplinadoras de questões orçamentárias e financeiras relativas às políticas públicas em suas diferentes modalidades; (Incluído pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência) Ver tópico

VII - assessorar tecnicamente o Ministro de Estado em sua participação no Comitê Interministerial de Governança; (Incluído pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência) Ver tópico

VIII - coordenar e articular a participação da Casa Civil da Presidência da República nos grupos de trabalho criados no âmbito do Comitê Interministerial de Governança; (Incluído pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência) Ver tópico

IX - propor e submeter à apreciação do Ministro de Estado políticas públicas prioritárias de caráter transversal que demandem monitoramento específico do centro de governo e aportar os devidos subsídios no acompanhamento dessas políticas; (Incluído pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência) Ver tópico

X - promover, em articulação com a Subchefia de Articulação e Monitoramento, a coordenação e a integração das ações do Governo federal; e (Incluído pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência) Ver tópico

XI - propor ao Ministro de Estado e ao Comitê Interministerial de Governança a adoção de padrões de conformidade de governança em alinhamento com as melhores práticas internacionais. (Incluído pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência) Ver tópico

Art. 15-B. À Secretaria Especial de Relacionamento Externo compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado no relacionamento com representantes de outros Poderes e com entes privados; e (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

I - coordenar, no âmbito do Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - Conselho Brasil - OCDE, o processo de entrada do País como membro pleno da instituição; (Redação dada pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência) Ver tópico

II - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

II - elaborar o posicionamento da Casa Civil da Presidência da República no âmbito do Comitê Gestor do Conselho Brasil - OCDE; (Redação dada pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência) Ver tópico

III - coordenar a atuação da Casa Civil da Presidência da República no âmbito do Comitê Gestor do Conselho Brasil - OCDE; (Incluído pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência) Ver tópico

IV - atuar como ponto focal junto ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao setor privado e à academia nas temáticas que digam respeito à estratégia de governo relativa ao processo de acessão à OCDE; (Incluído pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência) Ver tópico

V - elaborar informes estratégicos para os representantes governamentais que integram o Conselho Brasil - OCDE e o Comitê Gestor do Conselho Brasil - OCDE; (Incluído pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência) Ver tópico

VI - acompanhar a efetividade e produzir relatórios sobre as políticas dos principais temas da OCDE; e (Incluído pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência) Ver tópico

VII - coordenar o processo de avaliação da compatibilidade do arcabouço normativo da OCDE com a legislação e as políticas públicas nacionais, de acordo com as diretrizes do Comitê Gestor para a Preparação e o acompanhamento do processo de acessão da República Federativa do Brasil à OCDE. (Incluído pelo Decreto nº 10.205, de 2020) (Vigência) Ver tópico

Art. 15-C. À Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

I - coordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as ações do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

II - estimular a integração das ações de planejamento dos órgãos setoriais de infraestrutura; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

III - acompanhar e subsidiar, no exercício de suas competências, a atuação dos Ministérios, dos órgãos, das entidades setoriais e do Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias - Faep, sem prejuízo das competências legais dos Ministérios, dos órgãos e das entidades setoriais; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

IV - apoiar, junto às instituições financeiras federais, as ações de estruturação de projetos que possam ser objeto de qualificação no PPI; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

V - avaliar a consistência das propostas a serem submetidas para qualificação no PPI; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

VI - buscar a qualidade e a consistência técnica dos projetos de parcerias qualificados no âmbito do PPI; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

VII - propor medidas para o aprimoramento regulatório nos setores e nos mercados que possuam empreendimentos qualificados no âmbito do PPI; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

VIII - apoiar o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos qualificados no âmbito do PPI; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

IX - divulgar os projetos do PPI, para permitir o acompanhamento público; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

X - acompanhar os empreendimentos qualificados no âmbito do PPI para garantir a previsibilidade dos cronogramas divulgados; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

XI - articular-se com os órgãos e as autoridades de controle, para garantir o aumento da transparência das ações do PPI; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

XII - promover e ampliar o diálogo com agentes de mercado e da sociedade civil organizada, para divulgação de oportunidades de investimentos e aprimoramento regulatório; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

XIII - promover a elaboração de estudos para resolução de entraves na implantação e no desenvolvimento de empreendimentos de infraestrutura; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

XIV - promover as políticas públicas federais de fomento às parcerias em empreendimentos públicos de infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

XV - celebrar acordos, ajustes ou convênios com órgãos ou entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, para a ação coordenada de projetos em regime de cooperação mútua; e (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

XVI - coordenar e secretariar o funcionamento do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI. (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

Art. 15-D. Ao Gabinete da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

I - assistir o Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos no preparo e no despacho de seu expediente; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

II - avaliar o conteúdo para divulgação de matérias relacionadas com a competência da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

III - fornecer apoio administrativo aos expedientes de interesse da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

IV - coordenar o diálogo com agentes de mercado e com a sociedade civil organizada, para divulgação de oportunidades de investimentos e aprimoramento regulatório; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

V - acompanhar e subsidiar a participação do Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos em sua agenda internacional e apoiar, em coordenação com as esferas competentes do Governo federal, a realização de iniciativas de interesse da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos para promover, no País e no exterior, as oportunidades de investimento que a República Federativa do Brasil oferece no setor de infraestrutura; e (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

VI - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos. (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

Art. 15-E. À Assessoria Especial de Apoio ao Investidor e Novos Negócios compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

I - identificar novas oportunidades de negócios, medidas de desestatização e projetos a serem qualificados no âmbito do PPI; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

II - realizar articulação com agentes externos e internos à administração púbica para viabilizar novos projetos e parcerias no âmbito do PPI; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

III - colaborar para o aperfeiçoamento técnico das ações implementadas no âmbito do PPI, relacionadas com a sua área de atuação, e contribuir para a sua efetividade; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

IV - apresentar e promover o PPI e os seus projetos qualificados junto a instituições financeiras, investidores, operadores e fornecedores nacionais e internacionais; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

V - monitorar as ações do mercado e identificar potenciais operadores, investidores e financiadores interessados nos projetos qualificados no âmbito do PPI; e (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

VI - sistematizar e dar publicidade às informações relativas ao PPI e aos projetos qualificados na sua área de atuação, com vistas à transparência das iniciativas da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos. (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

Art. 15-F. À Secretaria de Energia, Petróleo, Gás e Mineração compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

I - promover e coordenar o processo de planejamento integrado de investimentos em infraestrutura na sua área de atuação; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

II - selecionar os projetos a serem qualificados pelo PPI relacionados com a sua área de atuação; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

III - contribuir para a melhoria da coordenação e do alinhamento estratégico das políticas governamentais no âmbito federal, estadual, distrital e municipal na sua área de atuação; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

IV - coordenar, monitorar e avaliar a execução dos projetos qualificados no âmbito do PPI, em articulação com os Ministérios, com os órgãos e com as entidades setoriais, relacionados com a sua área de atuação; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

V - colaborar para o aperfeiçoamento técnico das ações implementadas no âmbito do PPI relacionadas com a sua área de atuação e contribuir para a sua efetividade; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

VI - realizar o acompanhamento de contratos de parcerias existentes, concernentes a novos investimentos na sua área de atuação; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

VII - realizar a articulação com agentes externos e internos à administração pública para viabilizar investimentos e contratos de parcerias no PPI no âmbito de suas competências; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

VIII - acompanhar o mercado de potenciais operadores, investidores e financiadores de empreendimentos públicos que podem ser objeto de qualificação no PPI na sua área de atuação; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

IX - sistematizar e dar publicidade às informações relativas ao PPI e aos projetos qualificados na sua área de atuação, com vistas à transparência das iniciativas da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

X - apresentar e promover o PPI e os projetos qualificados na sua área de atuação junto a instituições financeiras, investidores, operadores e fornecedores nacionais e internacionais; e (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

XI - articular-se junto aos órgãos e às entidades da administração pública federal e aos agentes de mercado na sua área de atuação para discussão de assuntos referentes a contratos de parceria e ao marco normativo aplicável. (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

Art. 15-G. À Secretaria de Transportes, compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

I - promover e coordenar o processo de planejamento integrado de investimentos em infraestrutura no setor de transportes; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

II - selecionar os projetos do setor de transportes a serem qualificados no âmbito do PPI; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

III - contribuir para a melhoria da coordenação e do alinhamento estratégico das políticas governamentais no âmbito federal, estadual, distrital e municipal na sua área de atuação; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

IV - coordenar, monitorar e avaliar a execução dos projetos qualificados no âmbito do PPI, em articulação com os Ministérios, com os órgãos e com as entidades setoriais da área de transportes; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

V - colaborar para o aperfeiçoamento técnico das ações implementadas no âmbito do PPI e relacionadas com a sua área de atuação e contribuir para a sua efetividade; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

VI - realizar o acompanhamento de contratos de parcerias existentes, concernentes a novos investimentos na área de transportes; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

VII - realizar a articulação com agentes externos e internos à administração pública para viabilizar investimentos e contratos de parcerias na área de transportes no âmbito do PPI; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

VIII - acompanhar o mercado de potenciais operadores, investidores e financiadores de empreendimentos públicos que podem ser objeto de qualificação no PPI na sua área de atuação; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

IX - sistematizar e dar publicidade às informações relativas ao PPI e aos projetos qualificados na sua área de atuação, com vistas à transparência das iniciativas da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

X - apresentar e promover o PPI e os projetos qualificados na sua área de atuação junto a instituições financeiras, investidores, operadores e fornecedores nacionais e internacionais; e (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

XI - articular-se junto aos órgãos e às entidades da administração pública federal e aos agentes de mercado na sua área de atuação para discussão de assuntos referentes a contratos de parceria e ao marco normativo aplicável. (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

Art. 15-H. À Secretaria de Fomento e Apoio a Parcerias de Entes Federativos compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

I - coordenar, monitorar e avaliar o apoio aos entes federativos na implementação de programas de fomento qualificados no âmbito do PPI; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

II - apoiar as atividades da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos como Secretaria-Executiva do CFEP; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

III - propor diretrizes para seleção e acompanhamento dos empreendimentos integrantes da política de estruturação de projetos de infraestrutura de interesse federal, no âmbito do Faep, gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, previsto na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

IV - apoiar a execução e propor a inclusão e a exclusão de empreendimentos integrantes da política de estruturação de projetos de infraestrutura de interesse federal, no âmbito do Faep, gerido pelo BNDES, previsto na Lei nº 13.334, de 2016; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

V - realizar articulação com agentes externos e internos à administração pública para viabilizar os programas de fomento qualificados no âmbito do PPI; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

VI - sistematizar as informações relativas aos programas de fomento qualificados no âmbito do PPI; e (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

VII - apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na estruturação de unidades de gestão de parcerias de investimentos. (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

Art. 15-I. À Secretaria de Apoio ao Licenciamento Ambiental e à Desapropriação compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

I - promover a inserção da variável ambiental no planejamento integrado de investimentos em infraestrutura e nos processos de formulação de projetos e políticas públicas; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

II - propor a seleção de projetos sujeitos ao licenciamento ambiental a serem qualificados no âmbito do PPI; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

III - coordenar, monitorar e avaliar os processos de licenciamento ambiental dos projetos qualificados no âmbito do PPI, em articulação com os Ministérios, com os órgãos e com as entidades setoriais; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

IV - realizar articulação com agentes externos e internos à administração pública para viabilizar a obtenção das licenças, autorizações e anuências necessárias à execução dos projetos qualificados no âmbito do PPI; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

V - encaminhar manifestações técnicas sobre estudos ambientais, projetos e programas para consideração da autoridade competente no âmbito dos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos qualificados no âmbito do PPI; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

VI - acompanhar os processos de licenciamento ambiental e de desapropriação dos projetos qualificados no âmbito do PPI e promover a articulação necessária para minimizar os riscos processuais e solucionar os conflitos identificados; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

VII - propor aprimoramentos técnicos e normativos aos processos de licenciamento ambiental e de desapropriação, em articulação com os Ministérios, com os órgãos e com as entidades setoriais; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

VIII - coordenar, monitorar e avaliar os processos de desapropriação dos projetos qualificados no âmbito do PPI, em articulação com os Ministérios, com os órgãos e com as entidades setoriais; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

IX - contribuir para a melhoria da coordenação e do alinhamento estratégico das políticas governamentais relativos aos processos de licenciamento ambiental e de desapropriação no âmbito federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

X - colaborar para o aperfeiçoamento técnico das ações implementadas no âmbito do PPI e contribuir para a sua efetividade; e (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

XI - avaliar e propor medidas institucionais e regulatórias para viabilizar os processos de licenciamento ambiental e de desapropriação dos projetos qualificados no âmbito do PPI. (Incluído pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

À Subchefia para Assuntos Jurídicos compete:

(Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

I - prestar assessoria jurídica e consultoria jurídica no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, dos órgãos da Presidência da República e da Vice-Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação dos órgãos assessorados quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

III - assistir os titulares dos órgãos assessorados no controle interno da legalidade administrativa dos atos dos órgãos e das entidades a eles vinculadas; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

IV - examinar os aspectos jurídicos e a forma dos atos propostos ao Presidente da República, podendo devolver aos órgãos de origem aqueles que estejam em desacordo com as normas vigentes; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

V - estabelecer articulação com os Ministérios e com as suas Consultorias Jurídicas, ou com os órgãos a elas equivalentes, sobre assuntos de natureza jurídica que envolvam atos presidenciais; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

VI - proceder à revisão final da redação e da técnica legislativa das propostas, inclusive retificando incorreções de técnica legislativa, inadequações de linguagem, imprecisões e lapsos manifestos; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

VII - emitir parecer final sobre a constitucionalidade, a legalidade, a compatibilidade com o ordenamento jurídico e com a boa técnica das propostas de atos normativos, observadas as atribuições do Advogado-Geral da União previstas no art. da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

VIII - coordenar as atividades de elaboração, de redação e de tramitação de atos normativos a serem encaminhados ao Presidente da República; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

IX - registrar, controlar e analisar as indicações para provimento de cargos e ocupação de funções de confiança submetidas à Casa Civil da Presidência da República e preparar para despacho os atos de nomeação ou de designação para cargos em comissão ou funções de confiança, a serem submetidos ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ou ao Presidente da República; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

X - preparar o despacho presidencial e submetê-lo ao Presidente da República; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

XI - gerir o acervo da legislação federal em meio digital e disponibilizá-lo na internet; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

XII - gerir o Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais - SIDOF ou outro sistema que venha a substituí-lo; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

XIII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito dos órgãos assessorados: (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

a) os textos de editais de licitação e os de seus contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação; e (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

XIV - coordenar a consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo federal. (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

Às Subchefias Adjuntas da Subchefia para Assuntos Jurídicos compete, preferencialmente e sem prejuízo de outras matérias atribuídas pelo Subchefe para Assuntos Jurídicos, atuar nas áreas de:

(Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

I - análise de atos normativos sobre política social - Subchefia Adjunta de Políticas Sociais; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

II - análise de atos normativos sobre infraestrutura - Subchefia Adjunta de Infraestrutura; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

III - análise de atos normativos sobre tributação, orçamento e política econômica - Subchefia Adjunta de Política Econômica; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

IV - análise de atos normativos sobre gestão pública - Subchefia Adjunta de Gestão Pública; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

V - análise de propostas em tramitação no Congresso Nacional, articulação institucional e demandas diversas oriundas de outros Poderes ou órgãos públicos - Subchefia Adjunta de Assuntos Institucionais; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

VI - atividade de consultoria jurídica em assuntos internos dos órgãos da Presidência da República assessorados pela Subchefia para Assuntos Jurídicos - Subchefia Adjunta de Assuntos Internos; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

VII - análise de propostas de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo Federal - Subchefia Adjunta de Consolidação Normativa; e (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

VIII - revisão final da redação e da técnica legislativa das propostas de atos normativos - Subchefia Adjunta de Revisão de Atos Normativos. (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

Art. 18. Subchefia de Assuntos Parlamentares compete:

I - assessorar as Secretarias Especiais para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal no exercício de suas competências; Ver tópico

II - acompanhar o processo legislativo e a tramitação de proposições no Congresso Nacional; Ver tópico

III - coordenar, em articulação com as Secretarias Especiais para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal, a atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal em seu relacionamento com o Congresso Nacional; Ver tópico

IV - consolidar informações e pareceres proferidos por órgãos e entidades da administração pública federal sobre proposições do Congresso Nacional; e Ver tópico

V - auxiliar o processo de elaboração de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional. Ver tópico

À Subchefia de Assuntos Parlamentares compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

(Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

I - assessorar o Ministro de Estado no relacionamento entre o Poder Executivo federal e o Congresso Nacional, em conjunto, com as Secretarias Especiais para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

(Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

II - coordenar a atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal em seu relacionamento com o Congresso Nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

(Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

III - assessorar o Ministro de Estado e as Secretarias Especiais para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal no exercício de suas competências de interlocução política, inclusive quanto a emendas parlamentares;

(Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

(Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

IV - assessorar o Ministro de Estado nas demandas que tenham relação com a pauta legislativa do Congresso Nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

(Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

V - acompanhar o processo legislativo e a tramitação de proposições no Congresso Nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

(Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

VI - consolidar informações e pareceres proferidos por órgãos e entidades da administração pública federal sobre proposições do Congresso Nacional; (Incluído pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

(Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

VII - auxiliar o processo de elaboração de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional e de proposições de vetos presidenciais; e (Incluído pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

(Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

VIII - acompanhar as respostas dos requerimentos de informações e outras solicitações do Poder Legislativo pelas unidades da Casa Civil da Presidência da República e de sua entidade vinculada. (Incluído pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

(Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

Às Subchefias Adjuntas da Subchefia de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República compete, preferencialmente e sem prejuízo de outras matérias atribuídas pelo Subchefe de Assuntos Parlamentares, atuar nas áreas de:

(Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

I - acompanhamento parlamentar junto ao Senado Federal - Subchefia Adjunta de Acompanhamento Junto ao Senado Federal; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

II - acompanhamento parlamentar junto à Câmara dos Deputados - Subchefia Adjunta de Acompanhamento Junto à Câmara dos Deputados; e (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

III - acompanhamento parlamentar junto ao Congresso Nacional - Subchefia Adjunta de Acompanhamento Junto ao Congresso Nacional. (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

À Imprensa Nacional compete:

(Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)

I - publicar e divulgar os atos oficiais da administração pública federal; (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico (5 documentos)

II - executar, com prévia autorização do Ministro de Estado, trabalhos gráficos destinados a órgãos e entidades da administração pública federal; e (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

III - coordenar e executar as atividades relacionadas ao Museu e à Biblioteca da Imprensa Nacional. (Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República

Art. 21. Ao Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República incumbe: Ver tópico

I - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades da Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

II - supervisionar e coordenar os órgãos da estrutura da Casa Civil da Presidência da República e do ITI; Ver tópico

III - representar ou substituir o Ministro de Estado quando demandado ou em seus impedimentos legais; e Ver tópico

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Seção II

Dos demais dirigentes

Art. 22. Aos Secretários Especiais, aos Subchefes, aos Subchefes Executivos Adjuntos, aos Subchefes Adjuntos, ao Secretário Executivo Adjunto, ao Assessor-Chefe da Assessoria Especial, aos Secretários, aos Subsecretários, ao Diretor-Geral e aos Diretores incumbe planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Parágrafo único. Ao Secretário Executivo Adjunto e aos Subchefes Executivos Adjuntos compete representar ou substituir o Secretário Executivo ou os Subchefes, respectivamente, quando demandados ou em seus impedimentos legais. Ver tópico

Art. 22. Aos Secretários Especiais, aos Subchefes, aos Subchefes Adjuntos, aos Assessores-Chefes das Assessorias Especiais, aos Secretários e aos Diretores incumbe planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado. (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

Parágrafo único. Ao Secretário-Executivo Adjunto, ao Secretário Especial Adjunto e aos Subchefes Adjuntos Executivos compete representar ou substituir o Secretário-Executivo, o Secretário Especial ou os Subchefes, respectivamente, quando demandados ou em seus afastamentos e impedimentos legais e regulamentares. (Redação dada pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência) Ver tópico

Art. 23. Ao Chefe de Gabinete do Ministro e aos demais dirigentes incumbem planejar, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas. Ver tópico

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24. As requisições de pessoal civil para ter exercício na Presidência da República serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei. Ver tópico

Art. 25. Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal colocados à disposição da Presidência da República serão assegurados todos os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, inclusive promoção funcional. Ver tópico (1 documento)

§ 1º O servidor ou o empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou na entidade de origem. Ver tópico

§ 2º O período em que o servidor ou o empregado público permanecer à disposição da Presidência da República será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como de efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou na entidade de origem, incluída a incorporação de vantagens. Ver tópico

Art. 26. As requisições de militares das Forças Armadas e os pedidos de cessão de membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para a Casa Civil da Presidência da República serão feitos pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, conforme o caso, diretamente ao Ministério da Defesa ou aos Governos dos Estados e do Distrito Federal. Ver tópico

§ 1º Os militares à disposição da Presidência da República vinculam-se ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para fins disciplinares, de remuneração e de alterações, respeitada a peculiaridade de cada Força. Ver tópico

§ 2º As requisições de que trata o caput são irrecusáveis e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei. Ver tópico

Art. 27. O desempenho de função na Presidência da República constitui, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional, e, para o militar, serviço relevante e atividade de natureza militar. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

DAS/FG/FCPE

ASSESSORIA ESPECIAL

1

Assessor-Chefe

DAS 101.6

8

Assessor Especial

DAS 102.5

4

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

GABINETE DO MINISTRO

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.6

8

Assessor Especial

DAS 102.5

6

Assessor

DAS 102.4

12

Assessor Técnico

DAS 102.3

6

Assistente

DAS 102.2

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

DAS 101.6

2

Assessor Especial

DAS 102.5

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Gestão Interna

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

5

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

DIRETORIA DE GOVERNANÇA

1

Diretor

DAS 101.5

2

Assessor

DAS 102.4

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação Geral

2

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação Geral

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

DIRETORIA LEGISLATIVA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação Geral

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação Geral

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

DIRETORIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

4

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação Geral

2

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação Geral

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS

1

Secretário Especial

NE

4

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

SECRETARIA ESPECIAL PARA O SENADO FEDERAL

1

Secretário Especial

NE

3

Assessor Especial

DAS 102.6

1

Assessor Especial

DAS 102.5

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

SECRETARIA ESPECIAL PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS

1

Secretário Especial

NE

9

Assessor Especial

DAS 102.6

2

Assessor Especial

DAS 102.5

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

SUBCHEFIA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL

1

Subchefe

NE

1

Subchefe Executivo Adjunto

DAS 101.6

3

Assessor Especial

DAS 102.5

10

Assessor

DAS 102.4

7

Assessor Técnico

DAS 102.3

3

Assessor Técnico

FCPE 102.3

3

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente

FCPE 102.2

3

Assistente Técnico

DAS 102.1

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Chefe

DAS 101.2

SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICAS SOCIAIS

1

Subchefe Adjunto

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

SUBCHEFIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA

1

Subchefe Adjunto

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA

1

Subchefe Adjunto

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

SUBCHEFIA ADJUNTA DE FINANÇAS PÚBLICAS

1

Subchefe Adjunto

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

SUBCHEFIA ADJUNTA DE GESTÃO PÚBLICA

1

Subchefe Adjunto

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

SUBCHEFIA DE ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO

1

Subchefe

NE

1

Subchefe Executivo Adjunto

DAS 101.6

1

Assessor Especial

DAS 102.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

7

Assistente Técnico

DAS 102.1

SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICAS SOCIAIS

1

Subchefe-Adjunto

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

DAS 101.4

1

Gerente de Projeto

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

SUBCHEFIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA

1

Subchefe-Adjunto

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

DAS 101.4

1

Gerente de Projeto

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA

1

Subchefe-Adjunto

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

DAS 101.4

1

Gerente de Projeto

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

SUBCHEFIA ADJUNTA DE GESTÃO PÚBLICA

1

Subchefe-Adjunto

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

DAS 101.4

1

Gerente de Projeto

FCPE 101.4

SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS

1

Subchefe

NE

1

Assessor Especial

DAS 102.5

1

Subchefe Executivo Adjunto

DAS 101.6

3

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor

FCPE 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Informações Processuais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente

DAS 102.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

2

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente

FCPE 102.2

3

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe de Divisão

FCPE 101.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Revisão de Atos de Pessoal

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

3

Assistente Técnico

FCPE 102.1

SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICAS SOCIAIS

1

Subchefe-Adjunto

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Políticas Sociais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Políticas Agrícolas e Ambientais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

SUBCHEFIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA

1

Subchefe-Adjunto

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Infraestrutura

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA

1

Subchefe-Adjunto

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Assuntos Tributários

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Finanças Públicas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Política Econômica

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

SUBCHEFIA ADJUNTA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

1

Subchefe-Adjunto

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Assuntos Institucionais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

SUBCHEFIA ADJUNTA DE GESTÃO PÚBLICA

1

Subchefe-Adjunto

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Gestão Pública

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

SUBCHEFIA ADJUNTA DE CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA

1

Subchefe-Adjunto

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Consolidação Normativa

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

SUBCHEFIA ADJUNTA DE REVISÃO DE ATOS NORMATIVOS

1

Subchefe-Adjunto

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Revisão de Atos Normativos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

3

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

SUBCHEFIA ADJUNTA DE ASSUNTOS INTERNOS

1

Subchefe-Adjunto

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Assuntos Internos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARALMENTARES

1

Subchefe

NE

1

Subchefe Executivo Adjunto

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

2

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

SUBCHEFIA ADJUNTA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO AO SENADO FEDERAL

1

Subchefe-Adjunto

DAS 101.5

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

SUBCHEFIA ADJUNTA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO AO CONGRESSO NACIONAL

1

Subchefe-Adjunto

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

SUBCHEFIA ADJUNTA DE ACOMPANHAMENTO JUNTO À CÂMARA DOS DEPUTADOS

1

Subchefe-Adjunto

DAS 101.5

Coordenação-Geral

4

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Informação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

IMPRENSA NACIONAL

1

Diretor-Geral

DAS 101.5

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

4

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Publicação e Divulgação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

3

Assistente

FCPE 102.2

2

Assistente

DAS 102.2

4

Assistente Técnico

FCPE 102.1

14

FG-3

Coordenação-Geral de Administração

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

6

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente

DAS 102.2

4

Assistente Técnico

FCPE 102.1

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

14

FG-3

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 9.696, de 2019)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/FCPE/FG

2

Assessor Especial da Presidência da República

DAS 102.6

ASSESSORIA ESPECIAL

1

Assessor Chefe

DAS 101.6

8

Assessor Especial

DAS 102.5

4

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

GABINETE DO MINISTRO

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.6

8

Assessor Especial

DAS 102.5

6

Assessor

DAS 102.4

12

Assessor Técnico

DAS 102.3

6

Assistente

DAS 102.2

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

DAS 101.6

2

Assessor Especial

DAS 102.5

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Gestão Interna

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

5

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

DIRETORIA DE GOVERNANÇA

1

Diretor

DAS 101.5

2

Assessor

DAS 102.4

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Modernização e Inovação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Governança

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Compliance

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

DIRETORIA LEGISLATIVA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Proposições

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Sanção e Veto

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

DIRETORIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

4

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Soluções Tecnológicas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Informações Estratégicas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral da Comissão Mista de Reavaliação de Informações

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

SECRETARIA ESPECIAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS

1

Secretário Especial

NE

4

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

SECRETARIA ESPECIAL PARA O SENADO FEDERAL

1

Secretário Especial

NE

3

Assessor Especial da Presidência da República

DAS 102.6

1

Assessor Especial

DAS 102.5

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

SECRETARIA ESPECIAL PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS

1

Secretário Especial

NE

7

Assessor Especial da Presidência da República

DAS 102.6

2

Assessor Especial

DAS 102.5

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

SUBCHEFIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS

1

Subchefe

NE

1

Subchefe Adjunto Executivo

DAS 101.6

3

Assessor Especial

DAS 102.5

10

Assessor

DAS 102.4

7

Assessor Técnico

DAS 102.3

3

Assessor Técnico

FCPE 102.3

3

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente

FCPE 102.2

3

Assistente Técnico

DAS 102.1

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Chefe

DAS 101.2

SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICAS SOCIAIS

1

Subchefe Adjunto

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

SECRETARIA ESPECIAL PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS (Redação dada pelo Decreto nº 9.698, de 2019)

1

Secretário Especial

NE

7

Assessor Especial da Presidência da República

DAS 102.6

2

Assessor Especial

DAS 102.5

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

SUBCHEFIA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL

1

Subchefe

NE

1

Subchefe Adjunto Executivo

DAS 101.6

3

Assessor Especial

DAS 102.5

10

Assessor

DAS 102.4

7

Assessor Técnico

DAS 102.3

3

Assessor Técnico

FCPE 102.3

3

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente

FCPE 102.2

3

Assistente Técnico

DAS 102.1

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Chefe

DAS 101.2

SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICAS SOCIAIS

1

Subchefe Adjunto

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

SUBCHEFIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA

1

Subchefe Adjunto

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA

1

Subchefe Adjunto

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

SUBCHEFIA ADJUNTA DE FINANÇAS PÚBLICAS

1

Subchefe Adjunto

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

SUBCHEFIA ADJUNTA DE GESTÃO PÚBLICA

1

Subchefe Adjunto

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

SUBCHEFIA DE ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO

1

Subchefe

NE

1

Subchefe Adjunto Executivo

DAS 101.6

1

Assessor Especial

DAS 102.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

7

Assistente Técnico

DAS 102.1

SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICAS SOCIAIS

1

Subchefe Adjunto

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

DAS 101.4

1

Gerente de Projeto

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

SUBCHEFIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA

1

Subchefe Adjunto

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

DAS 101.4

1

Gerente de Projeto

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA

1

Subchefe Adjunto

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

DAS 101.4

1

Gerente de Projeto

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

SUBCHEFIA ADJUNTA DE GESTÃO PÚBLICA

1

Subchefe Adjunto

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

DAS 101.4

1

Gerente de Projeto

FCPE 101.4

SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS

1

Subchefe

NE

1

Subchefe Adjunto Executivo

DAS 101.6

1

Assessor Especial

DAS 102.5

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Informações Processuais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

1

Assistente

FCPE 102.2

2

Assistente

DAS 102.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

3

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente

FCPE 102.2

5

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Revisão de Atos de Pessoal

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

3

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS (Redação dada pelo Decreto nº 9.808, de 2019)

1

Subchefe

NE

1

Subchefe Adjunto Executivo

DAS 101.6

2

Assessor Especial

DAS 102.5

1

Assessor

DAS 102.4

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Informações Processuais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

1

Assistente

FCPE 102.2

2

Assistente

DAS 102.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

3

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente

FCPE 102.2

5

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Revisão de Atos de Pessoal

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

3

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICAS SOCIAIS

1

Subchefe Adjunto

DAS 101.5

1

Assessor

FCPE 102.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Políticas Sociais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Políticas Ambientais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Políticas Agrárias e Fundiárias

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

SUBCHEFIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA

1

Subchefe Adjunto

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor

FCPE 102.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Infraestrutura

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

SUBCHEFIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA

1

Subchefe Adjunto

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Assuntos Tributários

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Finanças Públicas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

SUBCHEFIA ADJUNTA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

1

Subchefe Adjunto

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Assuntos Institucionais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

SUBCHEFIA ADJUNTA DE GESTÃO PÚBLICA

1

Subchefe Adjunto

DAS 101.5

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Gestão Pública

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

SUBCHEFIA ADJUNTA DE CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA

1

Subchefe Adjunto

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Consolidação Normativa

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

SUBCHEFIA ADJUNTA DE REVISÃO DE ATOS NORMATIVOS

1

Subchefe Adjunto

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

Coordenação-Geral de Revisão de Atos Normativos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

3

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

FCPE 102.1

SUBCHEFIA ADJUNTA DE ASSUNTOS INTERNOS

1

Subchefe Adjunto

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Assuntos Internos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

1